Agravo em Recurso Especial 0003437-14.2005.4.01.3200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003437-14.2005.4.01.3200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 12:08

Decurso de Prazo

22/12/2025, 13:23

Publicação

27/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2630783/AM (2024/0151883-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADO: MARIO COMPARATO - SP162670 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2630783/AM (2024/0151883-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADO: MARIO COMPARATO - SP162670 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:35

Documento (Certidão)

09/06/2025, 13:45

Publicação

10/04/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2630783/AM (2024/0151883-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADO: MARIO COMPARATO - SP162670 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por MAKRO ATACADISTA S.A. em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. PIS E COFINS. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALíQUOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO ALCANÇADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI N° 10.996/04. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS CONCEDIDA PELA LC 70/91. 1. O Decreto-lei 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus determina, no art. 4°, que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro é, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 2. O art. 40 do ADCT, bem como a EC 42/2003, que acrescentou o art. 92 ao ADCT, ao preservarem a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, recepcionaram expressamente o Decreto-Lei 288/1967. 3. A isenção do PIS e da COFINS é extensiva às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Precedentes do STF e do STJ. 4. O princípio da não-cumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que foi pago anteriormente, pressupondo a existência de dupla incidência tributária. Nada sendo pago na entrada do produto, não há o que ser compensado. 5. Existente isenção de PIS e COFINS para as mercadorias destinadas à Zona Franca, não há direito ao creditamento pretendido, nem mesmo antes da edição da Lei n° 10.996/04, uma vez que tal direito pressuporia a existência de valor cobrado na operação antecedente, o que não ocorre com a venda para a Zona Franca de Manaus. 6. A Lei n° 10.996/04 não altera o campo de incidência da norma constitucional e não infringe o princípio da hierarquia das normas, conforme entendimento do STF que é no sentido da possibilidade da revogação da isenção da COFINS concedida pela Lei Complementar n° 70/91 através de lei ordinária. Precedentes. 7. Apelação não provida. (fl. 535) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 598/610). No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, IV, 1.022, II, do CPC. Contrarrazões às fls. 665/680. O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fl. 682/683), daí a interposição do presente agravo (fls. 688/698). Contraminuta fls. 712/714. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: A questão dos autos cinge-se no direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes do PIS e da COFINS decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições pela parte impetrante, empresa localizada na Zona Franca de Manaus. O Decreto-Lei 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, determina, no art. 40, que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Por sua vez, a Lei 7.714/1988, no art. 50 (redação dada pela Lei 9.004/1995), e a Lei Complementar 70/1991, no art. 7°, autorizaram a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores referentes às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, o que deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do citado art. 4° do Decreto-Lei 288/1967, que se encontra em vigor por força do art. 40 do ADCT. Após a Constituição Federal de 1988, o art. 40 do ADCT estabeleceu que os benefícios fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus foram prorrogados da seguinte forma: [...] A norma constitucional, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, recepcionou expressamente o Decreto-Lei 288/1967. Posteriormente, a Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003, que acrescentou o art. 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 anos o prazo fixado no mencionado artigo 40. Importante acrescentar que o art. 94 do Decreto 7.212, de 15/6/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, estendeu os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus até 1°/1/2024. Tecidas tais considerações, necessário transcrever o que dispõe as normas legais invocadas no presente Mandamus: Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota O (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." destaquei Lei n° 10.996, de 15 de dezembro de 2004: "Art. 2° Ficam reduzidas a 0 (zero) as aliguotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. § 1° Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo." Desta forma, não resta dúvida de que a isenção do PIS e da COFINS é extensiva às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, consoante já se consolidou a jurisprudência das Cortes Superiores, in verbis: [...] Assim, se já existe a isenção de PIS e COFINS para as mercadorias destinadas à Zona Franca, não há direito ao creditamento pretendido pela apelante, nem mesmo antes da edição da Lei n° 10.996/04, uma vez que tal direito pressuporia a existência de valor cobrado pelo fisco na operação antecedente, o que não ocorre in casu. O princípio da não-cumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que foi pago anteriormente, pressupondo, portanto, a existência de dupla incidência tributária. Nada obstante, se nada foi pago na entrada do produto, nada há a ser compensado. Repita-se, o creditamento se realiza com o que foi efetivamente exigido e, se há isenção, nada foi anteriormente exigido ou recolhido, não há o que se creditar nas operações posteriores. Não se pode considerar, então, que a citada Lei n° 10.996/04 limitou o direito de creditamento da impetrante, porquanto tal hipótese não existia. É entendimento do STF (mutatis mutandis) que inexiste direito a creditamento em caso de insumos isentos, porque não há montante cobrado na operação anterior. Vejamos: [...] Assim, ao contrário do que defende a apelante, não existe ofensa ao princípio da não-cumulatividade, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. A propósito, vejamos o seguinte julgado deste Tribunal: [...] Afasto, ainda, as alegações no sentido de que à lei ordinária só caberia definir os setores para a aplicação do princípio da não-cumulatividade, pelo que não poderia haver restrições ou exclusão de direitos anteriormente previstos. Como já exposto, mesmo antes da vigência da Lei n° 10.996/04, não existia o direito alegado neste Mandado de Segurança, considerando a isenção das contribuições sociais em relação às mercadorias destinadas à Zona Franca. Ademais, a Lei n° 10.996/04 não altera o campo de incidência da norma constitucional e não infringe o princípio da hierarquia das normas. A respeito do tema, o C. STF firmou entendimento no sentido da possibilidade da revogação da isenção da COFINS concedida pela Lei Complementar n° 70/91 através de lei ordinária. Nesse aspecto, invoco os seguintes julgados como razão de decidir: [...] Na assentada referente ao último precedente transcrito, decidiu-se que a COFINS pode ser regulamentada por lei ordinária, em razão de estar prevista na Constituição da República. O próprio constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n° 42, conferiu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar o regime de tributação pelas contribuições sociais — cumulativo ou não cumulativo — por meio da eleição de setores da economia, exatamente com o intuito de livrar produtos e serviços da superposição de cargas tributárias, eliminando as chamadas incidências em cascatas. (fls. 526/532 - Grifos no original) Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No mais, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, notadamente quanto ao alegado direito de creditamento relativo ao PIS/COFINS, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Cumpre registrar, ademais, que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

19/03/2025, 00:00