Agravo em Recurso Especial 1002113-24.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002113-24.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:03

Publicação

10/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2491864/MT (2023/0381913-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO JONES DA CRUZ FLORES AGRAVANTE: CLEONICE APARECIDA ANDRADE SILVA FLORES ADVOGADOS: JIANCARLO LEOBET - MT010718 ALCIR FERNANDO CESA - MT017596O DARI LEOBET JUNIOR - MT021919 AGRAVADO: CRISTIANO CEOLATTO ADVOGADOS: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - MT004284 HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO - MT007691 MARCIO JUNIOR NUNES DA SILVA - MT018007O AGRAVADO: LEINE MUCELIN AGRAVADO: CLODOMIR CEOLATTO AGRAVADO: FABIO CEOLATTO AGRAVADO: ELEN CRISTINA LEITE CEOLATTO AGRAVADO: THIAGO CEOLATTO AGRAVADO: SIMONE KRISTINA MORENO CEOLATTO AGRAVADO: QUEILA JUSSURA ALTHAUS CEOLATTO AGRAVADO: MILTON CEOLATTO AGRAVADO: IZOLDA MARIA CEOLATTO ADVOGADOS: WILLIAM PEREIRA MACHIAVELI - MT004617 WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - MT004284 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:49

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2491864/MT (2023/0381913-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO JONES DA CRUZ FLORES AGRAVANTE: CLEONICE APARECIDA ANDRADE SILVA FLORES ADVOGADOS: JIANCARLO LEOBET - MT010718 ALCIR FERNANDO CESA - MT017596O DARI LEOBET JUNIOR - MT021919 AGRAVADO: CRISTIANO CEOLATTO ADVOGADOS: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - MT004284 HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO - MT007691 MARCIO JUNIOR NUNES DA SILVA - MT018007O AGRAVADO: LEINE MUCELIN AGRAVADO: CLODOMIR CEOLATTO AGRAVADO: FABIO CEOLATTO AGRAVADO: ELEN CRISTINA LEITE CEOLATTO AGRAVADO: THIAGO CEOLATTO AGRAVADO: SIMONE KRISTINA MORENO CEOLATTO AGRAVADO: QUEILA JUSSURA ALTHAUS CEOLATTO AGRAVADO: MILTON CEOLATTO AGRAVADO: IZOLDA MARIA CEOLATTO ADVOGADOS: WILLIAM PEREIRA MACHIAVELI - MT004617 WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - MT004284 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 13:30

Documento (Certidão)

11/03/2025, 13:15

Documento (Certidão)

11/03/2025, 13:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2491864/MT (2023/0381913-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO JONES DA CRUZ FLORES AGRAVANTE: CLEONICE APARECIDA ANDRADE SILVA FLORES ADVOGADOS: JIANCARLO LEOBET - MT010718 ALCIR FERNANDO CESA - MT017596O DARI LEOBET JUNIOR - MT021919 AGRAVADO: CRISTIANO CEOLATTO ADVOGADOS: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - MT004284 HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO - MT007691 MARCIO JUNIOR NUNES DA SILVA - MT018007O AGRAVADO: LEINE MUCELIN AGRAVADO: CLODOMIR CEOLATTO AGRAVADO: FABIO CEOLATTO AGRAVADO: ELEN CRISTINA LEITE CEOLATTO AGRAVADO: THIAGO CEOLATTO AGRAVADO: SIMONE KRISTINA MORENO CEOLATTO AGRAVADO: QUEILA JUSSURA ALTHAUS CEOLATTO AGRAVADO: MILTON CEOLATTO AGRAVADO: IZOLDA MARIA CEOLATTO ADVOGADOS: WILLIAM PEREIRA MACHIAVELI - MT004617 WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - MT004284 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO JONES DA CRUZ FLORES e OUTRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão do não pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 1030080-74.2021.8.26.0007) assim ementado (fl. 1.236): AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IMINENTE OU INUTILIDADE DE POSTERIOR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – DECISÃO REAFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, entre as quais não se insere decisão que versa sobre a pertinência ou não da produção de determinada prova durante a fase instrutória. 2. Somente se admite a mitigação casuística da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ - Corte Especial - Resp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018.) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 264-268). No recurso especial, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 3º e 1.015 do Código de Processo Civil, alegando que o agravo de instrumento interposto é cabível na hipótese, salientando o Tema n. 988 do STJ que fixou o entendimento de que taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC pode ser mitigada; b) 1.021, § 4º, do CPC, aduzindo que a simples interposição do recurso, por si só, não pode ser considerada protelatória. Colaciona julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais visando demonstrar divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.296-1.314 e 1.317-1.328), havendo pedido de condenação da parte à multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno no agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente e, diante da manifesta improcedência do recurso, condenou "o agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito do respectivo valor (CPC, art. 1.021, §4º)" (fl. 1.232). A parte ora recorrente interpôs o presente recurso especial, sem, contudo, efetuar seu pagamento. Ocorre que o prévio pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC é requisito objetivo para a admissibilidade de qualquer recurso; portanto, recurso não será conhecido se esse pagamento não for realizado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MANEJO DO APELO EXCEPCIONAL SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação de multa no agravo interno, declarado manifestamente inadmissível em votação unânime (art. 1.021, § 4º, do CPC/15), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/15 [...]" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.985.015/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.033.768/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Nessa mesma linha, vejam-se ainda: EDcl no AgInt no REsp n. 1.985.015/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.952.505/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 24/10/2022. Ressalte-se que o fato do apelo nobre questionar a fixação da multa, não tem o condão de alterar esse entendimento, pois é requisito objetivo de admissibilidade a comprovação de seu pagamento, o que, na hipótese, não ocorreu. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002113-24.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Provas] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), PAULO JONES DA CRUZ FLORES - CPF: 655.511.761-34 (AGRAVANTE), CLEONICE APARECIDA ANDRADE SILVA FLORES - CPF: 527.044.162-49 (AGRAVANTE), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), MILTON CEOLATTO - CPF: 173.368.211-20 (AGRAVADO), SIMONE KRISTINA MORENO CEOLATTO - CPF: 482.622.181-91 (AGRAVADO), CLODOMIR CEOLATTO - CPF: 383.846.981-04 (AGRAVADO), ELEN CRISTINA LEITE CEOLATTO - CPF: 473.957.611-20 (AGRAVADO), FABIO CEOLATTO - CPF: 911.817.801-44 (AGRAVADO), QUEILA JUSSURA ALTHAUS CEOLATTO - CPF: 959.022.361-34 (AGRAVADO), THIAGO CEOLATTO - CPF: 007.230.331-02 (AGRAVADO), LEINE MUCELIN - CPF: 024.039.031-83 (AGRAVADO), CRISTIANO CEOLATTO - CPF: 030.673.321-80 (AGRAVADO), IZOLDA MARIA CEOLATTO - CPF: 844.111.471-49 (AGRAVADO), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO), WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 831.842.019-53 (ADVOGADO), WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - CPF: 678.662.049-34 (ADVOGADO), GABRIELLA DE SOUZA MACHIAVELLI - CPF: 017.838.531-07 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DE PAULA - CPF: 517.927.539-34 (ADVOGADO), HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO - CPF: 859.217.421-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO Acórdão - DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IMINENTE OU INUTILIDADE DE POSTERIOR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – DECISÃO REAFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, entre as quais não se insere decisão que versa sobre a pertinência ou não da produção de determinada prova durante a fase instrutória. 2. Somente se admite a mitigação casuística da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ - Corte Especial - Resp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018).

13/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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