Agravo em Recurso Especial 5214826-11.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5214826-11.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 06:01

Protocolo de Petição

29/05/2025, 00:49

Publicação

28/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2665496/GO (2024/0211552-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: YARA CASTRO CARVALHO EMBARGANTE: NADIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA - GO035340 EMBARGADO: DENISE MARIA REZENDE DE CARVALHO PORTO EMBARGADO: MUNDIAL MIX ACABAMENTOS LTDA ADVOGADO: DIOGO EMÍLIO REZENDE DE CARVALHO - GO039028 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA, advogado das quereladas YARA CASTRO CARVALHO e NADIA BATISTA DA SILVA, em face da decisão monocrática que não conheceu dos agravos em recursos especiais interpostos pelas partes. O embargante alega omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios que lhe são devidos, pleiteando a elevação da verba honorária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou subsidiariamente para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base na decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que rejeitou a queixa-crime e fixou honorários sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada (e-STJ fls. 814-821). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Entretanto, eles não merecem acolhimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada. Não se prestam para reapreciar o mérito da decisão ou para reiterar argumentos já analisados e rejeitados. No caso em exame, verifica-se que os embargos declaratórios apresentados aparentam ser mera reiteração dos fundamentos dos agravos em recursos especiais, buscando, na verdade, a reforma da decisão embargada e não o saneamento de qualquer vício. Conforme se extrai, em verdade, o embargante pretende, através dos embargos, obter a majoração dos honorários advocatícios, questão que sequer foi objeto de apreciação nesta instância em razão da inadmissibilidade dos recursos especiais. Nesse sentido, analisa-se que, no presente caso, não há qualquer omissão a ser suprida. A decisão embargada foi clara ao não conhecer dos agravos em recursos especiais por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o que impede qualquer análise meritória das questões suscitadas, incluindo a pretendida majoração dos honorários advocatícios. Sob essa lógica, portanto, cabe ponderar que a questão dos honorários advocatícios, ainda que fixados pelo Tribunal de origem em favor do embargante, não pode ser objeto de majoração nesta instância quando o próprio recurso especial interposto pelas suas constituintes não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. Ademais, conforme expressamente consignado na decisão embargada, "é cediço o entendimento desta Corte no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade não é admissível na estreita via do recurso especial, porquanto decididos com base nos elementos informativos do processo, cujo reexame encontra as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Corte". (AgInt no AREsp n. 788.432/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 11/10/2016.) Ainda: “REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. VALOR. EXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ revisar os valores de sucumbência fixados pela instância ordinária em consideração aos elementos fáticos da causa. Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1206311/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014)” O embargante não logrou demonstrar que a majoração dos honorários independeria de reexame dos referenciais de fixação, tais como o trabalho desempenhado, nível de complexidade da ação e atuação processual, questões estas que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Na realidade, os presentes embargos declaratórios, longe de apontarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, configuram tentativa inadequada de rediscutir o mérito já decidido, desvirtuando a finalidade do instituto previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada que não conheceu dos agravos em recursos especiais interpostos. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 13:45

