Recurso Especial 0700489-84.2024.8.07.0001 - STJ

Recurso Especial 0700489-84.2024.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700489-84.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLARA SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução nº 11, de 05 de novembro de 2021, expedida pelo TJDFT, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes do ID 280365018. BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2026 11:34:01. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700489-84.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLARA SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Melhor compulsando os autos, observa-se que a decisão de id. 260123098 apresenta erro material ao fixar o termo inicial da incidência dos juros de mora em 10/01/2025 quando a data da citação objeto da certidão de id. 183270074 foi 09/01/2024. Assim, reconsidero a decisão de id. 260123098 para que, onde se lê "acrescidos de juros de mora a partir de 10/01/2025 (id. 183270074)" leia-se "acrescidos de juros de mora a partir de 09/01/2024 (id. 183270074)", mantidos incólumes seus demais termos. Precluindo a decisão, retornem-se os autos à Contadoria Judicial. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700489-84.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLARA SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas para se pronunciarem acerca da manifestação técnica da Contadoria Judicial de id. 271011119. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2026 13:27:12. MARIA BEATRIZ BARRETO DE MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 902, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700489-84.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLARA SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DESPACHO Retornem-se os autos à Contadoria Judicial, para que se manifeste acerca da impugnação de id. 266694769. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700489-84.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLARA SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução nº 11, de 05 de novembro de 2021, expedida pelo TJDFT, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, constantes do ID 263351416. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2026 11:36:03. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700489-84.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLARA SANTOS RODRIGUES EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porque o depósito, objeto do comprovante de id. 253496235, foi realizado espontaneamente e a título de pagamento, expeça a Serventia, independentemente da preclusão desta decisão, ordem de transferência da quantia de R$ 8.741,35, mais acréscimos legais, em favor da credora CLARA SANTOS RODRIGUES, para a conta corrente de n.º 46827-4, agência 1204-1 do Banco do Brasil, de titularidade do escritório de advocacia Arantes Arimura Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n.º 33.373.103/0001-56 (ids. 183107063 e 255019363). Lado outro, emerge dos autos que a parte devedora está adstrita ao pagamento, em favor da parte credora, de R$ 5.000,00 a título de danos morais, monetariamente corrigidos pelo IPCA a contar de 24/03/2025 (id. 250060340) e acrescidos de juros de mora a partir de 10/01/2025 (id. 183270074), e, em favor da Advogada constituída pela credora, de R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência, monetariamente corrigidos pelo IPCA a contar de 20/03/2025 (id. 190565860) e acrescidos de juros de mora a partir de 15/09/2025. Assim, a preceder outras apreciações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, solicitando-lhe que apure a expressão econômica do crédito exequendo na data de 14/10/2025, dia do depósito objeto do comprovante de id. 253496235. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700489-84.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLARA SANTOS RODRIGUES EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte executada intimada a se manifestar acerca da petição retro no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2025 11:21:11. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700489-84.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLARA SANTOS RODRIGUES EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Considerando a petição de ID 253983756, que informa o pagamento, fica a parte exequente intimada a manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se reconhece a quitação do débito. O silêncio poderá ser interpretado como concordância. Caso discorde do valor depositado, deverá, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens da executada passíveis de penhora. Adicionalmente, a parte credora deverá informar se deseja a liberação dos valores por meio de alvará (saque em agência) ou por transferência bancária, hipótese em que deverá indicar os dados da conta e o CPF/CNPJ do beneficiário. Fica ciente de que, em caso de transferência para conta de advogado, deverão ser observados os poderes conferidos na procuração constante dos autos. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2025 10:40:58. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700489-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CLARA SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por CLARA SANTOS RODRIGUES, credora, contra ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, devedora. Anote-se. Gratuidade de justiça deferida à parte exequente consoante decisão de ID nº 183109678. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700489-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CLARA SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o v. Acórdão transitou em julgado no dia 15/09/2025, conforme certidão de ID 250060340, última página. Às partes, na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2025 12:56:57. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:13

Publicação

22/08/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:06

Documentos

Certidão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700489-84.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CLARA SANTOS RODRIGUES EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porque o depósito, objeto do comprovante de id. 253496235, foi realizado espontaneamente e a título de pagamento, expeça a Serventia, independentemente da preclusão desta decisão, ordem de transferência da quantia de R$ 8.741,35, mais acréscimos legais, em favor da credora CLARA SANTOS RODRIGUES, para a conta corrente de n.º 46827-4, agência 1204-1 do Banco do Brasil, de titularidade do escritório de advocacia Arantes Arimura Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n.º 33.373.103/0001-56 (ids. 183107063 e 255019363). Lado outro, emerge dos autos que a parte devedora está adstrita ao pagamento, em favor da parte credora, de R$ 5.000,00 a título de danos morais, monetariamente corrigidos pelo IPCA a contar de 24/03/2025 (id. 250060340) e acrescidos de juros de mora a partir de 10/01/2025 (id. 183270074), e, em favor da Advogada constituída pela credora, de R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência, monetariamente corrigidos pelo IPCA a contar de 20/03/2025 (id. 190565860) e acrescidos de juros de mora a partir de 15/09/2025. Assim, a preceder outras apreciações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, solicitando-lhe que apure a expressão econômica do crédito exequendo na data de 14/10/2025, dia do depósito objeto do comprovante de id. 253496235. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700489-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CLARA SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por CLARA SANTOS RODRIGUES, credora, contra ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, devedora. Anote-se. Gratuidade de justiça deferida à parte exequente consoante decisão de ID nº 183109678. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700489-84.2024.8.07.0001. RECORRENTE: CLARA SANTOS RODRIGUES RECORRIDO: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. TESE FIRMADA EM PRECEDENTE VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.069. ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIADOR DO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS À AUTORA. NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO. ART. 373, II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CUSTEIO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Não está submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica estabelecida com entidade que opera plano de saúde em caráter de autogestão, conforme ressalva prevista no Enunciado 608 do c. Superior Tribunal de Justiça, que diz: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1870834/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069), firmou a tese do Tema 1.069 no de que: “(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” 3. No caso concreto, constatado pelo acervo probatório carreado aos autos o caráter reparador das cirurgias plásticas pós-bariátricas indicadas pelo médico assistente da autora, é de ser reconhecida a obrigação de custeio dos ditos procedimentos pela operadora de plano de saúde, em estrita observância à tese jurídica firmada pela Corte Superior no Tema 1.069. 4. Ônus probatório de demonstrar a suposta natureza estética dos procedimentos cirúrgicos vindicados pela beneficiária não atendido pela ré/recorrente (art. 373, II, do CPC). 5. Dos danos morais. A negativa de autorização de procedimento cirúrgico pela operadora de plano de saúde, quando baseada em interpretação diversa acerca das normas e cláusulas contratuais que determinam os procedimentos médicos a serem obrigatoriamente disponibilizados aos seus beneficiários, não configura recusa injustificada apta a caracterizar abalo moral indenizável. Ato ilícito não verificado. Danos morais afastados. 6. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como 6º do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a indevida negativa de cobertura de tratamento médico após cirurgia bariátrica viola direitos da personalidade e é apto a amparar indenização a titulo de danos morais. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao tema, colacionando julgados de outros tribunais como paradigmas. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome da advogada Raphaella Arantes Arimura – OAB/SP 361.873. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, a divergência jurisprudencial foi apresentada nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Sobre a matéria, em caso análogo, o STJ assentou o seguinte entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que ficou incontroversa nos autos a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. "Embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (REsp n. 1.421.512/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 30/5/2014.) Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.897.740/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 34ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 25/9 a 2/10/2024) Ata da 34ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 25 de setembro a 2 de outubro de 2024, iniciada a sessão no dia 25 de setembro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente na sessão para composição de quórum nos julgamentos com observância ao disposto no art. 942 do Código de Processo Civil, o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOAO EGMONT LEONCIO LOPES. Compareceram também para julgamento dos processos a eles vinculados os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ROMULO DE ARAUJO MENDES e SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 184 (cento e oitenta e quatro) processos; foram retirados de julgamento 21 (vinte e um) processos; e 19 (dezenove) foram adiados, sendo inseridos na sessão ordinária virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0040151-60.2015.8.07.0018 0035003-34.2016.8.07.0018 0094031-28.2009.8.07.0001 0703741-06.2021.8.07.0000 0743572-58.2021.8.07.0001 0700284-96.2022.8.07.0010 0725338-60.2023.8.07.0000 0713164-50.2022.8.07.0001 0026741-93.2009.8.07.0001 0703684-63.2023.8.07.0017 0731312-78.2023.8.07.0000 0734994-41.2023.8.07.0000 0737349-10.2022.8.07.0016 0707235-81.2023.8.07.0007 0705255-81.2023.8.07.0013 0746781-67.2023.8.07.0000 0746861-31.2023.8.07.0000 0748944-20.2023.8.07.0000 0736371-44.2023.8.07.0001 0704163-53.2023.8.07.0018 0726282-87.2022.8.07.0003 0713392-88.2023.8.07.0001 0708302-68.2024.8.07.0000 0709434-04.2022.8.07.0010 0709705-72.2024.8.07.0000 0709939-54.2024.8.07.0000 0710995-25.2024.8.07.0000 0741619-25.2022.8.07.0001 0700370-06.2023.8.07.0019 0712470-16.2024.8.07.0000 0712527-34.2024.8.07.0000 0712663-31.2024.8.07.0000 0700050-20.2022.8.07.0009 0710048-81.2023.8.07.0007 0714669-11.2024.8.07.0000 0714713-30.2024.8.07.0000 0715108-22.2024.8.07.0000 0715261-55.2024.8.07.0000 0727470-58.2021.8.07.0001 0715766-46.2024.8.07.0000 0751105-97.2023.8.07.0001 0704996-65.2023.8.07.0020 0716360-60.2024.8.07.0000 0716488-80.2024.8.07.0000 0716951-69.2022.8.07.0007 0709139-45.2023.8.07.0005 0033506-41.2013.8.07.0001 0717642-36.2024.8.07.0000 0717874-48.2024.8.07.0000 0718500-67.2024.8.07.0000 0705315-33.2023.8.07.0020 0700489-84.2024.8.07.0001 0740200-04.2021.8.07.0001 0705803-50.2020.8.07.0001 0735886-44.2023.8.07.0001 0711025-91.2023.8.07.0001 0720493-48.2024.8.07.0000 0713607-07.2023.8.07.0020 0721371-70.2024.8.07.0000 0744046-58.2023.8.07.0001 0722043-78.2024.8.07.0000 0707244-27.2024.8.07.0001 0722660-38.2024.8.07.0000 0722940-09.2024.8.07.0000 0735519-54.2022.8.07.0001 0706537-78.2023.8.07.0006 0708389-35.2022.8.07.0019 0723646-89.2024.8.07.0000 0723832-15.2024.8.07.0000 0723975-04.2024.8.07.0000 0724044-36.2024.8.07.0000 0739836-61.2023.8.07.0001 0724163-94.2024.8.07.0000 0702864-41.2023.8.07.0018 0724314-60.2024.8.07.0000 0724421-07.2024.8.07.0000 0724525-96.2024.8.07.0000 0080785-62.2009.8.07.0001 0724797-90.2024.8.07.0000 0739808-30.2022.8.07.0001 0700896-39.2024.8.07.0018 0715305-02.2023.8.07.0003 0743539-97.2023.8.07.0001 0703642-36.2022.8.07.0021 0720431-15.2023.8.07.0009 0725498-51.2024.8.07.0000 0701254-55.2024.8.07.0001 0725872-67.2024.8.07.0000 0700402-13.2024.8.07.0007 0720435-76.2023.8.07.0001 0737533-74.2023.8.07.0001 0705715-55.2024.8.07.0006 0726335-09.2024.8.07.0000 0726417-40.2024.8.07.0000 0726428-69.2024.8.07.0000 0706181-64.2024.8.07.0001 0743938-81.2023.8.07.0016 0710124-17.2023.8.07.0004 0726763-88.2024.8.07.0000 0726879-94.2024.8.07.0000 0727108-54.2024.8.07.0000 0708597-85.2023.8.07.0018 0727147-51.2024.8.07.0000 0727157-95.2024.8.07.0000 0727253-13.2024.8.07.0000 0727273-04.2024.8.07.0000 0707967-46.2024.8.07.0001 0727453-20.2024.8.07.0000 0743494-93.2023.8.07.0001 0713660-91.2023.8.07.0018 0708560-58.2023.8.07.0018 0727689-69.2024.8.07.0000 0727945-12.2024.8.07.0000 0705882-14.2020.8.07.0006 0728300-22.2024.8.07.0000 0703863-90.2024.8.07.0007 0709299-67.2023.8.07.0006 0728438-86.2024.8.07.0000 