Recurso Especial 0017865-15.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0017865-15.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 17:13

Trânsito em julgado

09/06/2025, 17:13

Publicação

10/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2165452/PR (2024/0313603-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BEDANI AGRAVADO: MARILSA APARECIDA JOFRE DA SILVA AGRAVADO: MARLON HERNANDES CANTARIN AGRAVADO: ROSALIRE TEREZINHA DA SILVA AGRAVADO: ROSENEI MOSSATO COBIANCHI AGRAVADO: SANDRA VALDIVIESO MISTURINI MOREIRA AGRAVADO: SIRLENE APARECIDA CUSTODIO MEDEIROS AGRAVADO: SOLANGE CRISTINA BERTASSO AGRAVADO: SUELI APARECIDA MOCATO CATARINO AGRAVADO: TAIZ DE FARIAS LARA ADVOGADO: SIMONE APARECIDA LIMA DA CRUZ - PR034276 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado

26/03/2025, 13:54

Mandado

26/03/2025, 13:37

Expedição de documento

24/03/2025, 09:58

Expedição de documento

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2165452/PR (2024/0313603-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BEDANI AGRAVADO: MARILSA APARECIDA JOFRE DA SILVA AGRAVADO: MARLON HERNANDES CANTARIN AGRAVADO: ROSALIRE TEREZINHA DA SILVA AGRAVADO: ROSENEI MOSSATO COBIANCHI AGRAVADO: SANDRA VALDIVIESO MISTURINI MOREIRA AGRAVADO: SIRLENE APARECIDA CUSTODIO MEDEIROS AGRAVADO: SOLANGE CRISTINA BERTASSO AGRAVADO: SUELI APARECIDA MOCATO CATARINO AGRAVADO: TAIZ DE FARIAS LARA ADVOGADO: SIMONE APARECIDA LIMA DA CRUZ - PR034276 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2165452/PR (2024/0313603-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 RECORRIDO: MARIA DE FATIMA BEDANI RECORRIDO: MARILSA APARECIDA JOFRE DA SILVA RECORRIDO: MARLON HERNANDES CANTARIN RECORRIDO: ROSALIRE TEREZINHA DA SILVA RECORRIDO: ROSENEI MOSSATO COBIANCHI RECORRIDO: SANDRA VALDIVIESO MISTURINI MOREIRA RECORRIDO: SIRLENE APARECIDA CUSTODIO MEDEIROS RECORRIDO: SOLANGE CRISTINA BERTASSO RECORRIDO: SUELI APARECIDA MOCATO CATARINO RECORRIDO: TAIZ DE FARIAS LARA ADVOGADO: SIMONE APARECIDA LIMA DA CRUZ - PR034276 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 335/336): AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – ARGUMENTOS LANÇADOS EM AGRAVO QUE SE PERFAZEM COMO MATÉRIA DE DEFESA – SUSCITADA, AINDA EM CONTRARRAZÕES, A INOBSERVÂNCIA DO ART. 535 DO CPC – RECHAÇADA – ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE EXECUTADA /AGRAVANTE QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PERMISSIVAS NO DISPOSITIVO LEGAL – MÉRITO – ALEGADA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO COLEGIADO POR ESTE COLENDO ÓRGÃO FRACIONÁRIO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO ORA AGRAVANTE PARA APRESENTAÇÃO DO RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO PARA TRATATIVAS DE ACORDO – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 13.140/2015 – VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DA LEALDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL – INVOCADA, EM CONTRARRAZÕES, A ALTERAÇÃO DOS FATOS, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO ACOLHIMENTO – ENTE ESTATAL QUE SE VALEU DE FATOS OCORRIDO NO TRANSCURSO DO FEITO, NÃO SENDO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE SUBTERFÚGIOS QUE AUTORIZASSE A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 393/398). A parte recorrente alega a ocorrência de violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32; 34 da Lei 13.140/2015 e 3º do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que: (1) "A contagem do prazo prescricional atinente à obrigação de dar (pagar quantia) não sofre nenhuma interferência pela propositura do cumprimento de obrigação de fazer (tramitado pelo rito do art. 536, CPC), proposto pelo substituto processual e postulando que o Estado do Paraná fornecesse as fichas financeiras dos substituídos. A fortiori não é impactado por qualquer suspensão que tenha sido requerida e deferida nestes autos de cumprimento de obrigação de fazer. Prescrito, pois, o cumprimento da obrigação de dar (pagar quantia), porque proposto em 13.04.2021 – mais de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado do título de que se origina (08.04.2016). Estas conclusões derivam da melhor interpretação do art. 1.º, Decreto-Lei 20.910/32, descortinada no EREsp 1.169.126/RS e no Tema 880/STJ" (fl. 411); (2) "(i) não houve efetiva instauração de mediação ou de autocomposição, de modo a não ser aplicável a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 34, §1.º, Lei 13.140/2015; (ii) ainda que tivesse havido, ela não influenciaria – porque tirada do cumprimento da obrigação de fazer (entrega de fichas financeiras) – o prazo prescricional referente à pretensão de dar (pagar quantia)" (fl. 414). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 419/491). O recurso foi admitido na origem (fls. 597/599). É o relatório. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, afirmou que (fls. 342/352): "Necessário tecer breves comentários antes de adentrar ao mérito recursal. A ação coletiva sob nº 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) transitou em julgado em 08/04/2016 (mov. 858 – daqueles autos). Por sua vez, o APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná ajuizou, em 08/11/2016, o pedido de cumprimento de obrigação de fazer, sob nº 0008041- 64.2016.8.16.0004, em que postulou a juntada das fichas financeiras dos substituídos. A priori, o Estado do Paraná apresentou duas mídias em cartório com os referidos documentos (mov. 35.1 - sob nº 0008041-64.2016.8.16.0004), contudo, a parte exequente solicitou informações complementares (mov. 44.1). Diante da ausência da apresentação dos documentos completos e das inúmeras habilitações promovidas no curso da lide, o Estado do Paraná, em 06/10/2020, requereu a suspensão dos referidos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 85.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 86.1), nos seguintes termos: [...] Em 05/03/2021 o ilustre Magistrado singular exarou a seguinte decisão (mov. 279.1): [...] 4. Determino renovação da suspensão para tratativas de acordo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão da quantidade de substituídos envolvidos.(...). (sem grifos no original). Em 30/11/2021 foi realizada a seguinte determinação pelo douto Juízo a quo (mov. 1.620): 1. Tendo em vista que não houve comunicação de acordo entre as partes, retire-se o feito da suspensão e retome-se o seu regular andamento. [...] Esses eram os destaques relevantes dos autos de cumprimento de obrigação de fazer (nº 0008041-64.2016.8.16.0004). Assim, em 12/04/2021, os agravados ingressaram com a liquidação e execução individual de sentença coletiva sob nº 0003392-80.2021.8.16.0004, autos de origem do presente recurso. Após a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná, o Juízo singular proferiu a decisão ora objurgada. Não se controverte, no caso em apreço, a incidência das diretrizes firmadas pelo tema 880 do STJ, na medida em que a ação coletiva sob nº 1560/2008 (nº 0003203- 59.2008.8.16.0004) transitou em julgado em 08/04/2016 – portanto, sob a vigência do atual Código de Processo Civil. Nestes termos, o prazo prescricional para ajuizar o cumprimento de sentença findaria em 08/04/2021, conforme dispõe o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e a Súmula 150 do STF “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ocorre que, conforme dito alhures, nos autos de cumprimento de obrigação de fazer em que foram solicitados os documentos necessários para a formulação do saldo exequendo, o Estado do Paraná requereu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, tendo o douto Magistrado singular deferido tal pedido e, ainda, posteriormente o Juízo suspendeu o curso dos autos por mais 90 (noventa) dias para que fossem apresentados os documentos pertinentes, bem como para tratativas de acordo entre as partes. Assim, no caso em comento, deve ser considerada a aplicação, por analogia, da Lei nº 13.140/2015 que “dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública”. [...] Uma vez intentada a suspensão do feito pelo Estado do Paraná para solucionar o conflito consensualmente, deve ser obstado o curso da prescrição pelo mesmo período em que a demanda permaneceu suspensa. Ademais, não pode o agravante utilizar-se de comportamento contraditório (Venire Contra Factum Proprium) para se livrar do dever de pagar o que é devido aos exequentes, sendo defeso à parte valer-se de uma situação quando lhe for conveniente e, posteriormente, utilizar-se dela para prejudicar a parte contrária. É cediço que a boa-fé é um dos princípios fundamentais do direito brasileiro, cuja função é a de estabelecer um padrão ético de conduta para as partes, conforme se extrai do artigo 5º do CPC: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Assim sendo, uma vez que o pedido de suspensão do cumprimento da obrigação de fazer foi efetuado pelo Estado do Paraná, tendo a parte exequente aguardado a apresentação dos documentos para dar prosseguimento à lide, não pode ela ser prejudicada com a aplicação da prescrição. Diante de tudo o que até aqui foi dito, a decisão agravada deve ser mantida, para o fim de afastar a aplicação da prescrição, diante do sobrestamento do feito pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias (60 + 90), eis que o termo final para ajuizamento dos cumprimentos de sentenças findaria em 04/09/2021, e a presente demanda foi intentada em 12/04/2021. Por