Recurso Especial 0023555-29.2016.8.03.0001 - STJ

Recurso Especial 0023555-29.2016.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023555-29.2016.8.03.0001. AUTOR: HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO DOS SANTOS REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no qual houve condenação do ente público em obrigação de fazer, consistente na implementação do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento básico da parte autora, bem como em obrigação de pagar quantia certa, relativa às parcelas retroativas desde a data fixada no título judicial. Considerando que a apuração do quantum debeatur depende da efetiva implementação da obrigação de fazer, mostra-se necessário, inicialmente, assegurar o seu cumprimento, a fim de delimitar o termo final da obrigação pecuniária. Diante do exposto, DETERMINO: 1 – Proceda-se à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, devendo constar como credora HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO DOS SANTOS e como devedor o ESTADO DO AMAPÁ; 2 – Intime-se pessoalmente o ente devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implementação do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento básico da parte autora, sob pena de adoção de medidas coercitivas, inclusive imposição de multa diária (arts. 536 e 537 do CPC); 3 – Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do crédito, na forma do art. 534 do CPC. Cumpra-se. Macapá/AP, 18 de março de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Promovo a intimação da parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do crédito, na forma do art. 534 do CPC, conforme a decisão de ID 27267123. ROSINEI DA SILVA FACUNDES ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0023555-29.2016.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Regularidade Formal, Adicional de Insalubridade]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO que os autos foram devidamente virtualizados, conforme solicitação através do Ofício n. 128/2025 em 10/ 12/ 2025, estando os autos físicos arquivados na CX. 18/16.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023555-29.2016.8.03.0001. AUTOR: HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO DOS SANTOS REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimem-se as partes para ciência acerca do retorno dos autos do TJAP. Prazo: 05 dias. Sem manifestação, arquivem-se. Macapá/AP, 10 de dezembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0023555-29.2016.8.03.0001. Apelante: HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DESPACHO: Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cujas peças foram juntadas no movimento 233, inclusive a Certidão de Trânsito em Julgado, e considerando que não há recursos pendentes de julgamento, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

27/08/2025, 16:23

Publicação

29/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2156193/AP (2024/0245072-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A EMBARGADO: HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO DOS SANTOS ADVOGADOS: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(S) - DF026778 DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - AP001648 ANSELMO JOSÉ DA COSTA PAES - AP002659 ERICKA PATRÍCIA LOBATO TORRINHA - AP002199 ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO SALVIANO - AP003115 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:33