Publicação

24/04/2025, 06:00

Publicação

24/04/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:06

Protocolo de Petição

23/04/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:05

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2665496/GO (2024/0211552-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: YARA CASTRO CARVALHO EMBARGANTE: NADIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA - GO035340 EMBARGADO: DENISE MARIA REZENDE DE CARVALHO PORTO EMBARGADO: MUNDIAL MIX ACABAMENTOS LTDA ADVOGADO: DIOGO EMÍLIO REZENDE DE CARVALHO - GO039028 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA, advogado das quereladas YARA CASTRO CARVALHO e NADIA BATISTA DA SILVA, em face da decisão monocrática que não conheceu dos agravos em recursos especiais interpostos pelas partes. O embargante alega omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios que lhe são devidos, pleiteando a elevação da verba honorária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou subsidiariamente para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base na decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que rejeitou a queixa-crime e fixou honorários sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada (e-STJ fls. 814-821). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Entretanto, eles não merecem acolhimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada. Não se prestam para reapreciar o mérito da decisão ou para reiterar argumentos já analisados e rejeitados. No caso em exame, verifica-se que os embargos declaratórios apresentados aparentam ser mera reiteração dos fundamentos dos agravos em recursos especiais, buscando, na verdade, a reforma da decisão embargada e não o saneamento de qualquer vício. Conforme se extrai, em verdade, o embargante pretende, através dos embargos, obter a majoração dos honorários advocatícios, questão que sequer foi objeto de apreciação nesta instância em razão da inadmissibilidade dos recursos especiais. Nesse sentido, analisa-se que, no presente caso, não há qualquer omissão a ser suprida. A decisão embargada foi clara ao não conhecer dos agravos em recursos especiais por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o que impede qualquer análise meritória das questões suscitadas, incluindo a pretendida majoração dos honorários advocatícios. Sob essa lógica, portanto, cabe ponderar que a questão dos honorários advocatícios, ainda que fixados pelo Tribunal de origem em favor do embargante, não pode ser objeto de majoração nesta instância quando o próprio recurso especial interposto pelas suas constituintes não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. Ademais, conforme expressamente consignado na decisão embargada, "é cediço o entendimento desta Corte no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade não é admissível na estreita via do recurso especial, porquanto decididos com base nos elementos informativos do processo, cujo reexame encontra as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Corte". (AgInt no AREsp n. 788.432/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 11/10/2016.) Ainda: “REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. VALOR. EXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ revisar os valores de sucumbência fixados pela instância ordinária em consideração aos elementos fáticos da causa. Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1206311/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014)” O embargante não logrou demonstrar que a majoração dos honorários independeria de reexame dos referenciais de fixação, tais como o trabalho desempenhado, nível de complexidade da ação e atuação processual, questões estas que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Na realidade, os presentes embargos declaratórios, longe de apontarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, configuram tentativa inadequada de rediscutir o mérito já decidido, desvirtuando a finalidade do instituto previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada que não conheceu dos agravos em recursos especiais interpostos. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2665496/GO (2024/0211552-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: YARA CASTRO CARVALHO AGRAVANTE: NADIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA - GO035340 AGRAVANTE: DENISE MARIA REZENDE DE CARVALHO PORTO AGRAVANTE: MUNDIAL MIX ACABAMENTOS LTDA ADVOGADO: DIOGO EMÍLIO REZENDE DE CARVALHO - GO039028 AGRAVADO: DENISE MARIA REZENDE DE CARVALHO PORTO AGRAVADO: MUNDIAL MIX ACABAMENTOS LTDA ADVOGADO: DIOGO EMÍLIO REZENDE DE CARVALHO - GO039028 AGRAVADO: YARA CASTRO CARVALHO AGRAVADO: NADIA BATISTA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA - GO035340 DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por YARA CASTRO CARVALHO e por NADIA BATISTA DA SILVA, visando a majoração dos honorários advocatícios; e de agravo interposto por DENISE MARIA REZENDE DE CARVALHO PORTO e MUNDIAL MIX ACABAMENTOS LTDA, visando a reforma do acórdão para que a queixa-crime seja recebida. Consta dos autos que, no recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, as recorrentes, Yara Castro Carvalho e Nadia Batista da Silva pretendem a majoração da verba honorária. Os agravantes Denise Porto e Mundial MIX pretendem o recebimento da queixa-crime. Contraminutas apresentadas (e-STJ fls. 650-665; 666-677). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento dos agravos (e-STJ fls. 688-701). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial das agravantes Yara Castro Carvalho e Nadia Batista da Silva, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 606): “De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual violação ao dispositivo elencado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse aferir, circunstancialmente, a possibilidade de majoração da verba honorária fixada. E isso, por certo, impede o trânsito deste recurso especial (cf. STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 1.372.051/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 14/3/20241). Por fim, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, tem-se que, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, §1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se.” Já o recurso especial interposto por Denise Maria Rezende de Carvalho Porto e Mundial Mix Acabamentos Ltda foi inadmitido pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 610-611): “Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em primeiro lugar, a parte recorrente não se dignou a apontar o(s) inciso(s) do art. 1.022 do CPC que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou objeto(s) de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 3ª AgInt no AREsp n. 2.219.779/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 6/12/20231). Por outro lado, vê-se que o entendimento lançado no acórdão atacado – no sentido de que “A ausência dos requisitos elencados no art. 44 do CPP é vício sanável durante o curso do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, que, uma vez decorrido, leva à extinção da punibilidade pela decadência.” – vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 6ª T., AgRg no REsp n. 1.978.298/CE, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 9/3/20232), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento também na alínea “a” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.386.082/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 28/06/2019). Posto isso, deixo de admitir o recurso.” A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Com efeito, quanto ao agravo interposto por Yara Castro Carvalho e Nadia Batista da Silva, extrai-se que o recurso especial fora inadmitido com fulcro no óbice da Súmula n. 7, desta Corte. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Nas razões do agravo, todavia, as agravantes limitaram-se a alegar que a matéria de majoração dos honorários não exigiria reexame de provas. Entretanto, não logaram êxito em comprovar que a majoração dos honorários arbitrados por equidade independeria de um reexame dos referenciais de fixação, tais como o trabalho desempenhado, nível de complexidade da ação, atuação processual etc. Em razão disso, é inviável o conhecimento do agravo. Cumpre observar, ainda, que é cediço o entendimento desta Corte no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do artigo 20, § 4º, do revogado Código de Processo Civil, não é admissível na estreita via do recurso especial, porquanto decididos com base nos elementos informativos do processo, cujo reexame encontra as disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. (AgInt no AREsp n. 788.432/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 11/10/2016.) Já quanto ao agravo interposto por DENISE MARIA REZENDE DE CARVALHO PORTO e MUNDIAL MIX ACABAMENTOS LTDA, este também não merece ser conhecido. Isso porque, na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para tanto, a menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. Além disso, na hipótese de alegação de dissídio jurisprudencial, deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, os seguintes fundamentos: Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF. 3. A argumentação empreendida pela defesa não foi suficiente para afastar a indicação da jurisprudência do STJ de que, nos casos de receptação, "cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, fato não ocorrido na presente hipótese [...] (REsp n. 1.961.255/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 11/4/2024.)". 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, de fato não houve a devida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, o que caracteriza a deficiência recursal e justifica a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.549.078/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) Ademais, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que também não fizeram as agravantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a impugnar a natureza e o teor das Súmulas invocadas pelo Tribunal a quo, sem qualquer cotejo ou consistente impugnação aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo. Ante o exposto, não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

09/04/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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