Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2160408/CE (2024/0280319-6)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA
ADVOGADO: DANIEL MAIA TEIXEIRA - CE017118B
AGRAVADO: OSMUNDO CARVALHO DO NASCIMENTO
AGRAVADO: MARIA ELISABETE ALVES MOURA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS: MARCIA DE FATIMA DOMINGOS - GO057384
GILSON GOMES DE OLIVEIRA - GO058328
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.