Agravo em Recurso Especial 0011780-49.2019.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011780-49.2019.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011780-49.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011780-49.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$67.253,14 Autor(s): Hotel Marina Vale do Sol Ltda Réu(s): HAROLDO NOCERA SOBRINHO 1.Trata-se de ação de penhor legal ajuizada por HOTEL MARINA VALE DO SOL LTDA em face de HAROLDO NOCERA SOBRINHO. 2. Pelo despacho de mov. 340.1, verificou-se que o único advogado constituído pela pessoa jurídica autora está atualmente suspenso pela OAB, conforme informação cadastrada junto ao Sistema PROJUDI. 3. Assim, diante a irregularidade na representação processual da pessoa jurídica autora, foi expedida sua intimação pessoal, por meio de Carta A.R, no último endereço indicado nos autos, para que sanasse o vício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, conforme mov. 347.1. 4. Todavia, a carta A.R retornou negativa, entretanto, haja vista que a intimação se deu no último endereço indicado nos autos, presume-se realizada, nos termos dos arts, 274 e 841, §4º, CPC. 5. Com efeito, prevê o art. 76, §1º, I, CPC: “art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; ”. 6. Ante o exposto, considerando a inércia da pessoa jurídica autora, que não regularizou sua representação processual, declaro, em consequência, extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no prescrito no art. 76, §1º, I, e do art. 485, X, ambos do Código de Processo Civil. 7. Eventuais custas processuais remanescentes, pela pessoa jurídica autora. 8. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, devidamente observadas as formalidades legais e regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie, adotando-se as diligências que se fizerem necessárias, certificando nos autos em apenso. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE COMPROVANTE (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011780-49.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011780-49.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$67.253,14 Autor(s): Hotel Marina Vale do Sol Ltda Réu(s): HAROLDO NOCERA SOBRINHO 1. Haja vista que o único advogado constituído pela pessoa jurídica exequente está atualmente suspenso pela OAB, conforme se verifica do cadastro junto ao Sistema PROJUDI, determino a suspensão do processo, na forma do art. 76, do CPC: “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.” 2. Intime-se a pessoa jurídica exequente, pessoalmente, para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 76, I, CPC). 3. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito LR

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:23

Publicação

10/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792369/PR (2024/0423779-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: HAROLDO NOCERA SOBRINHO ADVOGADOS: LEÔNIDAS SANTOS LEAL - PR060043 LEÔNIDAS SANTOS LEAL FILHO - PR113878 ALICE ALBERGONI DE ANDRADE - PR116998 NATHALIA BAZANELLA TONIOLO KÓS - PR116839 AGRAVADO: HOTEL MARINA VALE DO SOL LTDA ADVOGADO: MILTON ALBUQUERQUE - PR037279 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:45

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:45

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792369/PR (2024/0423779-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAROLDO NOCERA SOBRINHO ADVOGADOS: LEÔNIDAS SANTOS LEAL - PR060043 LEÔNIDAS SANTOS LEAL FILHO - PR113878 ALICE ALBERGONI DE ANDRADE - PR116998 NATHALIA BAZANELLA TONIOLO KÓS - PR116839 AGRAVADO: HOTEL MARINA VALE DO SOL LTDA ADVOGADO: MILTON ALBUQUERQUE - PR037279 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HAROLDO NOCERA SOBRINHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HAROLDO NOCERA SOBRINHO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

