Agravo em Recurso Especial 0001306-09.2020.8.03.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001306-09.2020.8.03.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO FERREIRA MONTEIRO REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAP A S. Exa. o(a) Juiz(a) de Direito FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL, do(a) Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari - CENTRO DA COMARCA DE MACAPÁ, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. AUTORIZA a pessoa abaixo identificada a efetuar o levantamento, no estabelecimento a seguir indicado, da importância abaixo mencionada, à disposição deste Juízo, acrescida dos rendimentos devidos até a data do efetivo levantamento, referente ao Processo em epígrafe. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: BANCO DO BRASIL ID: 072025000097355466 CONTA JUDICIAL: 2300105780049 R$- 11.899,13 ADVOGADO: Vitor Bernardinelli Dacache Sociedade Individual de Advocacia CNPJ n.º: 25.382.732/0001-14 Banco do Brasil Agência: 3325-1 Conta Corrente: 65394-2. Pedra Branca do Amapari / AP, 16 de dezembro de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Alvará - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] ALVARÁ DE LEVANTAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0001306-09.2020.8.03.0013 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Indenização por Dano Material, Regularidade Formal]

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Localizado crédito em conta, converto-o em penhora. Neste caso, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la no prazo legal.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001306-09.2020.8.03.0013. REQUERENTE: JOAO FERREIRA MONTEIRO REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO O pedido veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do CPC). Sendo assim, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de incidir multa de 10%, nos termos do §1º do art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, promova-se o bloqueio do valor exequendo via SISBAJUD, em nome da parte executada. Localizado crédito em conta, converto-o em penhora. Neste caso, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la no prazo legal. Ocorrendo impugnação, promovam-se os autos conclusos. Silente a parte executada, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Adimplida a obrigação, promovam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por sua vez, não localizado nenhum valor, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer providência útil ao prosseguimento do feito. Pedra Branca do Amapari/AP, 8 de julho de 2025. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 13:51

Protocolo de Petição

10/04/2025, 13:31

Publicação

10/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2549689/AP (2024/0015138-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA ADVOGADOS: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - AP004965A AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR - AP005258A AGRAVADO: JOAO FERREIRA MONTEIRO ADVOGADO: VITOR BERNARDINELLI DACACHE - AP004802A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:03

