Recurso Especial 0021724-39.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0021724-39.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

09/06/2025, 16:03

Publicação

10/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2160029/PR (2024/0276741-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 AGRAVADO: CASSIA REGINA PADOVAN CAVALCANTE AGRAVADO: CELIA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: CELSO EDUARDO FUMAGALLI AGRAVADO: CLAUDETE CARMO PEREIRA MONTEIRO AGRAVADO: DAIR FERREIRA DA ROSA AGRAVADO: HELOISE VITA ROCHA CIRELLI AGRAVADO: JACINTA BANDEIRA PELLIN AGRAVADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS AGRAVADO: REGINA CELIS GADENS PISKORZ AGRAVADO: SUELY MILESKI ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:54

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:58

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2160029/PR (2024/0276741-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 AGRAVADO: CASSIA REGINA PADOVAN CAVALCANTE AGRAVADO: CELIA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: CELSO EDUARDO FUMAGALLI AGRAVADO: CLAUDETE CARMO PEREIRA MONTEIRO AGRAVADO: DAIR FERREIRA DA ROSA AGRAVADO: HELOISE VITA ROCHA CIRELLI AGRAVADO: JACINTA BANDEIRA PELLIN AGRAVADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS AGRAVADO: REGINA CELIS GADENS PISKORZ AGRAVADO: SUELY MILESKI ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 16:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160029/PR (2024/0276741-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 RECORRIDO: CASSIA REGINA PADOVAN CAVALCANTE RECORRIDO: CELIA CRISTINA DA SILVA RECORRIDO: CELSO EDUARDO FUMAGALLI RECORRIDO: CLAUDETE CARMO PEREIRA MONTEIRO RECORRIDO: DAIR FERREIRA DA ROSA RECORRIDO: HELOISE VITA ROCHA CIRELLI RECORRIDO: JACINTA BANDEIRA PELLIN RECORRIDO: MARIA LUCIA DOS SANTOS RECORRIDO: REGINA CELIS GADENS PISKORZ RECORRIDO: SUELY MILESKI ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 140/141): AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – ARGUMENTOS LANÇADOS EM AGRAVO QUE SE PERFAZEM COMO MATÉRIA DE DEFESA – SUSCITADA, AINDA EM CONTRARRAZÕES, A INOBSERVÂNCIA DO ART. 535 DO CPC – RECHAÇADA – ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PERMISSIVAS NO DISPOSITIVO LEGAL – MÉRITO – ALEGADA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL – INOCORRÊNCIA – ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO COLEGIADO POR ESTE COLENDO ÓRGÃO FRACIONÁRIO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO ORA AGRAVANTE PARA APRESENTAÇÃO DO RESTANTE DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO PARA TRATATIVAS DE ACORDO – APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 13.140/2015 – VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DA LEALDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL – INVOCADA, EM CONTRARRAZÕES, A ALTERAÇÃO DOS FATOS, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO ACOLHIMENTO – ENTE ESTATAL QUE SE VALEU DE FATOS OCORRIDO NO TRANSCURSO DO FEITO, NÃO SENDO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE SUBTERFÚGIOS QUE AUTORIZASSE A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 183/189). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma a ocorrência de violação aos arts. 197 a 199 do Código Civil (CC), bem como "a impossibilidade de aplicação da lei de mediação (Lei n.º 13.140/2015)" (fl. 209). Afirma que o Tribunal de origem foi omisso em relação à matéria discutida e que: (1) Todos os argumentos apresentados no acórdão recorrido não são hábeis a afastar a prescrição, na medida em que o título judicial transitado em julgado expressamente determinou que as diferenças salariais seriam apuradas “mediante simples cálculo” e, ainda: (i) o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877/STJ); (ii) os prazos das obrigações de fazer e pagar fluem paralelamente, desde o trânsito em julgado (EREsp 1.169.126/RS e REsp 1.340.444/RS); (iii) o credor individual tinha a possibilidade de solicitar ao setor de recursos humanos competente os documentos necessários para elaboração dos cálculos individuais, se não tivessem guardado seus contracheques ou fossem necessárias fichas financeiras ou documentos que não estivesse disponíveis no portal da internet a que tinha acesso; (iv) não é caso de aplicação da versão modulada do Tema 880/STJ (artigos 523, 524, §3º, §5º, 534, do CPC); (v) o cumprimento individual de sentença, apto a afetar o prazo prescricional foi apresentado quando já escoado o prazo do artigo 1º. do Decreto 20.910/32; (vi) o credor individual não demonstrou a presença das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, previstas nos artigos 197 e 202 do Código Civil (rol taxativo) (fls. 206/207); (2) De acordo com o voto condutor dos ED no REsp 1336026 -TEMA 880, Rel. Min. Og Fernandes, [...] se os atos praticados no cumprimento coletivo da sentença coletiva não possuem o condão de afetar o prazo prescricional do cumprimento individual da sentença coletiva, todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para desacolher a alegação de prescrição caem por terra, são periféricos (fls. 207/208); (3) não há instauração de procedimento judicial ou extrajudicial de mediação e nem abertura do procedimento administrativo previsto nos arts. 32, 33 e 34 da Lei nº 13.140/2015, o que impede aplicar a lei especial para suspender o prazo prescricional (fl. 208); (4) inexistindo causa de suspensão do prazo prescricional, necessária a aplicação das teses jurídicas firmadas no julgamento dos Temas 877/STJ e 880/STJ e confirmação da prescrição executiva no presente caso, na medida em que o trânsito em julgado da sentença coletiva de conhecimento se deu em 08/04/2016 e o cumprimento individual foi proposto em 14/04/2016, quando já transcorrido integralmente o prazo de 5 anos, conforme bem explicitado no voto vencido (fls. 208/209). Requer "[...] seja conhecido e provido o especial" (fl. 209). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 213/275). O recurso foi admitido na origem (fls. 276/278). É o relatório. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, afirmou que (fls. 148/157 - destaquei): A ação coletiva sob nº 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) transitou em julgado em 08/04/2016 (mov. 858 – daqueles autos). Por sua vez, o APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná ajuizou, em 08/11/2016, o pedido de cumprimento de obrigação de fazer, sob nº 0008041- 64.2016.8.16.0004, em que postulou a juntada das fichas financeiras dos substituídos. A priori, o Estado do Paraná apresentou duas mídias em cartório com os referidos documentos (mov. 35.1 - sob nº 0008041-64.2016.8.16.0004), contudo, a parte exequente solicitou informações complementares (mov. 44.1). Diante da ausência da apresentação dos documentos completos e das inúmeras habilitações promovidas no curso da lide, o Estado do Paraná, em 06/10/2020, requereu a suspensão dos referidos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 85.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 86.1), nos seguintes termos: [...] Assim, em 12/04/2021, os agravados ingressaram com a liquidação e execução individual de sentença coletiva sob nº 0003392-80.2021.8.16.0004, autos de origem do presente recurso. Após a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná, o Juízo singular proferiu a decisão ora objurgada. Não se controverte, no caso em apreço, a incidência das diretrizes firmadas pelo tema 880 do STJ, na medida em que a ação coletiva sob nº 1560/2008 (nº 0003203- 59.2008.8.16.0004) transitou em julgado em 08/04/2016 – portanto, sob a vigência do atual Código de Processo Civil. Nestes termos, o prazo prescricional para ajuizar o cumprimento de sentença findaria em 08/04/2021, conforme dispõe o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e a Súmula 150 do STF “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ocorre que, conforme dito alhures, nos autos de cumprimento de obrigação de fazer em que foram solicitados os documentos necessários para a formulação do saldo exequendo, o Estado do Paraná requereu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, tendo o douto Magistrado singular deferido tal pedido e, ainda, posteriormente o Juízo suspendeu o curso dos autos por mais 90 (noventa) dias para que fossem apresentados os documentos pertinentes, bem como para tratativas de acordo entre as partes. Assim, no caso em comento, deve ser considerada a aplicação, por analogia, da Lei nº 13.140/2015 que “dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública”. [...] Uma vez intentada a suspensão do feito pelo Estado do Paraná para solucionar o conflito consensualmente, deve ser obstado o curso da prescrição pelo mesmo período em que a demanda permaneceu suspensa. Ademais, não pode o agravante utilizar-se de comportamento contraditório (Venire Contra Factum Proprium) para se livrar do dever de pagar o que é devido aos exequentes, sendo defeso à parte valer-se de uma situação quando lhe for conveniente e, posteriormente, utilizar-se dela para prejudicar a parte contrária. [...] Assim sendo, uma vez que o pedido de suspensão do cumprimento da obrigação de fazer foi efetuado pelo Estado do Paraná, tendo a parte exequente aguardado a apresentação dos documentos para dar prosseguimento à lide, não pode ela ser prejudicada com a aplicação da prescrição. Diante de tudo o que até aqui foi dito, a decisão agravada deve ser mantida, para o fim de afastar a aplicação da prescrição, diante do sobrestamento do feito pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias (60 + 90), eis que o termo final para ajuizamento dos cumprimentos de sentenças findaria em 04/09/2021, e a presente demanda foi intentada em 12/04/2021. Por conseguinte, quanto à alegada alteração dos fatos, haja vista que o Estado do Paraná indica em recurso que a obrigação de apresentar os documentos necessários foi cumprida em 12/03/2018, autorizando sua condenação pela litigância de má-fé, melhor sorte não socorre aos exequentes. Debruçando-me sobre os autos 008041-64.2016.8.16.0004, em seu mov. 35.1, foi atravessado pela Procuradoria do Estado petição indicando a apresentação de documento em mídia, com dados pertinentes à obrigação perseguida pelo sindicato. Ainda, após subsequentes andamentos, o ente estatal reiterou que a obrigação havia sido atendida, consoante petição em mov. 71.1. Somente após a indicação pelo sindicato que os dados apresentados seriam insuficientes e, no intuito de verificar a alegada precariedade dos documentos, o Estado do Paraná pleiteou dilação de prazo para esclarecimentos. Logo, ao que deixa entender, é que o Estado do Paraná realmente acredita que a obrigação foi integralmente atendida no marco temporal indicado como 12/03/2018, utilizando tal fato como tese defensiva em seu agravo de instrumento. Sendo assim, não vislumbro que a parte agravante tenha incorrido em subterfúgios no intuito de incutir este Juízo a erro, mas apenas apresentou a ocorrência dos fatos e sua visão sobre tais. Como consequência a inexistência da alteração de fatos, não há que se falar na condenação do Estado do Paraná pela litigância de má-fé. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Contudo, a tese da parte recorrente é de não ocorrência de prescrição haja vista que: [...] inexistindo causa de suspensão do prazo prescricional, necessária a aplicação das teses jurídicas firmadas no julgamento dos Temas 877/STJ e 880/STJ e confirmação da prescrição executiva no presente caso, na medida em que o trânsito em julgado da sentença coletiva de conhecimento se deu em 08/04/2016 e o cumprimento individual foi proposto em 14/04/2016, quando já transcorrido integralmente o prazo de 5 anos, conforme bem explicitado no voto vencido (fls. 208/209). Entendimento diverso do que consta do acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos idênticos: REsp 2.122.634, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/4/2014; REsp 2.136.285, Ministro Herman Benjamin, DJe 2/5/2024; REsp 2.139.194, Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/5/2024; REsp 2.150.316, Ministro Sérgio Kukina, DJe 19/6/2024. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ agravadAS: CÁSSIA REGINA PADOVAN CAVALCANTE E OUTRAS RELATOR: Des. MARQUES CURY I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021724-39.2023.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito Marcelo de Resende Castanho, na liquidação e execução individual de sentença coletiva nº. 0003348-61.2021.8.16.0004, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, rechaçando a tese de prescrição quinquenal da pretensão executiva (mov. 35.1). Irresignado com a prestação jurisdicional de primeiro grau o ente estatal executado, justificando o cabimento e tempestividade do agravo, alega, em síntese, que: a) o processo originário trata de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná, objetivando a restituição de descontos de contribuição previdenciária superior a 10%, na vigência do art. 78 da Lei Estadual n.º 12.398/98, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (ação coletiva n.º 0003203-59.2008.8.16.0004); b) foi apresentada impugnação, sustentando, com fundamento no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, que a pretensão executória estava prescrita, isso porque, entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento (08/04/2016 – mov. 1.16 dos autos principais nº 0003203- 59.2008.8.16.0004) e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (14/04/2021 – mov. 1.1) transcorreram mais de 5 anos; c) as decisões de suspensão proferidas nas seq. 86 e 279 do cumprimento de obrigação de fazer de n. 0008041-64.2016.8.16.0004, não atingem a fluência do prazo prescricional, primeiro porque as causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional, constam de rol taxativo previsto em lei, como a hipótese considerada pelo juízo de primeiro grau (suspensão do processo para tratativas de acordo) não consta do rol de causas suspensivas previsto nos artigos 197 a 199 do Código Civil, ela não é apta a impedir a fluência do prazo prescricional até o seu termo final; d) segundo porque o processo n.º 0008041-64.2016.8.16.0004 se referia a pedido do Sindicato para apresentação de documentos (fichas financeiras), a fim de que pudesse elaborar os cálculos dos valores devidos, no entanto, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no tema 880 de seus repetitivos, “a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF”, no caso, não incide a versão modulada deste tema, tendo em vista a data do trânsito em julgado; e) o cumprimento de obrigação de fazer tinha por objetivo a apresentação de dossiês funcionais e fichas financeiras, o que já havia sido cumprido desde 12/03/2018, conforme se observa da petição de seq. 35.1 dos autos n. 0008041-64.2016.8.16.0004, assim, nem mesmo o pedido para apresentação de documentos teve o condão de influenciar o decurso do prazo prescricional; f) terceiro porque a decisão de suspensão foi proferida em processo do qual o agravado não é parte, de sorte que não pode ser beneficiado por atos processuais que não influíram na sua esfera jurídica; tanto que poderia, a qualquer tempo, ter deflagrado o cumprimento de sentença individual, sem que algum tipo de impedimento pudesse lhe ser apresentado, se assim não agiu, não pode agora querer transferir as consequências de sua desídia para a Fazenda Pública; g) considerando que as dívidas passivas dos Estados prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932; que julgado procedente o pedido no âmbito da ação coletiva – como no caso - e operado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, inicia-se