Agravo em Recurso Especial 1000074-93.2023.8.26.0434 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000074-93.2023.8.26.0434 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000074-93.2023.8.26.0434 - Arrecadação das Coisas Vagas - Perda da Propriedade - Município de Pedregulho - Pedregulho Futebol Clube - Vistos. Sentença/Acórdão com trânsito em julgado certificado. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No silêncio, considerando que exaurida a prestação jurisdicional, comuniquem-se e arquivem-se com as cautelas de estilo, feitas as anotações necessárias com a respectiva baixa do processo (cód. 61.615). Ciência à Municipalidade autora. Intimem-se. - ADV: MANSUR JORGE SAID FILHO (OAB 175039/SP), GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON (OAB 238081/SP)

11/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/01/2026, 08:36

Trânsito em julgado

08/01/2026, 08:36

Publicação

27/11/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2892218/SP (2025/0103944-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: PEDREGULHO FUTEBOL CLUBE EMBARGANTE: EDUARDO JORGE SAADI JUNIOR ADVOGADO: MANSUR JORGE SAID FILHO - SP175039 EMBARGADO: MUNICIPIO DE PEDREGULHO ADVOGADO: GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON - SP238081 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Recebimento

04/11/2025, 10:36

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2892218/SP (2025/0103944-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: PEDREGULHO FUTEBOL CLUBE EMBARGANTE: EDUARDO JORGE SAADI JUNIOR ADVOGADO: MANSUR JORGE SAID FILHO - SP175039 EMBARGADO: MUNICIPIO DE PEDREGULHO ADVOGADO: GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON - SP238081 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 16:47

Documento (Certidão)

07/10/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892218/SP (2025/0103944-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDREGULHO FUTEBOL CLUBE AGRAVANTE: EDUARDO JORGE SAADI JUNIOR ADVOGADO: MANSUR JORGE SAID FILHO - SP175039 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PEDREGULHO ADVOGADO: GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON - SP238081 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDUARDO JORGE SAADI JUNIOR e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

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