Agravo em Recurso Especial 5031349-08.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5031349-08.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2777694/SP (2024/0399509-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA ADVOGADOS: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP035594 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2777694/SP (2024/0399509-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA ADVOGADOS: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP035594 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 15:35

Documento (Certidão)

29/10/2025, 14:15

Publicação

03/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2777694/SP (2024/0399509-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA ADVOGADOS: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP035594 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO ‎‎ ‎‎Trata-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração‎‎ ‎‎opostos‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎Indústria‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎Comércio‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Bebidas‎‎ ‎‎Palazzo‎‎ ‎‎Ltda.‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fls.‎‎ ‎‎605/608,‎‎ ‎‎que ‎‎negou‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎a seu‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎seguinte‎‎ ‎‎fundamento:‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎07/STJ,‎‎ ‎‎pois‎‎ ‎‎alteração‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎premissas‎‎ ‎‎adotadas‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎nulidade‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Certidão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Dívida‎‎ ‎‎Ativa‎‎ ‎‎tal‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎colocada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎questão‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎razões‎‎ ‎‎recursais,‎‎ ‎‎demandaria,‎‎ ‎‎necessariamente,‎‎ ‎‎novo‎‎ ‎‎exame‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acervo‎‎ ‎‎fático-probatório‎‎ ‎‎constante‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos,‎‎ ‎‎providência‎‎ ‎‎vedada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial. Sustenta‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎embargante,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎resumo,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎omissão‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎decisum‎‎ ‎‎embargado,‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎pois‎‎ ‎‎"a‎‎ ‎‎indicação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎processo‎‎ ‎‎administrativo‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎corpo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎CDA‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎tem‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎condão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎afastar‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎requisitos‎‎ ‎‎presentes‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎artigo‎‎ ‎‎202,‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CTN,‎‎ ‎‎bem‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎2º,‎‎ ‎‎§5º,‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎III‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎nº‎‎ ‎‎63.830/80,‎‎ ‎‎ferindo‎‎ ‎‎assim‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎contraditório‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ampla‎‎ ‎‎defesa‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Embargante,‎‎ ‎‎vez‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fato,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎possível‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎visualizar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎devida‎‎ ‎‎separação‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎débitos‎‎ ‎‎constantes,‎‎ ‎‎haja‎‎ ‎‎vista‎‎ ‎‎existir‎‎ ‎‎mais‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎um‎‎ ‎‎fato‎‎ ‎‎gerador‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎mesma‎‎ ‎‎CDA,‎‎ ‎‎bastando‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎mera‎‎ ‎‎declaração‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎determinação‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎corte‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎seja‎‎ ‎‎respeitada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎lei‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎seja‎‎ ‎‎aplicada‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎título‎‎ ‎‎executivo‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎quanto‎‎ ‎‎disposto‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎legislação‎‎ ‎‎infraconstitucional"‎‎ ‎‎(fl.‎‎ ‎‎615). Sem impugnação‎‎ ‎‎(fl.‎‎ ‎‎621). É‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎RELATÓRIO.‎‎ ‎‎SEGUE‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, ficou devidamente consignado no aresto hostilizado a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, confiram-se os seguintes trechos da decisão embargada (fls. 606/607): A irresignação não prospera. De início, observa-se que a pretensão de afastamento da validade da CDA, foi assim resolvida pela Corte de origem (fls. 449/450): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “(...) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à pretendida antecipação. Com efeito, nesse momento processual de análise perfunctória, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte recorrente quanto à irregularidade na constituição da dívida. De acordo com o Código Tributário Nacional: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Verifico constarem das CDAs os dados indispensáveis à sua validade, ou seja, os relacionados nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, com referência à origem e à natureza do crédito, bem como ao fundamento legal respectivo (I Ds 41323033, p. 5/37 e 41323034, p. 25/29, do feito subjacente). Apontam as CDAs, igualmente, a data de vencimento das obrigações, os valores do principal, da multa e dos juros e ainda os fundamentos legais. A Lei de Execução Fiscal não exige que a CDA venha instruída com cópia do processo administrativo (ou auto de infração) que lhe deu origem para fins de execução. É suficiente a mera referência ao número deste processo (art. 2º, § 5º, VI), que fica à disposição na repartição competente para que o contribuinte o consulte (Lei nº 6.830/80, artigo 41). E, in casu, as CDAs indicam em campo próprio o número do processo administrativo, sendo suficiente para esclarecer a natureza e a origem da dívida. Atendidos, portanto, aos requisitos legais, inexiste qualquer vício formal no título executivo, o qual detém a presunção de liquidez e certeza prevista no artigo 3º da LEF, nem mesmo violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, não sendo demonstrada a probabilidade do direito, não há como possa ser antecipada a tutela recursal. Ante o exposto, indefiro pedido de antecipação da tutela recursal. [...] Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. Dessa forma, quanto à matéria pertinente à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, percebe-se que a Corte de origem, amparada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou a regularidade da CDA. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. NORMAS LEGAIS. MENÇÃO NO TÍTULO. VALIDADE. 1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes 2. Os juros de mora incidentes sobre os tributos federais encontram-se disciplinados por normas legais há longa data, de modo que sua menção na CDA atende aos requisitos dos arts. 2º, § 5º, II, da Lei n. 6.830/1980 e 202, II, do CTN, não havendo que falar em nulidade. 3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial do particular. (AgInt no REsp n. 1.604.831/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 23/4/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado quanto à validade da CDA demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no Enunciado 7/STJ. 2. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 145, § 1º, e 150, IV, da CF/1988, cumpre destacar que "é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 2.381.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). 4. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, nega seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do mesmo diploma legal. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.327.988/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 666.334/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018) ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777694/SP (2024/0399509-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA ADVOGADOS: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP035594 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 453): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Os requisitos obrigatórios da certidão de dívida ativa estão previstos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. As CDAs que instruíram o feito originário preenchem os requisitos legais, indicando os fundamentos, a origem e natureza do crédito, a data de vencimento das obrigações, os valores do principal, critérios de atualização, e eventuais encargos, inexistindo qualquer vício ou omissão capaz de invalidá-la. 2. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 492/496). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 202 do CTN; 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80. Sustenta, em resumo, a nulidade da CDA que embasa o feito executivo fiscal, uma vez que: "o contribuinte fica impossibilitado de ter ciência clara e inequívoca do que efetivamente está sendo cobrado, v. g., no tocante à CDA n 2 47.068.940-4 (ID ns 41323033, fls. 5), há indicação do valor total da dívida (R$ 152.043,05), com especificação dos encargos legais. Todavia, [d]a certidão de dívida em questão não é possível aferir, pela sua leitura, se o montante é relativo a cada tributo ou engloba valores referentes a diversos tributos (v. g. salário- educação, contribuição previdenciária sobre a folha de salários, contribuições à terceiros "INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE"). Tem-se, apenas, os valores globais e o período de apuração, mas não há especificação individualizada quanto a cada exação, restando inviável o PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ante o descumprimento dos requisitos legais" (fl. 520). Contrarrazões ofertadas às fls.532/553. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. De início, observa-se que a pretensão de afastamento da validade da CDA, foi assim resolvida pela Corte de origem (fls. 449/450): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “(...) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à pretendida antecipação. Com efeito, nesse momento processual de análise perfunctória, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte recorrente quanto à irregularidade na constituição da dívida. De acordo com o Código Tributário Nacional: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Verifico constarem das CDAs os dados indispensáveis à sua validade, ou seja, os relacionados nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, com referência à origem e à natureza do crédito, bem como ao fundamento legal respectivo (I Ds 41323033, p. 5/37 e 41323034, p. 25/29, do feito subjacente). Apontam as CDAs, igualmente, a data de vencimento das obrigações, os valores do principal, da multa e dos juros e ainda os fundamentos legais. A Lei de Execução Fiscal não exige que a CDA venha instruída com cópia do processo administrativo (ou auto de infração) que lhe deu origem para fins de execução. É suficiente a mera referência ao número deste processo (art. 2º, § 5º, VI), que fica à disposição na repartição competente para que o contribuinte o consulte (Lei nº 6.830/80, artigo 41). E, in casu, as CDAs indicam em campo próprio o número do processo administrativo, sendo suficiente para esclarecer a natureza e a origem da dívida. Atendidos, portanto, aos requisitos legais, inexiste qualquer vício formal no título executivo, o qual detém a presunção de liquidez e certeza prevista no artigo 3º da LEF, nem mesmo violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, não sendo demonstrada a probabilidade do direito, não há como possa ser antecipada a tutela recursal. Ante o exposto, indefiro pedido de antecipação da tutela recursal. [...] Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. Dessa forma, quanto à matéria pertinente à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, percebe-se que a Corte de origem, amparada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou a regularidade da CDA. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. NORMAS LEGAIS. MENÇÃO NO TÍTULO. VALIDADE. 1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes 2. Os juros de mora incidentes sobre os tributos federais encontram-se disciplinados por normas legais há longa data, de modo que sua menção na CDA atende aos requisitos dos arts. 2º, § 5º, II, da Lei n. 6.830/1980 e 202, II, do CTN, não havendo que falar em nulidade. 3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial do particular. (AgInt no REsp n. 1.604.831/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 23/4/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado quanto à validade da CDA demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no Enunciado 7/STJ. 2. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 145, § 1º, e 150, IV, da CF/1988, cumpre destacar que "é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 2.381.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). 4. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, nega seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do mesmo diploma legal. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.327.988/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

