Agravo em Recurso Especial 0812500-23.2021.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0812500-23.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Soriano (OAB 7252B/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS) Processo 0812500-23.2021.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Buffet Campo Grande Ltda. - Embargdo: Airton Miyahira - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:33

Publicação

10/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2608275/MS (2024/0096418-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BUFFET CAMPO GRANDE LTDA AGRAVANTE: MARIA ADELAIDE DE PAULA NORONHA AGRAVANTE: JORGE LUIZ RODRIGUES DE NORONHA AGRAVANTE: JOSÉ GILBERTO PETINARI AGRAVANTE: IDA TERESINHA MENESES PETINARI ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943 AGRAVADO: AIRTON MIYAHIRA AGRAVADO: ALICE SUEKO KAKAZU MIYAHIRA ADVOGADO: THIAGO JOVANI - MS011736 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 12:52

Publicação

24/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2608275/MS (2024/0096418-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BUFFET CAMPO GRANDE LTDA AGRAVANTE: MARIA ADELAIDE DE PAULA NORONHA AGRAVANTE: JORGE LUIZ RODRIGUES DE NORONHA AGRAVANTE: JOSÉ GILBERTO PETINARI AGRAVANTE: IDA TERESINHA MENESES PETINARI ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943 AGRAVADO: AIRTON MIYAHIRA AGRAVADO: ALICE SUEKO KAKAZU MIYAHIRA ADVOGADO: THIAGO JOVANI - MS011736 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 14:00

Documento (Certidão)

24/02/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2608275/MS (2024/0096418-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BUFFET CAMPO GRANDE LTDA AGRAVANTE: MARIA ADELAIDE DE PAULA NORONHA AGRAVANTE: JORGE LUIZ RODRIGUES DE NORONHA AGRAVANTE: JOSÉ GILBERTO PETINARI AGRAVANTE: IDA TERESINHA MENESES PETINARI ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943 AGRAVADO: AIRTON MIYAHIRA AGRAVADO: ALICE SUEKO KAKAZU MIYAHIRA ADVOGADO: THIAGO JOVANI - MS011736 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BUFFET CAMPO GRANDE LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE e OUTROS contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Cível n. 0812500-23.2021.8.12.0001) assim ementado (fl. 576): EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AUTOR E RÉU – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DIANTE DA PANDEMIA – CASO FORTUITO RECONHECIDO – RETIRADA DOS ÔNUS CONCERNENTES À MORA – VALORES DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 01. Considerando a situação excepcional da pandemia decorrente do coronavírus e suas consequências às atividades em geral e à economia, notadamente quando se trata de empresa de festas e eventos, deve ser reconhecido o caso fortuito para decotar da cobrança os ônus da mora (correção monetária, juros, honorários de advogado e perdas e danos), não havendo respaldo, contudo, para declarar a inexigibilidade total do débito. 02. Se os embargados sucumbiram de parte mínima do pedido, devem arcar com a integralidade das custas e dos honorários advocatícios. 03. Recursos conhecido e desprovidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 607-611). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 393, parágrafo único, do Código Civil e da Lei n. 13.979/2020. Alega que houve o reconhecimento da pandemia de covid-19 como caso fortuito ou força maior para rescindir o contrato, sem, contudo, especificar a existência de valores a serem pagos, afastando os efeitos da mora sem ônus adicionais para a recorrente. Afirma que, mesmo com a rescisão do contrato, o acórdão recorrido considerou possível a cobrança de alugueres, mas não definiu o momento da rescisão, o que é crucial para determinar a exigibilidade dos aluguéis. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja dado provimento ao recurso de apelação da recorrente, declarando a rescisão contratual por motivo de caso fortuito ou força maior, conforme a cláusula 6ª do contrato, para que não haja a exigibilidade dos débitos em data posterior à rescisão decretada. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 643). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Quanto ao art. 393, parágrafo único, do CC, a parte recorrente, apresentando razões confusas, não se desincumbiu de demonstrar, de maneira clara, precisa e compreensível, como esse preceito legal teria sido vulnerado no acórdão recorrido. Também não apontou o dispositivo legal da Lei n. 13.979/2020 em tese ofendido. A alegação de violação de normas legais, sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. Impõe-se, portanto, quanto ao ponto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANTT. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS GENÉRICAS. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. [...] 3. Não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação à lei, na hipótese em que as razões recursais não expressam, com clareza e especificidade, a causa de pedir recursal necessária à compreensão da forma como o acórdão recorrido estaria ofendendo a lei federal. Observância da Súmula 284 do STF. Precedentes. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.250.819/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Ademais, verifico que a Corte de origem manteve a sentença que afastou os ônus decorrentes da mora, sob os fundamentos de que o Decreto Municipal n. 14.200/2020, que determinou o fechamento de diversas atividades, assim como a Lei n. 14.216/2021, que alterou a Lei de Locações, nada dispuseram a respeito da inexigibilidade de débitos. Confira-se (fl. 579): Deveras, o Decreto Municipal n. 14.200/2020 determinou o fechamento (lockdown) de diversas atividades, contudo, nada dispôs especificamente a respeito da exigibilidade de débitos. Não obstante tal observação tenha constado do agravo de instrumento (a respeito da inexigibilidade de débitos), a análise naquele momento era perfunctória e direcionada especificamente ao recebimento (ou não) dos embargos à execução com efeito suspensivo. Dito isso, melhor analisando a matéria de fato, notadamente após a dilação probatória e mediante análise da legislação aplicável, vislumbra-se que o débito poderia ter sido negociado ou revisto o valor, mas não considerando totalmente inexigível. Com efeito, a Lei 14.216/2021 que alterou a Lei de Locações, estipulou estabeleceu medidas excepcionais em razão da emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. Nada dispôs, como se vê, sobre a inexigibilidade de débitos. Dessa feita, deve ser mantida a sentença que afastou os ônus decorrentes da mora, dentre eles as perdas e danos, juros, correção monetária e honorários de advogado. A insurgência do apelante Airton a respeito da correção monetária não prospera. A parte recorrente, entretanto, em momento algum rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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