Recurso Especial 0011331-83.2014.8.13.0443 - STJ

Recurso Especial 0011331-83.2014.8.13.0443 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DARLAN DE OLIVEIRA BRITO CPF: 035.888.896-47 e outros RÉU: MUNICIPIO DE NANUQUE CPF: 18.398.974/0001-30 DECISÃO O Município de Nanuque veio aos autos e não apresentou Impugnação ou efetuou o pagamento do débito executado, limitando-se a manifestar anuência com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 10565234614), pugnando pela expedição do RPV/Precatório (ID. 10661826196). Nesse contexto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente referente ao crédito principal, em razão da manifesta anuência da parte executada e, fixo como quantum debeatur o valor de R$ 305.477,11, à parte exequente a título de crédito principal e R$ 61.095,42 a título de honorários sucumbenciais. Considerando que tais valores ultrapassam o teto para pagamento por meio de RPV, expeça-se Ofício Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 100, da Constituição Federal, em favor da parte exequente, devendo constar que se trata de crédito de natureza alimentar. Proceda a Secretaria à criação do Ofício Precatório através do sistema SEI Administrativo, conforme as disposições da Portaria n° 5.047/PR/2021. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 0011331-83.2014.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] intime-se o exequente, através de seu procurador, da criação do ofício e para, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher o formulário disponível no sítio eletrônico do TJMG, através do link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios, devendo juntar os documentos indicados no link acima e o formulário preenchido nos autos do Processo SEI. Com a juntada, no SEI Administrativo, dos formulários devidamente preenchidos e dos documentos indicados no link acima, proceda a Secretaria ao envio do ofício precatório. Transcorrido o prazo e inerte a parte exequente no preenchimento do formulário e juntada de documentos, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior reativação do processo pelo titular do crédito. Cumpra-se. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DARLAN DE OLIVEIRA BRITO CPF: 035.888.896-47 e outros RÉU: MUNICIPIO DE NANUQUE CPF: 18.398.974/0001-30 DESPACHO Diante do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente. Caso a parte autora requeira o cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual. Na sequência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 0011331-83.2014.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] intime-se a Fazenda Pública, por meio de seu Procurador, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação à execução. Havendo manifestação, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Todavia, inexistindo requerimentos pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 23:01

Protocolo de Petição

16/06/2025, 22:40

Publicação

12/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191687/MG (2024/0433276-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NANUQUE ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 DANILO FERREIRA SOUZA RUAS - MG201454 AGRAVADO: ADINEIA FERNANDES MOTA AGRAVADO: DARLAN DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO: FABIANE PARREIRA GOMES - MG142974 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:10

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191687/MG (2024/0433276-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NANUQUE ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 DANILO FERREIRA SOUZA RUAS - MG201454 AGRAVADO: ADINEIA FERNANDES MOTA AGRAVADO: DARLAN DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO: FABIANE PARREIRA GOMES - MG142974 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191687/MG (2024/0433276-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NANUQUE ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 DANILO FERREIRA SOUZA RUAS - MG201454 RECORRIDO: ADINEIA FERNANDES MOTA RECORRIDO: DARLAN DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO: FABIANE PARREIRA GOMES - MG142974 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NANUQUE/MG, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 277/290e): APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRÉ-ECLAMPSIA - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CESARIANA - ÓBITO DE NASCITURO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º DA CF/88 - OMISSÃO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. - A norma do art. 37, § 6º, da Constituição da República, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - Demonstrada a omissão do ente público pela demora na realização da cesariana que culminou com a morte do feto, deve o Município ser condenado ao pagamento de indenização. - No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter pedagógico e compensatório, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos infringentes (fls. 341/347e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1.022, II e 373, I e II, do Código de Processo Civil e 186 e 927 do Código Civil. Aponta omissão não sanada no acórdão recorrido (fls. 351/360e): Omitiu quanto as declarações do médico Dr. José Roberto Oniva, médico obstetra e que informou: (1) o atendimento seguiu o protocolo regular; (2) a maioria dos casos de pré-eclâmpsia e eclampsia são controlados com medicação; (3) os