conseguinte, quanto à alegada alteração dos fatos, haja vista que o Estado do Paraná indica em recurso que a obrigação de apresentar os documentos necessários foi cumprida em 12/03/2018, autorizando sua condenação pela litigância de má-fé, melhor sorte não socorre aos exequentes. Debruçando-me sobre os autos 008041-64.2016.8.16.0004, em seu mov. 35.1, foi atravessado pela Procuradoria do Estado petição indicando a apresentação de documento em mídia, com dados pertinentes à obrigação perseguida pelo sindicato. Ainda, após subsequentes andamentos, o ente estatal reiterou que a obrigação havia sido atendida, consoante petição em mov. 71.1. Somente após a indicação pelo sindicato que os dados apresentados seriam insuficientes e, no intuito de verificar a alegada precariedade dos documentos, o Estado do Paraná pleiteou dilação de prazo para esclarecimentos. Logo, ao que deixa entender, é que o Estado do Paraná realmente acredita que a obrigação foi integralmente atendida no marco temporal indicado como 12/03/2018, utilizando tal fato como tese defensiva em seu agravo de instrumento. Sendo assim, não vislumbro que a parte agravante tenha incorrido em subterfúgios no intuito de incutir este Juízo a erro, mas apenas apresentou a ocorrência dos fatos e sua visão sobre tais. Como consequência a inexistência da alteração de fatos, não há que se falar na condenação do Estado do Paraná pela litigância de má-fé. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação". A Corte estadual, ao analisar os presentes autos, asseverou que (fl. 351 - destaquei): "[...] a decisão agravada deve ser mantida, para o fim de afastar a aplicação da prescrição, diante do sobrestamento do feito pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias (60 + 90), eis que o termo final para ajuizamento dos cumprimentos de sentenças findaria em 04/09/2021, e a presente demanda foi intentada em 12/04/2021". Contudo, a tese da parte recorrente é de não ocorrência de prescrição haja vista que: (1) "A contagem do prazo prescricional atinente à obrigação de dar (pagar quantia) não sofre nenhuma interferência pela propositura do cumprimento de obrigação de fazer [...]. [...] Prescrito, pois, o cumprimento da obrigação de dar (pagar quantia), porque proposto em 13.04.2021 – mais de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado do título de que se origina (08.04.2016). Estas conclusões derivam da melhor interpretação do art. 1.º, Decreto-Lei 20.910/32, descortinada no EREsp 1.169.126/RS e no Tema 880/STJ" (fl. 411); (2) "não houve efetiva instauração de mediação ou de autocomposição, de modo a não ser aplicável a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 34, §1.º, Lei 13.140/2015" (fl. 414). Entendimento diverso do que consta do acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – " a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em casos idênticos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, asseverou: "Em 14.04.2021, Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros protocolaram pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, com trânsito em julgado certificado em 14.04.2016 [...]. O trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 08.04.2016 [...]. Não obstante, o caso concreto reveste-se de particularidades que o distinguem da orientação do precedente vinculante (Tema 880/STJ). Explico. Em 30.09.2020, o Estado do Paraná peticionou narrando os esforços envidados para gerar um banco de dados para facilitar a elaboração de cálculos por parte da APP (M. 82.1). Na parte final, aduziu: 'Esta Procuradoria-Geral está em contato permanente com a advogada. Seu setor de cálculos também passará a analisar os arquivos que compõem a base de dados para lhe analisar a integridade e lhe constatar eventuais problemas. Com isto, também poderá, sendo proposta execução global, apresentar impugnação ou concordância global. Já se requer que, havendo tal execução, seja concedido (forte no art. 139, caput, VI do Código de Processo Civil), prazo mais dilatado do que o previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, haja vista a quantidade astronômica de servidores envolvidos – segundo a parte adversa, em torno de 20 mil. (...)' Em 06.10.2020, o Estado do Paraná requereu a suspensão da obrigação de fazer atrelada à ação coletiva pelo prazo de 60 dias (...): [...] Após concordância da APP (M. 85.1), a suspensão foi deferida pelo juízo a quo (M. 86.1 dos autos NPU 0008041-64.2016.8.16.0004), nos seguintes termos: [...] Não houve insurgência contra tal decisão. Portanto, atendendo a pedido das partes, houve por determinação judicial a suspensão do feito (NPU 0008041-64.2016.8.16.0004) pelo prazo de 60 dias, coma finalidade