Agravo em Recurso Especial 1074388-13.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1074388-13.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787890/SP (2024/0421867-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ABMCGRACAN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E PROCESSOS LTDA ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 AGRAVADO: ABDIAS BEZERRA DE MELO AGRAVADO: WILLIAM BEZERRA DE MELO ADVOGADO: HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE - SP206964 DESPACHO Por meio da Petição n. 00343045/2026 (fls. 1.784-1.788), LELIS & AQUINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, que representava ABMCGRACAN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E PROCESSOS LTDA., informa a rescisão do contrato de prestação de serviços. Informa ainda que "a revogação atinge todos os processos e demandas, produzindo efeitos imediatos e impedindo qualquer ato de representação por parte destes causídicos" (fl. 1.784). Requer a juntada da notificação extrajudicial de rescisão do contrato de prestação de serviços e a revogação de poderes anteriormente outorgados. Dessa forma, nos termos do art. 111, parágrafo único, do CPC, intime- se por oficial de justiça ABMCGRACAN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E PROCESSOS LTDA. para constituir novos advogados no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso por incapacidade processual, ante a ausência de representação, conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2026, 14:06

Documento (Certidão)

21/05/2026, 11:09

Publicação

19/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787890/SP (2024/0421867-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ABMCGRACAN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E PROCESSOS LTDA ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 AGRAVADO: ABDIAS BEZERRA DE MELO AGRAVADO: WILLIAM BEZERRA DE MELO ADVOGADO: HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE - SP206964 DESPACHO Por meio da Petição n. 00343045/2026 (fls. 1.784-1.788), LELIS & AQUINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, que representava ABMCGRACAN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E PROCESSOS LTDA., informa a rescisão do contrato de prestação de serviços. Informa ainda que "a revogação atinge todos os processos e demandas, produzindo efeitos imediatos e impedindo qualquer ato de representação por parte destes causídicos" (fl. 1.784). Requer a juntada da notificação extrajudicial de rescisão do contrato de prestação de serviços e a revogação de poderes anteriormente outorgados. Dessa forma, nos termos do art. 111, parágrafo único, do CPC, intime- se pessoalmente ABMCGRACAN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E PROCESSOS LTDA. para constituir novos advogados no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso por incapacidade processual, ante a ausência de representação, conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2026, 12:12

Ato ordinatório

14/05/2026, 20:30

Mero expediente

14/05/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 15:16

Documento (Certidão)

14/05/2026, 14:15

Retirada

05/05/2026, 02:41

Publicação

17/04/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2787890/SP (2024/0421867-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ABMCGRACAN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E PROCESSOS LTDA ADVOGADOS: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781 REQUERIDO: ABDIAS BEZERRA DE MELO REQUERIDO: WILLIAM BEZERRA DE MELO ADVOGADO: HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE - SP206964 DECISÃO ABMCGRACAN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E PROCESSOS LTDA., por meio da Petição n. 00344421/2025 (fls. 458-1.295), requer a concessão do benefício da justiça gratuita ao argumento de hipossuficiência financeira. É o relatório. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já afirmou a possibilidade de "formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015). Reconheceu também a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, desde que seja comprovado o estado de incapacidade econômica (EREsp n. 1.185.828/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 9/6/2011, DJe de 1º/7/2011). Considerando que os documentos anexos à petição não comprovam a hipossuficiência da parte requerente, não há como deferir o pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE AFASTAM A CONCESSÃO DA BENESSE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Sem amparo a pretensão da parte para que haja prévia intimação para a comprovação da hipossuficiência, visto que tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisito para o deferimento, não sendo exigido do julgador a intimação para complementação quando reconhece, de pronto, o não cabimento da benesse. Incidência da Súmula n. 568/STJ. 2. "A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça" (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/3/2023). 3. A reversão do julgado quanto ao não preenchimento dos requisitos à concessão da justiça gratuita esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.517.671/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita de ABMCGRACAN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E PROCESSOS LTDA. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787890/SP (2024/0421867-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABMCGRACAN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E PROCESSOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ABDIAS BEZERRA DE MELO AGRAVADO: WILLIAM BEZERRA DE MELO ADVOGADO: HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE - SP206964 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ABMCGRACAN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E PROCESSOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (incisos do § 1º do art. 489 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 35, inciso I, da LOMAN; art. 485, inciso IV, do CPC; e art. 1.003, parágrafo único, do CC), Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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