Agravo em Recurso Especial 0000233-44.2005.4.03.6000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000233-44.2005.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: REINALDO DA PAIXAO REU: APARECIDA OLINDA DA SILVA, CAMILO CHIEI ZIKEMURA Advogado do(a) REU: VERIATO VIEIRA LOPES - MS9584 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE CARLOS NAVA ARRUDA - MS1538, KARLA DANIELLE DE ALBUQUERQUE ARRUDA - MS12247 Advogados do(a) REU: ALFIO LEAO - MS14454, ANDRE LUIZ DE JESUS FREDO - MS14326 D E S P A C H O ID 366101147 - Pág. 209. Houve a extinção da punibilidade do réu REINALDO DA PAIXAO. ID 366101148 - Pág. 71-89 sentença: “(...) III. DISPOSITIVO Réu: APARECIDA OLINDA DA SILVA Nome do Pai: não consta Nome da Mãe: Olímpia da Silva Data de Nascimento: 08/12/1969 Naturalidade: Campo Grande/MS Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 676088, SSP/MS CPF: 562.908.881-53. Vítima: União Infração Penal: artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal Data do Fato: 28/02/2003 a 18/03/2004 Número do Processo Judicial: 0000233-44.2005.4.03.6000 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Data do recebimento da Denúncia: 19/04/2012 Data da Distribuição: 12/01/2005 Data da Sentença: 24/10/2017 Data da decisão da extinção: 08/04/2025 DECISÃO de extinção: “(...) Réu: CAMILO CHIEL ZIKEMURA Nome do Pai: Chirio Zikemura Nome da Mãe: Kame Zikemura Data de Nascimento: 18/11/1953 Naturalidade: Campo Grande/MS Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 060027, SSP/MS CPF: 106.444.151-34. Vítima: União Infração Penal: artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal Data do Fato: 28/02/2003 a 18/03/2004 Número do Processo Judicial: 0000233-44.2005.4.03.6000 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Data do recebimento da Denúncia: 19/04/2012 Data da Distribuição: 12/01/2005 Data da Sentença: 24/10/2017 Data da decisão da extinção: 08/04/2025 DECISÃO de extinção: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000233-44.2005.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, na forma da fundamentação, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: (a) condenar Aparecida Olinda da Silva pela prática da conduta descrita no artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 7 (sete) dias multa, sendo o valor do dia multa de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos (março/2004);(b) condenar Camilo Chiel Zikemura pela prática da conduta descrita no artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (março/2004).As penas privativas de liberdade ficam substituídas por penas restritivas de direito, na forma da fundamentação. Condeno os acusados a arcarem com as custas processuais. Ainda, transitada em julgado: (a) lancem-se o nome dos acusados no rol dos culpados; (b) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeçam-se Guias de Recolhimento, encaminhando-as ao Juízo da Execução Criminal, nos termos do art. 11 da Resolução CNJ n. 113/2010, ressalvada a hipótese do art. 10 da mesma norma. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se...” ID 366102022 – Acórdão: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO às apelações das defesas e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para afastar a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, ficando as penas definitivas dos réus estabelecidas em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa cada um, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” ID 366102046, Pág. 49/55 – decisão STJ – “(...) Ante o exposto, ACOLHO o pedido de fls. 2015/2019 para julgar extinta a punibilidade de APARECIDA OLINDA DA SILVA pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu CAMILO CHIEL ZIKEMURA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, e julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 1994/2000.” ID 366102046, Pág. 55 – Certidão de trânsito em julgado: 22/04/2025. 1. Ciência às partes da chegada dos autos a esta 5ª Vara Federal. 2. Diante da extinção da punibilidade dos acusados APARECIDA OLINDA DA SILVA e CAMILO CHIEI ZIKEMURA, comuniquem-se aos institutos de identificação/autoridades policiais para anotações. 3. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para punibilidade extinta. 4. No mais, registro que não há bens e valores a serem destinados. 5. Assim, cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. Demais comunicações e diligências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópia desta decisão serve como OFÍCIO 2025-SC05.AP por meio do qual comunico ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a extinção de punibilidade de APARECIDA OLINDA DA SILVA e CAMILO CHIEI ZIKEMURA. Outros dados: 01 - APARECIDA OLINDA DA SILVA Delegacia: Delegacia de Polícia Federal Cidade: UF: Campo Grande MS Número do IP: 0411/2004-4-SR/DPF/MS Data da instauração do IP: 17/11/2004 Nome do Ante o exposto, ACOLHO o pedido de fls. 2015/2019 para julgar extinta a punibilidade de APARECIDA OLINDA DA SILVA pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu CAMILO CHIEL ZIKEMURA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, e julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 1994/2000.” DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: art. 107, IV, do Código Penal Data do Trânsito em Julgado: 22/04/2025 Período da Pena: Ano: prejudicado Mês: prejudicado Dia: prejudicado Multa: prejudicado Regime: ( ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado – prejudicado 02 - CAMILO CHIEI ZIKEMURA Delegacia: Delegacia de Polícia Federal Cidade: UF: Campo Grande MS Número do IP: 0411/2004-4-SR/DPF/MS Data da instauração do IP: 17/11/2004 Nome do Ante o exposto, ACOLHO o pedido de fls. 2015/2019 para julgar extinta a punibilidade de APARECIDA OLINDA DA SILVA pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu CAMILO CHIEL ZIKEMURA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, e julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 1994/2000.” DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: art. 107, IV, do Código Penal Data do Trânsito em Julgado: 22/04/2025 Período da Pena: Ano: prejudicado Mês: prejudicado Dia: prejudicado Multa: prejudicado Regime: ( ) Aberto ( ) Semiaberto ( ) Fechado – prejudicado Campo Grande, data da assinatura eletrônica.

