Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5026079-25.2013.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE: JORGE FIRMINO GUSMAN DE LIMA
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: ROGERIO MAINIERI
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: NEI DOS SANTOS
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: JORGE ALVES DE LIMA
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: JOÃO JOSÉ LOPES XAVIER
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: AFONSO ARINO DUARTE
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: AIRTON SÉRGIO PEREIRA MACHADO
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: ARNALDO FERNANDO GIROTTO
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: CARLOS ANDRÉ LARRÊA MACHADO
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: DIOVANI DA ROCHA OZIO
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: SILAS ANGELO RADIN
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO MARCONATO
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: LUIZ JONAS AVELAR FERREIRA
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: MARCO ANTONIO ACOSTA PINTO
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: MARIA HELENA PEREIRA MANTA
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: NICANOR BAZILA
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: PAULO FIALHO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: ROBERTO LUIZ SCHUCH
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: ROCITA FATIMA FERRARESE
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
AGRAVANTE: SERGIO RUBENS NAUDERER
ADVOGADO(A): LUCI URBANO BAZILA (OAB RS037299)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. juros. tema 1.170/stf. preclusão. inexistência.
1. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.317.982, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Tema STF 1170 - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado."
2. Frente ao entendimento estabelecido no paradigma, não há falar em preclusão, tampouco em coisa julgada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de outubro de 2025.