Agravo em Recurso Especial 0000075-98.2022.8.17.2530 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000075-98.2022.8.17.2530 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 16:03

Trânsito em julgado

16/12/2025, 16:03

Publicação

16/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2827455/PE (2024/0452307-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CORTÊS ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 EMBARGADO: GILDA MARIA LIMA DA SILVA EMBARGADO: GLAURA RUBIA DE MELO EMBARGADO: IRANILZA OLIVEIRA DE CARVALHO EMBARGADO: IVONEIDE SANTOS DA SILVA EMBARGADO: IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO EMBARGADO: JAFE LOPES FERREIRA EMBARGADO: JOELMA VALERIA SILVA DA COSTA EMBARGADO: JOSE EDSON LIMA DA SILVA EMBARGADO: JOSELANIA MARQUES DA SILVA EMBARGADO: JOSELANIA SILVA DE MORAIS ADVOGADO: EROMIR MOURA BORBA JUNIOR - PE021374 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2827455/PE (2024/0452307-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CORTÊS ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 EMBARGADO: GILDA MARIA LIMA DA SILVA EMBARGADO: GLAURA RUBIA DE MELO EMBARGADO: IRANILZA OLIVEIRA DE CARVALHO EMBARGADO: IVONEIDE SANTOS DA SILVA EMBARGADO: IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO EMBARGADO: JAFE LOPES FERREIRA EMBARGADO: JOELMA VALERIA SILVA DA COSTA EMBARGADO: JOSE EDSON LIMA DA SILVA EMBARGADO: JOSELANIA MARQUES DA SILVA EMBARGADO: JOSELANIA SILVA DE MORAIS ADVOGADO: EROMIR MOURA BORBA JUNIOR - PE021374 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 15:31

Documento (Certidão)