Documentos

Alvará

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001306-09.2020.8.03.0013. Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Embargado: JOÃO FERREIRA MONTEIRO Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO INADEQUADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO. 1) Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. 2) A mesma Corte Superior adota o entendimento no sentido de que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. 3) Apelação não conhecida."Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados, consoante ementa a seguir reproduzida:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. ACOLHIMENTO INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE 1) O erro material apto a embasar a oposição de embargos de declaração se resume à constatação de inexatidões materiais e erros de cálculo, reconhecíveis à primeira vista, cuja correção não altera o resultado do julgamento, como se extrai do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, vício não evidenciado na hipótese, principalmente quando o Embargante se utiliza desse argumento para rediscutir questões já enfrentadas no acórdão; 2) Não há que se falar em omissão quando a questão não foi objeto de questionamento nas razões recursais, tendo surgido somente em sede de aclaratórios; 3) Demonstra-se incabível a rediscussão da matéria decidida na fase de conhecimento da ação coletiva em sede de liquidação de sentença. 4) Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública não podem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tal como ocorreu no caso concreto, em que a Turma Julgadora reconheceu a inadequação do recurso de apelação para impugnar o pronunciamento judicial proferido na origem, de modo que sem vez para a pretensão de acolhimento da ilegitimidade ativa em sede de aclaratórios. Precedentes STJ; 5) Embargos rejeitados."Nas razões recursais, a recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado:- os artigos 203, §1º e 1.009 do Código de Processo Civil, ao argumento de que "no caso concreto não há dúvida alguma quanto ao fato de que a decisão pela qual o magistrado de 1º grau julga procedente ou improcedente uma ação individual fundada no art. 97 do CDC é uma sentença".- o artigo 502 do Código de Processo Civil, eis que "conferem à decisão da Ação Civil Pública 0000025-57.2016.8.03.0013 um conteúdo absolutamente diferente daquele consignado no acórdão onde não há sequer menção a "danos morais" ou a "danos materiais", e ao distorcer substancialmente suas disposições acarretam uma afronta tão profunda ao ordenamento que se faz passível de reforma mesmo após o trânsito em julgado."- os artigos 186 e 927 do Código Civil, além dos artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando a "necessidade de apontamento dos elementos dano e nexo de causalidade para a caracterização do dano indenizável inobstante o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso em sede de ação coletiva".- os artigos 9º e 10º do CPC, que vedam a prolação de decisão contra a parte sem oportunizar a manifestação a respeito (decisão surpresa); - os artigos 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC, "na medida em que os acórdãos recorridos não veiculam fundamentação quanto aos elementos do dano indenizável e o acórdão dos embargos se omite também quanto à apreciação dos vícios apontados em sede de aclaratórios".Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste apelo.A parte recorrida apresentou contrarrazões.É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. A recorrente possui interesse e legitimidade recursal e advogado constituído.A irresignação é tempestiva, eis que a intimação eletrônica foi confirmada em 01/09/2023 e o recurso foi interposto em 25/09/2023, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC.O preparo recursal foi comprovado.Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;......................c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."No tocante à alegação de violação 203, §1º e 1.009 do Código de Processo Civil, da análise do voto condutor, constata-se que o julgamento nesta Corte Estadual se apresenta em total consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme inclusive restou destacado na própria ementa:"1) Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível."Confira-se trecho do voto condutor:"Em que pese a decisão unânime da turma julgadora original no sentido de conhecer das apelações, ouso divergir desse entendimento em razão de que a jurisprudência aponta no sentido de que o recurso cabível no caso é o agravo de instrumento. Nesse sentido recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que restou assim ementada: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao julgar inadmissível a apelação, entendeu o TJSC que a decisão proferida em primeira instância não teria determinado a extinção da execução, de modo que teria natureza interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. 2. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, ‘para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015’ (REsp 1.803.925/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1º/8/2019, DJe 6/8/2019). 3. Conforme o acórdão recorrido, a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau se deu em fase de liquidação, não tendo havido extinção do procedimento, ‘desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC’ (AgInt no REsp 1.694.898/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento.’ (AgInt no AREsp n. 1.683.815/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Note-se que o entendimento daquela Corte se estende, inclusive à impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Confira: ‘PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-H DO CPC/1973. DECISÃO PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.232/2005. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O STJ possui entendimento assente de que, quando em vigor o Código de Processo Civil de 1973, para decisões proferidas após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 475-H do CPC. Assim, inadmissível a interposição de Apelação com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. 2. Agravo Interno não provido.’ (AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021.) E mais recentemente: ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.998.496/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022)"Essa particularidade obsta a admissão deste recurso nesse ponto, por força da Súmula 83 do STJ (Súm. 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), aplicável inclusive aos apelos embasados na alínea "a", do inciso III, do art. 105 do CPC. Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.154.144/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA REITERADA E DESIDIOSA DO GENITOR NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. ART. 232 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 301 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM COM MESMO ENTENDIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. "A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame" (art. 232 do Código Civil). 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a recusa injustificada da parte de se submeter ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade, nos termos da Súmula 301/STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Entendeu o Tribunal de origem que a ora agravante adotou comportamento desidioso, com reiteradas recusas em proceder à realização do exame de DNA, o que gerou presunção de paternidade. Derruir tal constatação demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.158.522/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORADIA POPULAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANDO AGIR COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1516085/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. EX-CÔNJUGE. PENSÃO POR MORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. "Na suplementação da pensão por morte, o ex-cônjuge, credor dos alimentos, possui direito ao recebimento da pensão previdenciária, em igualdade de condições com os outros beneficiários. Precedentes."(AgInt no REsp 1772843/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020). 5. Inadmissível o recurso especial, interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula n. 211 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1749154/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 25/06/2021)No mais, considerando que o julgamento sequer ultrapassou o conhecimento do recurso de apelação, todas as questões de mérito alegadas restam prejudicadas.Ante o exposto, não admito este recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001306-09.2020.8.03.0013. Apelante: JOÃO FERREIRA MONTEIRO Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Apelado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES - 4965AAP Relator: Desembargador JOAO LAGES Acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. ACOLHIMENTO INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE 1) O erro material apto a embasar a oposição de embargos de declaração se resume à constatação de inexatidões materiais e erros de cálculo, reconhecíveis à primeira vista, cuja correção não altera o resultado do julgamento, como se extrai do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, vício não evidenciado na hipótese, principalmente quando o Embargante se utiliza desse argumento para rediscutir questões já enfrentadas no acórdão; 2) Não há que se falar em omissão quando a questão não foi objeto de questionamento nas razões recursais, tendo surgido somente em sede de aclaratórios; 3) Demonstra-se incabível a rediscussão da matéria decidida na fase de conhecimento da ação coletiva em sede de liquidação de sentença. 4) Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, as matérias de ordem pública não podem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tal como ocorreu no caso concreto, em que a Turma Julgadora reconheceu a inadequação do recurso de apelação para impugnar o pronunciamento judicial proferido na origem, de modo que sem vez para a pretensão de acolhimento da ilegitimidade ativa em sede de aclaratórios. Precedentes STJ; 5) Embargos rejeitados. Acórdão - Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na 167ª Sessão Extraordinária realizada em 10/08/2023, por meio FÍSICO/VIDEOCONFERÊNCIA, a CÂMARA ÚNICA do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em julgamento em bloco, por unanimidade conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, por maioria, os rejeitou, nos termos dos votos proferidos. Vencidos o Relator, Desembargador Jayme Ferreira e Desembargador Carlos Tork, redigirá o acórdão Desembargador João Lages. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JAYME FERREIRA (Relator Originário), JOÃO LAGES (Relator Designado), CARLOS TORK (Vogal), GILBERTO PINHEIRO (Vogal) e ADÃO CARVALHO (Vogal).

