Recurso Especial 1006764-70.2022.8.26.0565 - STJ

Recurso Especial 1006764-70.2022.8.26.0565 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Administradora Jardim Acapulco Ltda; Advogado: Clovis de Gouvea Franco (OAB: 41354/SP); Apelado: Salvador Gonçalves Neto e outro; Advogado: João Guimaro de Carvalho Filho (OAB: 250041/SP); Advogado: Bruno Gomes Bezerra (OAB: 295624/SP); Advogado: Fernando Ariosto Souza Silva (OAB: 253871/SP) DILIGÊNCIA - SJ 2.1.1 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 1 1006764-70.2022.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006764-70.2022.8.26.0565; Assunto: Associação;

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006764-70.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Administradora Jardim Acapulco Ltda - Salvador Gonçalez Neto - - Benedita Antonia Pilotto Gonçalez - Vistos Os autos foram remetidos ao primeiro grau de jurisdição. Entretanto, da análise do andamento processual, verifica-se que, por meio das decisões de fls. 405, 425 e 459, houve expressa determinação de retorno da ação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indicado como Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Assim, salvo melhor entendimento da instância superior, a medida que se afigura adequada consiste no retorno dos autos à Colenda 6ª Câmara de Direito Privado. Providencie a serventia a remessa dos autos. Intime-se. - ADV: JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006764-70.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Administradora Jardim Acapulco Ltda - Salvador Gonçalez Neto - - Benedita Antonia Pilotto Gonçalez - Ciência as partes do retorno dos autos da superior instância. Os autos ficarão disponíveis para consulta pelo prazo de 15 (quinze) dias. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, por peticionamento eletrônico do incidente correspondente. Após o prazo, os autos serão arquivados. - ADV: JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP)

19/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2025, 17:13

Trânsito em julgado

15/12/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 06:51

Protocolo de Petição

24/11/2025, 22:10

Publicação

17/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2143197/SP (2024/0167932-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SALVADOR GONCALEZ NETO AGRAVANTE: BENEDITA ANTONIA PILOTTO GONCALEZ ADVOGADOS: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA - SP253871 JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO - SP250041 BRUNO GOMES BEZERRA - SP295624 AGRAVADO: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA ADVOGADOS: CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO - SP041354 LAURA GONÇALVES PINHEIRO - SP374479 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:50

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2143197/SP (2024/0167932-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SALVADOR GONCALEZ NETO AGRAVANTE: BENEDITA ANTONIA PILOTTO GONCALEZ ADVOGADOS: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA - SP253871 JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO - SP250041 BRUNO GOMES BEZERRA - SP295624 AGRAVADO: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA ADVOGADOS: CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO - SP041354 LAURA GONÇALVES PINHEIRO - SP374479 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Documentos