26/12/2024, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos sob nº 0011780-49.2019.8.16.0001 de AÇÃO DE PENHOR LEGAL, em que é autor HOTEL MARINA VALE DO SOL LTDA, e réu HAROLDO NOCERA SOBRINHO, ambos devidamente qualificados. 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação de penhor legal, ajuizada por HOTEL MARINA VALE DO SOL LTDA., em face de HAROLDO NOCERA SOBRINHO, por meio da qual alegou, em síntese, que desde outubro/2012 mantém sob seus cuidados o veículo aquático Lancha/MOTORBOAT “WII” (inscrição nº 4215521572) em vaga alugada pelo réu. Aduziu que o réu nunca pagou pelo aluguel da vaga de marina desde que a embarcação foi atracada. Destacou que tentou resolver a situação amigavelmente, mas não obteve êxito. Discorreu sobre os requisitos do penhor legal e afirmou que o seu caso se enquadra nas hipóteses legais, pelo que requereu a homologação do penhor legal. Atribuiu à causa o valor de R$67.253,14 (sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), bem como juntou documentos (mov. 1.2/1.34). Em sede de tutela provisória de urgência, pugnou pelo arresto do bem móvel descrito na inicial (mov. 17.1), deferido ao mov. 19.1. Emenda à inicial ao mov. 37.1. O réu apresentou contestação (mov. 42.1), alegando, em resumo, que não houve celebração de contrato de locação de vaga de marina entre as partes, mas sim acordo comercial celebrado com ALTEVIR, então sócio do HOTEL MARINA, para que a embarcação ficasse exposta à venda nas vagas de titularidade de ALTEVIR, na marina pertencente à empresa autora, em que se pactuou comissão de 10% (dez por cento) destinado ao sócio da autora no caso da venda do bem. Discorreu sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e afirmou que a empresa autora não comprovou a relação locatícia entre as partes, não havendo que se falar em retenção da embarcação a título de penhor legal. Requereu, por fim, a total improcedência do pedido. Em sede de reconvenção alegou que a autora/reconvinda não prestou os cuidados necessários à sua embarcação, o que gerou prejuízos de ordem material, inclusive pela depreciação e desvalorização do bem, desde maio/2018, pelo que requereu indenização. Subsidiariamente, requereu indenização por danos materiais, caso se reconheça a existência do contrato de locação pela ausência dos devidos cuidados à embarcação (mov. 42.1/102.1). Impugnação à contestação ao mov. 45.1. A autora/reconvinda apresentou contestação à reconvenção ao mov. 124.1, arguindo, preliminarmente, ausência do preenchimento dos requisitos para reconvenção. No mérito, alegou, em síntese, que a embarcação sequer estava regularizada perante os órgãos competentes, pois não havia a documentação necessária. Afirmou que, a despeito da inadimplência do réu/reconvinte e da ausência de documentação, sempre zelou pela embarcação e, se há algum prejuízo, quem deu causa foi o próprio reconvinte. Requereu a total improcedência do pedido. Réplica ao mov. 128.1. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o réu/reconvinte requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunhas (mov. 58/138.1). Proferida a decisão de saneamento do feito, foi afastada a preliminar aduzida pela reconvinda, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (mov. 142.1). Cumprido mandado de constatação para avaliar o estado de conservação da embarcação (mov. 196.2). Audiência de instrução e julgamento ao mov. 290. Alegações finais aos movs. 296 e 298. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Não existindo outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Pretende a parte autora a homologação do penhor legal da Lancha/MOTORBOAT “WII” (inscrição nº 4215521572), decorrente do uso de vaga da marina de sua titularidade desde outubro/2012, a fim de saldar a dívida decorrente do não pagamento de aluguel. Pois bem. De início, cumpre destacar que na hipótese de penhor legal vertida no art. 1.467, inc. II, do Código Civil, como é o caso dos autos, tem-se que, independentemente de convenção entre as partes, o dono do estabelecimento é credor pignoratício sobre os bens móveis guarnecidos pelo locatário, para garantia dos alugueis. A esse respeito, em que pese não haja contrato de locação assinado pelas partes, restou incontroverso nos autos que o veículo aquático de propriedade do réu permaneceu em vaga de marina