Agravo em Recurso Especial 0728285-87.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0728285-87.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:23

Trânsito em julgado

27/11/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:16

Protocolo de Petição

30/10/2025, 16:58

Publicação

30/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2633282/DF (2024/0135411-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERENTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788S LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 REQUERIDO: ANA FLAVIA MAGALHAES COSTA REQUERIDO: MARCUS VINICIUS BARBOSA MAGALHAES ADVOGADOS: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA - DF059161 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 CAIO SERPA PASSAGLI - DF077257 DECISÃO LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por meio da Petição n. 01034287/2025 (fls. 373-374), informam que não possuem mais interesse em prosseguir com o julgamento do agravo interno. É o relatório. Decido. Diante da comunicação de ausência de interesse no prosseguimento do feito, evidencia-se a prejudicialidade do recurso, tendo em vista a perda superveniente da pretensão recursal, de modo que não há mais o que decidir nestes autos. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Remetam-se os autos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 09:20

Recurso prejudicado

28/10/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:11

Protocolo de Petição

27/10/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:21

Protocolo de Petição

21/10/2025, 10:07

Publicação

20/10/2025, 00:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2633282/DF (2024/0135411-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788S AGRAVADO: ANA FLAVIA MAGALHAES COSTA AGRAVADO: MARCUS VINICIUS BARBOSA MAGALHAES ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA - DF059161 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e por JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não deve ser conhecido, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ, e requer a manutenção da decisão de inadmissibilidade (fls. 286-296). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fls. 91-104): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES PARA MANIFESTAREM INTERESSE NA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO UNIVERSAL OU NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO NA FORMA DO ART. 49, § 2º, DA LEI Nº 11.101/05. DEVIDA ENQUANTO NÃO FEITA OPÇÃO PELA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelos executados contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que intimou os exequentes para manifestarem interesse na habilitação do seu crédito junto ao Juízo Universal ou prosseguir na execução individual, bem como para que os créditos discutidos neste cumprimento de sentença fossem atualizados, na forma do art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/05. 1.1. Nesta sede recursal, os executados pedem a atribuição de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão para determinar que o crédito devido seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. 2. Na origem, cuida-se de fase de cumprimento de sentença por meio da qual, após fixado o Tema 1.051/STJ e considerando se tratar de crédito anterior ao processamento da recuperação judicial, os exequentes agravados requerem o prosseguimento da execução e juntam planilha atualizada do débito no valor de R$ 372.300,49. 2.1. Os executados, ora agravantes, se insurgem alegando que o crédito exequendo deverá ser submetido à recuperação judicial e, por se tratar de crédito concursal, defendem que o valor seja atualizado até a data de distribuição da recuperação, na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, além de existir previsão no plano de recuperação (cláusulas 5.3 e 5.4.) definindo a forma de atualização dos novos créditos concursais habilitados. 2.2. Nesse quadro, a controvérsia está centrada na forma de atualização monetária e nos juros do crédito buscado pelos exequentes. Se devem observar os encargos originalmente contratados (art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/05) ou se devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05). 3. Ao que consta dos autos, o crédito constituído pela sentença teve por fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial das executadas e homologação do plano de recuperação. 3.1. Disso decorre que, a homologação do plano implica a novação de todos os créditos anteriores ao pedido, devendo os exequentes habilitarem seus créditos junto ao Juízo universal (art. 49 e 59, da Lei nº 11.101/05), salvo se a parte exequente optar por perseguir individualmente o crédito que o assiste, situação em que a pretensão executória estará sujeita à condição suspensiva de ficar paralisada até a ultimação da recuperação. 3.2. Percebe-se, assim, consoante a interpretação firmada pela Corte Superior, que assiste ao credor a faculdade de habilitar ou não seu crédito no plano de recuperação, resguardando a opção pela não habilitação e prosseguimento da execução individual. 3.3. Ocorre que, deliberando pelo prosseguimento de sua execução individual, inviável o seu prosseguimento enquanto a recuperação encontra-se em processamento, devendo a execução se sujeitar à conclusão da recuperação judicial, sob pena de se inviabilizar o plano e inserção de todos os débitos exigíveis, resultando em incerteza ao juízo universal. 3.4. Particularmente no que se refere à atualização do crédito, imperioso registrar que, havendo habilitação do crédito junto ao Juízo Universal, o valor deve ser atualizado até a data da distribuição da recuperação, na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05. No entanto, deliberando o credor quanto ao prosseguimento da execução individual, devem ser observados os encargos originalmente contratados (art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/05). 