Agravo em Recurso Especial 1001670-77.2022.8.11.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001670-77.2022.8.11.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001670-77.2022.8.11.0010.. APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: PAULO DE OLIVEIRA, JAZILENE SCHIMOLLER DE OLIVEIRA Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa anterior de intimação dos executados restou infrutífera em razão de inconsistência no endereçamento urbano (ID 231370306). Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou indicando novo endereço para diligência (ID 232478861), qual seja: Zona rural, S/N, cachoeirinha 2, entrada, CEP: 78820-000, Jaciara/MT. Na mesma oportunidade, a credora afirmou ter procedido ao recolhimento das custas postais pertinentes. Desta forma, DETERMINO: Proceda-se à conferência do recolhimento das custas para expedição de carta postal. Estando regulares as custas, EXPEÇA-SE nova carta de intimação aos executados, no endereço indicado (Zona Rural), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ficam os executados advertidos de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem sua impugnação (art. 525 do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das correspondências devolvidas e requerer o que de direito.

29/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

09/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:36

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:52

Publicação

10/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2707251/MT (2024/0281190-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JAZILENE SCHIMOLLER DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - MS010848 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:55

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2707251/MT (2024/0281190-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JAZILENE SCHIMOLLER DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - MS010848 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrentes: JAZILENE SCHIMOLLER DE OLIVEIRA e PAULO DE OLIVEIRA Recorrida: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 1001670-77.2022.8.11.001 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JAZILENE SCHIMOLLER DE OLIVEIRA e PAULO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 200712163), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado. O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente, foi rejeitado (id. 18972966). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao apelo da parte recorrente, para reconhecer à parte recorrida o direito da sub-rogação integral sobre o valor despendido para o conserto do veículo segurado (id. 183405230). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] art. 1.022, II, do CPC, vez que não pronunciou acerca de matérias relevantes para o deslinde do litígio; [ii] art. 349 do CPC, ante a inobservância que “A transação válida entre a proprietária do veículo segurado e a causadora do dano (requerida/recorrente), afastou o direito da seguradora de postular, por sub-rogação, o que desembolsou. Se o credor originário não mais pode demandar contra os requeridos, igualmente não poderá a seguradora demandar contra os requeridos” (id. 200712163 – p. 3). Recurso tempestivo (id. 200862696) e dispensado do preparo, em razão da justiça gratuita (id. 200894652). Sem contrarrazões (id. 205403151). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não teria abordado suficientemente as questões suscitadas, o que a seu ver o aresto recorrido violou art. 1.022, II, do CPC. No entanto, o acordão recorrido analisou o contexto fático probatório, e concluiu pela rejeição da tese de quitação da obrigação da parte recorrente com a segurada, mediante acordo extrajudicial, consoante decisão abaixo reproduzida: Conforme relatado, pretendem os apelantes a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a presente demanda por terem firmado acordo amigável com a proprietária do veículo segurado, tendo efetuado o pagamento da quantia de R$ 3.634,90 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) referente à extensão dos danos no veículo segurado. Analisando detidamente os autos, constata-se que não assiste razão aos apelantes. Isso porque, ao contrário do que alegam, a seguradora demonstrou o efetivo desembolso da quantia de R$ 9.686.56 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para reparar os danos causados pelo acidente automobilístico, conforme comprova a nota fiscal emitidas em nome da seguradora (ID 177105283). Destaca-se, ainda, que referida nota fiscal guarda total relação com os orçamentos juntados no ID 177105280 e ID 177105281. No que se refere à alegação de que firmaram acordo extrajudicial com a segurada, a qual teria lhes dado ampla quitação decorrente do prejuízo causado ao veículo, há que se esclarecer que a transação entre as partes corresponde a ato ineficaz em face da seguradora, conforme estabelece o § 2º do artigo 786 do Código Civil, verbis: (...) Portanto, não há como acolher a irresignação dos apelantes, pois o acordo entabulado extrajudicialmente produz efeitos apenas entre a segurada e os apelantes, fazendo jus à seguradora a sub-rogação integral em relação ao valor despendido para o conserto do veículo segurado, abatido o valor da franquia, devidamente quitado. Ademais, extrai-se da apólice de seguro que o valor pago pelos apelantes à segurada corresponde exatamente ao valor da franquia, qual seja, R$ 3.634,90 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) (ID 177105278). Assim, comprovado pela seguradora que ao ser acionada pela segurada, procedeu ao pagamento da quantia de R$ 9.686.56 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para reparar os danos causados pelo acidente automobilístico, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar o julgado (id. 189729665). Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o cotejo probatório apresentado nos autos, para concluir que os danos provocados no veículo da segurada pela parte recorrente são incontroversos, justificando a seguradora o direito ao ressarcimento pelos reparos custeados, porquanto manifestou de maneira clara e precisa para concluir para afastar a tese de que a parte recorrida não faz jus ressarcimento pelos reparos, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Outrossim, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 349 do CPC, ante a inobservância que “A transação válida entre a proprietária do veículo segurado e a causadora do dano (requerida/recorrente), afastou o direito da seguradora de postular, por sub-rogação, o que desembolsou. Se o credor originário não mais pode demandar contra os requeridos, igualmente não poderá a seguradora demandar contra os requeridos” (id. 200712163 – p. 3). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o cotejo probatório, para reconhecer à parte recorrida o direito da sub-rogação integral sobre o valor despendido para o conserto do veículo segurado, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Conforme relatado, pretendem os apelantes a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a presente demanda por terem firmado acordo amigável com a proprietária do veículo segurado, tendo efetuado o pagamento da quantia de R$ 3.634,90 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) referente à extensão dos danos no veículo segurado. Analisando detidamente os autos, constata-se que não assiste razão aos apelantes. Isso porque, ao contrário do que alegam, a seguradora demonstrou o efetivo desembolso da quantia de R$ 9.686.56 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para reparar os danos causados pelo acidente automobilístico, conforme comprova a nota fiscal emitidas em nome da seguradora (ID 177105283). Destaca-se, ainda, que referida nota fiscal guarda total relação com os orçamentos juntados no ID 177105280 e ID 177105281. No que se refere à alegação de que firmaram acordo extrajudicial com a segurada, a qual teria lhes dado ampla quitação decorrente do prejuízo causado ao veículo, há que se esclarecer que a transação entre as partes corresponde a ato ineficaz em face da seguradora, conforme estabelece o § 2º do artigo 786 do Código Civil, verbis: (...) Portanto, não há como acolher a irresignação dos apelantes, pois o acordo entabulado extrajudicialmente produz efeitos apenas entre a segurada e os apelantes, fazendo jus à seguradora a sub-rogação integral em relação ao valor despendido para o conserto do veículo segurado, abatido o valor da franquia, devidamente quitado. Ademais, extrai-se da apólice de seguro que o valor pago pelos apelantes à segurada corresponde exatamente ao valor da franquia, qual seja, R$ 3.634,90 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa centavos) (ID 177105278). Assim, comprovado pela seguradora que ao ser acionada pela segurada, procedeu ao pagamento da quantia de R$ 9.686.56 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) para reparar os danos causados pelo acidente automobilístico, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático, para concluir pelo direito da seguradora de ressarcimento do custo pelos reparos no veículo da segurada, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA. COBERTURA SECURITÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o exercício do direito de regresso inicia-se na data em que a seguradora pagou a indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos do segurado, em observância ao princípio da actio nata. 2. A seguradora, ao pagar a indenização relativa ao contrato de seguro, sub-roga-se nos direitos e ações anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do disposto nos arts. 346 e 786 do CC/2002, sendo que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" (CC/2002, art. 349), de modo que não podem ser suprimidos da presente cobrança os encargos moratórios decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação principal pela recorrente, sob pena de afronta aos dispositivos legais citados. 3. Não há obrigação da tomadora do seguro de pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais relativos à demanda primitiva que envolveu sociedade empresária segurada e seguradora, porquanto decorrente do princípio da causalidade. 4. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 1.848.369/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 6/3/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

20/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das correspondências devolvidas e requerer o que de direito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)

legal