Agravo em Recurso Especial 1003023-71.2022.8.11.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003023-71.2022.8.11.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003023-71.2022.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) J. ERCILIO DE OLIVEIRA - ADVOGADOS JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI e outros Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que sequer foi procedida a juntada do resultado do bloqueio via SISBAJUD. Nesse contexto, assiste razão ao exequente ao pleitear que seja aguardada a concretização da ordem para posterior manifestação (ID 228993941). Assim, proceda-se à juntada do resultado da busca de valores via SISBAJUD. Em seguida, intime-se o exequente para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo executado (ID 226437437), no prazo de 15 (quinze) dias. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o exequente para se manifestar acerca da petição id 226437437, no prazo de cinco dias.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003023-71.2022.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) J. ERCILIO DE OLIVEIRA - ADVOGADOS JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI e outros Vistos. Inicialmente, em relação ao pedido de reconsideração formulado pelo executado (ID 223423249), verifica-se que sequer comporta análise, uma vez que não houve qualquer determinação de bloqueio de valores até o momento nos autos, não havendo, desta forma, o que falar em suspensão da ordem de bloqueio. Não obstante, vale destacar que as alegações de impactos das medidas executivas na subsistência e atividade profissional da executada não podem ser avaliadas de forma pretérita, sob pena de frustrar o objetivo da execução. No entanto, após eventual bloqueio de bens e valores, será oportunizado ao executado o direito de impugnar. Por outro lado, considerando que a parte executada foi devidamente intimada a pagar o débito e permaneceu inerte, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em face de JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI - CPF: 310.957.551-53 e NUBIA MARIA GONCALVES PEREIRA MARZINOTTI - CPF: 869.563.371-34, cujo valor da dívida perfaz o montante de R$ 87.109,84 (oitenta e sete mil e cento e nove reais e oitenta e quatro centavos), por meio da modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, cujo resultado será acostado aos autos ao final do período. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003023-71.2022.8.11.0037.. Vistos. Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI e NUBIA GONALVES PEREIRA MARZINOTTI, parte executada, em face de J. ERCILIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS, parte exequente, nos autos do Cumprimento de Sentença que visa à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento do valor de R$ 68.572,98 (sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor na fase de conhecimento, cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado. Intimada para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, a parte executada quedou-se inerte. Posteriormente, apresentou a impugnação de ID 207302053, arguindo, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Sustenta que a parte exequente teria aplicado de forma indevida e retroativa os critérios de atualização monetária e juros de mora estabelecidos pela Lei n.º 14.905/2024, resultando em um valor superior ao efetivamente devido. Apresentou cálculo que entende correto, apontando um excesso no montante de R$ 564,54 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 209741176), rechaçando a alegação de excesso. Defendeu a correção de sua planilha de cálculo, afirmando ter observado o marco temporal de vigência da nova legislação, aplicando o índice INPC para o período anterior e somente a partir de agosto de 2024 os novos critérios (IPCA e Taxa Legal), conforme demonstrado na memória de cálculo detalhada que instruiu o pedido inicial. Decido. Cinge-se a controvérsia à análise de suposto excesso de execução, matéria prevista no artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte executada alega que o cálculo apresentado pela parte exequente aplicou retroativamente a Lei n.º 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A parte exequente, por sua vez, nega a aplicação retroativa e sustenta ter realizado a atualização do débito em estrita observância à transição legislativa. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente instruiu seu pedido com planilha de cálculo detalhada (ID 201239706), bem como com as tabelas dos índices utilizados (IDs 209741179 e 209741178). Da análise da referida planilha, constata-se que, para o período anterior à vigência da Lei n.