DILIGÊNCIA

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2143197/SP (2024/0167932-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: SALVADOR GONCALEZ NETO EMBARGANTE: BENEDITA ANTONIA PILOTTO GONCALEZ ADVOGADOS: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA - SP253871 JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO - SP250041 BRUNO GOMES BEZERRA - SP295624 EMBARGADO: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA ADVOGADOS: CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO - SP041354 LAURA GONÇALVES PINHEIRO - SP374479 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SALVADOR GONÇALEZ NETO E BENEDITA ANTONIA PILOTTO GONÇALEZ contra decisão desta relatoria, que deu provimento ao recurso especial do ora embargado para determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões recursais, considerando o prazo prescricional decenal para o caso. Nas razões dos aclaratórios (e-STJ, fls. 410-413), suscita-se a ocorrência de omissão na decisão embargada, aduzindo que "houve por parte dos Embargante a obrigatória observância à coisa julgada operada entre as partes, fator este que não foi objeto da decisão embargada e, por esta razão, configurada está a omissão (Art. 1.022, II e 489, §1°, IV do CPC" e que "a questão já foi decidida entre as partes, formando a coisa julgada". Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 416-421). É o relatório. Os embargos de declaração tem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Na hipótese, não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgado. Como se observa dos fundamentos do decisum, o Tribunal de origem aplicou entendimento sobre a matéria prescricional de forma equivocada e, por esta razão, foi determinado o retorno dos autos para novo julgamento, considerando o entendimento firmando nesta Corte. A questão referente à ocorrência de coisa julgada não foi objeto de discussão na decisão embargada, em razão da ausência de apontamento sobre a matéria e a falta de prequestionamento sobre o tema. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento" (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). 2. Na hipótese, sopesando criteriosamente as circunstâncias do caso concreto, admite-se a penhora dos rendimentos da parte agravante até o montante de 30% (trinta por cento). 3. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é exigível prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública, razão pela qual as alegações de ilegitimidade ativa e de ofensa à coisa julgada não podem ser, originariamente, suscitadas perante esta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.213/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 16/11/2018.) Ressalte-se que a ocorrência ou não de coisa julgada deve ser analisada pelo Tribunal a quo, quando do novo julgamento dos embargos de declaração. Portanto, as razões apresentadas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ao revés, todas as questões foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão da parte embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2143197/SP (2024/0167932-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA ADVOGADOS: CLÓVIS DE GOUVÊA FRANCO - SP041354 LAURA GONÇALVES PINHEIRO - SP374479 RECORRIDO: SALVADOR GONCALEZ NETO RECORRIDO: BENEDITA ANTONIA PILOTTO GONCALEZ ADVOGADOS: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA - SP253871 JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO - SP250041 BRUNO GOMES BEZERRA - SP295624 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎ADMINISTRADORA‎ ‎JARDIM‎ ‎ACAPULCO‎ ‎LTDA.,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎“a”,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎e‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎eg.‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fl.‎ ‎313): “APELAÇÃO‎ ‎–‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎COBRANÇA‎ ‎–‎ ‎Sentença‎ ‎de‎ ‎parcial‎ ‎procedência‎ ‎–‎ ‎Insurgência‎ ‎da‎ ‎autora‎ ‎–‎ ‎Prazo‎ ‎prescricional‎ ‎quinquenal‎ ‎–‎ ‎Art.‎ ‎206,‎ ‎§‎ ‎5º,‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎–‎ ‎Discussão‎ ‎ultrapassada‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎cobrança‎ ‎de‎ ‎taxas‎ ‎ser‎ ‎decorrente‎ ‎de‎ ‎enriquecimento‎ ‎sem‎ ‎causa‎ ‎ou‎ ‎da‎ ‎efetiva‎ ‎adesão‎ ‎(instrumento‎ ‎particular)‎ ‎que‎ ‎impactaria‎ ‎no‎ ‎prazo‎ ‎ser‎ ‎trienal‎ ‎ou‎ ‎quinquenal‎ ‎–‎ ‎Entendimento‎ ‎do‎ ‎E.‎ ‎STF‎ ‎que‎ ‎sedimentou‎ ‎a‎ ‎segunda‎ ‎opção‎ ‎–‎ ‎Tema‎ ‎repetitivo‎ ‎949,‎ ‎do‎ ‎E.‎ ‎STJ,‎ ‎ademais,‎ ‎que‎ ‎fixa‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎quinquenal‎ ‎para‎ ‎condomínios‎ ‎verticais‎ ‎ou‎ ‎horizontais,‎ ‎antes‎ ‎mesmo‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎13.465/17‎ ‎–‎ ‎Sentença‎ ‎mantida‎ ‎–‎ ‎Recurso‎ ‎desprovido.” Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎foram‎ ‎rejeitados‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fls.‎ ‎334-339). Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fls.‎ ‎341-358),‎ ‎a‎ ‎recorrente‎ ‎alega‎ ‎a‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015;‎ ‎205‎ ‎e‎ ‎2.028‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2002;‎ ‎e‎ ‎29‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎6.766/1979. Sustenta,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎fundamentação;‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎aplicável‎ ‎ao‎ ‎caso‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎decenal,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎recorrente‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎associação‎ ‎e‎ ‎tampouco‎ ‎condomínio,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎prazo‎ ‎quinquenal,‎ ‎erroneamente‎ ‎aplicado‎ ‎pelo‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido. Foram‎ ‎apresentadas‎ ‎contrarrazões‎ ‎‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fls.‎ ‎374-394). É‎ ‎o‎ ‎relatório. Cinge-se‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎em‎ ‎estabelecer‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎de‎ ‎ação‎ ‎visando‎ ‎a‎ ‎cobrança‎ ‎relativa‎ ‎à‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎manutenção‎ ‎de‎ ‎loteamento.‎ ‎ O‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎observando‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎assim‎ ‎decidiu‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fls.‎ ‎314-316):‎ ‎ "A‎ ‎controvérsia‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎cobrança‎ ‎das‎ ‎taxas‎ ‎se‎ ‎restringia‎ ‎a‎ ‎duas‎ ‎hipóteses‎ ‎e‎ ‎tal‎ ‎foi‎ ‎a‎ ‎discussão‎ ‎no‎ ‎E.‎ ‎STF,‎ ‎quando‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎tema‎ ‎de‎ ‎Repercussão‎ ‎Geral‎ ‎nº‎ ‎492:‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎obrigação‎ ‎surgiria‎ ‎da‎ ‎vedação‎ ‎de‎ ‎enriquecimento‎ ‎sem‎ ‎causa,‎ ‎pois‎ ‎o‎ ‎proprietário‎ ‎se‎ ‎beneficiaria‎ ‎das‎ ‎obras‎ ‎realizadas‎ ‎pela‎ ‎associação;‎ ‎ou‎ ‎surgiria‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎ato‎ ‎expresso‎ ‎de‎ ‎adesão‎ ‎à‎ ‎associação‎ ‎(instrumento‎ ‎particular)‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎o‎ ‎proprietário‎ ‎se‎ ‎comprometeria‎ ‎a‎ ‎pagar‎ ‎as‎ ‎taxas‎ ‎de‎ ‎manutenção. ‎ ‎Se‎ ‎considerada‎ ‎a‎ ‎primeira‎ ‎hipótese,‎ ‎a‎ ‎prescrição‎ ‎seria‎ ‎trienal,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎206,‎ ‎§‎ ‎3º,‎ ‎IV;‎ ‎se‎ ‎considerada‎ ‎a‎ ‎segunda,‎ ‎a‎ ‎prescrição‎ ‎seria‎ ‎quinquenal,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎206,‎ ‎§‎ ‎5º,‎ ‎I,‎ ‎ambos‎ ‎do‎ ‎CC. ‎ ‎Em‎ ‎nenhuma‎ ‎hipótese‎ ‎há‎ ‎espaço‎ ‎para‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎prescrição‎ ‎pudesse‎ ‎ser‎ ‎decenal.