Publicação

12/05/2025, 00:48

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2156193/AP (2024/0245072-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO DOS SANTOS ADVOGADOS: VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(S) - DF026778 DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - AP001648 ANSELMO JOSÉ DA COSTA PAES - AP002659 ERICKA PATRÍCIA LOBATO TORRINHA - AP002199 ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO SALVIANO - AP003115 EMBARGADO: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO DOS SANTOS à decisão em que foi apreciado o recurso interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ (fls. 414/418). A parte embargante sustenta omissão no julgado por ausência de condenação da parte recorrente, ora embargada, ao pagamento da verba honorária recursal, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 432/436). É o relatório. Nos termos do Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 4. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.303.109/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (EDcl no AREsp n. 1.545.645/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 25/11/2020.) No presente caso, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, esta Corte não conheceu do recurso da parte adversa e foram fixados honorários na origem. Assim, é cabível a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme pleiteado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023555-29.2016.8.03.0001. Apelante: HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única desta Corte Estadual assim ementado:"APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) A Lei Estadual n. 066/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis, assegura aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida a concessão de um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, estabelecendo que na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. 2) Embora inexista legislação específica regulamentando a matéria, esta Corte de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que a omissão legislativa não impede o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores do Estado do Amapá comprovadamente submetidos ao exercício de atividades insalubres e perigosas, aplicando-se, por analogia, a Lei Federal nº 8.270/1991, que assegurou aos servidores civis da União, entes autárquicos e fundações, percepção de adicional de insalubridade pelo exercício de tais atividades. 3) Havendo prova técnica de que as atividades desenvolvidas pela apelante/autora são consideradas insalubres, faz-se jus à percepção do adicional de insalubridade no grau correspondente. 4) O pagamento do adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo pericial que comprova efetivamente as condições insalubres e o respectivo grau. 5) Súmula 14/TJAP revisada. 6) Remessa oficial parcialmente provida, prejudicado o apelo voluntário."Nas razões recursais (mov. 206), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão contrariou o artigo 12 da Lei nº 8.270/91, ao argumento de que "A parte da lei utilizada pelo TJAP é federal e não nacional, ou seja, aplicável apenas aos servidores da União e não aos servidores do ESTADO DO AMAPÁ, estes que necessitam de legislação própria para fins de aumento de suas remunerações. Entender diferente é violar a Súmula Vinculante nº 37 do STF e os precedentes firmados por esta Corte Superior de Justiça. O aumento de despesa com servidor só é autorizado por lei do próprio ente federativo que o remunera."Assim, requereu a admissão e o provimento deste recurso.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 213).É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O ESTADO DO AMAPÁ é parte legítima, possui interesse recursal e está devidamente representado por Procurador, na forma da Lei. O apelo é tempestivo, pois a intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ confirmou-se em 26/04/2024 e o recurso interposto em 05/06/2024, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do artigo 183, combinado com o artigo 219 do CPC.O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:...........................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"Constata-se que a matéria deste recurso foi objeto de análise por esta Corte Estadual, motivo pelo qual cumpre o requisito do prequestionamento.As teses do acórdão recorrido e deste Recurso Especial são de natureza interpretativa, além do que os fundamentos do apelo são pertinentes e convergem para entendimento diverso ao proferido por esta Corte Estadual.No mais, é importante destacar que a matéria de fundo deste Recurso Especial foi objeto do Tema 15 do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça do Amapá com a seguinte Tese: "Enquanto não houver regulamentação integral aos dispositivos da Lei Estadual nº 0066/1993, para fins de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos do Amapá, devem ser aplicados, por analogia, os percentuais previstos na Lei Estadual nº 2.231, de 27/09/2017, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnico-Administrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá – UEAP, cujos efeitos contam a partir da data de publicação deste acórdão.".Entretanto, o referido IRDR foi desconstituído pelo julgamento do Recurso Especial 2023892/AP, no qual o STJ deu provimento ao apelo extremo, para "declarar nulo o acórdão recorrido e reconhecer a inadmissibilidade do IRDR em razão da ausência dos requisitos legais que autorizam sua instauração, prejudicadas as demais questões veiculadas em ambos os recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Por fim, constata-se que a questão não foi submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Ante o exposto, admito este Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Remetam-se os autos ao STJ, via i-STJ.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023555-29.2016.8.03.0001. Apelante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Apelado: HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP RelatorDesignado: Desembargador JAYME FERREIRA Acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MÉDICA ESPECIALISTA EM DOENÇAS TROPICAIS E INFECCIOSAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO À PERCEPÇÃO - PROVA PERICIAL VÁLIDA - GRAU MÁXIMO - TERMO INICIAL - LAUDO PERICIAL - SÚMULA 14 DO TJAP - SENTENÇA MANTIDA. 1) O adicional de insalubridade é direito reconhecido pela Constituição Federal e por lei infraconstitucional, sendo devido ao trabalhador que exerce suas atividades em locais reconhecidamente insalubres; 2) Comprovado por perícia que a servidora, médica especialista em doenças tropicais e infecciosas, exerce suas atividades em ambiente insalubre, exposta ao grau máximo (20%), faz esta jus à percepção da verba, de forma retroativa, aplicando-se, por analogia, a legislação federal pertinente (Lei n. 8.270/1991), a qual fixa os percentuais devidos, conforme o caso; 3) Nada há a reparar na sentença que conclui pela concessão do adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial que comprova efetivamente as condições insalubres e o respectivo grau, em compasso com a Súmula nº 14 do TJAP, revisada; 4) Apelo conhecido e desprovido. Acórdão - Nº do Origem: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e, por maioria, negou provimento ao apelo, vencido o relator - Desembargador Carlos Tork que lhe dava provimento, tudo nos termos dos votos proferidos. Tomaram parte no referido julgamento os/as Excelentíssimos/as Senhores/as: Desembargadora SUELI PINI (Presidente), Desembargador CARLOS TORK (Relator), Desembargador MANOEL BRITO (Relator designado), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (2º Vogal), Desembargador GILBERTO PINHEIRO (3º Vogal) e Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (4º Vogal).

29/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO que os autos foram devidamente virtualizados, conforme solicitação através do Ofício n. 128/2025 em 10/ 12/ 2025, estando os autos físicos arquivados na CX. 18/16.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)