º 14.905/2024, foi aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e somente a partir de agosto de 2024 foram adotados os novos critérios de atualização. A parte executada, por sua vez, embora alegue o excesso, apresentou cálculo que parte de premissa equivocada e não logrou êxito em demonstrar, de forma analítica e pormenorizada, o suposto erro no cálculo da parte exequente, descumprindo o ônus que lhe competia de apontar de maneira clara e objetiva a incorreção. A metodologia adotada pela parte exequente, ao segmentar os períodos e aplicar os índices de correção correspondentes a cada um, mostra-se em conformidade com o princípio da aplicação da lei no tempo, não havendo que se falar em retroatividade indevida. O cálculo apresentado reflete a correta transição entre os regimes de atualização monetária. Dessa forma, não tendo a parte executada demonstrado o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o efetivo excesso de execução, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários sucumbenciais ante a súmula 519 do STJ, que prevê: “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Transcorrido o prazo para recurso desta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15( quinze) dias.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1003023-71.2022.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI e outros SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A Vistos. Proceda-se a conversão da ação para Cumprimento de Sentença, alterando os polos da ação, conforme pedido de id nº 201238285. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito reivindicado, sob pena de acréscimo de multa no importe de débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de imediata expedição de mandado de avaliação e penhora. Consigne, ainda, que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, devendo intimar a parte executada imediatamente, na pessoa de seu advogado (artigos 272 e 273 do Código de Processo Civil), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1003023-71.2022.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI e outros SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A Vistos. Proceda-se a conversão da ação para Cumprimento de Sentença, alterando os polos da ação, conforme pedido de id nº 201238285. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito reivindicado, sob pena de acréscimo de multa no importe de débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de imediata expedição de mandado de avaliação e penhora. Consigne, ainda, que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, devendo intimar a parte executada imediatamente, na pessoa de seu advogado (artigos 272 e 273 do Código de Processo Civil), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do provimento nº 56/2007- CGJ, item 8.1.1 impulsiono os autos, com a finalidade de intimar as partes, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo, se for o caso, a execução do decisum, sob pena de baixa e arquivamento automático ou requererem o que entender de direito.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 16:03

Publicação

27/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2733814/MT (2024/0326139-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI EMBARGANTE: NUBIA MARIA GONCALVES PEREIRA MARZINOTTI ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O ANDRÉ LUIZ DA SILVA SOUZA - MS009554 EMBARGADO: SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A ADVOGADOS: JOSÉ ERCILIO DE OLIVEIRA - SP027141 ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - SP198905 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 20:30

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003023-71.2022.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) J. ERCILIO DE OLIVEIRA - ADVOGADOS JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI e outros Vistos. Inicialmente, em relação ao pedido de reconsideração formulado pelo executado (ID 223423249), verifica-se que sequer comporta análise, uma vez que não houve qualquer determinação de bloqueio de valores até o momento nos autos, não havendo, desta forma, o que falar em suspensão da ordem de bloqueio. Não obstante, vale destacar que as alegações de impactos das medidas executivas na subsistência e atividade profissional da executada não podem ser avaliadas de forma pretérita, sob pena de frustrar o objetivo da execução. No entanto, após eventual bloqueio de bens e valores, será oportunizado ao executado o direito de impugnar. Por outro lado, considerando que a parte executada foi devidamente intimada a pagar o débito e permaneceu inerte, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em face de JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI - CPF: 310.957.551-53 e NUBIA MARIA GONCALVES PEREIRA MARZINOTTI - CPF: 869.563.371-34, cujo valor da dívida perfaz o montante de R$ 87.109,84 (oitenta e sete mil e cento e nove reais e oitenta e quatro centavos), por meio da modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, cujo resultado será acostado aos autos ao final do período. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003023-71.2022.8.11.0037.. Vistos. Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI e NUBIA GONALVES PEREIRA MARZINOTTI, parte executada, em face de J. ERCILIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS, parte exequente, nos autos do Cumprimento de Sentença que visa à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento do valor de R$ 68.572,98 (sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor na fase de conhecimento, cujo trânsito em julgado foi devidamente certificado. Intimada para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, a parte executada quedou-se inerte. Posteriormente, apresentou a impugnação de ID 207302053, arguindo, em síntese, a ocorrência de excesso de execução. Sustenta que a parte exequente teria aplicado de forma indevida e retroativa os critérios de atualização monetária e juros de mora estabelecidos pela Lei n.º 14.905/2024, resultando em um valor superior ao efetivamente devido. Apresentou cálculo que entende correto, apontando um excesso no montante de R$ 564,54 (quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 209741176), rechaçando a alegação de excesso. Defendeu a correção de sua planilha de cálculo, afirmando ter observado o marco temporal de vigência da nova legislação, aplicando o índice INPC para o período anterior e somente a partir de agosto de 2024 os novos critérios (IPCA e Taxa Legal), conforme demonstrado na memória de cálculo detalhada que instruiu o pedido inicial. Decido. Cinge-se a controvérsia à análise de suposto excesso de execução, matéria prevista no artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte executada alega que o cálculo apresentado pela parte exequente aplicou retroativamente a Lei n.º 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. A parte exequente, por sua vez, nega a aplicação retroativa e sustenta ter realizado a atualização do débito em estrita observância à transição legislativa. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente instruiu seu pedido com planilha de cálculo detalhada (ID 201239706), bem como com as tabelas dos índices utilizados (IDs 209741179 e 209741178). Da análise da referida planilha, constata-se que, para o período anterior à vigência da Lei n.º 14.905/2024, foi aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e somente a partir de agosto de 2024 foram adotados os novos critérios de atualização. A parte executada, por sua vez, embora alegue o excesso, apresentou cálculo que parte de premissa equivocada e não logrou êxito em demonstrar, de forma analítica e pormenorizada, o suposto erro no cálculo da parte exequente, descumprindo o ônus que lhe competia de apontar de maneira clara e objetiva a incorreção. A metodologia adotada pela parte exequente, ao segmentar os períodos e aplicar os índices de correção correspondentes a cada um, mostra-se em conformidade com o princípio da aplicação da lei no tempo, não havendo que se falar em retroatividade indevida. O cálculo apresentado reflete a correta transição entre os regimes de atualização monetária. Dessa forma, não tendo a parte executada demonstrado o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o efetivo excesso de execução, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários sucumbenciais ante a súmula 519 do STJ, que prevê: “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Transcorrido o prazo para recurso desta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se e se cumpra. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 25 de Março de 2024 a 27 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1003023-71.2022.8.11.0037 JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI e outros SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI e NUBIA GONÇALVES PEREIRA MARZINOTTI em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, devidamente qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que o requerido está executando uma CPR com vencimento em 30/08/2016. Contudo, os produtos não foram entregues, de modo que o crédito executado seria inexigível. Assim, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da ação de execução n° 0009530-75.2016.8.11.0037 até o julgamento da presente demanda, bem como a produção antecipada de prova pericial a fim de que seja apurado, primeiramente, a participação da requerida na quebra da safra 2015/2016. No mérito, pleiteou a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito perseguido pelo exequente/requerido em observância a exceção do contrato não cumprido e condenar o requerido em razão dos danos causados, cujo montante somente poderá ser apurado após a instrução do processo. Assim, pugna que seja julgada totalmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito perseguido pelo exequente/requerido em observância a exceção do contrato não cumprido, como também, condenando-o a indenização dos danos causados, cujo montante será apurado em liquidação de sentença. Com a inicial, vieram documentos. No id nº 88997751, a tutela antecipada foi indeferida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a prescrição, litispendência e impugnou a justiça gratuita. No mérito, argumentou que a parte requerente cumpriu parcialmente com a obrigação avençada;que a parte requerente interpôs Embargos à Execução que foram julgados improcedentes; que os pedidos e a argumentação são a mesmo. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. (id nº 95052954). No id nº 97181391, réplica à contestação. No id nº 107399822, decisão saneadora que afastou as preliminares. No id nº 111807990, audiência de instrução. Nos ids nº 112420598 e 113444243, memoriais finais. É o relatório. Fundamento e decido. De início, registro que foram assistidas todas as mídias que contém as declarações proferidas na audiência de instrução, sendo desnecessária a transcrição dos mesmos como fundamento da sentença, pelo simples fato de constarem dos autos, bastando, a quem interessar, assisti-los. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Consoante se infere dos autos, a parte requerente alega que o contrato não teria sido cumprido, pois os produtos não foram entregues corretamente, o que lhe causou prejuízo, buscando além da declaração de inexigibilidade, que seja indenizado pela requerida. Destarte, observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A principal tese dos requerentes é a aplicação da teoria exceptio non adimplenti contratus, assim, insta consignar que a exceção de contrato não cumprido foi tratada no Código Civil. Vejamos os dispositivos legais: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la. Os requerentes alegam a demora na entrega dos produtos, bem como que teriam sido entregues produtos diversos do que foram pedidos. Já a embargada alega que não houve demora e que foram entregues produtos de qualidade superior ao que foi pedido. Ainda, entendem que o contrato não foi cumprido e realizaram a entrega do produto em local diverso do que foi acordado na CPR, resultando na execução. Todavia, entendo que a matéria argumentada já foi alvo de análise por este juízo nos autos de Embargos à Execução nº 0002730-94.2017.8.11.0037, que foi julgado improcedente. Não obstante, consigno que o processo de conhecimento tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio estabelecido entre as partes. Do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será revelada na sentença. É cediço que as provas são dirigidas ao juiz da causa, que deve apreciá-las em consonância aos elementos constantes dos autos. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pela civilistica processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Nesta senda, considerando que não restou demonstrado nos autos a responsabilidade da parte requerida pela baixa produtividade alegada pelos requerentes, visto que a prova testemunhal produzida restou equivalente, reputo que deve prevalecer o pacta sund servanda. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ainda, verifico que o pedido de indenização. Contudo, considerando que não foi comprovada a prática de nenhum ato ilícito por parte da requerida, deixo de analisar tal pretensão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DECISÃO Processo: 1003023-71.2022.8.11.0037. REQUERENTES: JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI e NUBIA GONÇALVES PEREIRA MARZINOTTI ADVOGADO (A): FELLIPE LEONARDO GOMES - OAB MT28067/O TESTEMUNHAS: MAURO CECILIATO, CPF n° 044.195.908-31, RG n° 15.253.916, SSP/SP, LUCIANO GONCALVES RIBEIRO, CPF n° 038.233.619-45 REQUERIDO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A ADVOGADO (A): PAULO ANDRIOLO OAB/SP 173475 TESTEMUNHA MAIKO FERNANDO KELLNER - CPF: 031.550.469-29 DELIBERAÇÃO Nos termos do Provimento 15/2020/CGJMT, a audiência foi realizada de forma virtual, as pessoas acima mencionadas estiveram presentes de forma virtual, bem como o depoimento pessoal de JOSELITO e a oitiva das testemunhas. O ADVOGADO (A) DA PARTE REQUERIDA impugnou a certidão de tempestividade do rol das testemunhas da parte requerente, bem como contraditou a testemunha MAURO. A MAGISTRADA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Data e Horário 08/03/2023 às 13:30 (MT) PRESENTES Juíza de Direito: MYRIAN PAVAN SCHENKEL Vistos. Em relação à impugnação da certidão de tempestividade do rol das testemunhas da parte requerente, entendo que precluiu o direito da parte requerida, vez que a certidão foi disponibilizada no feito e não houve qualquer manifestação. Outrossim, declaro encerrada a instrução. Saem as partes intimadas para apresentarem memoriais finais, no prazo legal, na forma comum. Na sequência, conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Dispensada a aposição de assinaturas, que segue assinada digitalmente apenas pela magistrada (artigo 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ). As respectivas presenças serão auferidas por meio audiovisual. Nada mais havendo, encerro o presente. Eu, Aline Bottezel da Rosa (Analista Judiciário), que o digitei. MYRIAN PAVAN SCHENKEL Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003023-71.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI, NUBIA MARIA GONCALVES PEREIRA MARZINOTTI REQUERIDO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI e NUBIA GONÇALVES PEREIRA MARZINOTTI em face do SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, devidamente qualificados nos autos. Da análise dos autos, observo que a requerida arguiu preliminar de prescrição, sob o argumento de que a colheita foi concluída no ano de 2016. Ainda, alega a ocorrência de litispendência com o processo de n. 2730-94.2017.811.0037, em decorrência dos mesmos pedidos. De início, no que se refere a preliminar de prescrição, argumentando que a colheita ocorreu em 30/08/2016 e a ação foi distribuída em 28/04/2022, entendo que tal alegação não merece prosperar. Isso porque a pretensão deste feito se refere à obrigação de reparação civil contratual, sujeita ao prazo de 10 anos. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018). Quanto à alegação de litispendência formulado pela requerida, da análise dos autos, verifico que, embora haja similaridade nos argumentos, o pedido não é o mesmo. Assim, afasto as preliminares arguidas pela requerida. Analisadas as preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e regular para prosseguimento. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. Defiro o pedido de produção de provas sobre os fatos narrados e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/03/2023, às 13:30, a ser realizada por videoconferência, cujo link será disponibilizado no processo. Havendo interesse na realização do ato de forma presencial, deverão as partes se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, bem como deverão arrolar as testemunhas tempestivamente, no mesmo prazo, no máximo de 03 (três) para cada parte, nos termos do Provimento 15/2020/CGJMT, cujo link de acesso será encaminhado pelo patrono as testemunhas. As testemunhas que residirem fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência, através do sistema Teams ou outro disponível no momento, nos termos do Provimento 15/2020/CGJMT, cujo link de acesso será encaminhado pelo patrono as testemunhas. As referidas testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem, havendo a identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e a coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, artigo 4º, § 7º). Considerando o requerimento de depoimento pessoal do requerente (id n. 100378504), intime-se o depoente, pessoalmente, e seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra ele alegado caso não compareça, ou, comparecendo, se recuse a depor, conforme o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003023-71.2022.8.11.0037 JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI e outros SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSELITO BARRACHI MARZINOTTI e NUBIA GONÇALVES PEREIRA MARZINOTTI em face do SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, devidamente qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que o requerido está executando uma CPR com vencimento em 30/08/2016. Contudo, os produtos não foram entregues, de modo que alega que o crédito executado é inexigível. Assim, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da ação de execução n° 0009530-75.2016.8.11.0037 até o julgamento da presente demanda, bem como a produção antecipada de prova pericial a fim de que seja apurado, primeiramente, a participação da requerida na quebra da safra 2015/2016. No mérito, pleiteou a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito perseguido pelo exequente/requerido em observância a exceção do contrato não cumprido e condenar o requerido em razão dos danos causados, cujo montante somente poderá ser apurado após a instrução do processo. É o relatório. Fundamento e decido. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. De acordo com a sistemática normativa vigente, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, é cediço que a tutela provisória se divide em Tutela de Urgência e de Tutela de Evidência. Nestes termos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303 também do códex, que dispõe acerca do pedido de tutela antecipada: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, faltando um dos pressupostos, que são concorrentes, inviabiliza-se a pretensão da antecipação da tutela. No caso dos autos, a parte requerente sustenta a inexigibilidade do crédito, razão pela qual a execução deveria ser suspensa. Além disso, requer a produção antecipada de prova pericial. Todavia, não há necessidade de antecipação da prova requerida, podendo ser realizada quando da instrução processual. Também não há comprovação de urgência que justifique a suspensão da ação principal, impondo-se a dilação probatória e cognição exauriente para que se possa constatar eventual inexigibilidade do crédito, vez que o requerente já embargou a execução, o qual foi julgado improcedente, de modo que, por ora, não há como deferir o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos ensejadores da medida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cite-se o requerido, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 do mesmo diploma legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Em consonância com o artigo 334 do Código de Processo Civil, designa-se o dia 25/08/2022, às 13:30, para sessão de conciliação (artigo 165, do CPC), a ser realizada pelo conciliador, na sede do Fórum desta Comarca. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

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