Agravo em Recurso Especial 2166348-76.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2166348-76.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:13

Publicação

10/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2235956/SP (2022/0339673-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS ALEXANDRE MAGNO GASPARINO - SP290082 AGRAVADO: GLOBO GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA AGRAVADO: ROSEMEIRE LOPES OUTRO NOME: ROSEMEIRE LOPES DA GAMA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA INTERESSADO: RINALDO MACHADO DA GAMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:48

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2235956/SP (2022/0339673-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS ALEXANDRE MAGNO GASPARINO - SP290082 AGRAVADO: GLOBO GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA AGRAVADO: ROSEMEIRE LOPES OUTRO NOME: ROSEMEIRE LOPES DA GAMA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA INTERESSADO: RINALDO MACHADO DA GAMA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 12:45

Documento (Certidão)

07/03/2025, 12:30

Documento (Certidão)

07/03/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2235956/SP (2022/0339673-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS ALEXANDRE MAGNO GASPARINO - SP290082 AGRAVADO: GLOBO GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA AGRAVADO: ROSEMEIRE LOPES OUTRO NOME: ROSEMEIRE LOPES DA GAMA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA INTERESSADO: RINALDO MACHADO DA GAMA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração da alegada vulneração do art. 1.003, § 6º, do CPC e da não comprovação do dissídio. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno Cível n. 2166348-76.2020.8.26.0000/50001) assim ementado (fl. 426): AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto. Irresignação da parte agravante que nada trouxe de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 373-375). No recurso especial, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Alega que o agravo de instrumento interposto é tempestivo, na medida em que houve a comprovação, no momento da interposição do recurso, de feriado local. Colaciona julgados do Superior Tribunal de Justiça visando demonstrar divergência jurisprudencial acerca dessa questão. Requer o conhecimento e o provimento do recurso a fim de que seja reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento interposto. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. A questão infraconstitucional relativa à violação do art. 1.003, § 6º, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração, de modo que não houve o indispensável prequestionamento. Caso, portanto, de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. De acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no caso concreto, o que não ocorreu na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A matéria referente aos arts. 884 do CC/2002 e 503 do NCPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF, aplicável por analogia. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.052.990/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.028.056/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Ademais, somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CAPITAL APORTADO EM EMPRESA AO ARGUMENTO DE FRAUDE. OFENSA ATRAVÉS DE MENSAGENS PARTICULAR DE WHATSAPP PARA OUTREM. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC/2015. DANOS NÃO PROVADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 2. ''A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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