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001306-09.2020.8.03.0013. Apelante: CEA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ Advogado(a): VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANTE - 3124AP Apelado: JOÃO FERREIRA MONTEIRO Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: Nº do Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Eletricidade do Amapá contra sentença em cumprimento de sentença decorrente do julgamento da ação civil pública n.º 0000025-57.2016.8.03.0013.O recurso interposto contra a sentença proferida na mencionada ação civil pública foi de relatoria do Desembargador Agostino Silvério, porém a presente apelação veio para esta relatoria, porque o Corregedor de Justiça é impedido de receber novos feitos.Pois bem.A análise do presente recurso de apelação não pode ser realizada neste momento. Explico.Encontra-se em tramitação nesta Corte o agravo de instrumento n.º 0000534-51.2021.8.03.0000, distribuído em 12/02/2021, de relatoria do Desembargador Agostino Silvério, contra, nos termos do relatório, "decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000025-57.2016.8.03.0013, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, determinou a (1) divulgação, por meio da rádio local, todos os dias, durante um mês, a parte dispositiva da sentença prolatada nos autos da ação civil pública nº 0000025-57.2016.8.03.0013, visando informar os munícipes sobre a possibilidade de virem a obter o ressarcimento individual por eventuais danos sofridos em razão das interrupções do serviço de energia elétrica, bem como ao (2) pagamento do valor de R$ 445.621,22 (evento nº 251 daquele processo)".O relator deferiu o pedido de efeito suspensivo com os seguintes fundamentos:(...) Nos termos do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo ao agravo pelo relator exige a presença de elementos que evidenciem os requisitos autorizadores: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) - art. 1.019.Pois bem, certamente que a existência de um fato superveniente extraordinário, ligado à Covid-19, do qual presumo que as partes não tinham conhecimento prévio, trouxe mudança comportamental e econômica em toda a sociedade, com importantes repercussões na esfera jurídica das pessoas em geral, sejam físicas ou jurídica.Por isso e levando em consideração que a CEA realmente é a responsável pela prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica em todo o Estado do Amapá, por duas razões relevantes entendo que deve ser concedida a liminar.Primeiro porque no último mês de março foi publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 928/2021, estabelecendo medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID-19), a qual, embora tenha revogado a Resolução Normativa nº 878/2020 da ANEEL, dispôs sobre determinações procedimentais das distribuidoras durante o período excepcional, mantendo a vedação de suspensão de energia elétrica de determinados consumidores, o que certamente reflete impacto no caixa da empresa, já que tem por obrigação continuar prestando o fornecimento de energia elétrica à toda a população.Ou seja, por essa Resolução nº 928 ficou proibido o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda por falta de pagamento até o dia 30 de junho de 2021, incluindo unidades de saúde, como hospitais e centros de armazenamento de vacinais, além de locais que abriguem equipamentos essenciais à vida. Além disso, também foi proibido o cancelamento da tarifa social de quem atualmente tem o benefício, destacando também para as famílias de baixa renda a manutenção dos descontos tarifários daquelas que estão com cadastro desatualizado e para os consumidores em geral a suspensão do prazo para o corte de energia de faturas antigas.Em segundo lugar, sabe-se que a execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação transitada em julgado, sendo que no caso concreto, muito embora a sentença e o acórdão desta Corte que julgou o recurso de apelação devam servir de norte para os parâmetros a serem utilizados na fase de liquidação, está clara a divergência entre as partes, especialmente quanto ao período em que houve as interrupções no fornecimento de energia elétrica (dias/horas/minutos).Nesse contexto e considerando que este último aspecto suscitado pela agravante carece de melhor análise, seja por segurança jurídica ou para evitar que o procedimento de liquidação avance sem que os valores devidos estejam realmente claros, mostra-se aconselhável ouvir o Ministério Público de primeiro grau e deixar que a controvérsia seja dirimida de uma só vez pelo colegiado, o que ocorrerá brevemente. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para sobrestar o andamento do feito principal até o julgamento de mérito deste agravo ou determinação em contrário deste relator.Intime-se o Ministério Público de primeiro grau para responder, caso queira, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC). Publique-se e cumpra-se, comunicando-se ao juízo a quo. (...)Diante do contexto, em que houve a suspensão do processo que originou o cumprimento de sentença, por motivo de cautela, para se evitar o tumulto processual, bem como decisões conflitantes, determino a suspensão do presente feito.Aguarde-se em Secretaria até o julgamento de mérito do referido agravo.Publique-se.Cumpra-se.