23/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

10/04/2025, 17:59

Publicação

10/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2534230/MS (2023/0462017-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: APARECIDA OLINDA DA SILVA ADVOGADOS: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS022555 SAMUEL KENJI HIANE - MS023239 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: REINALDO DA PAIXAO CORRÉU: CAMILO CHIEI ZIKEMURA DECISÃO Às e-STJ fls. 2015/2019, requer a agravante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo "reconhecimento da extinção da punibilidade de APARECIDA OLINDA DA SILVA pela prescrição, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu CAMILO CHIEL ZIKEMURA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 2030). A agravante foi condenada à pena de 1 ano, 6 meses de reclusão e 7 dias-multa, e o corréu CAMILO CHIEL ZIKEMURA à pena de 1 ano, 4 meses e 6 dias de reclusão, como incursos no art. 312, caput, 2ª parte, do Código Penal. Interposto recurso de apelação, pela acusação e defesa, foi provido apenas o recurso do Ministério Público para afastar da dosimetria a causa de diminuição da participação de menor importância, redimensionando para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por restritivas de direitos, a pena aplicada a ambos os réus. A pretensão punitiva estatal após o trânsito em julgado para a acusação deve ser regulada pela pena em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. No caso, considerando-se a reprimenda fixada ao delito de peculato de 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Assim, recebida a denúncia em 19/04/2012 (e-STJ fls. 1450) e publicada a sentença em 24/10/2017 (e-STJ fls. 1690/1709), e julgado o acórdão de apelação em 27/07/2023 (e-STJ fls. 1863), houve o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Assim, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade de APARECIDA OLINDA DA SILVA pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu CAMILO CHIEL ZIKEMURA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o pedido de fls. 2015/2019 para julgar extinta a punibilidade de APARECIDA OLINDA DA SILVA pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu CAMILO CHIEL ZIKEMURA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, e julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 1994/2000. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2025, 18:42

Extinção da Punibilidade

08/04/2025, 18:20

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/08/2024, 18:11

Protocolo de Petição

23/08/2024, 17:55

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 10:00

Documento (Certidão)

