Agravo em Recurso Especial 0047664-95.2014.4.03.6182 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0047664-95.2014.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA, JOSUE DIMAS DE MELO PIMENTA, MONICA FRANCISCO DIMAS DE MELO PIMENTA DESPACHO Ficam as partes cientes do retorno dos autos da Superior Instância, para que requeiram o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo findo com as cautelas de praxe. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:33

Publicação

10/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2344692/SP (2023/0121346-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: JOSUE DIMAS DE MELO PIMENTA INTERESSADO: MONICA FRANCISCO DIMAS DE MELO PIMENTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:39

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2344692/SP (2023/0121346-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADOS: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: JOSUE DIMAS DE MELO PIMENTA INTERESSADO: MONICA FRANCISCO DIMAS DE MELO PIMENTA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 13:31

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047664-95.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial do contribuinte, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CORRIGIDO, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL EXISTENTE NA EMENTA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro no ID de n.º 203909829, página 02, que: "Compulsando os autos, verifica-se pela documentação de ID de n.º 164905429, páginas 52-59, que o pedido inicial de parcelamento feito pela parte executada em 2013, foi rejeitado, pois o débito não se enquadrava na modalidade requerida, sendo que, somente no ano de 2018, depois de novo pedido feito pela parte executada, o pedido de revisão de parcelamento foi acolhido em outra modalidade (ID de n.º 164905429, página 54). Desse modo, constatado que, no momento do ajuizamento da execução fiscal, o débito era exigível, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a bem lançada sentença de primeiro grau." Assim, observa-se que não há qualquer omissão a ser sanada. 3. Por outro lado, verificada a ocorrência de erro material existente no item 3 da ementa (ID de n.º 20390829, páginas 04-05), erro deve ser corrigido. Assim, onde consta erroneamente que: "No caso dos autos, houve a nomeação de curador especial, para defender o executado (exceção de pré-executividade - ID de n.º 125609711, páginas 01-05), sendo, portando, devida a verba honorária. Por outro lado, o fato de o executado ter arguido apenas a prescrição da anuidade prevista para o exercício de 2012, não altera o entendimento adotado, pois o fato é que a própria exequente informa na sua manifestação de ID de n.º 125609715, páginas 01-09, que o débito havia sido quitado. Acrescente-se que em 21/06/2018, foi requerida a citação do executado, por edital (ID de n.º 125609704, página 01), sendo que, pelas informações prestadas pela exequente (ID de n.º 125609715, páginas 01-09), naquele momento, já havia sido quitado quase a totalidade do débito. Desse modo, como bem observado pelo MM. Juiz a quo, por ter dado prosseguimento à demanda, tendo conhecimento do pagamento do débito, ensejando a citação editalícia do executado, nomeação de curador especial e apresentação de defesa, a executada deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios", deve passar a constar que: "Compulsando os autos, verifica-se pela documentação de ID de n.º 164905429, páginas 52-59, que o pedido inicial de parcelamento feito pela parte executada em 2013, foi rejeitado, pois o débito não se enquadrava na modalidade requerida, sendo que, somente no ano de 2018, depois de novo pedido feito pela parte executada, o pedido de revisão de parcelamento foi acolhido em outra modalidade (ID de n.º 164905429, página 54). Desse modo, constatado que, no momento do ajuizamento da execução fiscal, o débito era exigível, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a bem lançada sentença de primeiro grau." 4. Embargos de declaração rejeitados. Corrigido, de ofício, erro material existente na ementa. Alega a recorrente violação à lei federal. Decido. Alterar o julgamento quanto à conclusão a respeito da causalidade demandaria revolvimento da matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. É assente o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, visto que isso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7 deste Superior Tribunal. Precedentes. 3. Esta Corte possui o entendimento, sedimentado em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. Na hipótese dos autos, a verba honorária arbitrada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença dos embargos à execução não se mostra desarrazoada, mormente levando em consideração o tempo decorrido desde o seu ajuizamento (dezembro/2008), sendo o caso de se obstar o apelo nobre em face da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1437906/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 14/12/2021) A análise do afirmado dissídio também fica prejudicada por demandar a reavaliação fática da ocorrência ou não de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento, quando do ajuizamento da execução fiscal. Tal reexame é obstado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CDA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. [...] 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, pois as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Agravo a que se conhece, para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC. (AREsp 1557242/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de março de 2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A, ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047664-95.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A, ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A, ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração não merecem prosperar. De fato, inexiste qualquer vício no aresto, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022 do CPC em vigor. O acórdão encontra-se suficientemente claro, nos limites da controvérsia, e devidamente fundamentado de acordo com o entendimento esposado por esta e. Turma. In casu, o acórdão deixou claro no ID de n.