de titularidade da autora desde o ano de 2012, eis que não impugnado pelo réu (mov. 42.1), ainda, sem a demonstração por este sobre o adimplemento dos valores decorrentes do uso da aludida vaga. Insta ressaltar que, nos termos do art. 703, §1º, do Código de Processo Civil, o pedido de penhor legal não pressupõe a existência de contrato de locação, permitindo que este seja instruído com a simples apresentação de conta pormenorizada das despesas, tabela de preços e relação dos objetos retidos, o que restou cumprido nos autos mediante os documentos acostados aos movs. 1.7, 1.11, e 1.8. A propósito, destaca-se: Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. § 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada. Com efeito, tem-se que houve a efetiva utilização da vaga de marinha pelo réu sem a devida contraprestação para tanto, na medida em que não pagou nenhum valor pela ocupação de vaga de embarcação. Não obstante o réu alegue a celebração de contrato com o antigo sócio da autora, ALTEVIR JOSÉ JAROSCZYNSKY, vislumbra-se que a empresa titular do espaço que compreende as vagas para embarcações não participou do negócio jurídico entabulado pelo réu, bem como não restou demonstrado nos autos que as vagas de garagem são efetivamente pertencentes ao Sr. ALTEVIR, eis que embora a parte ré tenha arrolado este como testemunha (mov. 213.1), quando da produção da prova oral promoveu a sua dispensa (mov. 291.1). Dessa forma, tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da relação jurídica com a autora, decorrente do uso das vagas da marina (art. 373, inc. II, CPC), conclui-se pela procedência dos pedidos iniciais, com a homologação do penhor legal. 2.2. Quanto à lide secundária, requereu o reconvinte indenização pela depreciação do veículo no período em que não pôde fazer a sua retirada, bem como pela ausência de manutenção no bem. Contudo, sem razão. Explico: De início, diante da perda do bem em favor da parte autora, não há falar em indenização por depreciação deste, na medida em que foi declarado pertencente à autora, conforme fundamentação supra. Ainda, no que se refere ao pedido de indenização decorrente da falta de manutenção da embarcação, cumpre salientar que a reconvinte não apresentou nos autos qualquer documento que atestasse a condição inicial do veículo quando da entrega no estabelecimento autor. Isto porque, a apresentação de laudo ou documento de vistoria inicial é imprescindível para que seja realizada a comparação do que nela tiver sido anotado com os apontamentos obtidos na vistoria final ou laudo de constatação, e verificar, então, se a embarcação restou em situação pior ou deteriorada do que quando deixada na vaga de garagem. Ausente o referido documento, não há como concluir seguramente que eventuais avarias não existiam desde quando a embarcação foi estacionada na garagem. Portanto, não há falar em indenização em favor da parte reconvinte. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de homologar o penhor legal da Lancha/MOTORBOAT “WII” (inscrição nº 4215521572), em favor da autora, confirmando a liminar outrora concedida (mov. 19.1). Em virtude do princípio da causalidade condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da autora, que fixo no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado pelo advogado, o lugar de prestação do serviço e o tempo despendido pelo advogado para o deslinde do feito. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, desde a publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. 3.1. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da causalidade condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora/reconvinda, que fixo no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil (haja vista o baixo valor atribuído à reconvenção – mov. 102.1), considerando o bom trabalho realizado pelos advogados, o lugar de prestação do serviço e o tempo despendido pelo advogado para o deslinde do feito. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, desde a publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, na hipótese das contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Intimações, comunicações e demais diligências necessárias, servindo cópia da presente sentença como carta de intimação. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito Y