22/04/2024, 10:00

Recebimento

22/04/2024, 10:00

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2534230/MS (2023/0462017-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: APARECIDA OLINDA DA SILVA ADVOGADOS: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS022555 SAMUEL KENJI HIANE - MS023239 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: REINALDO DA PAIXAO CORRÉU: CAMILO CHIEI ZIKEMURA DECISÃO Às e-STJ fls. 2015/2019, requer a agravante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo "reconhecimento da extinção da punibilidade de APARECIDA OLINDA DA SILVA pela prescrição, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu CAMILO CHIEL ZIKEMURA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 2030). A agravante foi condenada à pena de 1 ano, 6 meses de reclusão e 7 dias-multa, e o corréu CAMILO CHIEL ZIKEMURA à pena de 1 ano, 4 meses e 6 dias de reclusão, como incursos no art. 312, caput, 2ª parte, do Código Penal. Interposto recurso de apelação, pela acusação e defesa, foi provido apenas o recurso do Ministério Público para afastar da dosimetria a causa de diminuição da participação de menor importância, redimensionando para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por restritivas de direitos, a pena aplicada a ambos os réus. A pretensão punitiva estatal após o trânsito em julgado para a acusação deve ser regulada pela pena em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. No caso, considerando-se a reprimenda fixada ao delito de peculato de 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Assim, recebida a denúncia em 19/04/2012 (e-STJ fls. 1450) e publicada a sentença em 24/10/2017 (e-STJ fls. 1690/1709), e julgado o acórdão de apelação em 27/07/2023 (e-STJ fls. 1863), houve o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Assim, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade de APARECIDA OLINDA DA SILVA pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu CAMILO CHIEL ZIKEMURA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o pedido de fls. 2015/2019 para julgar extinta a punibilidade de APARECIDA OLINDA DA SILVA pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu CAMILO CHIEL ZIKEMURA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, e julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 1994/2000. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, APARECIDA OLINDA DA SILVA, CAMILO CHIEI ZIKEMURA Advogado do(a) APELANTE: ALFIO LEAO - MS14454-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, APARECIDA OLINDA DA SILVA, CAMILO CHIEI ZIKEMURA Advogado do(a) APELADO: ALFIO LEAO - MS14454-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000233-44.2005.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especiais interpostos por Aparecida Olinda da Silva e Camilo Chiei Zikemura contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O acórdão referente ao julgamento das apelações foi proferido nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FUNDACENTRO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CUMPRIMENTO DE ORDEM HIERÁRQUICA ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Causa excludente de culpabilidade da coação moral irresistível inaplicável. Não há nenhuma prova de que a apelante tenha sofrido grave ameaça para que praticasse o crime, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável (CP, art. 22). Além disso, a ordem de seu superior hierárquico era manifestamente ilegal e a apelante tinha conhecimento disso. 3. O elemento subjetivo do tipo penal previsto no caput do art. 312 do Código Penal está comprovado, na medida em que os apelantes, de forma livre e consciente, conforme confessado por eles próprios, participaram das condutas que implicaram desvio de recursos oriundos de verbas recebidas pela Fundacentro, empregando esses recursos em finalidades diversas dos objetivos da fundação. 4. Dosimetria da pena. Pena-base mantida no mínimo legal. 5. Afastamento da causa de diminuição da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), pois esta somente é possível quando o agente colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato. 6. Apelações das defesas não providas. Apelação da acusação parcialmente provida. Passa-se à análise individualizada dos recursos. I – RECURSO ESPECIAL DE APARECIDA OLINDA DA SILVA. Trata-se de recurso especial interposto por Aparecida Olinda da Silva (id 278246074) com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. A recorrente alega, em síntese, violação do art. 29, § 1º, do Código Penal, sob o fundamento de que não se justifica o afastamento da participação de menor importância porque não detinha poder decisório sobre a gestão dos recursos desviados, tendo apenas cumprido ordem de seu superior, ainda que manifestamente ilegal. Sua participação não foi essencial e tampouco determinante para a consecução criminosa. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento (id 279911162). Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Da alegada violação do art. 29, § 1º, do CP. Participação de menor importância. Reavaliação de provas. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. A recorrente busca se beneficiar da causa de diminuição de pena prevista no § 1º do art. 29 do Código Penal, consistente na participação de menor importância. A Turma julgadora, soberana na análise das provas, reconheceu ter havido coautoria e não mera colaboração, tendo pleno domínio do fato. Nesse sentido, confira-se trecho do voto do relator: A partir das provas carreadas aos autos no curso da instrução criminal é possível concluir que, de fato, houve desvio de recursos dos suprimentos de fundos recebidos pelo escritório da FUNDACENTRO em Campo Grande/MS, nos anos de 2003 e 2004, quando era chefiado pelo acusado Reinaldo, o qual viabilizou que verbas fossem empregadas em finalidades distintas daquelas para as quais foram liberadas. Os expedientes utilizados para os desvios eram especialmente a emissão de notas fiscais adulteradas e realização de abastecimentos de veículos particulares pagos com recursos da Fundação. Ainda que não exista nos autos prova no sentido de que os recursos desviados tenham beneficiado diretamente os acusados Aparecida e Camilo (ambos funcionários da empresa terceirizada ORBE Ltda), o fato de Aparecida, na função de auxiliar administrativo da fundação, com conhecimentos técnicos em contabilidade, auxiliar no preenchimento e adulteração de notas fiscais de modo a permitir que fossem prestadas contas fictícias acerca dos suprimentos de fundos recebidos pelo escritório da FUNDACENTRO em Campo Grande-MS, e de Camilo, contratado para prestar serviços de motorista, utilizar carro particular para entregar marmitas do restaurante da esposa do acusado Reinaldo, abastecendo o referido veículo com recursos oriundos do suprimento de fundos da FUNDACENTRO, são suficientes para caracterizar a conduta descrita no tipo penal previsto no artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal. (...) Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento e aplicou a causa de diminuição da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) sob o mesmo fundamento utilizado para o réu CAMILO O MPF pede o afastamento dessa causa de diminuição. Com razão. Pela prova produzida, ficou bem demonstrado que a apelante tinha pleno domínio do fato típico e sua participação foi fundamental para a concretização do peculato, motivo pelo qual não há que falar em mera colaboração, mas em coautoria (CP, art. 29). Assim, acolho o pedido da acusação de afastamento da participação de menor importância, pois esta somente é possível quando o agente colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato. Nessa seara, o afastamento da conclusão a que chegou o órgão fracionário exige incursão sobre aspectos fático-probatórios do processo, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ. Súm. 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 500 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Constatada a regularidade da decisão proferida pelas instâncias antecedentes, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no julgamento de recurso especial. 2. A corrupção de menores configura-se com o cometimento de crime em companhia de agente menor, o que ocorreu no caso, sendo desnecessária a prova efetiva de sua corrupção. Súmula n. 500 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.046.603/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREITADA CRIMINOSA. DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE OS AGENTES. COAUTORIA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Firmou-se nesta Corte a orientação de que: "Não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância" (AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. 2. O Tribunal de origem, com suporte no arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu que a participação da recorrente seria relevante no roubo, destacando que a empreitada criminosa foi praticada com divisão de tarefas, com a posição da recorrente previamente definida em relação a seus comparsas. Alterar a referida conclusão, com o intuito de acolher a tese de aplicação do art. 29, caput e § 1º, do CP, na forma pretendida pela defesa, demandaria inevitável aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.060.749/SE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. 1) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA N. 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP). AGENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO FUNDAMENTAL E ATIVA NA AÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAMA FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme Súmula n. 582 desta Corte, ocorre delito de roubo consumado com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. 2. Consoante a Corte de origem, o recorrente teve participação fundamental e ativa na ação criminosa, com divisão de tarefas entre o acusado, o adolescente e os demais elementos não identificados, cabendo a cada um a execução de uma atividade importante para a prática do delito. Rever esse entendimento para reconhecer a participação de menor importância, demanda amplo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.013.102/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. II – RECURSO ESPECIAL DE CAMILO CHIEI ZIKEMURA. Trata-se de recurso especial interposto por Camilo Chiei Zikemura (id 278363900) com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O recorrente alega, em síntese, violação do art. 29, § 1º, do Código Penal, sob o fundamento de que não detinha poder decisório sobre a gestão dos recursos desviados, tendo apenas cumprido ordem dada por seu superior. Sua participação, embora inconteste, não foi essencial e tampouco determinante para a consecução criminosa. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento (id 279910806). Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Da alegada violação do art. 29, § 1º, do CP. Participação de menor importância. Reavaliação de provas. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. O recorrente busca se beneficiar da causa de diminuição de pena prevista no § 1º do art. 29 do Código Penal, consistente na participação de menor importância. A Turma julgadora, soberana na análise das provas, reconheceu ter havido coautoria e não mera colaboração, tendo pleno domínio do fato. Nesse sentido, confira-se trecho do voto do relator: A partir das provas carreadas aos autos no curso da instrução criminal é possível concluir que, de fato, houve desvio de recursos dos suprimentos de fundos recebidos pelo escritório da FUNDACENTRO em Campo Grande/MS, nos anos de 2003 e 2004, quando era chefiado pelo acusado Reinaldo, o qual viabilizou que verbas fossem empregadas em finalidades distintas daquelas para as quais foram liberadas. Os expedientes utilizados para os desvios eram especialmente a emissão de notas fiscais adulteradas e realização de abastecimentos de veículos particulares pagos com recursos da Fundação. Ainda que não exista nos autos prova no sentido de que os recursos desviados tenham beneficiado diretamente os acusados Aparecida e Camilo (ambos funcionários da empresa terceirizada ORBE Ltda), o fato de Aparecida, na função de auxiliar administrativo da fundação, com conhecimentos técnicos em contabilidade, auxiliar no preenchimento e adulteração de notas fiscais de modo a permitir que fossem prestadas contas fictícias acerca dos suprimentos de fundos recebidos pelo escritório da FUNDACENTRO em Campo Grande-MS, e de Camilo, contratado para prestar serviços de motorista, utilizar carro particular para entregar marmitas do restaurante da esposa do acusado Reinaldo, abastecendo o referido veículo com recursos oriundos do suprimento de fundos da FUNDACENTRO, são suficientes para caracterizar a conduta descrita no tipo penal previsto no artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal. (...) Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento e aplicou a causa de diminuição da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) sob o fundamento de que “o acusado não detinha poder de decisão sobre a gestão dos recursos, tendo ele cumprido atos materiais tendentes à concretização de ordem manifestamente ilegal.” (ID 165886720, p. 87) O MPF pede o afastamento dessa causa de diminuição. Com razão. Pela prova produzida, ficou bem demonstrado que o apelante tinha pleno domínio do fato típico e sua participação foi fundamental para a concretização do peculato, motivo pelo qual não há que falar em mera colaboração, mas em coautoria (CP, art. 29). Assim, acolho o pedido da acusação de afastamento da participação de menor importância, pois esta somente é possível quando o agente colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato. A propósito: (...) Nessa seara, o afastamento da conclusão a que chegou o órgão fracionário exige incursão sobre aspectos fático-probatórios do processo, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ. Súm. 