de imediato a contagem do prazo da prescrição da pretensão da execução (STJ, temas 877 e 880); que, no caso dos autos, entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva (08/04/2016) e a do ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar (14/04/2021 – seq. 1.1), transcorreu lapso temporal superior a 05 anos; e, que a suspensão do processo para tratativas de acordo não consta do rol exaustivo dos artigos 197 a 199 do Código Civil: forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória; h) seja reformada a decisão recorrida, de modo a julgar procedente a impugnação por ele apresentada, e, por consequência, declarar extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em razão da prescrição intercorrente identificada, com fundamento no art. 924, V, do CPC c/c art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento (mov. 1.1/AI). É o relatório. II – A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa (mov. 35.1): (...). 2. Em breve síntese, o executado sustenta ter ocorrido a prescrição da ação executiva, tendo em vista ter passado mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da ação executiva. Não pairam dúvidas de que a data correta do trânsito em julgado da Ação Coletiva 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004) ocorreu em 08/04/2016, conforme já analisado nos referidos autos (seq. 858). Ainda, sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sendo quinquenal, conforme art. 1° do Decreto 20.910/1932. A partir desse raciocínio, o entendimento superficial seria de que os cumprimento individuais de sentenças decorrentes da Ação Coletiva 1560/2008 deveriam ser ajuizados até 08/04/2021, estando fulminados pela prescrição todos aqueles ajuizados após referida data. Contudo, o caso exige maior reflexão dada às peculiaridades. Houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n° 0008041- 64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14/05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, seq. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, seq. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. O feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. Assim, chega-se à conclusão de que o prazo prescricional foi retomado a partir de 30/11/2021 tendo ainda 6 meses para que os substituídos possam ajuizar o cumprimento individual, findando em 30/05/2022. No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. Considerar “friamente” a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos. Ademais, prescrição pressupõe inércia da parte exequente, o que não ocorreu no caso em comento, já que o período de suspensão se deu justamente para acerto dos pagamentos devidos pelo executado. Saliente-se, outrossim, que não se está frente a questão debatida no Tema 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, porque o tema se refere à questões atinentes ao Código de Processo Civil de 1973 e o caso em comento não se insere nessa discussão, já que o trânsito em julgado se deu na vigência do Código de Processo Civil atual. Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, afasto a alegação de prescrição. Por fim, tendo em vista que não houve impugnação específica, homologo os cálculos trazidos pela parte exequente. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. (...). O art. 1.019, inciso I, do CPC/15, prevê a possibilidade de o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, caso fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e exsurja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso produza efeitos imediatos. Art. 1.019 (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Compulsando os autos em uma análise superficial, inerente ao momento processual, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, não obstante a possibilidade de incidência das diretrizes firmadas no tema 880 do STJ, há notícias de suspensão do curso processual do cumprimento de obrigação de fazer que objetivava a apresentação das fichas financeiras, inclusive requerida, s.m.j., pela própria agravante, para tratativa de acordo entre as partes. Referida situação, em uma análise perfunctória, influiu na contagem do prazo prescricional, conforme bem destacou o MM. Magistrado a quo na decisão guerreada, eis que obstou o seu decurso durante o referido lapso temporal, afastando-se, por conseguinte, a ocorrência do prazo prescricional. Diante da ausência de elementos mínimos necessários para caracterizar o fumus boni iuris, dispensável se torna a análise do periculum in mora, haja vista a imprescindível concomitância dos institutos para a finalidade pretendida. III – Assim sendo, deixo de conceder, por ora, o efeito suspensivo, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado. IV – Comunique-se o douto Magistrado de primeiro grau o teor desta decisão, o qual fica dispensado de apresentar informações, salvo se houver juízo de retratação. V – Intimem-se a parte agravada, para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis[1]. VI – Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, data registrada pelo sistema. assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

18/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(43)