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001306-09.2020.8.03.0013. Autora: JOÃO FERREIRA MONTEIRO Advogado(a): VITOR BERNARDINELLI DACACHE - 15361OMT Parte Ré: CEA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ Advogado(a): VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANTE - 3124AP Sentença: Tratam os autos de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos da ação civil pública 0000025-57.2016.8.03.0013, em cujo dispositivo constou o seguinte:"[...] Nº do Parte ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a decisão liminar proferida, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a Requerida a: a) FORNECER energia elétrica de forma eficiente, regular e contínua, excluídas as hipóteses em que seja necessária e legal a interrupção do referido serviço público, sob pena de R$10.000,00, por hora de inadimplemento; b) PAGAR indenização aos munícipes lesados por interrupções no fornecimento de energia elétrica, com posterior liquidação, nos termos dos artigos 97 e 100 do Código de Defesa do Consumidor; c) DIVULGAR, por meio da rádio local, todos os dias, durante um mês, a parte dispositiva desta sentença condenatória, visando informar os munícipes sobre a possibilidade de virem a obter o ressarcimento individual por eventuais danos sofridos em razão das interrupções do serviço de energia elétrica; d) PUBLICAR o edital mencionado no art. 94 da Lei 8.078/90; e) PAGAR custas processuais. Sem honorários advocatícios. Intimem-se as partes."Interposto recurso de apelação, o Acórdão prolatado deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a astreinte, para o valor R$2.000,00, assim como para excluir a necessidade de publicação do edital descrito no art. 94 da Lei nº 8.078/90, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau.Pois bem.Na inicial desta ação, alegou a parte liquidante que é moradora do município de Pedra Branca do Amapari e consumidora de energia elétrica fornecida pela CEA. Informou que foi afetada por desligamentos de energia elétrica, de 02/02/2015, 13:31, até 04/02/2015, 19:12, situação que se enquadraria no dispositivo da sentença proferida na ACP 0000025-57.2016.8.03.0013, tornando a parte liquidante merecedora de compensação por danos morais genericamente fixados na referida ação. A parte liquidante fixou como quantum indenizatório o montante de R$6.000,00. Intimada para apresentação de contestação à liquidação de sentença nos termos do art. 511 do CPC, a CEA apresentou defesa postulando, em síntese: impugnação à gratuidade da justiça, impugnação ao valor da causa; prescrição; ausência dos requisitos para responsabilidade civil no caso concreto; grande impacto socioeconômico de uma possível reparação de danos morais e exposição da situação financeira da contestante. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇADispõe o art. 99 §3º do CPC: "[...] §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."Nenhuma das partes juntou ou alegou nos autos elemento que tivesse o condão de afastar a presunção legal acima mencionada. Dessa forma, não há o que ser reconsiderado quanto à gratuidade Judiciária deferida no despacho inicial.DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Neste ponto, deve-se reconhecer ter razão à parte contestante, já que, em sua inicial, a parte liquidante atribui R$1.045,00 como o valor da causa. Todavia, a pretensão deduzida é de R$6.000,00 e, nos termos do art. 292, V do CPC, este deve ser considerado o valor da causa.Em que pese a contestante ter razão quanto ao equívoco do valor da causa, este não é causa de inépcia da inicial. Explico. Dispõe o art. 292 §3º: "[...] §3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes."Por ser, neste caso, o valor da causa equívoco meramente formal, a própria lei processual civil permite ao Juiz, de ofício inclusive, corrigir o valor da causa. Tal providência atende ao princípio da primazia da análise do mérito da demanda [art. 4º do CPC], que é norteador da atual sistemática processual civil brasileira. Nesse sentido, arbitro como valor da causa a quantia de R$6.000,00. Como foi deferida gratuidade Judiciária à liquidante, não há de se falar em intimação para recolhimento de custas processuais.DA PRESCRIÇÃOAlegou a parte requerida que a pretensão de obtenção de danos morais quanto às interrupções de energia elétrica ocorridas entre os dias 02/02/2015 e 04/02/2015 já estaria prescrita nos termos do art. 27 do código de defesa do consumidor. De pronto, cumpre asseverar que não merecem prosperar as alegações da parte requerida. As interrupções no fornecimento de energia elétrica mencionadas acima, bem como outras faltas do serviço engendradas pela parte requerida, foram objeto da Ação Civil Pública 0000025-57.2016.8.03.0013, ou seja, a prescrição da pretensão relativa a cobranças quanto à má prestação dos serviços prestados pela CEA foi interrompida com o ajuizamento da referida ação.Além disso, o direito à percepção de danos morais surgiu apenas com a prolação da sentença de mérito na mencionada Ação Civil Pública, que transitou em julgado em 28 de fevereiro de 2019 [movimento de ordem 166 do processo 0000025-57.2016.8.03.0013].Assim, não há de se falar em prescrição, nem mesmo intercorrente, no caso concreto. Rejeito, portanto, tal preliminar.DA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA PARTE LIQUIDANTEApós a análise das preliminares apresentadas pela parte requerida, cumpre aduzir que a parte autora demonstrou ser moradora do município de Pedra Branca do Amapari e