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 500 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Constatada a regularidade da decisão proferida pelas instâncias antecedentes, não é cabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no julgamento de recurso especial. 2. A corrupção de menores configura-se com o cometimento de crime em companhia de agente menor, o que ocorreu no caso, sendo desnecessária a prova efetiva de sua corrupção. Súmula n. 500 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.046.603/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREITADA CRIMINOSA. DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE OS AGENTES. COAUTORIA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Firmou-se nesta Corte a orientação de que: "Não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância" (AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013), situação que se amolda à hipótese dos autos. 2. O Tribunal de origem, com suporte no arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu que a participação da recorrente seria relevante no roubo, destacando que a empreitada criminosa foi praticada com divisão de tarefas, com a posição da recorrente previamente definida em relação a seus comparsas. Alterar a referida conclusão, com o intuito de acolher a tese de aplicação do art. 29, caput e § 1º, do CP, na forma pretendida pela defesa, demandaria inevitável aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.060.749/SE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. 1) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA N. 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP). AGENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO FUNDAMENTAL E ATIVA NA AÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAMA FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme Súmula n. 582 desta Corte, ocorre delito de roubo consumado com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo. 2. Consoante a Corte de origem, o recorrente teve participação fundamental e ativa na ação criminosa, com divisão de tarefas entre o acusado, o adolescente e os demais elementos não identificados, cabendo a cada um a execução de uma atividade importante para a prática do delito. Rever esse entendimento para reconhecer a participação de menor importância, demanda amplo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.013.102/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, APARECIDA OLINDA DA SILVA, CAMILO CHIEI ZIKEMURA Advogado do(a) APELANTE: ALFIO LEAO - MS14454-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, APARECIDA OLINDA DA SILVA, CAMILO CHIEI ZIKEMURA Advogado do(a) APELADO: ALFIO LEAO - MS14454-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000233-44.2005.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, APARECIDA OLINDA DA SILVA, CAMILO CHIEI ZIKEMURA Advogado do(a) APELANTE: ALFIO LEAO - MS14454-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, APARECIDA OLINDA DA SILVA, CAMILO CHIEI ZIKEMURA Advogado do(a) APELADO: ALFIO LEAO - MS14454-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, APARECIDA OLINDA DA SILVA, CAMILO CHIEI ZIKEMURA Advogado do(a) APELANTE: ALFIO LEAO - MS14454-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, APARECIDA OLINDA DA SILVA, CAMILO CHIEI ZIKEMURA Advogado do(a) APELADO: ALFIO LEAO - MS14454-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000233-44.2005.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelas defesas de CAMILO CHIEL ZIKEMURA e APARECIDA OLINDA DA SILVA em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS) que condenou a apelante APARECIDA à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 (sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e o apelante CAMILO à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal. As pena privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos para cada réu, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade e (ii) prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo juízo da execução penal. A denúncia (ID 165886721, pp. 3/10), recebida em 25.4.2012 (idem, p. 121), narra: Infere-se dos elementos carreados aos inclusos Inquéritos Policiais que REINALDO DA PAIXÃO ocupou o cargo de Chefe Regional da FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - em Mato Grosso do Sul de 28.02.2003 a 18.03.2004, valendo-se dessa condição para desviar, em proveito próprio e alheio, recursos públicos destinados a essa entidade, no que teve o auxílio da co-denunciada APARECIDA OLINDA DA SILVA, que, à época, exercia as funções de assistente operacional naquela fundação. Conforme restou apurado, ao tempo da gestão de REINALDO, a fundação, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, recebia recursos para as despesas de custeio, a título de suprimento de fundos, em uma conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil (ag 2916-5, c/c 333.449-X) movimentada sob a responsabilidade do denunciado. Usando das prerrogativas de seu cargo, REINALDO emitia cheques dessa conta para fazer os pagamentos das despesas com a manutenção do escritório, devendo, ao fim de cada período de três meses, prestar contas dos valores gastos, mediante encaminhamento de notas fiscais à sede da fundação. Apurou-se, contudo, que REINALDO habitualmente realizava despesas pessoais com esses recursos, justificando os gastos mediante apresentação de notas fiscais fictícias ou adulteradas; também autorizava o abastecimento de veículos particulares seus e de terceiros junto ao posto que fornecia combustível para a FUNDACENTRO, mediante emissão de notas fiscais em nome desta. Essas ocorrências foram reveladas, a miúde, pela codenunciada APARECIDA OLINDA DA SILVA, funcionária da empresa Orbi Ltda., então prestando serviços na FUNDACENTRO (f. 36/37 - IPL 411/04 e 203/207 - IPL - 065/05). De acordo com APARECIDA, foi incumbida por REINALDO de montar os processos de prestação de contas da utilização dos recursos de suprimento de fundos, dele recebendo notas fiscais em branco para preenchimento com dados que o próprio REINALDO indicava. Segundo ela, as rasuras encontradas em alguns desses documentos auditados pela matriz da fundação seriam resultantes do preenchimento às pressas dessas notas fiscais. [...] Ainda segundo restou apurado, REINALDO fez uso dos recursos