Recurso Especial 8179884-63.2022.8.05.0001 - STJ

Recurso Especial 8179884-63.2022.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:43

Publicação

30/10/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2207938/BA (2024/0485538-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: EDMEA NERIS DE LUCENA MACEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: GILVANEIDE ARRUDA DE SOUZA ADVOGADO: JOSE LEONARDO RAMOS CONTREIRAS - BA038084 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 11:10

Provimento

27/10/2025, 23:59

Documento (Certidão)

16/10/2025, 16:38

Publicação

03/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2207938/BA (2024/0485538-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: EDMEA NERIS DE LUCENA MACEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: GILVANEIDE ARRUDA DE SOUZA ADVOGADO: JOSE LEONARDO RAMOS CONTREIRAS - BA038084 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 19:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Edmea Neris De Lucena Macedo Apelado: Gilvaneide Arruda De Souza Advogado: Jose Leonardo Ramos Contreiras (OAB:BA38084-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8179884-63.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: EDMEA NERIS DE LUCENA MACEDO Advogado(s): APELADO: GILVANEIDE ARRUDA DE SOUZA Advogado(s): JOSE LEONARDO RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA38084-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8179884-63.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 65084934, fl. 29) interposto por EDMEA NERIS DE LUCENA MACEDO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, para manter decisão monocrática, estando ementado da seguinte forma (ID 65084934): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO NCPC - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - ENTENDIMENTO PACÍFICO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS - INFORMATIVO 829 DO STF - DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do NCPC só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1518; DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. ob cit. p. 54; STF, ARE nº 953221/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07/06/2016 (INFO 829)) 2. Em caso de improcedência unânime, multa aplicada nos termos do §4º, do art. 1.021 do NCPC. 3. Agravo interno desprovido, decisão mantida. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 98, § 3º e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. O recurso foi contra-arrazoado (ID 65084934, fl. 44). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Os artigos 98, §3º e 1.021, § 4º do Código de Processo Civil não foram infringidos, porquanto foi aplicada multa pela interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível a beneficiário de gratuidade da justiça, ao seguinte fundamente da decisão monocrática (ID 58803083) e acórdão (ID 65084934) respectivamente: Advirta-se as partes que a interposição de agravo interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, assim como a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejarão a aplicação das multas previstas nos §4º do art. 1.021 e §2º do art. 1.026, cuja exigibilidades não se suspendem em razão da gratuidade de justiça deferida, ex vi do §4º do art. 98, todos do NCPC. (destaquei) [...] Por fim, de se destacar - eis que oportuno -, que a agravante restou advertida quando do julgamento do apelo, que a interposição de agravo interno julgado improcedente em votação unânime ensejaria a aplicação da multa processual prevista no §4º, do art. 1.021 do NCPC: Art. 1.021: Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] §4º: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A interposição deste segundo recurso revela que a agravante lança mão de fundamentação completamente descabida, com o único intuito de retardar o cumprimento da ordem judicial, pelo que deve ser penalizada. (destaquei) Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado se encontra em consonância com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMÍSSÍVEL OU IMPROCEDENTE. ART. 1021, §§ 4º e 5º. NÃO RECOLHIMENTO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 2. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da Justiça, que farão o pagamento ao final. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.336.727/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 23 de setembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

30/09/2024, 00:00

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