Agravo em Recurso Especial 0817015-14.2023.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0817015-14.2023.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817015-14.2023.8.19.0203. EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO BMG S/A, BANCO MASTER S.A. 1- Proceda-se à transferência conforme lv 278815289, observadas as formalidades legais; 2- Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se com posterior remessa dos autos ao setor de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2026. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817015-14.2023.8.19.0203. EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO BMG S/A, BANCO MASTER S.A. Ao autor sobre depósito efetuado, informando na oportunidade se dá quitação. RIO DE JANEIRO, 17 de abril de 2026. DANIELE RODRIGUES LUDWIG DE SOUZA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 ATO ORDINATÓRIO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817015-14.2023.8.19.0203. EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO BMG S/A, BANCO MASTER S.A. Lv 259015444: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado/PARTE RÉ na forma do art. 513, (sec)2º do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pela parte exequente/parte autora em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, (sec)1º c/c 517, (sec)1º c/c 771 e 782, (sec)3º, todos do CPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do CPC; Intime-se a parte exequente para que informe se possui interesse na realização, em uma única oportunidade, de pesquisas patrimoniais em todos os sistemas de informática conveniados ao Egrégio TJRJ, caso não haja o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Ressalte-se que a medida tem por objetivo conferir maior efetividade à execução, viabilizando a satisfação do crédito e contribuindo para a celeridade processual. RIO DE JANEIRO, 6 de fevereiro de 2026. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817015-14.2023.8.19.0203. EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO BMG S/A, BANCO MASTER S.A. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Findo o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos a central de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 13 de janeiro de 2026. DANIELE RODRIGUES LUDWIG DE SOUZA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 ATO ORDINATÓRIO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:33

Trânsito em julgado

19/12/2025, 15:33

Publicação

26/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868194/RJ (2025/0062923-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BANCO MÁXIMA S/A ADVOGADOS: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO - BA022003 DANIELLE PERAZZI MUSIELLO - RJ114200 AGRAVADO: ALEXANDRE CAMARA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA - RJ205992 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868194/RJ (2025/0062923-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BANCO MÁXIMA S/A ADVOGADOS: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO - BA022003 DANIELLE PERAZZI MUSIELLO - RJ114200 AGRAVADO: ALEXANDRE CAMARA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA - RJ205992 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2868194/RJ (2025/0062923-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BANCO MÁXIMA S/A ADVOGADOS: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO - BA022003 DANIELLE PERAZZI MUSIELLO - RJ114200 AGRAVADO: ALEXANDRE CAMARA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA - RJ205992 DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto pelo BANCO MÁXIMA S/A, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, acostada às fls. 1047-1048, e-STJ, que não conheceu do agravo da ora insurgente. 1. Da análise dos autos, observa-se que o presente recurso tem origem em demanda que discute obrigação de fazer em contrato de empréstimo consignado, na modalidade de desconto em folha de servidor público. Com efeito, nos termos do artigo 9º, caput, do RISTJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Desse modo, tratando-se de matéria alusiva à discussão referente à limite de percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, sobressai a competência de uma das Turmas que compõem a Primeira Seção (art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ), sendo recomendada a redistribuição do presente feito a um dos seus eminentes Ministros. A propósito: QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SER. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1.- Recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta- corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI). 2.- Compete, porém, à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de recursos referentes a empréstimo consignado, contraído por devedor não- servidor público, realizado mediante convênio com empresas privadas. 3.- Embargos de Divergência que deverão ser redistribuídos a dos autos a um dos E. Ministros integrantes da C. Primeira Seção. (EREsp 1163337/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 12/08/2014) [grifou-se] QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, IV, DO CPC/73. 1 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora de salários em decorrência de dívida originada de "contrato de adesão de empréstimo simples", firmado entre a parte executante/agravante e a parte ora recorrida. 2 - A circunstância de o executado cuidar-se de servidor público não determina que o presente feito seja examinado pela Primeira Seção, pois o precedente firmado pela Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no EREsp 1.163.337/RS, Relator o Ministro Sidnei Benediti, DJe de 12/08/2014, estabeleceu a competência das Turmas que integram a Seção de Direito Público para o julgamento de "recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento", hipótese não versada nos presentes autos. 3 - A leitura mais restritiva do aludido precedente mostra-se consentânea com a regra prevista no artigo 9º, § 2º, II, que dispõe competir à Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos a "obrigações em geral de direito privado mesmo quando o Estado participar do Contrato", dispositivo que torna despicienda a discussão sobre a natureza jurídica da parte ora recorrente (Fundação Habitacional do Exército - FHE). Noutro giro, não se revela adequado elastecer o alcance da questão de ordem submetida à Corte Especial, sob pena de restar desprestigiado o critério da especialização adotado pelo artigo 8º do RISTJ.4 - Questão de ordem acolhida para determinar a redistribuição do feito a um dos Ministro integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. (QO no AREsp 1168380/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 20/03/2018) [grifou-se] 2. Do exposto, determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868194/RJ (2025/0062923-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO MÁXIMA S/A ADVOGADOS: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO - BA022003 DANIELLE PERAZZI MUSIELLO - RJ114200 AGRAVADO: ALEXANDRE CAMARA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA - RJ205992 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO MÁXIMA S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO MÁXIMA S/A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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