Agravo em Recurso Especial 2288133-97.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2288133-97.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 18:13

Trânsito em julgado

03/12/2025, 18:13

Publicação

07/11/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2725558/SP (2024/0312831-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 VICTOR MIRANDA DE TOLEDO - SP243323 JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA SALLES - SP361717 STEPHANIE DA SILVA BRITES MUNARIN - SP507989 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MICHELE ALMEIDA PIMENTEL - SP515359 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2725558/SP (2024/0312831-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 VICTOR MIRANDA DE TOLEDO - SP243323 JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA SALLES - SP361717 STEPHANIE DA SILVA BRITES MUNARIN - SP507989 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MICHELE ALMEIDA PIMENTEL - SP515359 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 15:16

Documento (Certidão)

29/09/2025, 14:00

Publicação

01/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2725558/SP (2024/0312831-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 VICTOR MIRANDA DE TOLEDO - SP243323 JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA SALLES - SP361717 STEPHANIE DA SILVA BRITES MUNARIN - SP507989 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MICHELE ALMEIDA PIMENTEL - SP515359 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários desafiando decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso, ante a sua manifesta intempestividade. A parte agravante, em suas razões, sustenta a tempestividade do agravo em recurso especial, visto que "não houve expediente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 30 de maio de 2024 devido ao feriado local de Corpus Christi, e também em 31 de maio de 2024, devido à suspensão de expediente conforme o Provimento CSM 2.728/2023" (fl. 272). Trouxe documentação a corroborar sua alegação (fls. 286/293). Impugnação às fls. 297/299. É O BREVE RELATO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo interposto por Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por um lado, no tocante à exigência do ITBI, negou seguimento ao apelo raro, por estar o acórdão alinhado ao posicionamento firmado no Tema 1.113/STJ; e, por outro, inadmitiu o recurso nobre, aos fundamentos de que: (i) "assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial" (fl. 226); e (ii) "no que diz respeito à ofensa aos artigos da LINDB, a Corte Superior já decidiu que 'não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional'" (fl. 227). Nas razões de agravo, a parte assere, em síntese, que "o pleito não se limita a um simples reexame de provas, como estabelece a Súmula nº 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 236), passando, na sequência, a sustentar que, ao manter o ITBI nos moldes exigidos, o acórdão recorrido violou os arts. 6º da LINDB; 60 da CF; e 148 do CTN. Contraminuta às fls. 251/253. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Importante consignar, à saída, que a negativa de seguimento do recurso especial (art. 1.030, I, b, do CPC), no tocante à discussão a respeito da exigência do ITBI, desafia a interposição de agravo interno (art. 1.021 do CPC), sendo manifestamente incabível o manejo do agravo do art. 1.042 do CPC, nesse particular. No mais, em relação ao juízo de inadmissão, verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Realmente, no caso, a parte cingiu-se a alegar que "o pleito não se limita a um simples reexame de provas, como estabelece a Súmula nº 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 236) - argumento estranho aos pilares esposados para inadmitir a insurgência excepcional (inteligência da Súmula 284/STF) -, e a insistir na violação de artigos de lei e da Constituição Federal, passando, pois, ao largo dos alicerces constantes do juízo de prelibação. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 260/261, tornando-a sem efeitos; e (ii) nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

09/04/2025, 00:00

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