15/08/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011780-49.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011780-49.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$67.253,14 Autor(s): Hotel Marina Vale do Sol Ltda Réu(s): HAROLDO NOCERA SOBRINHO 1. Conforme seqs. 196.1/196.3, foi realizada a constatação do estado de conservação da embarcação. O réu requereu a complementação do auto de constatação (seq. 201.1), sob o fundamento de que não houve a descrição detalhada do bem, e que se faz necessária a análise do funcionamento do motor, da existência de salvatagens e âncora, bem como do horímetro. Desnecessária a complementação, tendo em vista que este Juízo determinou apenas a realização de constatação para aferir o estado de conservação. Além disso, o Sr. Oficial de Justiça não possui conhecimentos técnicos específicos para analisar o funcionamento da embarcação e, por fim, conforme salientado pela autora à seq. 202.1, a lancha está há 10 (dez) anos sem ser ligada e necessita de uma análise profissional do motor por profissional qualificado. Assim, indefiro o pedido apresentado pelo réu. 2. Para prosseguimento da instrução, considerando o disposto no art. 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº106/2022 - GP / GCJ[1] as audiências telepresenciais somente serão determinadas nos casos de I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; ou V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Desse modo, inexistindo justificativa na hipótese, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/04/2022 (quinta-feira) às 14:30 horas, a ser realizada de modo PRESENCIAL. 3. Conforme item “6” da decisão saneadora (seq. 142.1), foi deferido o depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, que deveriam ter sido arroladas no prazo de 05 (cinco) dias contados da referida decisão. 3.1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o réu arrolou uma testemunha à seq. 147.1, enquanto a autora não apresentou rol. 3.2. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que o réu, nos termos do artigo 455, §2º, do CPC, informe, se se compromete a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3.2.1. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar a testemunha, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, §1º, do mesmo código. 4. Sem prejuízo do cumprimento dos itens supra, intimem-se as partes para que informem seus endereços, completos e atualizados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que, no caso da autora, deverá ser informada a qualificação e endereço de seu representante legal. 4.1.Decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão, expeça-se carta de intimação para depoimento pessoal da parte autora e da parte ré, com as penas do art. 385, §1º, CPC, dirigida ao novo endereço, caso apresentado, ou àquele constante dos autos. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito A.K. [1]Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" [2]Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/67365226/Instrucao_Normativa_1062022.pdf/62ac6d75-3f3a-35e8-126a-8c250e4ed597

