Agravo em Recurso Especial 0055491-44.2013.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0055491-44.2013.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0055491-44.2013.8.14.0301 DESPACHO Vistos. Verifica-se que os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 143672831. Após o retorno, foi exarado ato ordinatório (ID 148065671), intimando as partes para que, querendo, procedessem aos requerimentos pertinentes no prazo legal. Decorrido o prazo estabelecido sem que as partes tenham manifestado interesse em prosseguir com o feito ou apresentado qualquer requerimento, observa-se a ausência de providências adicionais a serem tomadas por este Juízo. Diante do exposto e considerando a ausência de manifestação das partes após o trânsito em julgado e o retorno dos autos da instância superior, DETERMINO o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 16 de dezembro de 2025. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS DO ESTADO DO PARA AMIRPA, ASSOCIAÇAO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL, FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MILITARES DO ESTADO DO PARÁ, ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DO PARA REU: IGEPREV ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 9 de julho de 2025 MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0055491-44.2013.8.14.0301

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:43

Publicação

10/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2300245/PA (2023/0039479-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FEDERACAO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES(PM/BM) DA RESERVA E REFORMADOS DO ESTADO DO PARA AGRAVANTE: ASSOCIAÇAO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DO PARA ASPOMIRE AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL ADVOGADOS: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES - PA013209 FERNANDA PINHEIRO DA SILVA - PA025431 AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADOS: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO - PA009456 ELTON DA COSTA FERREIRA - PA016144 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:38

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2300245/PA (2023/0039479-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FEDERACAO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARA AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES(PM/BM) DA RESERVA E REFORMADOS DO ESTADO DO PARA AGRAVANTE: ASSOCIAÇAO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DO PARA ASPOMIRE AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL ADVOGADOS: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES - PA013209 FERNANDA PINHEIRO DA SILVA - PA025431 AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADOS: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO - PA009456 ELTON DA COSTA FERREIRA - PA016144 VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 16:39