‎ ‎Tratar-se‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎“obrigação‎ ‎de‎ ‎natureza‎ ‎pessoal”‎ ‎só‎ ‎significa‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎decorre‎ ‎diretamente‎ ‎do‎ ‎direito‎ ‎real;‎ ‎mas‎ ‎pode‎ ‎se‎ ‎originar‎ ‎do‎ ‎enriquecimento‎ ‎sem‎ ‎causa,‎ ‎de‎ ‎ato‎ ‎ilícito,‎ ‎de‎ ‎contrato,‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎de‎ ‎vontade,‎ ‎etc.‎ ‎E‎ ‎cada‎ ‎uma‎ ‎dessas‎ ‎hipóteses‎ ‎pode‎ ‎ter‎ ‎prazos‎ ‎decadenciais‎ ‎e‎ ‎prescricionais‎ ‎distintos.‎ ‎ Assim,‎ ‎considerando-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎E.‎ ‎STF‎ ‎sedimentou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎cobrança‎ ‎de‎ ‎taxa‎ ‎associativa,‎ ‎para‎ ‎quem‎ ‎adquiriu‎ ‎imóveis‎ ‎antes‎ ‎de‎ ‎2017,‎ ‎decorre‎ ‎exclusivamente‎ ‎do‎ ‎direito‎ ‎de‎ ‎livre‎ ‎associação,‎ ‎correta‎ ‎a‎ ‎r.‎ ‎sentença‎ ‎ao‎ ‎dispor‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎seria‎ ‎quinquenal. (...) Cite-se‎ ‎ainda‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎fixada‎ ‎no‎ ‎tema‎ ‎949,‎ ‎do‎ ‎E.‎ ‎STJ,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2016,‎ ‎e‎ ‎aplicável‎ ‎a‎ ‎condomínios‎ ‎verticais‎ ‎e‎ ‎horizontais:‎ ‎ Na‎ ‎vigência‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2002,‎ ‎é‎ ‎quinquenal‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Condomínio‎ ‎geral‎ ‎ou‎ ‎edilício‎ ‎(vertical‎ ‎ou‎ ‎horizontal)‎ ‎exercite‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎de‎ ‎cobrança‎ ‎de‎ ‎taxa‎ ‎condominial‎ ‎ordinária‎ ‎ou‎ ‎extraordinária,‎ ‎constante‎ ‎em‎ ‎instrumento‎ ‎público‎ ‎ou‎ ‎particular,‎ ‎a‎ ‎contar‎ ‎do‎ ‎dia‎ ‎seguinte‎ ‎ao‎ ‎vencimento‎ ‎da‎ ‎prestação."‎ ‎(Sem‎ ‎grifo‎ ‎no‎ ‎original). Verifica-se, no presente caso, que não se trata de associação de moradores ou condomínio, mas de administradora de loteamento, o que afasta a incidência do prazo prescricional quinquenal. Isso porque, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, às ações propostas com base em responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002. Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎ AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎COBRANÇA.‎ ‎LOTEAMENTO‎ ‎URBANO.‎ ‎JARDIM‎ ‎ACAPULCO.‎ ‎1.‎ ‎CONTRATO‎ ‎PADRÃO.‎ ‎TAXA‎ ‎DE‎ ‎MANUTENÇÃO.‎ ‎COBRANÇA.‎ ‎POSSIBILIDADE.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎EM‎ ‎CONSONÂNCIA‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎83/STJ.‎ ‎2.‎ ‎PRAZO‎ ‎PRESCRICIONAL‎ ‎DECENAL.‎ ‎RESPONSABILIDADE‎ ‎CONTRATUAL.‎ ‎3.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎DESPROVIDO.‎ ‎ 1.‎ ‎O‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎encontra-se‎ ‎em‎ ‎perfeita‎ ‎harmonia‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎da‎ ‎legalidade‎ ‎da‎ ‎cobrança‎ ‎da‎ ‎taxa‎ ‎de‎ ‎manutenção‎ ‎de‎ ‎loteamento‎ ‎constante‎ ‎no‎ ‎contrato‎ ‎padrão,‎ ‎depositado‎ ‎em‎ ‎cartório‎ ‎como‎ ‎condição‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎registro‎ ‎do‎ ‎projeto‎ ‎de‎ ‎loteamento‎ ‎fechado,‎ ‎a‎ ‎atrair‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ.‎ ‎ 2.