09/09/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827455/PE (2024/0452307-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CORTÊS ADVOGADOS: RONILDO PEREIRA DA SILVA - PE016875 MARLUS TIBÚRCIO CAVALCANTI DA PAZ - PE024619 AGRAVADO: GILDA MARIA LIMA DA SILVA AGRAVADO: GLAURA RUBIA DE MELO AGRAVADO: IRANILZA OLIVEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: IVONEIDE SANTOS DA SILVA AGRAVADO: IVONETE ELEONORA SOARES DA ROCHA CARVALHO AGRAVADO: JAFE LOPES FERREIRA AGRAVADO: JOELMA VALERIA SILVA DA COSTA AGRAVADO: JOSE EDSON LIMA DA SILVA AGRAVADO: JOSELANIA MARQUES DA SILVA AGRAVADO: JOSELANIA SILVA DE MORAIS ADVOGADO: EROMIR MOURA BORBA JUNIOR - PE021374 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CORTÊS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF SOBRE A PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ERRO DE CÁLCULO PATENTE. RETENÇÃO A MAIOR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O CERNE DA CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO A RESTITUIÇÃO SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES, REALIZADO NA FONTE PELO MUNICÍPIO DE CORTÊS, DECORREU DE FORMA CORRETA, ISTO PORQUE TERIA DEIXADO DE APLICAR AS DEDUÇÕES LEGAIS, A TABELA PROGRESSIVA E A ISENÇÃO LEGAL DECORRENTE DA FAIXA ETÁRIA (MAIOR DE 65 ANOS). 2. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O 13° SALÁRIO DOS SERVIDORES, SE SUBMETE AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NESTA, CONTA AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA, BASE CÁLCULO, DEDUÇÕES, TODAS CONSTANTE NA LEI N°7.713/88 (LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 3.EM ANALISE DAS FICHAS FINANCEIRAS CONSTANTES DOS AUTOS DAS ORAS APELADAS, OBSERVA-SE COM CLAREZA QUE A RETENÇÃO PROCEDIDA A TÍTULO DE IRPF NA PARCELA DO 13° SALÁRIO É COMPLETAMENTE DESTOANTE DA PROCEDIDA NAS DEMAIS PARCELAS, O QUE REVELA, DE FORMA PATENTE, UM ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DESSE VALOR EM QUESTÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 12-A da Lei n. 13.149/2015, no que concerne ao reconhecimento da legalidade dos descontos realizados a título de imposto de renda retido na fonte, porquanto cumpridas as regras previstas na legislação vigente, trazendo a seguinte argumentação: Nesse mister, em que pese o sistema de desconto de imposto de renda, deve-se aplicar as regras contidas na Lei nº 13.149/2015. Notadamente, o ente recorrente somente cumpriu o que está previsto na norma padrão, segundo suas regras para realizar os descontos de imposto de renda dos servidores municipais. Ademais, cumpre esclarecer que os descontos levados a efeitos, segundo o setor contábil da Administração Municipal, responsável por esse ato, consideraram os respectivos valores pagos, aplicando-se a tabelas cabíveis, nos termos da legislação a que nos referimos, linhas atrás. [...] A conclusão que se chega é que, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos descontos realizados, sendo que a administração pública apenas está no estrito cumprimento do dever legal (fls. 210-211). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente interpõe o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF em relação ao art. 12-A da Lei n. 13.149/2015, tendo em vista que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2.3.2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2.6.2015; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.2.2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17.8.2011; AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014; AgRg no AREsp n. 544.436/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14.11.2014. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A incidência do Imposto de Renda sobre o 13º salário dos servidores retidos na fonte, se submete as regras da legislação de regência. Nesta, estão as regras de incidência, base cálculo, deduções, todas constante na Lei nº 7.713/88 (legislação do Imposto de Renda e dá outras providências), e suas alterações posteriores. Em analise das fichas financeiras constantes dos autos das oras apeladas, observa-se com clareza que a retenção procedida a título de IRPF na parcela do 13° salário é completamente destoante da procedida nas demais parcelas, o que revela, de forma patente, um erro de cálculo na apuração desse valor em questão. Consoante afirmam os demandantes, tal problema só ocorreu nos exercícios financeiros de 2015 e 2016, visto que tanto nos exercícios anteriores quanto nos posteriores a retenção teria ocorrido da forma devida, nos termos da legislação de regência. Dessa forma, é imperiosa a condenação do Município réu a restituir os valores retidos a maior a título de IRPF, que devem ser apurados, no entanto, na fase do cumprimento de sentença, visto que as planilhas de cálculo unilateralmente produzidas pelos demandantes não se sujeitaram ao contraditório nem tampouco foram objeto de análise pela contadoria do juízo (fls. 195-196). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CORTÊS RECORRIDO: GILDA MARIA LIMA DA SILVA D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 75-98.2022.8.17.2530 Trata-se de recurso especial fundando no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em sede de apelação. Na origem, o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado pela parte autora na ação ajuizada contra o Município de Cortês, condenando-o ao pagamento da restituição do imposto de renda retido indevidamente. O órgão julgador desse Tribunal de Justiça deu parcial provimento à apelação interposta pelo município apenas para que o valor da condenação seja apurado na fase de cumprimento de sentença. Eis os termos da respectiva ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF SOBRE A PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ERRO DE CÁLCULO PATENTE. RETENÇÃO A MAIOR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia diz respeito a restituição se o imposto de renda incidente sobre a o décimo terceiro salário dos servidores, realizado na fonte pelo Município de Cortês, decorreu de forma correta, isto porque teria deixado de aplicar as deduções legais, a tabela progressiva e a isenção legal decorrente da faixa etária (maior de 65 anos). 2. A incidência do Imposto de Renda retido na fonte sobre o 13º salário dos servidores, se submete as regras da legislação de regência. Nesta, conta as hipóteses de incidência, base cálculo, deduções, todas constante na Lei nº7.713/88 (legislação do Imposto de Renda e dá outras providências), e suas alterações posteriores. 3.Em analise das fichas financeiras constantes dos autos das oras apeladas, observa-se com clareza que a retenção procedida a título de IRPF na parcela do 13° salário é completamente destoante da procedida nas demais parcelas, o que revela, de forma patente, um erro de cálculo na apuração desse valor em questão. 4.Consoante afirmam os demandantes, tal problema só ocorreu nos exercícios financeiros de 2015 e 2016, visto que tanto nos exercícios anteriores quanto nos posteriores a retenção teria ocorrido da forma devida, nos termos da legislação de regência. Dessa forma, é imperiosa a condenação do Município réu a restituir os valores retidos a maior a título de IRPF, que devem ser apurados, no entanto, na fase do cumprimento de sentença, visto que as planilhas de cálculo unilateralmente produzidas pelos demandantes não se sujeitaram ao contraditório nem tampouco foram objeto de análise pela contadoria do juízo. 5.Destarte, considerando-se as deduções legais como a da tabela progressiva do IR e a da parcela isenta decorrente do fator idade, além dos consectários legais corretamente indicados na sentença, o valor da condenação deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença. 6. Apelação parcialmente provida. Em suas razões, o ente público municipal recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a existência de violação ao art. 12-A da Lei 13.149, de julho de 2015. Afirma, nesse sentido, ter o município, em relação aos descontos do imposto de renda, apenas aplicado as regras previstas na legislação federal, preservando o interesse público insculpido na Constituição Federal. Ademais, observa haver colisão do pleito com o dispositivo da legislação federal, em virtude de não se ajustar ao conceito padrão do regime a que se adequam os descontos de imposto de renda a que estão sujeitos os servidores municipais Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado nos termos da lei. Contrarrazões não apresentadas. Brevemente relatado, decido. Matéria de fatos e provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Verifico, de antemão, haver o órgão julgador deste Tribunal constatado, através das fichas financeiras colacionadas aos autos, que nos exercícios financeiros de 2015 e 2016, retenção procedida a título de IRPF na parcela do 13º salário estava destoante da procedida nas demais parcelas, revelando patente erro de cálculo. Sendo assim, a alteração da conclusão contida no julgado implicaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas produzidas nos autos, expediente vedado em sede de recurso especial, em razão da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual “A pretensão de simples exame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, segue o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se ao agravo o Código de Processo Civil de 2015, enquanto o recurso especial está sujeito ao estatuto processual civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.570.665/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) (grifo acrescido) Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar uma nova interpretação da norma diante dos fatos. No presente caso, reverter o entendimento da câmara julgadora desse tribunal, pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, não se fazendo possível a admissão do recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial – Prejudicada. Por fim, ante o reconhecimento da aplicabilidade da súmula impeditiva de trânsito retromencionada e, a decorrente inadmissão deste recurso, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do nº III do art. 105 da CF. É firme nesse ponto: "(...)Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte" (AgInt no AREsp 1.861.293/RS, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22/9/2021). (...)" (STJ - 3ª T., AgInt no AREsp 1695022/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/02/2022, trecho de ementa). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

02/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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