medicamentos em questão são utilizados em casos como o da embargada, uma vez que possuem objetivo de evitar crises compulsivas e aliviar dor, de modo que poderiam ser ministrados conjuntamente e não eram contraindicados à paciente. Ao atribuir responsabilidade ao Recorrente por enteder que “não seria razoável aguarda 4 (quatro) dias para a realização do parto”, a Turma Julgadora mesmo provocada expressamente, desconsiderou os aspectos médicos, esclarecidos em prova oral e até mesmo reconhecidos pela Recorrida na própria petição inicial: “No dia 25/10/2013 a Apelante foi informada pelo médico plantonista que a cesariana não iria ocorrer naquele dia, bem como, prescreveu medicações que levantou suspeita até mesmo da enfermeira, forma prescritos Buscopan, diazepan e gardenal”. Alega que não há comprovação de qualquer fato ou nexo causal em relação ao dano sofrido pela recorrida, enfatizando a ausência de prova inequívoca da ocorrência de erro médico. Defende que a razoabilidade de qualquer procedimento terapêutico ou intervenção cirúrgica deve ser avaliada com base em parâmetros técnicos e objetivos, os quais não foram apontados no acórdão nem comprovados por meio de prova específica. Afirma que, à exceção da menção de que “não seria razoável aguardar 4 (quatro) dias para a realização do parto”, não há qualquer elemento técnico que justifique a responsabilização do ente municipal. Assim, argumenta que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Sustenta, ainda, que, tratando-se de conduta omissiva, a responsabilidade da Administração é subjetiva. No entanto, no caso em questão, o recorrente foi condenado a reparar o suposto dano sem que tenha sido demonstrada a correspondente negligência, de forma técnica e objetiva, ou a existência de relação direta com o dano. Por fim, assevera que a condenação ocorreu devido a uma intercorrência em quadro clínico cujo risco era inerente e inequívoco. Com contrarrazões (fls. 3736/384e), o recurso foi inadmitido (fls. 390/392e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 433e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 444/447e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, os Recorridos ajuizaram ação condenatória contra o ente Recorrente, visando a condenação ao pagamento de reparação por danos morais referente morte de nascituro. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo dos Recorridos, para julgar procedente o pedido e condenar ao réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos (fls. 277/290e). Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O ente Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto Tribunal de origem não enfrentou (fls. 351/360e): Omitiu quanto as declarações do médico Dr. José Roberto Oniva, médico obstetra e que informou: (1) o atendimento seguiu o protocolo regular; (2) a maioria dos casos de pré-eclâmpsia e eclampsia são controlados com medicação; (3) os medicamentos em questão são utilizados em casos como o da embargada, uma vez que possuem objetivo de evitar crises compulsivas e aliviar dor, de modo que poderiam ser ministrados conjuntamente e não eram contraindicados à paciente. Ao atribuir responsabilidade ao Recorrente por enteder que “não seria razoável aguarda 4 (quatro) dias para a realização do parto”, a Turma Julgadora mesmo provocada expressamente, desconsiderou os aspectos médicos, esclarecidos em prova oral e até mesmo reconhecidos pela Recorrida na própria petição inicial: “No dia 25/10/2013 a Apelante foi informada pelo médico plantonista que a cesariana não iria ocorrer naquele dia, bem como, prescreveu medicações que levantou suspeita até mesmo da enfermeira, forma prescritos Buscopan, diazepan e gardenal”. Ao prolatar o acórdão que apreciou os embargos de declaração, o tribunal de origem fundamentou (fls. 341/347e): Isto porque, ainda que os depoimentos produzidos em audiência tenham sido disponibilizados em via destes embargos, pela análise das provas testemunhais produzidas, não se vislumbram razões para alterar a conclusão do julgamento, porquanto as provas documentais anexadas aos autos demonstram a omissão especifica do Município. Considerando a gravidade da gestação da paciente, com diagnóstico de pré-eclampsia, alinhado ao fato de que o médico plantonista solicitou a realização da cesariana na mesma data da internação, não seria razoável aguardar 4(quatro) dias para a realização do parto, sem a demonstração de ter a equipe médica adotado todos procedimentos adequados para resguardar a vida do feto, restando, assim, configurada a reponsabilidade objetiva do Município. O médico obstetra plantonista que prestou atendimento à paciente, Dr José Roberto Oliva, em seu depoimento afirmou que não se recorda do quadro da paciente. Afirmou que, o quadro de eclampsia pode ocasionar uma crise convulsiva grave na gestante e que os medicamentos Gadernal e Diazepam são utilizados para prevenir essas crises no estágio grave da eclampsia; que estes medicamentos podem ser ministrados conjuntamente. Em respostas aos questionamentos da Advogada da parte autora, em análise do caso da paciente/autora, confirmou que, em caso de mudança de medicação, como no caso da opção pela utilização dos medicamentos Gadernal e Diazepam, é possível a interrupção da gestação em razão da gravidade do quadro e do tempo de gestação. Esclareceu ainda que: (...) Pela análise dos depoimentos pessoais e das provas