07/02/2025, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031349-08.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, não há que se falar em contradição do acórdão no tocante à nulidade das CDAs. Essa situação foi expressamente tratada no acórdão embargado. Destaco o seguinte trecho: “(...) De acordo com o Código Tributário Nacional: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Verifico constarem das CDAs os dados indispensáveis à sua validade, ou seja, os relacionados nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, com referência à origem e à natureza do crédito, bem como ao fundamento legal respectivo (IDs 41323033, p. 5/37 e 41323034, p. 25/29, do feito subjacente). Apontam as CDAs, igualmente, a data de vencimento das obrigações, os valores do principal, da multa e dos juros e ainda os fundamentos legais. A Lei de Execução Fiscal não exige que a CDA venha instruída com cópia do processo administrativo (ou auto de infração) que lhe deu origem para fins de execução. É suficiente a mera referência ao número deste processo (art. 2º, § 5º, VI), que fica à disposição na repartição competente para que o contribuinte o consulte (Lei nº 6.830/80, artigo 41). E, in casu, as CDAs indicam em campo próprio o número do processo administrativo, sendo suficiente para esclarecer a natureza e a origem da dívida. Atendidos, portanto, aos requisitos legais, inexiste qualquer vício formal no título executivo, o qual detém a presunção de liquidez e certeza prevista no artigo 3º da LEF, nem mesmo violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (...)” (grifos nossos) Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031349-08.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de embargos de declaração opostos por Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda. contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicados os embargos de declaração. Alega a embargante a existência de contradição e erro material no aresto, com relação à nulidade das CDAs, uma vez que “de uma simples leitura das certidões de dívida, verifica-se, não haver individualização de qual montante é relativo a cada tributo devido, muito menos a NATUREZA DA DÍVIDA.” (ID 290714638, p. 6), violando o contraditório e a ampla defesa. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifestou-se a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031349-08.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 3. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031349-08.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “(...) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à pretendida antecipação. Com efeito, nesse momento processual de análise perfunctória, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte recorrente quanto à irregularidade na constituição da dívida. De acordo com o Código Tributário Nacional: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Verifico constarem das CDAs os dados indispensáveis à sua validade, ou seja, os relacionados nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, com referência à origem e à natureza do crédito, bem como ao fundamento legal respectivo (IDs 41323033, p. 5/37 e 41323034, p. 25/29, do feito subjacente). Apontam as CDAs, igualmente, a data de vencimento das obrigações, os valores do principal, da multa e dos juros e ainda os fundamentos legais. A Lei de Execução Fiscal não exige que a CDA venha instruída com cópia do processo administrativo (ou auto de infração) que lhe deu origem para fins de execução. É suficiente a mera referência ao número deste processo (art. 2º, § 5º, VI), que fica à disposição na repartição competente para que o contribuinte o consulte (Lei nº 6.830/80, artigo 41). E, in casu, as CDAs indicam em campo próprio o número do processo administrativo, sendo suficiente para esclarecer a natureza e a origem da dívida. Atendidos, portanto, aos requisitos legais, inexiste qualquer vício formal no título executivo, o qual detém a presunção de liquidez e certeza prevista no artigo 3º da LEF, nem mesmo violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, não sendo demonstrada a probabilidade do direito, não há como possa ser antecipada a tutela recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031349-08.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de agravo de instrumento interposto por Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara de Ribeirão Preto que, nos autos da execução fiscal n. 0007889-85.2015.4.03.6102, indeferiu a exceção de pré-executividade ao fundamento de que “as CDAs indicam inúmeros dispositivos legais, atinentes à cobrança vinculada a estes autos, não havendo qualquer infringência ao disposto no art. 202, III, do CTN. No caso em apreço, a excipiente não demonstrou causa real de nulidade do título executivo, cingindo-se a enunciar tese genérica e imprecisa que, saliente-se, não faz prova contrária à legitimidade do título executivo extrajudicial, que como dito alhures, detém a presunção de certeza e liquidez” (ID 302934049 dos referidos autos). A agravante sustenta a nulidade das certidões de dívida ativa, por violarem o disposto no art. 2º, § 5º, inc. III, da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inc. III, do Código Tributário Nacional. Afirma, ainda, que “a despeito de constar os valores globais referentes aos tributos sobre cobrança em cada título executivo, não há individualização de qual montante é relativo a cada tributo devido, muito menos a NATUREZA DA DÍVIDA” (ID 282507097, p. 7). Por fim, aduz a necessidade de reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, inc. I, do CPC. Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, “reconhecer a NULIDADE ABSOLUTA, relativo às CDAs nº 47.068.940-4, 47.068.941-2, 47.562.164-6 e 47.562.165-4 deste processo piloto, bem como em relação às CDAs nº 12.372.980-7 e 12.372.981-5, do processo apensado nº 0000082-77.2016.4.03.6102, tendo em vista à INOBSERVÂNCIA aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, vez que o débito cobrado não traz de maneira INDIVIDUALIZADA qual a sua natureza jurídica, em que pese tratar-se de lançamento de débito confessado” (ID 282507097, p. 13). O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. A parte agravada apresentou contraminuta. A agravante interpôs embargos declaratórios, alegando a existência de contradição e erro material na decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifestou-se a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031349-08.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Ante o exposto, indefiro pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta.” Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, desprover o presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicados os embargos de declaração. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Os requisitos obrigatórios da certidão de dívida ativa estão previstos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. As CDAs que instruíram o feito originário preenchem os requisitos legais, indicando os fundamentos, a origem e natureza do crédito, a data de vencimento das obrigações, os valores do principal, critérios de atualização, e eventuais encargos, inexistindo qualquer vício ou omissão capaz de invalidá-la. 2. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031349-08.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de agravo de instrumento interposto por Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara de Ribeirão Preto que, nos autos da execução fiscal n. 0007889-85.2015.4.03.6102, indeferiu a objeção de pré-executividade ao fundamento de que “as CDAs indicam inúmeros dispositivos legais, atinentes à cobrança vinculada a estes autos, não havendo qualquer infringência ao disposto no art. 202, III, do CTN. No caso em apreço, a excipiente não demonstrou causa real de nulidade do título executivo, cingindo-se a enunciar tese genérica e imprecisa que, saliente-se, não faz prova contrária à legitimidade do título executivo extrajudicial, que como dito alhures, detém a presunção de certeza e liquidez” (ID 302934049 dos referidos autos). Interpostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados. A recorrente sustenta a nulidade das certidões de dívida ativa, violando o disposto no art. 2º, § 5º, inc. III, da Lei n. 6.830/80 e no art. 202, inc. III, do Código Tributário Nacional. Afirma, ainda, que “a despeito de constar os valores globais referentes aos tributos sobre cobrança em cada título executivo, não há individualização de qual montante é relativo a cada tributo devido, muito menos a NATUREZA DA DÍVIDA” (ID 282507097, p. 7). Por fim, aduz a necessidade de reconhecimento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, inc. I, do CPC. Requer a antecipação da tutela recursal “para requerer a suspensão do curso dada Execução Fiscal nº 0007889-85.2015.4.03.6102 ante as nulidades que revestem os títulos em cobro até o julgamento final do presente recurso” (ID 282507097, p. 13). Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à pretendida antecipação. Com efeito, nesse momento processual de análise perfunctória, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte recorrente quanto à irregularidade na constituição da dívida. De acordo com o Código Tributário Nacional: “Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Verifico constarem das CDAs os dados indispensáveis à sua validade, ou seja, os relacionados nos incisos I a VI do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, com referência à origem e à natureza do crédito, bem como ao fundamento legal respectivo (IDs 41323033, p. 5/37 e 41323034, p. 25/29, do feito subjacente). Apontam as CDAs, igualmente, a data de vencimento das obrigações, os valores do principal, da multa e dos juros e ainda os fundamentos legais. A Lei de Execução Fiscal não exige que a CDA venha instruída com cópia do processo administrativo (ou auto de infração) que lhe deu origem para fins de execução. É suficiente a mera referência ao número deste processo (art. 2º, § 5º, VI), que fica à disposição na repartição competente para que o contribuinte o consulte (Lei nº 6.830/80, artigo 41). E, in casu, as CDAs indicam em campo próprio o número do processo administrativo, sendo suficiente para esclarecer a natureza e a origem da dívida. Atendidos, portanto, aos requisitos legais, inexiste qualquer vício formal no título executivo, o qual detém a presunção de liquidez e certeza prevista no artigo 3º da LEF, nem mesmo violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, não sendo demonstrada a probabilidade do direito, não há como possa ser antecipada a tutela recursal. Ante o exposto, indefiro pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

06/02/2024, 00:00

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