Agravo em Recurso Especial 2185193-54.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2185193-54.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 11:44

Documento (Certidão)

23/10/2025, 11:42

Documento (Certidão)

20/10/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:11

Protocolo de Petição

17/10/2025, 13:49

Publicação

15/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2630640/SP (2024/0132564-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOCEMIR GHELLER ALVES ADVOGADO: BIANCA LYS MAZO CRUZ - SP357829 AGRAVADO: CONDOMINIO FOREST HILLS ADVOGADOS: MAURÍCIO GUÍMARO MENDES BARRETO - SP189039 LEONARDO FRADE CARDOSO - SP205209 SAMANTHA HOLLAND BARRETO - SP489618 DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 314-317 apresentada como agravo interno contra o acórdão de fls. 305-309. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, previsão igualmente contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Dessa forma, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

11/10/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 11:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/10/2025, 16:56

Protocolo de Petição

03/10/2025, 16:33

Publicação

29/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2630640/SP (2024/0132564-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOCEMIR GHELLER ALVES ADVOGADO: BIANCA LYS MAZO CRUZ - SP357829 AGRAVADO: CONDOMINIO FOREST HILLS ADVOGADOS: MAURÍCIO GUÍMARO MENDES BARRETO - SP189039 LEONARDO FRADE CARDOSO - SP205209 SAMANTHA HOLLAND BARRETO - SP489618 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2630640/SP (2024/0132564-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOCEMIR GHELLER ALVES ADVOGADO: BIANCA LYS MAZO CRUZ - SP357829 RECORRIDO: CONDOMINIO FOREST HILLS ADVOGADOS: MAURÍCIO GUÍMARO MENDES BARRETO - SP189039 LEONARDO FRADE CARDOSO - SP205209 SAMANTHA HOLLAND BARRETO - SP489618 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, a qual não conheceu do recurso, em face da irresignação recursal não ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 210): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fl. 231). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, II, 5º, XXII, LXXIV, e 6º, da Constituição Federal. Postula, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça e de efeito suspensivo ao recurso (fls. 241-244). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 242 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(106)