Agravo em Recurso Especial 0113396-05.2002.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0113396-05.2002.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:26

Protocolo de Petição

28/05/2026, 18:12

Publicação

28/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1278459/GO (2018/0086686-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: GERALDO LEMOS SCARULLES REQUERENTE: JOAO CARLOS BENTO DE SOUZA REQUERENTE: JOÃO CARLOS BENTO DA SILVA REQUERENTE: JULIANA QUEIROZ SOUZA REQUERENTE: JULIANA QUEIROZ SOUZA DI MENDONÇA ADVOGADOS: DIÓGENES MORTOZA DA CUNHA - GO002395 SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA - GO011361 EDNA MARIA DA SILVA E OUTRO(S) - GO018543 JULIANA QUEIROZ SOUZA - GO030760 CLEÓPATRA FERNANDES VERECHIA MELO - GO023026 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: DATA TRAFFIC S/A INTERESSADO: FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA ADVOGADOS: ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000 MELINA LOBO DANTAS E OUTRO(S) - GO016010 MANUELLA BONAVIDES AMARAL - DF056595 LUIS FELIPE RAMOS DE LUCA - DF063093 GABRIELA MACHADO RENNÓ - DF065913 MARIA LUIZA DE ARAÚJO VALENÇA - DF070790 LUZIANA DO VALE CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF070546 GABRIEL CAMPOS SOARES DA FONSECA - DF064454 VITORIA AGUIAR VAZ - GO062554 INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS - DETRAN/GO ADVOGADO: KELLY CRISTINA TRISTAO DA COSTA - GO020109 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconhecimento da prejudicialidade de seu recurso, apresentado por GERALDO LEMOS SCARULLES, JOAO CARLOS BENTO DE SOUZA, JOÃO CARLOS BENTO DA SILVA, JULIANA QUEIROZ SOUZA e JULIANA QUEIROZ SOUZA DI MENDONÇA, diante de alegada perda de objeto em razão da superveniência do trânsito em julgado de decisão que extinguiu "a obrigação regressiva de ressarcimento ao erário — núcleo central da insurgência constitucional deduzida", com base no posterior reconhecimento da "inconstitucionalidade da base normativa que sustentava a condenação originária, nos termos do Tema 309 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 2.434). É o relatório. 2. Considerando as alegações trazidas pela parte recorrente, ora requerente, julgo prejudicado o recurso de fls. 2.332-2.354, diante da falta de interesse recursal noticiada. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2026, 14:48

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:30

Recurso prejudicado

26/05/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:01

Protocolo de Petição

18/05/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 16:34

Petição (Impugnação)

26/02/2026, 17:01

Protocolo de Petição

26/02/2026, 16:36

Petição (Impugnação)