º 203909829, página 02, que: "Compulsando os autos, verifica-se pela documentação de ID de n.º 164905429, páginas 52-59, que o pedido inicial de parcelamento feito pela parte executada em 2013, foi rejeitado, pois o débito não se enquadrava na modalidade requerida, sendo que, somente no ano de 2018, depois de novo pedido feito pela parte executada, o pedido de revisão de parcelamento foi acolhido em outra modalidade (ID de n.º 164905429, página 54). Desse modo, constatado que, no momento do ajuizamento da execução fiscal, o débito era exigível, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a bem lançada sentença de primeiro grau." Assim, observa-se que não há qualquer omissão a ser sanada. Esclareça-se que divergindo o embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. Por outro lado, verifico a ocorrência de erro material existente no item 3 da ementa (ID de n.º 20390829, páginas 04-05), que deve ser corrigido. Assim, onde consta erroneamente que: "No caso dos autos, houve a nomeação de curador especial, para defender o executado (exceção de pré-executividade - ID de n.º 125609711, páginas 01-05), sendo, portando, devida a verba honorária. Por outro lado, o fato de o executado ter arguido apenas a prescrição da anuidade prevista para o exercício de 2012, não altera o entendimento adotado, pois o fato é que a própria exequente informa na sua manifestação de ID de n.º 125609715, páginas 01-09, que o débito havia sido quitado. Acrescente-se que em 21/06/2018, foi requerida a citação do executado, por edital (ID de n.º 125609704, página 01), sendo que, pelas informações prestadas pela exequente (ID de n.º 125609715, páginas 01-09), naquele momento, já havia sido quitado quase a totalidade do débito. Desse modo, como bem observado pelo MM. Juiz a quo, por ter dado prosseguimento à demanda, tendo conhecimento do pagamento do débito, ensejando a citação editalícia do executado, nomeação de curador especial e apresentação de defesa, a executada deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios", deve passar a constar que: "Compulsando os autos, verifica-se pela documentação de ID de n.º 164905429, páginas 52-59, que o pedido inicial de parcelamento feito pela parte executada em 2013, foi rejeitado, pois o débito não se enquadrava na modalidade requerida, sendo que, somente no ano de 2018, depois de novo pedido feito pela parte executada, o pedido de revisão de parcelamento foi acolhido em outra modalidade (ID de n.º 164905429, página 54). Desse modo, constatado que, no momento do ajuizamento da execução fiscal, o débito era exigível, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a bem lançada sentença de primeiro grau." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047664-95.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Dimep Gráfica Editora e Publicidade Ltda., em relação ao acórdão de ID de n.º 20390829, assim ementado: " PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 22/09/2014, ID de n.º 164905428, páginas 05-06, objetivando a cobrança das CDA's de n.ºs 80.6.14.068994-07, 80.6.14.068995-80 e 80.7.14.014941-20. A sentença extinguiu a execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito exequendo. A parte executada alega que o ajuizamento em relação à CDA de n.º 80.6.14.068994-07 foi indevido, pois o débito referente ao citado Título Executivo, havia sido objeto de parcelamento em 10/12/2013, o que suspende a sua exigibilidade. Assim, aduz que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 3. No caso dos autos, houve a nomeação de curador especial, para defender o executado (exceção de pré-executividade - ID de n.º 125609711, páginas 01-05), sendo, portando, devida a verba honorária. Por outro lado, o fato de o executado ter arguido apenas a prescrição da anuidade prevista para o exercício de 2012, não altera o entendimento adotado, pois o fato é que a própria exequente informa na sua manifestação de ID de n.º 125609715, páginas 01-09, que o débito havia sido quitado. Acrescente-se que em 21/06/2018, foi requerida a citação do executado, por edital (ID de n.º 125609704, página 01), sendo que, pelas informações prestadas pela exequente (ID de n.º 125609715, páginas 01-09), naquele momento, já havia sido quitado quase a totalidade do débito. Desse modo, como bem observado pelo MM. Juiz a quo, por ter dado prosseguimento à demanda, tendo conhecimento do pagamento do débito, ensejando a citação editalícia do executado, nomeação de curador especial e apresentação de defesa, a executada deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios. 4. Recurso de apelação desprovido." A embargante alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão, uma vez que o acórdão foi omisso na medida em que não considerou a CDA 80.6.14.068994-07 foi objeto de adesão de parcelamento em 10/12/2013, com quitação pelo pagamento, ou seja, antes da distribuição da ação execução, que ocorreu em 22/09/2014, o que suspende a sua exigibilidade. Foi determinada a intimação da embargada para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (ID de n.º 210028853, página 01). A União apresentou manifestação no ID de n.º 210297678, páginas 01-04, requerendo a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047664-95.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, corrigido, de ofício, erro material existente na ementa. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CORRIGIDO, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL EXISTENTE NA EMENTA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro no ID de n.º 203909829, página 02, que: "Compulsando os autos, verifica-se pela documentação de ID de n.