‎ ‎Segundo‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎às‎ ‎ações‎ ‎propostas‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎em‎ ‎responsabilidade‎ ‎contratual‎ ‎aplica-se‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎de‎ ‎10‎ ‎(dez)‎ ‎anos‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎205‎ ‎do‎ ‎CC/2002.‎ ‎ 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento.‎ ‎ (AgInt‎ ‎no‎ ‎AR‎ ‎Esp‎ ‎n.‎ ‎1.854.597/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎29/8/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎31/8/2022.)‎ ‎ AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎EM‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎CONTRATO‎ ‎DE‎ ‎FORNECIMENTO‎ ‎DE‎ ‎GÁS‎ ‎E‎ ‎LOCAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎EQUIPAMENTOS.‎ ‎CRITÉRIO.‎ ‎COBRANÇA‎ ‎INDEVIDA‎ ‎DE‎ ‎VALORES.‎ ‎REPETIÇÃO.‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎AFASTADA.‎ ‎ÍNDICE‎ ‎DE‎ ‎REAJUSTE‎ ‎VARIÁVEL‎ ‎ACOMPANHANDO‎ ‎A‎ ‎TARIFA‎ ‎DE‎ ‎ENERGIA‎ ‎ELÉTRICA.‎ ‎CONSTATADO‎ ‎OPAGAMENTO‎ ‎DE‎ ‎VALORES‎ ‎A‎ ‎MAIOR.‎ ‎CONTRATO‎ ‎DE‎ ‎ADESÃO.‎ ‎PRAZO‎ ‎PRESCRICIONAL‎ ‎DECENAL.‎ ‎RESTITUIÇÃO‎ ‎DE‎ ‎VALORES.‎ ‎EXIGIBILIDADE‎ ‎DA‎ ‎MULTA‎ ‎CONTRATUAL.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎ICMS‎ ‎NO‎ ‎CÁLCULO‎ ‎DA‎ ‎MULTA.‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎RECURSAL.‎ ‎NULIDADE‎ ‎POR‎ ‎NEGATIVA‎ ‎DE‎ ‎PRESTAÇÃO‎ ‎JURISDICIONAL.‎ ‎INOCORRÊNCIA.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎EM‎ ‎HARMONIA‎ ‎COM‎ ‎A‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎SÚMULA‎ ‎83‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎LEI‎ ‎FEDERAL.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎INCIDÊNCIA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. ‎ ‎1.‎ ‎Não‎ ‎há‎ ‎que‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil/15‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎foi‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎exame‎ ‎em‎ ‎decisão‎ ‎exarada‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎que‎ ‎emitiu‎ ‎pronunciamento‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎fundamentada,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎em‎ ‎sentido‎ ‎contrário‎ ‎à‎ ‎pretensão‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎recorrente.‎ ‎ 2.‎ ‎Sobre‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎decenal‎ ‎ser‎ ‎o‎ ‎aplicável‎ ‎para‎ ‎pretensões‎ ‎relativas‎ ‎a‎ ‎relação‎ ‎jurídica‎ ‎contratual,‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎está‎ ‎em‎ ‎harmonia‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎atraindo‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎STJ. ‎ ‎3.‎ ‎O‎ ‎exame‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎recursal‎ ‎de‎ ‎reforma‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎exigiria‎ ‎a‎ ‎alteração‎ ‎das‎ ‎premissas‎ ‎fático-probatórias‎ ‎estabelecidas‎ ‎pelo‎ ‎acórdão,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ.‎ ‎Dissídio‎ ‎prejudicado.‎ ‎ 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎ (AgInt‎ ‎no‎ ‎AR‎ ‎Esp‎ ‎n.‎ ‎2.068.947/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Luis‎ ‎Felipe‎ ‎Salomão,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎8/8/2022,‎ ‎D‎ ‎Je‎ ‎de‎ ‎15/8/2022.) "RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DECLARATÓRIA‎ ‎DE‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎OBRIGAÇÃO.‎ ‎NEGATIVA‎ ‎DE‎ ‎PRESTAÇÃO‎ ‎JURISDICIONAL.‎ ‎INEXISTÊNCIA.‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO‎ ‎DEFICIENTE.‎ ‎SÚMULA‎ ‎284/STF.‎ ‎PREQUESTIONAMENTO.‎ ‎AUSÊNCIA.‎ ‎‎ ‎SÚM.