23/02/2026, 18:11

Protocolo de Petição

23/02/2026, 17:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 0113396-05.2002.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDARequerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS - DETRAN/GOD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS proposta por FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA., GERALDO LEMOS SCARULLES e ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS BENTO SOUZA em desfavor do DETRAN GOIÁS, partes devidamente qualificadas. Por meio da decisão do evento 92, foi deferida a sucessão processual do espólio de João Carlos Bento da Silva e as partes foram intimadas para requererem o que entender de direito. Ato contínuo, a primeira autora comparece aos autos (evento 98) para informar que existem duas ações distintas que foram julgadas simultaneamente (evento 3, arquivo 144 dos autos físicos). No entanto, afirma que a digitalização ocorreu de forma errônea, pois em vez de digitalizar separadamente os autos nº 990149539 (Ação Civil Pública interposta por MP-GO em face de João Carlos) e nº 200201133967 (Ação de Indenização de Fotosensores e Data Traffic em face do DETRAN-GO), houve digitalização conjunta dos processos apensados em um único processo digital. Posto isso, requer que sejam os autos da Ação Civil Pública apartada em novo processo digital, de maneira a ficar separado desta, em prol da organização dos atos processuais. Ainda, quanto ao cumprimento de sentença, levanta que resta pendente no STJ o deslinde recursal – AREsp 1278459/GO (2018/0086686-6), referente à condenação do DETRAN ao pagamento de lucros cessantes e juros, portanto, informa que o pedido de cumprimento de sentença será oferecido em momento oportuno. Nesse contexto, foi proferida decisão por meio do evento 100, determinando a suspensão dos autos até o julgamento do AREsp nº 1278459 / GO (2018/0086686-6), visto que a depender do julgamento do recurso pelo STJ, o cumprimento de sentença poderá ser propostos em autos apensos, com uma melhor garantia de organização processual, no qual os próprios exequentes poderão indicar os seus termos e requerimentos próprios. A vista disso o autor opõe embargos de declaração por meio do evento 104, entendo que a decisão de evento 100, foi omissa em esclarecer se o cumprimento de sentença interposto pelos autores de forma apensa poderá ser feito sem incidência de custas, sob alegação de que não podem ser penalizadas com recolhimento de custas para propositura do cumprimento de sentença em autos apartados, pois essa separação decorreu de erro de digitalização do próprio Judiciário. Os autos vieram conclusos. Examinando e decidindo. Inicialmente, verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, visto que a decisão, objeto dos aclaratórios fora emitida no dia 13/11/2024, por meio do evento 100, enquanto os embargos foram opostos no dia 25/11/2024, por meio do evento 104, portanto, foi respeitado o prazo 5 dias úteis, contados a partir da publicação da decisão no dia 18/11/2024, nos termos do artigo 1023 do CPC. Além disso, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil, nos artigos 1.022 especifica que os embargos de declaração podem ser utilizados para: Art. 1.022. (omissis)I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo define como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, ou que incorre nas condutas descritas no artigo 489, §1º. Ademais, a obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que dificulta a certeza jurídica acerca das questões resolvidas. Dessarte, o autor, ora embargante, argumenta que a decisão do evento 100, que suspendeu os autos em razão da provável possibilidade de que o presente cumprimento seja proposto em autos apartados tendo em vista o julgamento do AREsp nº 1278459 / GO (2018/0086686-6), foi omissa em esclarecer se o cumprimento de sentença interposto pelos autores de forma apensa a estes autos poderá ser feito sem incidência de novas custas, sob alegação de que os embargantes não podem ser penalizadas com recolhimento de custas para propositura do cumprimento de sentença em autos apartados, pois essa separação decorreu de erro de digitalização do próprio Judiciário. Assim, em análise aos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, verifico que a alegação de contradição na decisão merece acolhimento. Isso porque, a decisão atacada de evento 100, foi omissa, ao ponto de não determinar se a abertura de cumprimento de sentença em autos apartados exigirá ou não a exigência de recolhimento de novas custas. “Nesse ponto, deixo a ressalva de que, ao depender do julgamento do recurso pelo STJ, o cumprimento de sentença poderá ser propostos em autos apensos, com vistas a uma melhor garantia da organização processual, no qual os próprios exequentes poderão indicar os seus termos e requerimentos próprios. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido da autora e, via de consequência, DETERMINO o retorno dos autos à UPJ que se aguarde o julgamento do AREsp nº 1278459 / GO (2018/0086686-6).” Desta feita, verifico que, caso o cumprimento de sentença seja processado em autos apensos, tal medida decorrerá de uma necessidade processual, e não da escolha das partes, visto a necessidade de reparar equívoco judiciário ocorrido na digitalização e juntadas de ambos os processos nº 990149539 e nº 200201133967, neste mesmo caderno processual, impedindo a distinção entre suas laudas. Assim, não há que se falar em incidência de novas custas judiciais, pois a apensação decorre de um erro administrativo, e não de iniciativa voluntária das partes, configurando mera fase processual subsequente à fase de conhecimento, razão pela qual não há incidência de novas custas. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e afastar a necessidade de recolhimento de custas em relação a posterior propositura de cumprimento de sentença em autos apartados. No mais mantenho a DETERMINAÇÃO de o retorno dos autos à UPJ que se aguarde o julgamento do AREsp nº 1278459 / GO (2018/0086686-6). Intimem-se Goiânia-GO, 30 de janeiro de 2025. EG Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

31/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(66)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(243)

legal

Todos os documentos(23)