Agravo em Recurso Especial 0800933-37.2023.8.12.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800933-37.2023.8.12.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, requerer aquilo que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Antes de analisar o preenchimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte Autora, determino a intimação da parte REQUERIDA para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos em liquidação de sentença, sob pena de, não o fazendo, ser iniciado o incidente de liquidação por arbitramento, cuja perícia deverá ser arcada pelo banco.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Lucia Alves Ferreira da Silva Advogado: Murilo Peres de Matos (OAB: 24561/MS) Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800933-37.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:43

Publicação

10/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794921/MS (2024/0429487-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: LUCIA ALVES FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL ROSA JUNIOR - MS013272 MURILO PERES DE MATOS - MS024561 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:30

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:45

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794921/MS (2024/0429487-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: LUCIA ALVES FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL ROSA JUNIOR - MS013272 MURILO PERES DE MATOS - MS024561 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794921/MS (2024/0429487-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: LUCIA ALVES FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL ROSA JUNIOR - MS013272 MURILO PERES DE MATOS - MS024561 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO REQUERIDO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATOS DE ADESÃO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não se pode confundir fundamentação sucinta ou objetiva com ausência de fundamentação, pois apenas nesta última hipótese é que se pode reconhecer a nulidade da sentença. In casu, a sentença analisou, de forma objetiva, as arguições feitas pela parte, daí por que não padece de nulidade apenas por ter concluído de forma diversa dos interesses desta. 2- Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os fatos foram suficientemente descritos e não houve nenhum impedimento ao exercício do contraditório 3- A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. 4- Nos termos do artigo 205, do Código Civil, a prescrição da pretensão de revisar cláusulas contratuais de contrato de empréstimo bancário é decenal, porquanto a ação é de natureza pessoal, tendo como termo a quo a data em que o ajuste foi entabulado. 5- Conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso, verifica-se abusividade nas taxas de juros contratadas acima da média mensal divulgada pelo Banco Central. 6- Reconhecida a ilegalidade contratual para o período da normalidade, mais precisamente em relação ao percentual dos juros remuneratórios, a consequência é a descaracterização de mora, de modo que ao consumidor deverão ser restituídos os valores cobrados e pagos a este título, tal qual pelos juros e multa moratórios." (Fl. 346). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 392-403). Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 421 do CC; e 927 do CPC, ao argumento da impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas: "No caso em apreço, os contratos celebrados entre as partes possuem taxas de juros anuais muito superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para cada período de contratação. Confira-se (f. 26/29): (...) A planilha disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, em seu endereço eletrônico (http://www3. bcb. gov. br/sgspub), demonstra que a taxa média dos juros prefixados para pessoas físicas para empréstimos pessoais ao tempo das contratações (fevereiro/2022 e outubro/2022) era respectivamente, de 5,28% a. m. e 83,40 % a. a e 5,19% a. m e 83,43 a. a. Confira-se: (...) E como bem consignou o julgador na origem, 'Nota-se, portanto, que a taxa de juros cobrada no contrato entabulado entre as partes ultrapassa em muito a média de mercado, em inequívoco excesso de cobrança que coloca o consumidor em desvantagem exagerada na relação Contratual ' Nesse sentido, resta comprovado pela parte devedora que a taxa de juros estipulada no contrato é abusiva, pois, verifica-se que superou mais que o triplo da taxa média." (Fls. 358-359). Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Lucia Alves Ferreira da Silva Advogado: Murilo Peres de Matos (OAB: 24561/MS) Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. Ademais, o Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. III - Diante do manifesto propósito protelatório dos presentes embargos, com mero intuito de rediscussão que questão já trazida à apreciação deste Órgão Colegiado, impõe-se a aplicação da multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC ao caso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800933-37.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.

12/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, requerer aquilo que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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