Agravo em Recurso Especial 2166188-12.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2166188-12.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:23

Publicação

10/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2794121/SP (2024/0419766-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEGITTIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162 AGRAVADO: DANIELE SCHUNCK CAYRES AGRAVADO: HORACIO CAYRES JUNIOR ADVOGADO: LUIZ CARLOS FANTOSSI - SP075945 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:01

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2794121/SP (2024/0419766-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEGITTIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162 AGRAVADO: DANIELE SCHUNCK CAYRES AGRAVADO: HORACIO CAYRES JUNIOR ADVOGADO: LUIZ CARLOS FANTOSSI - SP075945 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2794121/SP (2024/0419766-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LEGITTIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162 AGRAVADO: DANIELE SCHUNCK CAYRES AGRAVADO: HORACIO CAYRES JUNIOR ADVOGADO: LUIZ CARLOS FANTOSSI - SP075945 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 14:36

Redistribuição

05/03/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2794121/SP (2024/0419766-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LEGITTIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162 EMBARGADO: DANIELE SCHUNCK CAYRES EMBARGADO: HORACIO CAYRES JUNIOR ADVOGADO: LUIZ CARLOS FANTOSSI - SP075945 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEGITTIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A à decisão de fls. 89/90, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: No caso em tela houve a propositura de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Em petição inicial, a parte Autora carreou aos autos instrumento de procuração (fl. 21). Ocorre que, referido instrumento é válido em todas as instâncias, não possuindo data de validade. De modo que, a determinação para nova juntada deve ser justificada, sob pena de dificultar o acesso da parte à justiça. [...] A ministra Andrighi explicou que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, consagrando a ideia de que, uma vez outorgada, não há necessidade de se exigir sucessivamente novas procurações ao longo da ação. Ainda segundo a supracitada Relatora, nosso Código Civil corrobora a conclusão de que, enquanto não extinta (seja por quaisquer dos atos previstos no artigo 682), a procuração permanece válida. Portanto, in casu, a procuração outorgada a este advogado em primeira instancia, deve ser tida como válida até que seja extinta (fl. 94). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR. Não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) Ademais, registre-se que foi dada a oportunidade, nesta Corte, para a parte sanar o vício de representação e, apesar disso, não houve a regularização, deixou o prazo transcorrer in albis. Outrossim, de fato, a procuração outorgada na fase de conhecimento possui eficácia para todas as fases do processo, no entanto, ela precisa constar nos autos, o que não ocorreu na espécie. Ressalta-se, ainda, que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do Agravo de Instrumento para o Tribunal a quo, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.11.2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Conclusão (para decisão)

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