expressamente apontada de tratativas de acordo entre as partes. Por certo, o magistrado chegou a tal conclusão tendo em vista o conteúdo das petições juntadas nos Ms. 82.1, 84.1 e 85.1. Diante de tal circunstância fática e por imposição do princípio da confiança não é possível contabilizar o prazo de suspensão judicial do feito para fins de fluência do prazo prescricional. Ademais, como o próprio Estado do Paraná expressamente requereu a suspensão do processo, fazendo alusão a tratativas com a APP (...), aplica-se também o disposto no art. 34, caput, da Lei 13.140/2015 que, além da mediação de conflitos entre particulares, também dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública: [...] Logo, não há que se falar em prescrição. No caso, o título judicial da ação coletiva transitou em julgado em 08.04.2016. Em princípio, os credores tinham até 08.04.2021 para requerer o cumprimento – individual ou coletivo - da obrigação de pagar com base na sentença coletiva que se formou nos autos nº 1560/2008 (...). Contudo, somado o período total de 60 dias (M. 86.1), em que o feito foi suspenso, o pedido de cumprimento poderia ser ajuizado até 07.06.2021 e, no caso, foi proposto em 14.04.2021". 3. Nota-se que o órgão julgador decidiu afastar a prescrição com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que rever as conclusões adotadas pela decisão impugnada demanda o reexame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.136.285/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 20/8/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 200, 201 E 202 DO CÓDIGO CIVIL; 523, 524, §§ 3º E 5º, 534 E 927, III, DO ESTATUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II – É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III – Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. IV – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.139.194/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/9/2024, DJe de 26/9/2024). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.150.316/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/10/2024, DJe de 21/10/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADOS: MARIA DE FATIMA BEDANI E OUTROS RELATOR: DES. MARQUES CURY I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017865-15.2023.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito Marcelo de Resende Castanho, no cumprimento de sentença nº 0002915-57.2021.8.16.0004, que deu parcial provimento à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná, para o fim de reconhecer o excesso de execução em relação a exequente Sirlene Aparecida Custodio Medeiros, a qual ajuizou ação individual para a satisfação do seu crédito, rejeitando, por outro lado, a tese de prescrição (mov. 26.1). Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau o ente estatal executado, justificando o cabimento e tempestividade do agravo, alega, em síntese, que: a) trata-se a demanda originária de Ação Coletiva, na qual o sindicato, então substituto processual, perseguiu o ressarcimento dos descontos promovidos a título de contribuição previdenciária superior ao importe de 10%; b) salienta que a ação em questão foi proposta em 13/04/2021, fora do prazo quinquenal permitido, consoante artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932, haja vista que o trânsito em julgado foi atingido em 08/04/2016; c) o Juízo a quo rejeitou a impugnação sob o espeque da suspensão, pelo interstício de seis meses, pertinente ao processo nº. 08041-64.2016.8.16.000, no qual o sindicato buscava o cumprimento da obrigação de fazer, sendo o prazo prescricional prorrogado para a data de 30/05/2022; d) ocorre que a dilação da prejudicial de mérito autorizada nos autos de nº. 08041-64.2016.8.16.000 não influem no curso do feito aqui em questão; e) as causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional encontram-se em rol disposto em lei; f) deve ser observada a incidência do Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça; g) o cumprimento de obrigação imputado nos autos de nº 08041-64.2016.8.16.0004, qual seja, a apresentação dos dossiês funcionais e fichas financeiras, deu-se em 12/03/2018; h) a decisão de suspensão foi proferida em processo no qual a parte agravada não é parte, de modo que não pode ser agraciada por atos que não influíram em sua esfera jurídica; i) este Tribunal de Justiça já reconheceu que as tratativas ocorridas após o trânsito em julgado não têm aptidão para interromper ou suspender a contagem do prazo de prescrição para a execução; e j) diante da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora almeja o deferimento do efeito suspensivo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento (mov. 1.1/AI). É o relatório. II – A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos (mov. 26.1): (...) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado sustenta ocorrência de prescrição da demanda executória, bem como excesso de execução em razão de litispendência. O exequente refutou os argumentos, sustentando que a ação de obrigação de fazer ficou suspensa em razão de tratativas de acordo, não podendo agora o Estado do Paraná se valer da prescrição (venire contra factum proprium). Desta feita, postula pelo prosseguimento do feito. Sobre o excesso, concordou com o excesso apontado referente à exequente SIRLENE APARECIDA CUSTODIO MEDEIROS, mas postulando pela não condenação em sucumbência. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Prescrição. Em breve síntese, o executado sustenta ter ocorrido a prescrição da ação executiva, tendo em vista ter passado mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da ação executiva. Não pairam dúvidas de que a data correta do trânsito em julgado da Ação Coletiva 1560 /2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) ocorreu em 08/04/2016, conforme já analisado nos referidos autos (seq. 858). Ainda, sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sendo quinquenal, conforme art. 1° do Decreto 20.910/1932. A partir desse raciocínio, o entendimento superficial seria de que os cumprimento individuais de sentenças decorrentes da Ação Coletiva 1560/2008 deveriam ser ajuizados até 08/04/2021, estando fulminados pela prescrição todos aqueles ajuizados após referida data. Contudo, o caso exige maior reflexão dada às peculiaridades. Houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n° 0008041-64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022. No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. Considerar “friamente” a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos. Ademais, prescrição pressupõe inércia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em comento, já que o período de suspensão se deu justamente para acerto dos pagamentos devidos pelo executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, afasto a alegação de prescrição. Por fim, tendo em vista que não houve impugnação específica, homologo os cálculos trazidos na inicial pela parte exequente. 2.2. Excesso de execução. O executado sustenta renúncia tácita ao direito da ação coletiva em relação à exequente SIRLENE APARECIDA CUSTODIO MEDEIROS, tendo em vista que ajuizou posteriormente ação individual sob n° 0015371-61.2014.8.16.0173, aduzindo que não há valores a receber. Considerando a expressa concordância com a alegação, considero como incontroverso o excesso apontado. A exequente deve suportar o ônus sucumbencial, pois tem pleno conhecimento de que outra ação foi ajuizada nesse sentido, outorgando poderes para ajuizamento da demanda. 3. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para afastar a prescrição e reconhecer o excesso apontado, nos termos da fundamentação acima. (...). O art. 1.019, inciso I, do CPC/15, prevê a possibilidade de o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e exsurja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso produza efeitos imediatos. Art. 1.019 (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Compulsando os autos em uma análise superficial, inerente ao momento processual, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, não obstante a possibilidade de incidência das diretrizes firmadas no tema 880 do STJ, há notícias de suspensão do curso processual do cumprimento de obrigação de fazer que objetivava a apresentação das fichas financeiras, inclusive requerida, s.m.j., pela própria agravante, para tratativa de acordo entre as partes. Referida situação, em uma análise perfunctória, influiu na contagem do prazo prescricional, conforme bem destacou o MM. Magistrado a quo na decisão guerreada, eis que obstou o seu decurso durante o referido lapso temporal, afastando-se, por conseguinte, a ocorrência do prazo prescricional. Diante da ausência de elementos mínimos necessários para caracterizar o fumus boni iuris, dispensável se torna a análise do periculum in mora, haja vista a imprescindível concomitância dos institutos para a finalidade pretendida. III – Assim sendo, deixo de conceder, por ora, o efeito suspensivo, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado. IV – Comunique-se o douto Magistrado de primeiro grau o teor desta decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação. V – Intimem-se a parte agravada, para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis[1]. VI – Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado

Mandado

Expedição de documento

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