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTES: FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARÁ - FEMPA, ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES (PM/BM) DA RESERVA E REFORMADOS DO ESTADO DO PARÁ, ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL – AMEBRASIL-, ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DO PARÁ (ASPOMIRE) (Representante: Márcio Augusto Moura de Moraes – OAB/PA n.º 13.209) AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV) (Representante: Elton da Costa Ferreira – OAB/PA n.º 16.144) DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º: 0055491-44.2013.814.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo (ID 11795759), interposto pela FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARÁ - FEMPA, ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES (PM/BM) DA RESERVA E REFORMADOS DO ESTADO DO PARÁ, ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL – AMEBRASIL-, ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DO PARÁ (ASPOMIRE), com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra decisão que não admitiu o recurso especial submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID 11972923). É o relatório. Decido. De início, compulsando os autos, constato que não houve interposição de agravo interno para impugnar a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com a Tese 692 dos recursos repetitivos, o que deverá ser certificado, não obstante o contido na certidão registrada sob o ID 11814555. No mais, observo que as razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos. Sendo assim, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4.º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARA E OUTRAS REPRESENTANTE: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES – OAB/PA Nº 13.209 RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ELTON A COSTA FERREIRA - PROCURADOR AUTÁRQUICO – OAB/PA Nº 16.144 DECISÃO RECORRENTES: FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARA E OUTRAS REPRESENTANTE: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES – OAB/PA Nº 13.209 RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ELTON A COSTA FERREIRA - PROCURADOR AUTÁRQUICO – OAB/PA Nº 16.144 DECISÃO PROCESSO Nº 0055491-44.2013.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (Id 10032173) interposto por FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARA E OUTRAS, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ AUTORIZA A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA A FAZER DESCONTOS/COBRANÇA DE VALORES PAGOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRECÁRIA QUE, POSTERIORMENTE, FOI REVOGADA. DESCONTO QUE DEVE SER PARCELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária (AgInt nos EDcl no REsp 1557342/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). 2.Quanto ao suposto descumprimento de decisões judiciais citadas pelas entidades, cabe a cada Juízo de forma individual analisar caso a caso, em razão da aplicação do instituto do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII da CF/88). 3. Inocorrência de dano moral coletivo, posto que não estão presentes os requisitos necessários para sua caracterização, não se trata de situações que violem a coletividade dos aposentados e pensionistas associados das entidades recorrentes. Na verdade, são casos individualizáveis e cujo suposto ato ilegal do IGEPREV deve ser analisado pelo Juiz da Causa. 4. Não cabimento de honorários advocatícios, pois se trata de demanda de natureza coletiva e, como tal, deve observar o microssistema legislativa correlato, segundo o qual nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)”. Sustentaram as partes recorrentes, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no art. 28 da Lei Federal nº 9.784/1999, sob o argumento de que os descontos realizados pela autarquia estadual, após a revogação da tutela antecipada, deveriam ser precedidos de procedimento administrativo que assegurasse a ampla defesa e o contraditório do servidor público envolvido. Também alegaram violação ao art. 927 do Código Civil, uma vez que estaria demonstrado o dano moral coletivo, na medida em que “o modus operandi da autarquia previdenciária, que opera descontos unilaterais na remuneração dos aposentados e inativos até hoje, decorrentes de tutelas judiciais posteriormente cassadas, debilitou o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o direito de ação, consagrados na Constituição Federal, extrapolando-se a esfera individual para atingir os direitos coletivos e individuais homogêneos. Apresentaram-se contrarrazões (Id 10224171). É o relatório. Decido. Com relação à alegada violação ao art. 28 da Lei Federal nº 9.784/1999, verifico que caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, haja vista que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.401.560/MT (TEMA 692/STJ), no qual foi fixada a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Quanto à alegada violação ao art. 927 do CC, verifico que o recurso esbarra no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que modificar a decisão da Corte local, para concluir que estaria demonstrado o dano moral coletivo, demandaria a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. DANO MORAL COLETIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A VALORES FUNDAMENTAIS DA COLETIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...). V. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, considerou estarem ausentes os elementos necessários à configuração do dano moral coletivo, uma vez que "não restou comprovada situação excepcional ensejadora de sofrimento coletivo, nem mesmo a irreparabilidade ao meio ambiente". A alteração desse entendimento demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. VI. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.409/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 16/9/2020.) Sendo assim, com relação à alegada violação ao art. 28 da Lei Federal nº 9.784/1999, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, I, do CPC/2015. Quanto à alegada violação ao art. 927 do CC, não admito o recurso especial, ante a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (art. 1.030, V, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO Nº 0055491-44.2013.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (Id 10032176) interposto por FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARA E OUTRAS, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ AUTORIZA A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA A FAZER DESCONTOS/COBRANÇA DE VALORES PAGOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRECÁRIA QUE, POSTERIORMENTE, FOI REVOGADA. DESCONTO QUE DEVE SER PARCELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária (AgInt nos EDcl no REsp 1557342/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). 2.Quanto ao suposto descumprimento de decisões judiciais citadas pelas entidades, cabe a cada Juízo de forma individual analisar caso a caso, em razão da aplicação do instituto do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII da CF/88). 3. Inocorrência de dano moral coletivo, posto que não estão presentes os requisitos necessários para sua caracterização, não se trata de situações que violem a coletividade dos aposentados e pensionistas associados das entidades recorrentes. Na verdade, são casos individualizáveis e cujo suposto ato ilegal do IGEPREV deve ser analisado pelo Juiz da Causa. 4. Não cabimento de honorários advocatícios, pois se trata de demanda de natureza coletiva e, como tal, deve observar o microssistema legislativa correlato, segundo o qual nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)”. Sustentaram as partes recorrentes, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no arts. 1º e 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que os descontos realizados pela autarquia estadual, após a revogação da tutela antecipada, deveriam ser precedidos de procedimento administrativo que assegurasse a ampla defesa e o contraditório do servidor público envolvido. Apresentaram-se contrarrazões (Id 10223177). É o relatório. Decido. O caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 722.421/MG (Tema 799), decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria, ora discutida, fixando a seguinte tese: “A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009”. Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FEDERACAO DAS ENTIDADES DE MILITARES ESTADUAIS DO PARA - FEMPA, ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES (PM/BM) DA RESERVA E REFORMADOS DO ESTADO DO P, ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DO PARA - ASPOMIRE, ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA PROCESSO Nº. 0055491-44.2013.8.14.0301. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTES: FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MILITARES DO ESTADO DO PARÁ E OUTRAS. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 7004900. EMBARGADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NÃO RESTA VERIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS DE JULGAMENTO APONTADOS NO ARTIGO SUPRATRANSCRITO, DE FORMA QUE REANALISAR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA FOGE DA PREVISÃO LEGAL QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, DEVERÁ SER INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. EMBARGANTES: FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MILITARES DO ESTADO DO PARÁ E OUTRAS. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 7004900. EMBARGADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RELATÓRIO. EMBARGANTES: FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MILITARES DO ESTADO DO PARÁ E OUTRAS. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 7004900. EMBARGADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. VOTO. Conheço dos Embargos de Declaração, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. De início é importante destacar que os Embargos Declaratórios, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, visam suprir omissão, contradição ou obscuridade observadas na decisão embargada, em toda a sua extensão, ou ainda, para corrigir eventual erro material. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Quanto aos Embargos de Declaração o mestre Fredie Didier Jr. Afirma: “Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, ao princípio da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se”. In casu, o que se verifica é que a embargante pretende rediscutir matéria, trazendo novamente questões já analisadas e julgadas no recurso de apelação, o que não é cabível na presente via. Ademais, não resta verificado qualquer dos vícios de julgamento apontados no artigo supratranscrito, de forma que reanalisar o mérito da decisão embargada foge da previsão legal cabível aos Embargos Declaratórios. Neste sentido, quanto aos Embargos de Declaração Pontes de Miranda ensina: Neles, ‘não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima’. (A reforma do Código de Processo Civil, p. 186). Da mesma forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INCONFORMIDADE DA PARTE EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 71008964249, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - EMBDECCV: 71008964249 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE QUESTÕES DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 228316/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 16/06/2016.) (Grifei). Conforme se observa, as embargantes aduzem a existência de contradição, omissão e obscuridade na decisão guerreada, demonstrando discordância com relação ao julgado, alegando que a manutenção dos descontos é ilegal, sendo uma afronta aos princípios constitucionais, além de alegar que houve má compreensão do pedido relativo a dano coletivo. Ocorre que a decisão guerreada analisou o recurso com base em decisões das cortes superiores, citando as jurisprudências que fundamentam o entendimento da relatora, com relação aos descontos dos valores acrescidos à remuneração de aposentados decorrentes de decisões judiciais precárias. Com relação aos alegados descumprimentos das decisões judicias, a decisão embargada esclareceu que cabe ao Juízo de forma individualizada analisar caso a caso, em razão do instituto do Juiz natural, nos moldes do art. 5º, XXXVII e LIII da CF. No que se refere ao dano coletivo, a Relatora, à época, igualmente se manifestou trazendo entendimento do STJ para fundamentar seu entendimento: “No que se refere ao dano moral coletivo o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que “é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos” (AgRg no REsp 1513156/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDATURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015), e “atinge interesse não patrimonial de classe específica ou não de pessoas, afronta ao sentimento geral dos titulares da relação jurídica-base, sendo desnecessária demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa, indignação, tal qual fosse indivíduo isolado” (REsp 1334421/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 06/11/2019) E acrescentou: “Refletindo sobre o caso, por evidente que não se trata de casos que violem a coletividade dos aposentados e pensionistas associados das entidades recorrentes. Na verdade, não casos individualizáveis e cujo suposto ato ilegal do IGEPREV deve ser analisado pelo Juiz da Causa.” Portanto, as teses foram devidamente analisadas e fundamentadas de acordo com entendimento da Turma Julgadora por ocasião do julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Verifica-se, conforme já mencionado, que as Embargantes, inconformadas com a decisão, pretende vê-la reformada, aduzindo questões meritórias em sede de Embargos de Declaração, o que, como dito, é incabível. Desta forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá ser interposto o recurso cabível. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0055491-44.2013.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe negou provimento, nos termos do voto do relator. Sessão presidida por;; Belém, assinado e datado eletronicamente. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Desembargador Relator RELATÓRIO PROCESSO Nº. 0055491-44.2013.8.14.0301. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE MILITARES DO ESTADO DO PARÁ E OUTRAS em face da ACÓRDÃO DE ID. 7004900, de relatoria da Desa. Diracy Nunes Alves, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, na Ação Ordinária Coletiva, proc. nº. 0055491-44.2013.8.14.0301. Nas razões dos Embargos, os Embargantes aduzem que o Colegiado estadual não apreciou efetivamente a tese exposta pela autora, ora embargante, pois somente fez referência a existência de decisões das cortes superiores que decidiram pela possibilidade de restituição. Alega que os descontos unilaterais realizados pelo Embargado, nos contracheques dos militares e pensionistas do Estado do Pará, decorrente de decisão judicial concessiva de vantagem remuneratória, que posteriormente foi cassada, são ilegais posto que violam ampla defesa e o contraditório, direito de ação, além de violarem princípios da dignidade da pessoa humana. Além de aduzir que o acordão embragado se baseou no tema repetitivo 692 do STJ, o qual encontra-se afetado como possível revisão de tese. Afirma ainda, que o julgado assentou a possibilidade de que a administração pública realize a cobrança do valor pago dentro do prazo de 05 anos da revogação, mas omitiu-se de citar o fundamento legal, atraindo o art. 1022, inciso II do CPC. Aduz ainda, que houve uma má interpretação dos pedidos, posto que os autores/embargantes formularam pedido de tutela coletiva, ou seja, em momento algum requereu-se a intervenção do Poder Judiciário nos processos individuais, os caos citados na exordial serviram apenas e tão somente para comprovar a habitual, generalizada e estrutural violação dos direitos dos servidores aposentados e inativos geridos pela Autarquia Previdenciária Estadual. Assim, requer posicionamento expresso sobre o pedido de providências quanto a obrigação de fazer do embargado, qual seja: cumprir imediatamente as ordens judiciais, como liminares, sentenças, acórdão, se necessário através de folha suplementar. Refuta ainda, a decisão com relação ao dano moral coletivo, alegando novamente que houve má compreensão do pedido. Pelo que requer que seja suprida omissão adotando posicionamento expresso sobre os atos ilícitos causados aos servidores inativos, ocasionando dano moral coletivo à categoria representada no processo. Ao final, requereu o conhecimento dos Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir as omissões do acordão embargado. O Embargado manifestou-se pela improcedência dos Embargos de Declaração, considerando a inexistência de vícios a serem corrigidos. (ID 7401077) É o sucinto relatório. VOTO PROCESSO Nº. 0055491-44.2013.8.14.0301. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ante o exposto, conheço dos aclaratórios e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. Belém, data de assinatura no sistema. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Desembargador Relator Belém, 31/05/2022

01/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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