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011780-49.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011780-49.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$67.253,14 Autor(s): Hotel Marina Vale do Sol Ltda Réu(s): HAROLDO NOCERA SOBRINHO Vistos em Saneador. 1. Trata-se de Ação de Penhor Legal ajuizada por HOTEL MARINA VALE DO SOL LTDA., devidamente qualificado, em face de HAROLDO NOCERA SOBRINHO, igualmente identificado, alegando, em síntese, que mantém sob seus cuidados, desde outubro de 2012, a Lancha Motorboat, de Inscrição nº 4215521572, WI I, de propriedade do réu, em vaga alugada em sua marina. Aduziu que o réu nunca pagou pelo aluguel da vaga de marina, desde que a embarcação lá atracou. Destacou que tentou resolver a situação amigavelmente, mas não obteve êxito. Discorreu sobre os requisitos do penhor legal e afirmou que o seu caso se enquadra nas hipóteses legais, pelo que requereu a homologação do penhor legal. O réu apresentou contestação à seq. 42.1, alegando, em síntese, que não houve celebração de contrato de locação de vaga de marina entre as partes, mas sim acordo comercial para que a embarcação ficasse exposta à venda na marina pertencente à empresa autora, em que se pactuou um percentual de comissão destinado ao sócio da autora no caso da venda do bem. Discorreu sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e afirmou que a empresa autora não comprovou a relação locatícia entre as partes, não havendo que se falar em retenção da embarcação a título de penhor legal. Requereu, por fim, a total improcedência do pedido. Em sede de reconvenção (seq. 42.1), alegou que a autora/reconvinda não prestou os cuidados necessários à sua embarcação, o que gerou prejuízos de ordem material, inclusive pela depreciação e desvalorização do bem, desde maio de 2018, pelo que requereu indenização. Subsidiariamente, requereu indenização por danos materiais, caso se se reconheça a existência do contrato de locação pela ausência dos devidos cuidados à embarcação. Impugnação à contestação à seq. 45.1. A autora/reconvinda apresentou contestação à reconvenção à seq. 124.1, arguindo, preliminarmente, ausência do preenchimento dos requisitos para reconvenção. No mérito, alegou, em síntese, que a embarcação sequer estava regularizada perante os órgãos competentes, pois não havia a documentação necessária. Afirmou que, a despeito da inadimplência do réu/reconvinte e da ausência de documentação, sempre zelou pela embarcação e, se há algum prejuízo, quem deu causa foi o próprio reconvinte. Requereu a total improcedência do pedido. Réplica à seq. 128.1. Quanto às provas, o réu/reconvinte requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunhas (seq. 138.1). É a síntese do essencial. 2. A autora/reconvinda alegou, preliminarmente, que não estão preenchidos os requisitos para a reconvenção, o que torna o pedido inepto. Sobre o instituto, Humberto Theodoro Júnior, ensina que a reconvenção: "(...) é, na clássica definição de João Monteiro, 'a ação do réu contra o autor, proposta no mesmo feito em que está sendo demandado'. (...) O fundamento do instituto está no princípio da economia processual, com que se procura evitar a inútil abertura de múltiplos processos entre as mesmas partes, versando sobre questões conexas, que muito bem podem ser apreciadas e decididas a um só tempo. (...) A reconvenção, todavia, é mera faculdade, não um ônus como a contestação"[1]. Destaca-se que a reconvenção é meio de defesa, consistente em verdadeiro contra-ataque do réu, que propõe dentro do mesmo processo uma ação diferente e em sentido contrário àquela inicialmente deduzida em juízo. Da análise dos autos, observa-se que a reconvenção guarda relação com o pedido inicial, pois se relaciona diretamente com o fundamento de locação de vaga na marina para embarcação pertencente ao réu. Daí porque se pode afirmar que a relação entabulada entre o réu/reconvinte e a autora/reconvinda possui conexão com a lide principal, podendo, assim, a questão ser discutida no mesmo processo. Ademais, não se verifica vedação legal ao manejo de reconvenção no procedimento do penhor legal, máxime porque deve ser observado o rito comum por expressa disposição legal (art. 705 do CPC). Dessa forma, tem-se que a reconvenção no presente caso é cabível, por estarem presentes os requisitos do art. 343 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 3. Encontram-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, pelo que declaro saneado o processo, passando a ordenar a produção de prova, na forma do art. 357, CPC. 4. Pontos controvertidos: Lide principal e reconvenção: As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas consistem (art. 357, II, do CPC): a) se houve a celebração entre as partes de contrato de locação de vaga para embarcação na marina pertencente ao autor ou se houve acordo comercial para exposição à venda do bem; b) existência e extensão dos danos materiais alegados pelo réu/reconvinte. Quanto à delimitação das questões de direito (art. 357, IV, do CPC), tem-se que estas se resumem em: a) se existe justo motivo para retenção da embarcação a título de penhor legal, a saber o inadimplemento; b) preenchimento dos requisitos para homologação do penhor legal; c) preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil contratual, para o pedido reconvencional. 5. Ônus probatório: Lide principal e reconvenção: O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (art. 373, I e II, CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (art. 373, §1º, CPC), bem como inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (art. 373, §3º, CPC). Desse modo, à autora/reconvinda incumbe a prova de que foi celebrado o contrato de locação e seu respectivo inadimplemento, a viabilizar a homologação do penhor legal. Ao réu/reconvinte incumbe a prova de que foi celebrado contrato diverso, qual seja acordo comercial para exposição à venda da embarcação. Deve também comprovar a existência e extensão dos danos materiais alegados em reconvenção. 6. Provas: Lide principal e reconvenção: 6.1. Defiro a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso, e inquirição de testemunhas. 6.2. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC), com indicação da forma de intimação, sob pena de presumir-se a desistência da produção da prova oral. 6.3. Considerando as determinações de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito deste Tribunal e o contido no Decreto Judiciário n. 400/2020, que teve suas disposições prorrogadas pelo Decreto Judiciário n. 451/2021, que determina a realização das audiências pelo meio virtual (Art. 2º), desde que seja assegurada a devida segurança jurídica, isto é, que se respeite a incomunicabilidade entre testemunhas ou entre elas e as partes. Oportunizo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que esclareçam acerca da viabilidade da instrução deste feito pela plataforma virtual disponibilizada por este Tribunal e, em mesma oportunidade, em se justificando a viabilidade, informem seus telefones, e das testemunhas arroladas, para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR nº 3742/2020). 6.4. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.5. Observe-se que, caso a parte não se comprometa a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 6.6. Finalmente, esclarece-se que, tendo em vista o contido no Decreto Judiciário 451/2021, que autorizou a terceira etapa da retomada das atividades presenciais, caso se verifique a impossibilidade técnica de testemunhas, o ato poderá se realizar de forma semipresencial, devendo o advogado interessado individualizar as partes que comparecerão ao Fórum, conforme preconiza o artigo 4°, §2°, do Decreto Judiciário nº 400/2020. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Pm [1] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol I. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense Jurídica, 2009, p.339.

05/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE COMPROVANTE (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE ACÓRDÃO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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