documentais anexadas aos autos, constata-se que não restou comprovada a realização de nenhum exame para avaliação das condições do feto posteriores ao momento em que o médico plantonista solicitou a realização da cesariana, a justificar a postergação da antecipação do parto para a data de sua realização – quatro dias depois da decisão do médico plantonista de interrupção da gestação. A propósito, consignou esta Turma julgadora: Constata-se que a paciente/autora, nascida em 03/09/1984, com 35 (trinta e cinco) semanas de gestação, foi transportada pelo SAMU ao Hospital Municipal de Nanuque, na data de 24/10/2013, por apresentar quadro de eclampsia, com PA 190X180, conforme relatado na ficha de atendimento pré- hospitalar (f.31). O prontuário médico anexado aos autos comprova que, em 24/10/2013, a paciente foi internada no Hospital Municipal de Nanuque e nesta mesma data realizou o exame de Ecografia Obstétrica Simples, o qual não demonstrou alterações (fs.49). Na mesma data, 24/10/2013, o médico plantonista avaliou o resultou do ultrassom e, depois do exame clínico, solicitou a realização de cesariana, tendo a Técnica de Enfermagem relatado no prontuário que “Comunicado ao plantonista Dr Murilo sobre a PA o mesmo solicitou cesariana comunicado ao cirurgião Dr. Caio que realizará amanhã” (fs.83). No entanto, a cesariana somente foi realizada em 28/10/2013 e, às 05h00minh foi relatado pela técnica de enfermagem que a paciente se encontrava “em crise hipertensiva” e “(...) segue mantendo medicação conforme prescrição.” (f.94). Em 28/10/2013, às 11h55minh “gestante deu entrada no bloco cirúrgico para submeter a uma cesariana, as 12:15hs nasceu RN natimorto do sexo masculino(f. 95). No caso, diante do quadro de pré-eclampsia da gestante, o médico plantonista solicitou a realização da cesariana na mesma data da internação, no entanto, somente foi realizada depois de 4(quatro dias). Ora, ainda que realizados os exames de rotina e monitorada a pressão arterial da gestante, não foi realizado nenhum exame para avaliação das condições do feto posteriores ao momento em que o médico plantonista solicitou a realização da cesariana, a justificar a postergação da antecipação do parto para a data de sua realização – quatro dias depois da decisão do médico plantonista de interrupção da gestação. Considerando a gravidade da gestação da paciente, com diagnóstico de pré-eclampsia, alinhado ao fato de que o médico plantonista solicitou a realização da cesariana na mesma data da internação, não seria razoável aguardar 4(quatro) dias para a realização do parto, restando configurada a reponsabilidade objetiva do Município, porquanto não demonstrado ter a equipe médica adotado todos procedimentos adequados para resguardar a vida do feto, restado comprovada a omissão especifica do Município. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do Município pela omissão especifica enquanto prestador de serviço público de saúde adequado à paciente e demonstrado o nexo causal entre o resultado lesivo e a omissão do ente público, que culminou com a morte do feto, cumpre examinar o quantum indenizatório. Desse modo, os depoimentos pessoais colhidos em audiência não foram hábeis a desconstituir a conclusão do julgado quanto à conduta omissiva do Município. No que se refere ao quantum indenizatório, arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, não há que se falar em alteração do acórdão, haja vista que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da embargada, além da condição financeira do ofensor e, assim, se mostra condizente à reparação dos danos morais suportados pelos autores pela morte do recém nascido. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023;e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). De outra parte, o Recorrente defende que a razoabilidade de qualquer procedimento terapêutico ou intervenção cirúrgica deve ser avaliada com base em parâmetros técnicos e objetivos e que tratando-se de conduta omissiva, a responsabilidade da Administração é subjetiva. Entretanto, o Tribunal de origem com base nos elementos fáticos, concluiu que o prontuário médico anexado aos autos comprova que, em 24.10.2013, a paciente foi internada no Hospital Municipal de Nanuque e nesta mesma data realizou o exame de Ecografia Obstétrica Simples, o qual não demonstrou alterações e, na mesma data, o médico plantonista avaliou o resultou do ultrassom e, depois do exame clínico, solicitou a realização de cesariana, mas, a cesariana somente foi realizada em 28.10.2013, quando foi constatada que a paciente se encontrava e o nascimento do recém nascido natimorto do sexo masculino, nos seguintes termos (fls. 282/290e): A obrigação de indenizar decorrente da teoria da responsabilidade objetiva (risco administrativo), prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, sendo necessária apenas a demonstração do ato, do dano e o do nexo causal entre ambos, tornando-se imperiosa, ainda, a constatação da inexistência de causas excludentes de responsabilidade - como, em regra, ocorre quando verificada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior -, cujo ônus da prova incumbe ao Poder Público ou a quem lhe faça às vezes. (...) A parte autora propôs a presente ação em desfavor do Município de Nanuque pretendendo a compensação por danos morais, decorrente da prestação de serviços médicos que segundo alega, por negligência, causou