0728470-91.2024.8.07.0000 0704631-98.2024.8.07.0012 0714661-31.2024.8.07.0001 0728633-71.2024.8.07.0000 0728636-26.2024.8.07.0000 0728811-20.2024.8.07.0000 0746958-28.2023.8.07.0001 0728983-59.2024.8.07.0000 0729007-87.2024.8.07.0000 0729233-92.2024.8.07.0000 0729269-37.2024.8.07.0000 0715463-54.2023.8.07.0004 0700842-42.2020.8.07.0009 0702372-79.2023.8.07.0008 0704269-15.2023.8.07.0018 0729526-62.2024.8.07.0000 0706189-48.2023.8.07.0010 0715298-68.2023.8.07.0016 0704558-36.2023.8.07.0021 0718152-56.2023.8.07.0009 0729672-06.2024.8.07.0000 0704345-60.2023.8.07.0011 0701977-62.2024.8.07.0005 0746948-81.2023.8.07.0001 0730323-38.2024.8.07.0000 0730449-88.2024.8.07.0000 0731357-48.2024.8.07.0000 0731449-26.2024.8.07.0000 0711584-14.2024.8.07.0001 0731922-12.2024.8.07.0000 0703719-50.2023.8.07.0008 0700110-46.2024.8.07.0001 0700070-15.2021.8.07.0019 0742888-65.2023.8.07.0001 0710877-90.2022.8.07.0009 0703884-61.2023.8.07.0020 0705280-73.2023.8.07.0020 0733140-75.2024.8.07.0000 0700017-50.2024.8.07.0012 0754101-23.2023.8.07.0016 0745234-86.2023.8.07.0001 0703315-02.2023.8.07.0007 0702212-08.2024.8.07.0012 0733649-06.2024.8.07.0000 0702595-90.2023.8.07.0021 0733653-43.2024.8.07.0000 0707340-88.2024.8.07.0018 0701263-94.2023.8.07.0019 0701582-43.2024.8.07.0014 0716339-97.2023.8.07.0007 0707589-70.2023.8.07.0019 0710683-46.2024.8.07.0001 0739601-31.2022.8.07.0001 0702588-27.2024.8.07.0001 0740983-25.2023.8.07.0001 0701238-63.2022.8.07.0004 0715082-95.2023.8.07.0020 0714905-57.2024.8.07.0001 0733561-67.2021.8.07.0001 0708538-97.2023.8.07.0018 0703309-80.2023.8.07.0011 0710308-70.2023.8.07.0004 0705034-82.2024.8.07.0007 0701111-09.2024.8.07.0020 0702707-67.2024.8.07.0007 0743399-81.2024.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0728953-29.2021.8.07.0000 0718904-89.2022.8.07.0000 0721164-42.2022.8.07.0000 0721191-25.2022.8.07.0000 0711817-64.2022.8.07.0006 0718744-10.2022.8.07.0018 0700683-84.2024.8.07.0001 0713123-95.2023.8.07.0018 0722989-50.2024.8.07.0000 0726148-98.2024.8.07.0000 0703782-44.2024.8.07.0007 0728742-85.2024.8.07.0000 0729114-34.2024.8.07.0000 0729445-16.2024.8.07.0000 0729926-10.2023.8.07.0001 0748171-69.2023.8.07.0001 0724553-38.2023.8.07.0020 0700564-30.2023.8.07.0011 0705776-57.2022.8.07.0014 0707388-98.2024.8.07.0001 0703140-89.2024.8.07.0001 ADIADOS 0038568-04.2009.8.07.0001 0728785-87.2022.8.07.0001 0709666-55.2023.8.07.0018 0721259-04.2024.8.07.0000 0705178-75.2023.8.07.0012 0708278-19.2024.8.07.0007 0706578-24.2023.8.07.0013 0726353-30.2024.8.07.0000 0711562-53.2024.8.07.0001 0700484-59.2024.8.07.0002 0708054-92.2021.8.07.0005 0730663-79.2024.8.07.0000 0730724-37.2024.8.07.0000 0732277-47.2023.8.07.0003 0703368-10.2024.8.07.0019 0705823-93.2024.8.07.0003 0700336-48.2024.8.07.0002 0700418-82.2024.8.07.0001 0719444-66.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 3 de outubro de 2024 às 16:07. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. TESE FIRMADA EM PRECEDENTE VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.069. ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIADOR DO CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS À AUTORA. NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO. ART. 373, II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CUSTEIO BASEADA EM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Não está submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica estabelecida com entidade que opera plano de saúde em caráter de autogestão, conforme ressalva prevista no Enunciado 608 do c. Superior Tribunal de Justiça, que diz: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1870834/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069), firmou a tese do Tema 1.069 no de que: “(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” 3. No caso concreto, constatado pelo acervo probatório carreado aos autos o caráter reparador das cirurgias plásticas pós-bariátricas indicadas pelo médico assistente da autora, é de ser reconhecida a obrigação de custeio dos ditos procedimentos pela operadora de plano de saúde, em estrita observância à tese jurídica firmada pela Corte Superior no Tema 1.069. 4. Ônus probatório de demonstrar a suposta natureza estética dos procedimentos cirúrgicos vindicados pela beneficiária não atendido pela ré/recorrente (art. 373, II, do CPC). 5. Dos danos morais. A negativa de autorização de procedimento cirúrgico pela operadora de plano de saúde, quando baseada em interpretação diversa acerca das normas e cláusulas contratuais que determinam os procedimentos médicos a serem obrigatoriamente disponibilizados aos seus beneficiários, não configura recusa injustificada apta a caracterizar abalo moral indenizável. Ato ilícito não verificado. Danos morais afastados. 6. