Agravo em Recurso Especial 2282803-56.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2282803-56.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

11/04/2025, 15:24

Publicação

10/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2614348/SP (2024/0101656-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TRILOBIT COMERCIO, MONTAGEM E FABRICACAO DE PLACAS ELETRONICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS FILHO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA NUNES ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 AGRAVADO: TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO: FELIPE AVELLAR FANTINI - SP333629 INTERESSADO: DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:52

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2614348/SP (2024/0101656-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TRILOBIT COMERCIO, MONTAGEM E FABRICACAO DE PLACAS ELETRONICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS FILHO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA NUNES ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 AGRAVADO: TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO: FELIPE AVELLAR FANTINI - SP333629 INTERESSADO: DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2614348/SP (2024/0101656-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TRILOBIT COMERCIO, MONTAGEM E FABRICACAO DE PLACAS ELETRONICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS FILHO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA NUNES ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 AGRAVADO: TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO: FELIPE AVELLAR FANTINI - SP333629 INTERESSADO: DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TRILOBIT COMÉRCIO, MONTAGEM E FABRICAÇÃO DE PLACAS ELETRÔNICAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS FILHO e LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA NUNES contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Agravo de Instrumento n. 2282803-56.2022.8.26.0000) assim ementado (fl. 61): AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO “ON LINE” – Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores – Descabimento – Hipótese em que o bloqueio recaiu sobre valores de titularidade de sócio codevedor da empresa recuperada – Possibilidade de prática de atos de constrição em desfavor de devedor solidário Matéria já apreciada por esta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado no julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento interposto pelo aqui agravante – Penhora de valores mantida – RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial (fls. 78-95), a parte recorrente aponta violação dos arts. 313, V, e 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Defende que, "ao contrário do fundamentado pelo v. acordão recorrido, a recuperação judicial da devedora principal é causa para suspender a Ação de Execução, haja vista a prejudicialidade externa – o que justificaria também a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução" (fl. 89). Requer o provimento do recurso para que seja reformado o aresto impugnado, nos termos das razões apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial adotou como fundamentos a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, restringindo-se a defender o mérito recursal. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(48)