Habeas Corpus 0362410-27.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0362410-27.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 07:44

Trânsito em julgado

24/06/2025, 07:44

Petição

04/06/2025, 17:11

Protocolo de Petição

04/06/2025, 16:53

Publicação

04/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 948187/ES (2024/0362410-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE PIRES DE JESUS ADVOGADOS: LEONARDO PICOLI GAGNO - ES010805 LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO - ES016562 LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ - ES018613 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso

28/05/2025, 23:59

Mandado

16/05/2025, 07:44

Expedição de documento

13/05/2025, 16:48

Publicação

13/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 948187/ES (2024/0362410-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE PIRES DE JESUS ADVOGADOS: LEONARDO PICOLI GAGNO - ES010805 LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO - ES016562 LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ - ES018613 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 13:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 948187/ES (2024/0362410-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ ADVOGADOS: LEONARDO PICOLI GAGNO - ES010805 LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO - ES016562 LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ - ES018613 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: GUSTAVO HENRIQUE PIRES DE JESUS CORRÉU: DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: FABRICIO SANTOS LOIOLA CORRÉU: ANDRE DEFENDENTE DE ALMEIDA CORRÉU: HELLON CHRYSTIAN ALVES DA SILVA CORRÉU: CLEBER FERREIRA SOUZA CORRÉU: ELIONAI GOMES DOS SANTOS CORRÉU: GABRIEL ALMEIDA DA COSTA CORRÉU: PATRICK ROBERTO DA SILVA CORRÉU: GUILHERME MOURA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GUSTAVO HENRIQUE PIRES DE JESUS, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, prolator de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 20-30): APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68, DO CP. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há dúvidas de que a conclusão do julgamento no Tribunal do Júri como regra, deve ser respeitada. Assim, salvo quando a decisão do Conselho de Sentença colidir, de forma inequívoca, com as provas técnicas e testemunhais, acolhendo versão claramente inaceitável, será admitida a realização de novo julgamento, o que não ocorre no caso em exame. 2. Restando comprovado que o magistrado singular aplicou a pena dos recorrentes com observância das disposições contidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, resta evidente a impossibilidade de redução da pena-base imposta. 3. Apelos desprovidos. Em suas razões, a parte impetrante alega constrangimento ilegal decorrente de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos não ratificados em juízo e em testemunhos indiretos ("de ouvir dizer"). Argumenta que a superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri não sana a nulidade da pronúncia, pois amparada nos mesmos elementos probatórios inidôneos. Requer o reconhecimento da nulidade do julgamento, com a consequente despronúncia do paciente e revogação de sua prisão preventiva. Liminar indeferida à fl. 89 (e-STJ) e informações prestadas às fls. 175-176 (e-STJ). Ouvido, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 181-185). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. A jurisprudência desta Corte Superior realmente compreende pela impossibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos informativos não confirmados em juízo. Na espécie, de fato, o depoimento da vítima sobrevivente Jéssica Constantino Kock, prestado na fase policial e não ratificado em juízo, não poderia, isoladamente, fundamentar a pronúncia e posterior condenação. No entanto, sua narrativa encontra corroboração em outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. A testemunha sigilosa nº 18/2016, ouvida em juízo, confirmou ter presenciado diversos indivíduos armados correndo do local logo após os disparos e conquanto não tenha reconhecido pessoalmente o paciente entre eles, seu relato sobre a dinâmica dos fatos converge com a narrativa da vítima sobrevivente. Ademais, o Laudo de Exame de Local de Homicídio (fls. 422/479) confirma aspectos relevantes dos relatos testemunhais, como a utilização de diversos calibres de arma de fogo e o número expressivo de disparos efetuados contra as vítimas, elementos que demonstram o caráter premeditado da ação e o envolvimento de múltiplos executores. O delineamento fático evidenciado nos autos indica que os crimes foram praticados por integrantes de organização criminosa local conhecida como "Gangue da Área Verde", motivados por disputa relacionada ao tráfico de drogas na região. Esse contexto, aliado aos elementos probatórios mencionados, confere credibilidade ao reconhecimento do paciente realizado pela vítima sobrevivente ainda na fase investigativa, especialmente considerando que ela já o conhecia anteriormente. O depoimento do Delegado de Polícia, ouvido em juízo, embora indireto quanto à dinâmica dos fatos em si, tem relevância probatória no que tange à investigação realizada e ao contexto dos crimes. A autoridade policial esclareceu que o crime foi mesmo motivado por disputa relacionada ao tráfico de drogas na região do Jardim Tropical, tendo confirmado que o relato da vítima sobrevivente se mostrou coerente com os demais elementos colhidos na investigação, especialmente com o Laudo de Exame de Local de Homicídio. Seu depoimento, portanto, ainda que não constitua prova direta da autoria, serve como elemento de corroboração da prova técnica e do contexto em que os crimes foram praticados. Importante ressaltar que, em crimes dessa natureza, geralmente praticados na clandestinidade e marcados pela intimidação de testemunhas, o conjunto probatório deve ser analisado de forma contextualizada, não se podendo exigir prova absoluta de cada elemento da narrativa acusatória para fins de pronúncia. Nessa linha, ainda que existam testemunhos "por ouvir dizer", estes não constituem a única base probatória da condenação, mas integram um conjunto mais amplo de elementos que, em seu todo, conferem probabilidade quanto à autoria delitiva. Vale destacar que o reconhecimento da autoria não depende necessariamente de expressa e categórica identificação visual do acusado por testemunhas presenciais, podendo ser demonstrado pelo conjunto de circunstâncias e elementos de prova convergentes, como ocorre no caso em análise. Nesse cenário, não se vislumbra a alegada nulidade da pronúncia ou do posterior julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que a condenação encontra suporte em elementos probatórios idôneos, produzidos sob o crivo do contraditório, e não apenas em elementos informativos ou testemunhos indiretos. Ademais, para infirmar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada na estreia via do habeas corpus. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS QUE SUPERAM OS INQUISITORIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme asseverado na decisão agravada, o habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, mostra-se cabível a análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Na hipótese, as testemunhas declararam, ao Policial Militar, que estavam na companhia da vítima, a qual foi a um bar e retornou ensanguentada, afirmando, instantes antes de morrer, que os disparos haviam sido efetuados pelo ora agravante, o qual, inclusive, fora visto por eles trajando uma blusa do fluminense momentos antes do delito. O agravante foi preso perto da sua residência, onde foi encontrada a blusa ainda úmida de suor. As duas testemunhas reiteraram suas afirmações perante a autoridade policial, mas, em juízo, retrataram-se, dizendo que a vítima não lhes disse nada. No entanto, essa retratação foi considerada, pelo Conselho de Sentença, delito de falso testemunho. 3. Diante das circunstâncias do caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo no julgamento da revisão criminal, não há falar em nulidade de condenação decorrente de elementos produzidos, apenas, na fase inquisitorial ou em testemunho de "ouvir dizer", devendo-se respeitar o princípio constitucional da soberania dos veredictos e a vedação ao reexame aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 760299 MG 2022/0237900-0, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

27/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Mandado

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(56)