3.5. Precedente: “(…) É inaplicável a limitação da atualização monetária prevista no art. 9º, inc. II, da Lei n. 11.101/2005 a crédito não habilitado na recuperação judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (07267445320228070000, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 01/12/2022). 3.6. Desta feita, em princípio, não assiste razão aos agravantes quanto à atualização monetária do crédito exequendo seja na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, devida quando o crédito for submetido ao juízo universal, uma vez que a parte exequente apenas fora intimada pela decisão agravada a manifestar interesse na habilitação do seu crédito ou no prosseguimento da execução individual. 3.7. Ou seja, enquanto o exequente não se manifestar quanto à habilitação do seu crédito, o valor perseguido no presente cumprimento de sentença deve ser atualizado na forma do artigo 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, conforme entendeu a decisão agravada. 3.8. Outrossim, eventual incorreção no valor atualizado do crédito, após habilitado nos autos em que se processa a recuperação judicial, deve ser impugnado e apreciado pelo juiz universal, sendo descabida, nesta hipótese, a aferição de sua regularidade neste feito. 4.Agravo de instrumento improvido. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 9º, II, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, pois o acórdão recorrido teria desconsiderado a necessidade de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, contrariando o entendimento do STJ no EDcl no REsp 1851692/RS (fls. 124-134); b) 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido teria incorrido em omissão ao não enfrentar todas as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à prevalência dos critérios de correção monetária estabelecidos no plano de recuperação judicial (fls. 124-134). Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ, pois, no julgamento do EDcl no REsp n. 1851692/RS, foi decidido que o credor que opta por não habilitar seu crédito na recuperação judicial deve se sujeitar aos efeitos do plano aprovado, o que não foi observado pelo acórdão recorrido (fls. 124-134). Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando que o crédito concursal seja pago nos moldes previstos no plano de recuperação com atualização até a data do pedido de recuperação judicial. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, visto que observa a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.051 de Recurso Repetitivos, de modo que deve incidir sobre o feito o óbice da Súmula n. 83 (fls. 240-258). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O caso dos autos tem origem em agravo de instrumento interposto pelos recorrentes contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que intimou os exequentes para manifestarem interesse na habilitação do seu crédito junto ao Juízo Universal ou prosseguir na execução individual, em razão da definição do Tema n. 1.051 do STJ, bem como determinou que os créditos discutidos no cumprimento de sentença fossem atualizados, na forma do art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005. O Tribunal de origem, ao tratar do tema, foi claro ao dispor que "não assiste razão aos agravantes quanto à atualização monetária do crédito exequendo seja na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, devida quando o crédito for submetido ao juízo universal, uma vez que a parte exequente apenas fora intimada pela decisão agravada a manifestar interesse na habilitação do seu crédito ou no prosseguimento da execução individual", sendo que, "enquanto o exequente não se manifestar quanto à habilitação do seu crédito, o valor perseguido no presente cumprimento de sentença deve ser atualizado na forma do artigo 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005" (fl. 104). O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "a limitação da atualização dos valores prevista no inc. II do art. 9º da Lei nº 11.101/05 constitui determinação que se aplica, unicamente, àqueles créditos que constituem objeto de habilitações pleiteadas pelos credores, ou seja, após deferido o processamento da recuperação" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.348/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/3/2022). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITOS. FACULDADE DO CREDOR. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que "a limitação da atualização dos valores prevista no inc. II do art. 9º da Lei nº 11.101/05 constitui determinação que se aplica, unicamente, àqueles créditos que constituem objeto de habilitações pleiteadas pelos credores, ou seja, após deferido o processamento da recuperação" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.348/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/3/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.175/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Assim, uma vez não perfectibilizada a opção feita pelo credor acerca da habilitação do seu crédito no procedimento recuperacional ou no prosseguimento da execução individual, a correção deve seguir a regra geral predisposta no art. art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, consoante previsto no acórdão recorrido. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ no caso concreto. III - Conclusão Ante ao exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728285-87.2023.8.07.0000. RECORRENTES: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDOS: ANA FLÁVIA MAGALHÃES COSTA E MARCUS VINÍCIUS BARBOSA MAGALHÃES DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES PARA MANIFESTAREM INTERESSE NA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO UNIVERSAL OU NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO NA FORMA DO ART. 49, § 2º, DA LEI Nº 11.101/05. DEVIDA ENQUANTO NÃO FEITA OPÇÃO PELA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelos executados contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que intimou os exequentes para manifestarem interesse na habilitação do seu crédito junto ao Juízo Universal ou prosseguir na execução individual, bem como para que os créditos discutidos neste cumprimento de sentença fossem atualizados, na forma do art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/05. 