º 164905429, páginas 52-59, que o pedido inicial de parcelamento feito pela parte executada em 2013, foi rejeitado, pois o débito não se enquadrava na modalidade requerida, sendo que, somente no ano de 2018, depois de novo pedido feito pela parte executada, o pedido de revisão de parcelamento foi acolhido em outra modalidade (ID de n.º 164905429, página 54). Desse modo, constatado que, no momento do ajuizamento da execução fiscal, o débito era exigível, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a bem lançada sentença de primeiro grau." Assim, observa-se que não há qualquer omissão a ser sanada. 3. Por outro lado, verificada a ocorrência de erro material existente no item 3 da ementa (ID de n.º 20390829, páginas 04-05), erro deve ser corrigido. Assim, onde consta erroneamente que: "No caso dos autos, houve a nomeação de curador especial, para defender o executado (exceção de pré-executividade - ID de n.º 125609711, páginas 01-05), sendo, portando, devida a verba honorária. Por outro lado, o fato de o executado ter arguido apenas a prescrição da anuidade prevista para o exercício de 2012, não altera o entendimento adotado, pois o fato é que a própria exequente informa na sua manifestação de ID de n.º 125609715, páginas 01-09, que o débito havia sido quitado. Acrescente-se que em 21/06/2018, foi requerida a citação do executado, por edital (ID de n.º 125609704, página 01), sendo que, pelas informações prestadas pela exequente (ID de n.º 125609715, páginas 01-09), naquele momento, já havia sido quitado quase a totalidade do débito. Desse modo, como bem observado pelo MM. Juiz a quo, por ter dado prosseguimento à demanda, tendo conhecimento do pagamento do débito, ensejando a citação editalícia do executado, nomeação de curador especial e apresentação de defesa, a executada deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios", deve passar a constar que: "Compulsando os autos, verifica-se pela documentação de ID de n.º 164905429, páginas 52-59, que o pedido inicial de parcelamento feito pela parte executada em 2013, foi rejeitado, pois o débito não se enquadrava na modalidade requerida, sendo que, somente no ano de 2018, depois de novo pedido feito pela parte executada, o pedido de revisão de parcelamento foi acolhido em outra modalidade (ID de n.º 164905429, página 54). Desse modo, constatado que, no momento do ajuizamento da execução fiscal, o débito era exigível, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a bem lançada sentença de primeiro grau." 4. Embargos de declaração rejeitados. Corrigido, de ofício, erro material existente na ementa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, corrigiu, de ofício, erro material existente na ementa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/06/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA Advogados do(a) APELANTE: DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A, ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes, encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). **Diante do elevado número de requerimentos de sustentação oral por vídeoconferência incluídos em pauta de julgamento, fica facultada a juntada aos autos de sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no Artigo 143 do RITRF/3ª Região, observados os formatos e tamanhos suportados pelo PJE, no prazo máximo, de 72 horas antes da data da sessão, o que implicará na renuncia à sustentação oral propriamente dita. *** na impossibilidade técnica do endereço eletrônico acima mencionado, favor endereçar para [email protected] Sessão de Julgamento Data: 20/10/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 10 de setembro de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0047664-95.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIMEP GRAFICA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA, JOSUE DIMAS DE MELO PIMENTA, MONICA FRANCISCO DIMAS DE MELO PIMENTA Advogado do(a) EXECUTADO: DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047664-95.2014.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Fls. 160/161: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada em face da sentença de fls. 157/158, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade de fls. 82/88, para reconhecer que os créditos em cobro foram extintos por pagamento, julgando extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015. Afirma a embargante que a CDA n. 80.6.14.068994-07 foi objeto de adesão a parcelamento em 10/12/2013, portanto, antes da distribuição da ação executiva (22/09/2014). Assevera que em face de tal inscrição a verba honorária é devida. Instada a manifestar-se, a exequente (fls. 164/165) afirma que o pedido de parcelamento foi realizado de forma indevida, portanto, os créditos não se encontravam com a exigibilidade suspensa no momento em que a execução foi ajuizada. Com a revisão realizada pelo órgão administrativo, o erro do contribuinte foi corrigido e os débitos foram incluídos no parcelamento correto. É o Relatório. Decido. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade. A quitação do crédito deu-se no curso da execução e o embargante/excipiente não demonstrou de forma efetiva que o crédito encontrava-se com exigibilidade suspensa no momento em que foi ajuizada a ação executiva. Os embargos de declaração não se prestam à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. Este âmbito de cabimento é próprio do recurso de apelação ou de agravo, conforme o caso. Há arestos do E. STJ nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015) Também não servem para rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, em seu particular ponto de vista. Confira-se julgado análogo do E. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016) O objeto próprio dos embargos é a contradição, obscuridade ou omissão e disso a sentença ora embargada não padece. O que se pretende é a reavaliação das questões consideradas em seus fundamentos. DISPOSITIVO Pelo exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos; e nego-lhes provimento, restando mantida a sentença nos exatos termos em que foi proferida. Int. SãO PAULO, 22 de abril de 2021.

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(37)