‎ ‎211/STJ.‎ ‎LOTEAMENTO.‎ ‎OBRAS‎ ‎E‎ ‎SERVIÇOS‎ ‎DE‎ ‎MANUTENÇÃO‎ ‎E/OU‎ ‎INFRAESTRUTURA.‎ ‎CONTRATO-PADRÃO‎ ‎SUBMETIDO‎ ‎A‎ ‎REGISTRO‎ ‎IMOBILIÁRIO.‎ ‎CLÁUSULA‎ ‎QUE‎ ‎AUTORIZA‎ ‎A‎ ‎COBRANÇA‎ ‎DAS‎ ‎DESPESAS.‎ ‎HIPÓTESE‎ ‎NÃO‎ ‎ACOBERTADA‎ ‎PELA‎ ‎TESE‎ ‎FIRMADA‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL‎ ‎REPETITIVO. JULGAMENTO:‎ ‎CPC/73. (...) 6.‎ ‎Hipótese‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎distingue‎ ‎da‎ ‎acobertada‎ ‎pela‎ ‎tese‎ ‎firmada‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.439.163/SP,‎ ‎julgado‎ ‎pela‎ ‎sistemática‎ ‎dos‎ ‎recursos‎ ‎repetitivos,‎ ‎porque:‎ ‎(i)‎ ‎a‎ ‎recorrida‎ ‎é‎ ‎a‎ ‎própria‎ ‎loteadora‎ ‎do‎ ‎solo,‎ ‎que‎ ‎assumiu‎ ‎a‎ ‎administração‎ ‎do‎ ‎loteamento,‎ ‎e,‎ ‎portanto,‎ ‎não‎ ‎tem‎ ‎natureza‎ ‎jurídica‎ ‎de‎ ‎associação‎ ‎de‎ ‎moradores;‎ ‎(ii)‎ ‎há‎ ‎expressa‎ ‎autorização‎ ‎contratual‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎cobrança‎ ‎de‎ ‎despesas‎ ‎administrativas; (iii)‎ ‎a‎ ‎escritura‎ ‎pública‎ ‎de‎ ‎compra‎ ‎e‎ ‎venda‎ ‎dos‎ ‎imóveis‎ ‎faz‎ ‎referência‎ ‎ao‎ ‎contrato-‎ ‎padrão‎ ‎arquivado‎ ‎no‎ ‎registro‎ ‎de‎ ‎imóveis,‎ ‎que‎ ‎autoriza‎ ‎expressamente‎ ‎tal‎ ‎cobrança. 7.‎ ‎O‎ ‎art.‎ ‎18,‎ ‎VI,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎6.766/1979,‎ ‎que‎ ‎dispõe‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎parcelamento‎ ‎do‎ ‎solo‎ ‎urbano,‎ ‎exige‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎loteador‎ ‎submeta‎ ‎o‎ ‎projeto‎ ‎de‎ ‎loteamento‎ ‎ao‎ ‎registro‎ ‎imobiliário,‎ ‎acompanhado,‎ ‎dentre‎ ‎outros‎ ‎documentos,‎ ‎do‎ ‎exemplar‎ ‎do‎ ‎contrato-‎ ‎padrão‎ ‎de‎ ‎promessa‎ ‎de‎ ‎venda,‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎cessão‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎promessa‎ ‎de‎ ‎cessão,‎ ‎do‎ ‎qual‎ ‎constarão,‎ ‎obrigatoriamente,‎ ‎as‎ ‎indicações‎ ‎previstas‎ ‎no‎ ‎seu‎ ‎art.‎ ‎26‎ ‎e,‎ ‎eventualmente,‎ ‎outras‎ ‎de‎ ‎caráter‎ ‎negocial,‎ ‎desde‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ofensivas‎ ‎dos‎ ‎princípios‎ ‎cogentes‎ ‎da‎ ‎referida‎ ‎lei. 8.‎ ‎É‎ ‎válida‎ ‎a‎ ‎estipulação,‎ ‎na‎ ‎escritura‎ ‎de‎ ‎compra‎ ‎e‎ ‎venda,‎ ‎espelhada‎ ‎no‎ ‎contrato-‎ ‎padrão‎ ‎depositado‎ ‎no‎ ‎registro‎ ‎imobiliário,‎ ‎de‎ ‎cláusula‎ ‎que‎ ‎preveja‎ ‎a‎ ‎cobrança,‎ ‎pela‎ ‎administradora‎ ‎do‎ ‎loteamento,‎ ‎das‎ ‎despesas‎ ‎realizadas‎ ‎com‎ ‎obras‎ ‎e‎ ‎serviços‎ ‎de‎ ‎manutenção‎ ‎e/ou‎ ‎infraestrutura,‎ ‎porque‎ ‎dela‎ ‎foram‎ ‎devidamente‎ ‎cientificados‎ ‎os‎ ‎compradores,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎ela‎ ‎anuíram‎ ‎inequivocamente. 9.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎conhecido‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎extensão,‎ ‎desprovido." (REsp‎ ‎n.‎ ‎1.569.609/SP,‎ ‎relatora‎ ‎MINISTRA‎ ‎NANCY‎ ‎ANDRIGHI,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/8/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎5/8/2022‎ ‎-‎ ‎g.‎ ‎n.)‎ ‎ Dessa forma,‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎julgou‎ ‎em‎ ‎desconformidade‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎desta‎ ‎Corte. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎dou‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎retornem‎ ‎os‎ ‎autos‎ ‎à‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎autoral‎ ‎seja‎ ‎examinada‎ ‎considerando‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎prescrição‎ ‎decenal,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎acima‎ ‎delineados. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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