1.1. Nesta sede recursal, os executados pedem a atribuição de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão para determinar que o crédito devido seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. 2. Na origem, cuida-se de fase de cumprimento de sentença por meio da qual, após fixado o Tema 1.051/STJ e considerando se tratar de crédito anterior ao processamento da recuperação judicial, os exequentes agravados requerem o prosseguimento da execução e juntam planilha atualizada do débito no valor de R$ 372.300,49. 2.1. Os executados, ora agravantes, se insurgem alegando que o crédito exequendo deverá ser submetido à recuperação judicial e, por se tratar de crédito concursal, defendem que o valor seja atualizado até a data de distribuição da recuperação, na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, além de existir previsão no plano de recuperação (cláusulas 5.3 e 5.4.) definindo a forma de atualização dos novos créditos concursais habilitados. 2.2. Nesse quadro, a controvérsia está centrada na forma de atualização monetária e nos juros do crédito buscado pelos exequentes. Se devem observar os encargos originalmente contratados (art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/05) ou se devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05). 3. Ao que consta dos autos, o crédito constituído pela sentença teve por fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial das executadas e homologação do plano de recuperação. 3.1. Disso decorre que, a homologação do plano implica a novação de todos os créditos anteriores ao pedido, devendo os exequentes habilitarem seus créditos junto ao Juízo universal (art. 49 e 59, da Lei nº 11.101/05), salvo se a parte exequente optar por perseguir individualmente o crédito que o assiste, situação em que a pretensão executória estará sujeita à condição suspensiva de ficar paralisada até a ultimação da recuperação. 3.2. Percebe-se, assim, consoante a interpretação firmada pela Corte Superior, que assiste ao credor a faculdade de habilitar ou não seu crédito no plano de recuperação, resguardando a opção pela não habilitação e prosseguimento da execução individual. 3.3. Ocorre que, deliberando pelo prosseguimento de sua execução individual, inviável o seu prosseguimento enquanto a recuperação encontra-se em processamento, devendo a execução se sujeitar à conclusão da recuperação judicial, sob pena de se inviabilizar o plano e inserção de todos os débitos exigíveis, resultando em incerteza ao juízo universal. 3.4. Particularmente no que se refere à atualização do crédito, imperioso registrar que, havendo habilitação do crédito junto ao Juízo Universal, o valor deve ser atualizado até a data da distribuição da recuperação, na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05. No entanto, deliberando o credor quanto ao prosseguimento da execução individual, devem ser observados os encargos originalmente contratados (art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/05). 3.5. Precedente: “(...) É inaplicável a limitação da atualização monetária prevista no art. 9º, inc. II, da Lei n. 11.101/2005 a crédito não habilitado na recuperação judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (07267445320228070000, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 01/12/2022). 3.6. Desta feita, em princípio, não assiste razão aos agravantes quanto à atualização monetária do crédito exequendo seja na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, devida quando o crédito for submetido ao juízo universal, uma vez que a parte exequente apenas fora intimada pela decisão agravada a manifestar interesse na habilitação do seu crédito ou no prosseguimento da execução individual. 3.7. Ou seja, enquanto o exequente não se manifestar quanto à habilitação do seu crédito, o valor perseguido no presente cumprimento de sentença deve ser atualizado na forma do artigo 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, conforme entendeu a decisão agravada. 3.8. Outrossim, eventual incorreção no valor atualizado do crédito, após habilitado nos autos em que se processa a recuperação judicial, deve ser impugnado e apreciado pelo juiz universal, sendo descabida, nesta hipótese, a aferição de sua regularidade neste feito. 4. Agravo de instrumento improvido. As recorrentes alegam violação aos artigos 9º, inciso II, 49 e 59, todos da Lei 11.101/2005, requerendo que o crédito concursal seja pago nos moldes previstos no plano de recuperação com atualização até a data do pedido recuperacional. Suscitam dissenso pretoriano colacionando julgado do TJRS, a fim de demonstrá-lo. Em contrarrazões, os recorridos pedem que as publicações sejam realizadas em nome dos advogados MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA, OAB/DF 13.418, e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, OAB/DF 16.785 (ID 53746861). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada contrariedade aos artigos 9º, inciso II, 49 e 59, todos da Lei 11.101/2005, bem como quanto ao apontado dissídio interpretativo, porquanto a Turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “No caso em análise, colhe-se que os exequentes foram intimados “para manifestar-se quanto à habilitação do seu crédito junto ao Juízo Universal ou quanto ao prosseguimento da execução individual”. Desta feita, em princípio, não assiste razão aos agravantes quanto à atualização monetária do crédito exequendo seja na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, devida quando o crédito for submetido ao juízo universal, uma vez que a parte exequente apenas fora intimada pela decisão agravada a manifestar interesse na habilitação do seu crédito ou no prosseguimento da execução individual. Ou seja, enquanto o exequente não se manifestar quanto à habilitação do seu crédito, o valor perseguido no presente cumprimento de sentença deve ser atualizado na forma do artigo 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, conforme entendeu a decisão agravada.” (ID 51730836) Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretendem as recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, aplicável aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido, confira-se o AgInt no REsp n. 2.040.560/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. Por fim, determino que as publicações relativas aos recorridos sejam feitas em nome dos advogados MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA, OAB/DF 13.418, e MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, OAB/DF 16.785 (ID 53746861). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES PARA MANIFESTAREM INTERESSE NA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO UNIVERSAL OU NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO NA FORMA DO ART. 49, § 2º, DA LEI Nº 11.101/05. DEVIDA ENQUANTO NÃO FEITA OPÇÃO PELA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelos executados contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que intimou os exequentes para manifestarem interesse na habilitação do seu crédito junto ao Juízo Universal ou prosseguir na execução individual, bem como para que os créditos discutidos neste cumprimento de sentença fossem atualizados, na forma do art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/05. 1.1. Nesta sede recursal, os executados pedem a atribuição de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão para determinar que o crédito devido seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. 2. Na origem, cuida-se de fase de cumprimento de sentença por meio da qual, após fixado o Tema 1.051/STJ e considerando se tratar de crédito anterior ao processamento da recuperação judicial, os exequentes agravados requerem o prosseguimento da execução e juntam planilha atualizada do débito no valor de R$ 372.300,49. 2.1. Os executados, ora agravantes, se insurgem alegando que o crédito exequendo deverá ser submetido à recuperação judicial e, por se tratar de crédito concursal, defendem que o valor seja atualizado até a data de distribuição da recuperação, na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, além de existir previsão no plano de recuperação (cláusulas 5.3 e 5.4.) definindo a forma de atualização dos novos créditos concursais habilitados. 2.2. Nesse quadro, a controvérsia está centrada na forma de atualização monetária e nos juros do crédito buscado pelos exequentes. Se devem observar os encargos originalmente contratados (art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/05) ou se devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05). 3. Ao que consta dos autos, o crédito constituído pela sentença teve por fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial das executadas e homologação do plano de recuperação. 3.1. Disso decorre que, a homologação do plano implica a novação de todos os créditos anteriores ao pedido, devendo os exequentes habilitarem seus créditos junto ao Juízo universal (art. 49 e 59, da Lei nº 11.101/05), salvo se a parte exequente optar por perseguir individualmente o crédito que o assiste, situação em que a pretensão executória estará sujeita à condição suspensiva de ficar paralisada até a ultimação da recuperação. 3.2. Percebe-se, assim, consoante a interpretação firmada pela Corte Superior, que assiste ao credor a faculdade de habilitar ou não seu crédito no plano de recuperação, resguardando a opção pela não habilitação e prosseguimento da execução individual. 3.3. Ocorre que, deliberando pelo prosseguimento de sua execução individual, inviável o seu prosseguimento enquanto a recuperação encontra-se em processamento, devendo a execução se sujeitar à conclusão da recuperação judicial, sob pena de se inviabilizar o plano e inserção de todos os débitos exigíveis, resultando em incerteza ao juízo universal. 3.4. Particularmente no que se refere à atualização do crédito, imperioso registrar que, havendo habilitação do crédito junto ao Juízo Universal, o valor deve ser atualizado até a data da distribuição da recuperação, na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05. No entanto, deliberando o credor quanto ao prosseguimento da execução individual, devem ser observados os encargos originalmente contratados (art. 49, § 2º, da Lei nº 11.101/05). 3.5. Precedente: “(...) É inaplicável a limitação da atualização monetária prevista no art. 9º, inc. II, da Lei n. 11.101/2005 a crédito não habilitado na recuperação judicial. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (07267445320228070000, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 01/12/2022). 3.6. Desta feita, em princípio, não assiste razão aos agravantes quanto à atualização monetária do crédito exequendo seja na forma do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, devida quando o crédito for submetido ao juízo universal, uma vez que a parte exequente apenas fora intimada pela decisão agravada a manifestar interesse na habilitação do seu crédito ou no prosseguimento da execução individual. 3.7. Ou seja, enquanto o exequente não se manifestar quanto à habilitação do seu crédito, o valor perseguido no presente cumprimento de sentença deve ser atualizado na forma do artigo 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, conforme entendeu a decisão agravada. 3.8. Outrossim, eventual incorreção no valor atualizado do crédito, após habilitado nos autos em que se processa a recuperação judicial, deve ser impugnado e apreciado pelo juiz universal, sendo descabida, nesta hipótese, a aferição de sua regularidade neste feito. 4. Agravo de instrumento improvido.

02/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Recurso prejudicado

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