depositados na conta que recebia os suprimentos de fundos da FUNDACENTRO para pagar despesas pessoais suas. Foi o que ocorreu quando da aquisição de diversos pares de sapato revendidos pelo comerciante Marciano Nunes Correa (produtos descritos às fls. 206/7 - IPL 411/04), que recebeu em pagamento cheques sacados contra a conta bancária da FUNDACENTRO, entre os quais, os copiados às fls. 15/18 (IPL 065/05). A rotina de realizar despesas próprias como se da FUNDACENTRO fossem, inclusive levou REINALDO a perder o controle da movimentação da conta bancária em comento, de tal sorte que vários cheques voltavam por falta da devida provisão de fundos; tal circunstância pode ser verificada no exame dos extratos juntados às f. 26/37 e 48/61 (IPL 065/05). Por derradeiro, elucidou-se que durante sua gestão, REINALDO autorizava abastecimentos de veículos estranhos à frota da FUNDACENTRO, para débito desta, no Posto Eldorado (Fernandes Neto e Cia Ltda). [...] Também foram efetuados diversos abastecimentos nessas circunstâncias em uma caminhonete de propriedade do denunciado CAMILO CHIEL ZIKEMURA (Ford/F1000 - placa BMF 5294). Pelo que restou apurado, CAMILO, assim como APARECIDA, era funcionário da empresa Orbi Ltda., e nessa condição deveria prestar serviços à FUNDACENTRO, desempenhando a função de motorista. Contudo, num flagrante desvio dessas funções, CAMILO fazia regularmente entregas de marmitas fornecidas pelo Restaurante Varanda, utilizando-se de seu veículo particular - a mencionada caminhonete - que abastecia, com a autorização de REINALDO, em nome da FUNDACENTRO junto ao Posto Eldorado. [...] os valores comprovadamente desviados dos cofres da FUNDAÇÃO pelo denunciado REINALDO totalizaram, em abril de 2006, R$ 5.534,95 (cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), não ressarcidos até presentemente. Com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, foi declarada extinta a punibilidade do acusado Reinaldo da Paixão (ID 165886721, p. 209). A sentença (ID 165886720, pp. 71/89) foi publicada em 24.10.2017. Em seu recurso (ID 165886720, pp. 94/99), o MPF requer o aumento da pena-base em razão das circunstâncias e motivos do crime e da elevada culpabilidade dos acusados, bem como o afastamento da causa de diminuição de pena da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º). A defesa de CAMILO (ID 165886720, pp. 100/106) requer a sua absolvição por insuficiência de provas de materialidade e autoria. Argumenta que o apelante agiu de boa-fé ao abastecer o veículo a mando do gerente Reinaldo, razão pela qual não estaria presente o dolo de obter vantagem indevida. A defesa de APARECIDA (ID 165886720, pp. 136/143) requer a aplicação da causa excludente de culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22), por ter praticado o delito em estrito cumprimento de ordem hierárquica. Argumenta que a comissão de sindicância apurou que o único responsável pelo desvio de recursos da Fundacentro foi o corréu Reinaldo da Paixão, tendo sido ele o destinatário da vantagem indevida, e que registrou boletim de ocorrência devido às ameaças de Reinaldo. Caso mantida a condenação, pede o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “c”, do Código Penal, e o aumento da fração aplicada para a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal para o patamar máximo (um terço). Por fim, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, após o trânsito em julgado para a acusação. Foram apresentadas contrarrazões (ID 165886720, pp. 125/129, 144/150, 152/156 e 175/182). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação da acusação e pelo desprovimento dos recursos das defesas (ID 165886720, pp. 189/196). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000233-44.2005.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelas defesas de CAMILO CHIEL ZIKEMURA e APARECIDA OLINDA DA SILVA em face da sentença que condenou os réus pela prática do crime de peculato-desvio. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo relatório conclusivo da Comissão Disciplinar instaurada pela Fundacentro (ID 165887151, pp. 2/35), pelas cópias dos cupons fiscais de abastecimentos no Posto Fernandes Neto & Cia Ltda. (idem, pp. 46/68), pelos laudos de exame documentoscópico n° 1.062/2009 (ID 165886724, pp. 345/351), 4.458/05 (ID 165940982, pp. 20/23), 570/06 (idem, pp. 50/54), 2.835/06 (idem, pp. 103/107) e 3.212/05 (ID 165940930, pp. 251/257) que apontaram indícios de adulteração no preenchimento das notas fiscais examinadas, e pelas cópias do processo administrativo nº 264001.000155/2004-51 instaurado para apuração de irregularidades no escritório regional da Fundacentro em Mato Grosso do Sul (ID 165887184, pp. 3/37). A Comissão de Sindicância no processo administrativo n° 264001.000155/2004-51 apurou que o senhor Reinaldo da Paixão, na qualidade de chefe do escritório de representação da Fundacentro no Mato Grosso do Sul (ERMS), durante o período de 27 de fevereiro de 2003 a 18 de março de 2004, incidiu nas seguintes irregularidades: a) deixou de controlar e de acompanhar o suprimento do Fundo do ERMS; b) atestou e liquidou, através de suprimento de fundos, notas fiscais adulteradas; c) atestou notas fiscais referentes a abastecimentos de veículos oficiais e particulares, sem o devido controle na identificação e quilometragem dos mesmos; d) utilizou recursos públicos em proveito próprio; e) utilizou cheque da conta de suprimento de fundos para uso particular; e f) utilizou-se do suprimento de fundos para realizar compras e serviços de empresa cujo proprietário é seu parente, recebendo do mesmo notas fiscais "em branco", preenchida na própria Fundacentro. A autoria, por sua vez, está demonstrada pela prova oral produzida durante a instrução processual (ID 196157842) e corroborada pela confissão dos acusados APARECIDA e CAMILO. As testemunhas de acusação declararam em juízo que foram abastecidos veículos não oficiais da Fundacentro no posto de combustíveis Fernandes Neto & Cia Ltda.; que as faturas eram emitidas em nome da fundação; e que o gerente Reinaldo determinava que a secretária e estagiária preenchessem notas fiscais em branco ou adulterassem notas preenchidas na prestação de contas. A acusada APARECIDA disse em seu interrogatório (ID 196158189) que era empregada terceirizada da Fundacentro, que trabalhava no setor de prestação de contas, e que o gerente Reinaldo mandava alterar as notas fiscais a fim de “zerar” o suprimento de fundos, apagando o valor que estava escrito e colocando outro. Disse que o funcionário Aidar descobriu que Reinaldo estava “fazendo coisa errada” e perguntou se a acusada gostaria de participar de uma sindicância, porém Reinaldo a teria ameaçado se ela falasse alguma coisa. Disse ter registrado um boletim de ocorrência na época. Já