o óbito do seu filho. Consoante narrado, sobreveio sentença que julgou a ação improcedente, sob os seguintes fundamentos: (...) In casu, a ação foi ajuizada por particular em face do Município, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa, bastando apenas a prova da falha na prestação do serviço e o nexo causal entre o fato lesivo e o dano suportado pela vítima. Constata-se que a paciente/autora, nascida em 03/09/1984, com 35 (trinta e cinco) semanas de gestação, foi transportada pelo SAMU ao Hospital Municipal de Nanuque, na data de 24/10/2013, por apresentar quadro de eclampsia, com PA 190X180, conforme relatado na ficha de atendimento pré-hospitalar (f.31). O prontuário médico anexado aos autos comprova que, em 24/10/2013, a paciente foi internada no Hospital Municipal de Nanuque e nesta mesma data realizou o exame de Ecografia Obstétrica Simples, o qual não demonstrou alterações (fs.49). Na mesma data, 24/10/2013, o médico plantonista avaliou o resultou do ultrassom e, depois do exame clínico, solicitou a realização de cesariana, tendo a Técnica de Enfermagem relatado no prontuário que “Comunicado ao plantonista Dr Murilo sobre a PA o mesmo solicitou cesariana comunicado ao cirurgião Dr. Caio que realizará amanhã” (fs.83). No entanto, a cesariana somente foi realizada em 28/10/2013 e, às 05h00minh foi relatado pela técnica de enfermagem que a paciente se encontrava “em crise hipertensiva” e “(...) segue mantendo medicação conforme prescrição.” (f.94). Em 28/10/2013, às 11h55minh“gestante deu entrada no bloco cirúrgico para submeter a uma cesariana, as 12:15hs nasceu RN natimorto do sexo masculino(f. 95). No caso, diante do quadro de pré-eclampsia da gestante, o médico plantonista solicitou a realização da cesariana na mesma data da internação, no entanto, somente foi realizada depois de 4(quatro dias). Ora, ainda que realizados os exames de rotina e monitorada a pressão arterial da gestante, não foi realizado nenhum exame para avaliação das condições do feto posteriores ao momento em que o médico plantonista solicitou a realização da cesariana, a justificar a postergação da antecipação do parto para a data de sua realização – quatro dias depois da decisão do médico plantonista de interrupção da gestação. Considerando a gravidade da gestação da paciente, com diagnóstico de pré-eclampsia, alinhado ao fato de que o médico plantonista solicitou a realização da cesariana na mesma data da internação, não seria razoável aguardar 4(quatro) dias para a realização do parto, restando configurada a reponsabilidade objetiva do Município, porquanto não demonstrado ter a equipe médica adotado todos procedimentos adequados para resguardar a vida do feto, restado comprovada a omissão especifica do Município. Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do Município pela omissão especifica enquanto prestador de serviço público de saúde adequado à paciente e demonstrado o nexo causal entre o resultado lesivo e a omissão do ente público, que culminou com a morte do feto, cumpre examinar o quantum indenizatório. No que tange ao valor da indenização por danos morais, consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, esta não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e preventivo. (...) Destarte, tendo-se como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como se levando em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além da condição financeira dos ofensores, é de se ver que a quantia equivalente a R$100.000,00 (cem mil reais) se mostra condizente à reparação dos danos morais suportados pelos autores pela morte do recém nascido. No julgamento do recurso especial não cabe alterar o posicionamento adotado pela instância ordinária, a fim de verificar a relação de causalidade entre a culpa e o dano, uma vez que, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. CASO EM QUE OS ELEMENTOS DE PROVA ATESTAM A OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Na hipótese dos autos, desconstituir os elementos de prova acostados aos autos, a fim de afastar a responsabilidade do agravante, bem como verificar se o valor fixado pelos danos causados à agravada é ou não exorbitante, considerando as circunstâncias do caso concreto, exige necessariamente o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.523.300/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. PARALISIA CEREBRAL. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 211/STJ E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, objetivando reparação decorrente de demora na realização do parto ocasionada por suposta negligência do atendimento médico que foi prestado a gestante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar a indenização para cada requerente. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - No que diz respeito à pretensão de majoração do valor a título de indenização por danos morais, cumpre salientar que realmente esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se alguns julgados no sentido: AgInt no AREsp 904.