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700489-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CLARA SANTOS RODRIGUES REQUERIDA: ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por CLARA SANTOS RODRIGUES, autora, contra FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ, ré. Disse a autora que se encontraria em tratamento médico para a cura da obesidade mórbida de que padece, razão pela qual já teria se submetido à cirurgia bariátrica. Ademais, em virtude da evolução do tratamento médico por ela observado, sobrelevou que necessitaria de cirurgia plástica reparadora, conforme prescrição médica de fls. 80. Porém, em virtude da recusa injustificada da ré em custear a intervenção cirúrgica de que necessitaria, postulou a autora injunção compelindo-a a tanto. Porque a recusa, que reputa injustificada, daquela parte ao custeio da terapêutica "sub judice" teria ensejado, também, a violação de atributos de sua personalidade, pediu a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização, no valor de R$ 15.000,00, com vistas à minoração do consequente dano moral experimentado. Mediante decisão de fls. 87, foi determinado, "in limine litis", o custeio, pela ré, da intervenção cirúrgica de que necessita a autora para a terapêutica da moléstia de que padece. A ré ofertou contestação (fls. 136-149), impugnando, de forma especificada, as razões de fato e de direito nas quais se funda a pretensão da autora. Réplica às fls. 192-208. É a suma do necessário. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Diante do desinteresse das partes pela dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra, observando o ônus da prova disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. A autora encontra-se em tratamento médico para a cura da obesidade mórbida de que padece, razão pela qual já se submeteu à cirurgia bariátrica. Em razão da evolução do tratamento médico por ela observado, necessita agora de cirurgia reparadora, conforme prescrição médica de fls. 80. Ademais, cabe ao médico que a subscreveu, uma vez que a assiste, em detrimento de outro indicado pela ré ou mesmo de eventual perito médico do juízo, a prescrição do tratamento de que necessita a autora em razão da moléstia que a acomete. Logo, considerando que a terapêutica de que necessita a autora não tem finalidade meramente estética, constituindo, em verdade, cirurgia plástica reparadora inserida em contexto médico de tratamento de obesidade mórbida e como fase posterior à gastroplastia a que aquela parte já se submeteu, máxime porque não indicou na contestação, conforme jurisprudência do STJ (EREsp n.º 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022), “in verbis”, “outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado” ao Rol da ANS, não se mostra justificada a recusa da ré ao custeio do tratamento “sub judice”. Ademais, a recusa ao custeio da cirurgia necessária para a terapêutica da moléstia padecida pela autora, que se mostrou injustificada, não deixou de malferir a incolumidade psíquica daquela parte, um dos atributos da personalidade, razão pela qual com a finalidade de minorar o dano moral por ela experimentado, condeno a ré a lhe pagar indenização de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme, ademais, exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011). Nesse sentido, v. aresto do E. STJ em caso parelho, cuja exegese, ademais, foi ratificada no julgamento dos REsp 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069), “in verbis”: “(...). 2. Há entendimento da Quarta Turma desta Corte Superior no sentido de que, ‘havendo expressa indicação médica, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia -, ainda que para colocação de próteses de silicone, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ('de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos'); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável’ (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, enseja a reparação extrapatrimonial. (...)”. (AgInt no REsp 1724233/MG, Terceira Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da lide, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I). Considerando que a intervenção cirúrgica de que necessita a autora não tem finalidade meramente estética, constituindo, em verdade, cirurgia plástica reparadora inserida em contexto médico de tratamento de obesidade mórbida e como fase posterior à gastroplastia a que ela já se submeteu, não se mostra justificada a recusa da ré ao custeio da terapêutica “sub judice”. Logo, tornando definitiva a decisão de fls. 87, determino à ré que custeie a cirurgia plástica reparadora, tal como preconizada na prescrição médica de fls. 80, à autora. Com a finalidade de minorar o dano moral experimentado pela autora, condeno a ré a lhe pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, todos computados a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011) Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios da patrona constituída pela autora, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). P.R.I.C. Brasília - DF, 20 de março de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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