o acusado CAMILO declarou serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Disse em seu interrogatório (ID 196158191) que era subordinado ao gerente Reinaldo na Fundacentro na época dos fatos, e trabalhava como motorista. Disse que efetuou o abastecimento de seu veículo particular para entrega de marmitas para Reinaldo, e que ele autorizava e assinava as notas emitidas pelo posto de combustíveis. O peculato na modalidade desvio ocorre quando o funcionário público dá ao objeto material (dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel) de que tenha a posse uma aplicação diversa daquela que lhe foi determinada, em benefício próprio ou de terceiro. Em outras palavras, "desviar" significa alterar o destino ou a aplicação do bem, isto é, dar destinação distinta da exigida, em proveito próprio ou de outrem. No caso, os fatos apurados nestes autos demonstram que os acusados, aproveitando-se dos cargos que ocupavam junto à Fundacentro (ainda que vinculados a empresa terceirizada), contribuíram para que a destinação do dinheiro público fosse diversa das finalidades da fundação. Assim, a conduta prevista no tipo penal de peculato-desvio está devidamente demonstrada. A propósito, trago as seguintes passagens da sentença (ID 165886720, p. 84): A partir das provas carreadas aos autos no curso da instrução criminal é possível concluir que, de fato, houve desvio de recursos dos suprimentos de fundos recebidos pelo escritório da FUNDACENTRO em Campo Grande/MS, nos anos de 2003 e 2004, quando era chefiado pelo acusado Reinaldo, o qual viabilizou que verbas fossem empregadas em finalidades distintas daquelas para as quais foram liberadas. Os expedientes utilizados para os desvios eram especialmente a emissão de notas fiscais adulteradas e realização de abastecimentos de veículos particulares pagos com recursos da Fundação. Ainda que não exista nos autos prova no sentido de que os recursos desviados tenham beneficiado diretamente os acusados Aparecida e Camilo (ambos funcionários da empresa terceirizada ORBE Ltda), o fato de Aparecida, na função de auxiliar administrativo da fundação, com conhecimentos técnicos em contabilidade, auxiliar no preenchimento e adulteração de notas fiscais de modo a permitir que fossem prestadas contas fictícias acerca dos suprimentos de fundos recebidos pelo escritório da FUNDACENTRO em Campo Grande-MS, e de Camilo, contratado para prestar serviços de motorista, utilizar carro particular para entregar marmitas do restaurante da esposa do acusado Reinaldo, abastecendo o referido veículo com recursos oriundos do suprimento de fundos da FUNDACENTRO, são suficientes para caracterizar a conduta descrita no tipo penal previsto no artigo 312, caput, 2ª parte, do Código Penal. A defesa de APARECIDA pede a sua absolvição, invocando a excludente de culpabilidade prevista no art. 22 do Código Penal. Argumenta que ela teria agido em cumprimento de ordem dada por Reinaldo, seu superior hierárquico e gerente da Fundacentro, sob coação moral irresistível e em estrita obediência hierárquica. Aduz que “Aparecida apenas participou da empreitada criminosa por medo de perder o emprego, frente às repetidas ameaças que sofria de Reinaldo.” (ID 165886720, p. 140). Sem razão, no entanto. Cabe à acusação a produção das provas que corroborem a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal, relativamente à imputação feita, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Contudo, deflui do mesmo texto que incumbe à defesa, ao apresentar versão distinta dos fatos ou alegação de excludentes, fazer prova ou, pelo menos, trazer elementos que levantem dúvida razoável acerca do quanto sustentado pela acusação. Trata-se de uma "via de mão dupla", estabelecendo o ônus probatório à parte que alega, acusação ou defesa. No caso, não há nenhuma prova de que APARECIDA tenha sofrido grave ameaça para que praticasse o crime, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável (CP, art. 22). Como bem salientou a Procuradoria Regional da República, “As testemunhas ouvidas em juízo não fizeram nenhuma referência a ameaças ou agressões feitas por Reinaldo como forma de garantir a prática da infração.” (ID 165886720, p. 195). Além disso, a determinação de Reinaldo para que APARECIDA rasurasse as notas fiscais era manifestamente ilegal e a apelante tinha conhecimento disso, pois trabalhava no setor de contabilidade da fundação. Quanto às ameaças perpetradas por Reinaldo que levaram ao registro do boletim de ocorrência mencionado pela defesa (ID 165886721, p. 136), vale ressaltar que decorreram das declarações prestadas pela apelante na comissão de sindicância instaurada para apuração dos fatos, ou seja, foram posteriores à prática do crime. Rejeito, assim, essa tese defensiva. Também não se pode falar em absolvição em razão da ausência de dolo. O elemento subjetivo do tipo penal previsto no caput do art. 312 do Código Penal está comprovado, na medida em que os apelantes APARECIDA e CAMILO, de forma livre e consciente, conforme confessado por eles próprios, participaram das condutas que implicaram desvio de recursos oriundos de verbas recebidas pela Fundacentro, empregando esses recursos em finalidades diversas dos objetivos da fundação. Quanto à tese de que não estaria presente o dolo por não terem os apelantes auferido qualquer vantagem econômica, também não assiste razão à defesa. Em relação a CAMILO, não é crível que não tenha sido beneficiado com o abastecimento de veículo de sua propriedade com recursos da Fundacentro. Relativamente a APARECIDA, não é necessário para a configuração do tipo penal de peculato que a vantagem obtida seja revertida em benefício próprio daquele que desvia o dinheiro público ou de algum modo concorre para o desvio. O conjunto probatório, enfim, é suficiente para a comprovação do elemento subjetivo do tipo, não tendo a defesa apresentado qualquer elemento que pudesse afastar a certeza de que os acusados tinham plena ciência de que estavam praticando um crime. Portanto, mantenho as condenações de CAMILO CHIEL ZIKEMURA e APARECIDA OLINDA DA SILVA pela prática do crime de peculato (CP, art. 312). Passo ao reexame da dosimetria da pena. CAMILO CHIEL ZIKEMURA Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, porque considerou inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. O MPF requer a majoração da pena-base sob o argumento de serem negativas a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime. Sem razão. A culpabilidade de CAMILO não se revelou exacerbada ou acima da média para o tipo penal em exame. Do mesmo modo, as circunstâncias em que praticado o delito não fogem ao ordinário e os motivos são ínsitos ao tipo penal de peculato, valendo ressaltar que o prejuízo à fundação não foi elevado (cerca de cinco mil reais). Por isso, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase, o juízo não reconheceu agravantes e reconheceu a atenuante da confissão espontânea, o que confirmo porque o apelante admitiu em juízo a autoria do crime e essa admissão foi considerada como fundamento na sentença condenatória. A pena intermediária, contudo, permanece inalterada por força da orientação contida na Súmula nº 231 do STJ. Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento e aplicou a causa de diminuição da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) sob o fundamento de que “o acusado não detinha poder de decisão sobre a gestão dos recursos, tendo ele cumprido atos materiais tendentes à concretização de ordem manifestamente ilegal.” (ID 165886720, p. 87) O MPF pede o afastamento dessa causa de diminuição. Com razão. Pela prova produzida, ficou bem demonstrado que o apelante tinha pleno domínio do fato típico e sua participação foi fundamental para a concretização do peculato, motivo pelo qual não há que falar em mera colaboração, mas em coautoria (CP, art. 29). Assim, acolho o pedido da acusação de afastamento da participação de menor importância, pois esta somente é possível quando o agente colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As delações de corréus, produzidas na fase inquisitorial e em juízo, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente. 2. Não incide a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância. 3. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a participação do agravante na empreitada criminosa, bem como sua imprescindibilidade para a consumação do crime de roubo, inviável conclusão em sentido contrário, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 163.794/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 24.09.2013, DJe 02.10.2013) No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas no REsp 1.743.694/RS (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, em 05.08.2019) e no AgREsp 1.458.478/MG (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, em 01.08.2019). Assim, a pena definitiva de CAMILO fica estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, “c”), assim como a substituição dessa pena por duas penas restritivas de direitos, na forma estabelecida na sentença. APARECIDA OLINDA DA SILVA Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, porque considerou inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. O MPF requer a majoração da pena-base sob o argumento de serem negativas a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime. Sem razão. A culpabilidade de APARECIDA não se revelou exacerbada ou acima da média para o tipo penal em exame. Do mesmo modo, as circunstâncias em que praticado o delito não fogem ao ordinário e os motivos são ínsitos ao tipo penal de peculato, valendo ressaltar que o prejuízo à fundação não foi elevado (cerca de cinco mil reais). Por isso, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase, o juízo não reconheceu agravantes e reconheceu a atenuante da confissão espontânea, o que confirmo porque a apelante admitiu parte das acusações e essa admissão foi considerada como fundamento na sentença condenatória. A pena intermediária, contudo, permanece inalterada por força da orientação contida na Súmula nº 231 do STJ. Rejeito o pedido de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “c”, do Código Penal, relacionada ao cometimento do crime sob coação a que podia resistir, pelos mesmos fundamentos utilizados para o afastamento da causa excludente de culpabilidade, já que não foi provada a existência de coação moral, resistível ou irresistível. Na terceira fase, o juízo não aplicou causas de aumento e aplicou a causa de diminuição da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) sob o mesmo fundamento utilizado para o réu CAMILO O MPF pede o afastamento dessa causa de diminuição. Com razão. Pela prova produzida, ficou bem demonstrado que a apelante tinha pleno domínio do fato típico e sua participação foi fundamental para a concretização do peculato, motivo pelo qual não há que falar em mera colaboração, mas em coautoria (CP, art. 29). Assim, acolho o pedido da acusação de afastamento da participação de menor importância, pois esta somente é possível quando o agente colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato. Assim, a pena definitiva de APARECIDA fica estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, “c”), assim como a substituição dessa pena por duas penas restritivas de direitos, na forma estabelecida na sentença. Por fim, não há que se falar em reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa, com base na pena em concreto, antes do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 110, caput). Posto isso, NEGO PROVIMENTO às apelações das defesas e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para afastar a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, ficando as penas definitivas dos réus estabelecidas em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa cada um, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FUNDACENTRO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CUMPRIMENTO DE ORDEM HIERÁRQUICA ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Causa excludente de culpabilidade da coação moral irresistível inaplicável. Não há nenhuma prova de que a apelante tenha sofrido grave ameaça para que praticasse o crime, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável (CP, art. 22). Além disso, a ordem de seu superior hierárquico era manifestamente ilegal e a apelante tinha conhecimento disso. 3. O elemento subjetivo do tipo penal previsto no caput do art. 312 do Código Penal está comprovado, na medida em que os apelantes, de forma livre e consciente, conforme confessado por eles próprios, participaram das condutas que implicaram desvio de recursos oriundos de verbas recebidas pela Fundacentro, empregando esses recursos em finalidades diversas dos objetivos da fundação. 4. Dosimetria da pena. Pena-base mantida no mínimo legal. 5. Afastamento da causa de diminuição da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), pois esta somente é possível quando o agente colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato. 6. Apelações das defesas não providas. Apelação da acusação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO às apelações das defesas e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para afastar a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, ficando as penas definitivas dos réus estabelecidas em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa cada um, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Extinção da Punibilidade

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Todas as movimentações(39)

legal