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017; AgInt no AREsp 873.844/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017. V - A partir de tal entendimento, é necessário determinar se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado nos presentes autos para cada requerente, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais) no total, seria irrisório, conforme sustentado pelo recorrente. VI - Nesse panorama, para que se considere a verba irrisória ou excessiva, é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão idênticos, ao menos análogos, nos quais se possa verificar eventual disparidade. Em análise à jurisprudência deste Tribunal, colhem-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.094.566/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.043.755/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgRg no AREsp n. 221.113/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 31/10/2012. VII - Em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, não se mostra excessivo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como montante total, fixado pelo Tribunal a quo a título de indenização por dano moral em razão lesões em recém-nascido, ocasionadas por erro médico, durante o parto, esbarrando, assim, a hipótese, no Enunciado Sumular n. 7/STJ. VIII - Ademais, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. IX - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos, de modo particularizado, pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.365.442/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 26/9/2019; AgInt no REsp 1.761.261/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 28/2/2019. X - Sobre outro aspecto, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendia pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. XI - Dessa forma, a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático e probatório constante dos autos, para concluir como devida a fixação de pensão mensal apenas à vítima imediata do dano material, qual seja, à primeira requerente. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. XII - Ademais, quanto ao pedido de que o pagamento dos danos materiais seja feito de uma única vez, tem-se que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. XIII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. XIV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.532/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PARTO. ERRO MÉDICO. MORTE DE FILHO. INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem concluiu ser razoável o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como indenização por danos morais em razão da morte de filho durante o parto. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.949.215/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marli Casarin Lopes e Renato Clemente Alves, ora recorridos, contra o Município de Jundiaí, ora recorrente, e a Sociedade Jundiaiense de Socorros Mútuos, "objetivando indenização por danos morais decorrentes de alegada má prestação do serviço de saúde no atendimento e realização do parto da autora, que teria acarretado na morte da criança recém-nascida." (fl. 1248). 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento às Apelações do Município de Jundiaí, ora recorrente, e da Sociedade Jundiaiense de Socorros Mútuos, e assim consignou na decisão: "Nas circunstâncias a indenização de trezentos salários minimos foi arbitrada em excesso por um motivo: deixou de atentar à sabidamente precária situação econômica dos réus. É fato notório encontrarem-se as santas casas, em geral, em situação de penúria, havendo nos autos, inclusive, notícia de reconhecida insolvência da sociedade assistencial que integra o polo passivo. Muito melhor não é o estado das contas dos municípios, salvo poucas exceções. Reduzo-a à metade, pois, em consonância com a jurisprudência desta Câmara, por considerar o montante consentâneo frente à situação fática e à dupla finalidade a que se presta: terapêutico-compensatória. Tal valor deve ser convertido na data da publicação do acórdão, ficando em torno de R$ 101.700,00." ( fl. 1259, grifo acrescentado). 4. Esclareça-se que, quanto ao valor da indenização por danos morais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o "quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que o valor indenizatório for irrisório ou exorbitante." (AgInt no AREsp 1074215/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe 01/09/2017) (grifo acrescentado). 6. In casu, o valor fixado para a indenização por danos morais não é irrisório ou exorbitante. 7. Com relação à alegação de que não houve ação ou omissão do Município para que ensejasse a responsabilidade civil, esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 8. Constata-se que não se configura a ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 9. Por fim, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento), fixados na sentença, pois entendeu que a verba "honorária, arbitrada em 10% do valor da condenação, está em consonância com a natureza da causa, sua complexidade mercê da denunciação da lide dos médicos envolvidos e sua longa duração." (fl. 1260, grifo acrescentado). 10. Esclareça-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 11. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 12. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. 13. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.686.093/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.) Por fim, fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a base cálculo anteriormente estabelecida (fl. 290e), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

27/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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