consumidora de energia elétrica fornecida pela CEA, mediante a juntada de extrato de contas de consumo de energia elétrica pagas e retiradas do sítio virtual da parte ré. Assim, deve-se reconhecer que o pleito da parte liquidante está abrangido pela sentença proferida na da ação civil pública 0000025-57.2016.8.03.0013, sendo parte legítima para pleitear a liquidação de eventuais danos sofridos em decorrência de "interrupções no fornecimento de energia elétrica".DO MÉRITODA ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO CONCRETOComo já mencionado acima, o direito à percepção de compensação por danos morais e materiais aos consumidores de Pedra Branca, em razão de "interrupções no fornecimento de energia elétrica", foi reconhecido pela sentença prolatada em 24 de abril de 2018 [movimento de ordem 89 do processo 0000025-57.2016.8.03.0013] e confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá dia 30 de outubro de 2018 [movimento de ordem 137].Assim, o ato ilícito genérico ["interrupções no fornecimento de energia elétrica"], o resultado danoso [prejuízo aos consumidores], o nexo de causalidade entre estes elementos e a responsabilidade da parte ré foram reconhecidos naquela ação, tanto no primeiro, quanto no segundo grau de jurisdição.Frise-se, mais uma vez, que a referida Ação Civil Pública transitou em julgado em 28 de fevereiro de 2019, o que tornou preclusas as vias para alegações no sentido de afastar a existência de nexo de causalidade ou para contestar a necessidade de compensações/reparações por parte da requerida. A presente ação de liquidação de sentença serve apenas para verificar se houve o ato ilícito concreto apontado na inicial [interrupção de energia elétrica entre os dias 02 e 04/02/2015], se tal dano se enquadra no fato genérico determinado na sentença liquidanda, se afetou a parte autora e para definir a sua extensão, a fim de aferir o quantum indenizatório, não servindo para revolver questões cuja cognição já foi realizada em primeiro e segundo graus de jurisdição, com trânsito em julgado.Pois bem.No presente caso, verifico que a parte autora é consumidora da CEA, eis que juntou com a inicial comprovante de residência no Município, tendo informado que ficou por mais de 53 horas sem energia elétrica, entre os dias 02 e 04/02/2015.Tal interrupção de energia elétrica enquadra-se, sem sombra de dúvida, como um ato ilícito em relação ao qual a sentença proferida nos autos do processo 0000025-57.2016.8.03.0013 determinou que a CEA efetuasse o ressarcimento dos consumidores residentes em Pedra Branca do Amapari.Além disso, tais fatos não foram impugnados pela contestante, devendo, portanto, ser presumidas verdadeiras as alegações formuladas na inicial quanto à ocorrência da interrupção de energia elétrica, sua data e sua duração.Quanto à extensão do dano, como não houve impugnação específica por parte da requerida quanto ao valor arbitrado pelo liquidante, até poderia ser reconhecida a obrigação de compensação de danos morais no valor de R$6.000,00. Isso porque, diante dos transtornos causados pela falta de energia elétrica por mais de 53 horas ininterruptas - mais de 2 dias consecutivos - que vão desde a perda de alimentos; o desconforto para dormir, seja pelo calor, seja em razão dos mosquitos, pela impossibilidade de ligar um simples ventilador; até a incomunicabilidade causada pela queda dos sinais de internet e telefonia celular, dentre outros, a quantia de R$6.000,00 mostrar-se-ia adequada em um caso concreto de ação individual, com a finalidade de compensar os transtornos psicológicos sofridos.Por outro lado, sendo o caso de liquidação de sentença em ação coletiva, envolvendo, em tese, todos os residentes do Município de Pedra Branca do Amapari, este Juízo deve atentar para o impacto econômico-financeiro de suas sentenças, que serão proferidas contra a CEA, uma empresa pública de economia mista estadual, em uma época de recessão causada pela Pandemia pela Covid-19 e em um Estado tão pobre como o Amapá.Inclusive, a contestante trouxe alegações de dificuldades financeiras, que são de conhecimento geral da população, em razão principalmente de sua má administração ao longo dos anos, o que não têm condão de afastar a possibilidade de compensação dos danos morais causados à parte autora, mas que devem ser levadas em conta quando do arbitramento do valor da indenização.Dessa forma, considerando, por um lado, os prejuízos morais causados ao consumidor e, por outro, o impacto econômico-financeiro da presente sentença, arbitro como valor indenizatório, a título de danos morais, a quantia de R$4.000,00.ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, para ARBITRAR, como valor indenizatório, ao liquidante, a título de danos morais, R$4.000,00 [quatro mil reais]. Tal valor deverá ser atualizado pelo INPC a partir do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo 0000025-57.2016.8.03.0013 [28/02/2019], com aplicação de juros de mora de 1% desde a citação da requerida nos presentes autos. Custas processuais pela parte requerida. Fixo honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa em favor do advogado da parte liquidante.Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a parte liquidante para requerer o que entender de direito em 5 dias.

30/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Localizado crédito em conta, converto-o em penhora. Neste caso, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la no prazo legal.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)