Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8005176-32.2025.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8005176-32.2025.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA e outros (2) Advogado(s): JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA (OAB:BA25316-A), VINICIUS GOMES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA78888-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005176-32.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de trânsito em julgado de ID 89524476, determino à Secretaria que proceda as providências de praxe, visando ao arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 05 de setembro de 2025. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR BMS04

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA e outros (2) Advogado(s): JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA (OAB:BA25316-A), VINICIUS GOMES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA78888-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005176-32.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de trânsito em julgado de ID 89524476, determino à Secretaria que proceda as providências de praxe, visando ao arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 05 de setembro de 2025. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR BMS04

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

01/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 19:31

Protocolo de Petição

14/08/2025, 19:10

Publicação

14/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214194/BA (2025/0122757-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA ADVOGADOS: JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA - BA025316 CAMILLA FREITAS MORAES - BA058204 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 17:20

Recebimento

12/08/2025, 16:42

Não-Provimento

05/08/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 07:01

Protocolo de Petição

10/06/2025, 06:21

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214194/BA (2025/0122757-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA ADVOGADOS: JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA - BA025316 CAMILLA FREITAS MORAES - BA058204 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: FILIPE DOS ANJOS SANTANA CORRÉU: IONA SANTOS SILVA CORRÉU: JACKSON MACEDO ARAUJO JUNIOR DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 8005176-32.2025.8.05.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente está preso preventivamente pela suposta prática do delito de embaraço à investigação de organização criminosa, no bojo da denominada Operação "El Patrón". Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 338/340): "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO “EL PATRÓN”. EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO (ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 12.850/2013). ADVOGADO QUE SUPOSTAMENTE UTILIZOU PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS PARA ORIENTAR TERCEIROS A DESTRUIR PROVAS DIGITAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRINCÍPIO D A H O M O G E N E I D A D E. I M P O S S I B I L I D A D E D E S E I N F E R I R O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE C O N D E N A Ç Ã O. A C O R D O D E N Ã O P E R S E C U Ç Ã O P E N A L. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SALA DE ESTADO-MAIOR. PACIENTE CUSTODIADO EM LOCAL COM CONDIÇÕES CONDIGNAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I - Trata-se de Habeas Corpus impetrado por JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA (OAB/BA 25.316) e VINÍCIUS GOMES DA SILVA OLIVEIRA (OAB/BA 78.888), em favor do Paciente IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA, apontando como Autoridade Coatora o JUÍZO DA VARA CRIMINAL E CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. II - No caso em exame, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos, destacando a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos colhidos nas investigações. III - Quanto ao periculum libertatis, está demonstrada a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, considerando que o Paciente, advogado, valendo-se de suas prerrogativas profissionais, teria repassado orientações para destruição de provas digitais, visando embaraçar investigações relacionadas à organização criminosa. IV - A gravidade concreta da conduta imputada e o modus operandi revelam periculosidade social, porquanto o Paciente teria utilizado prerrogativas inerentes à sua atividade profissional para praticar atos voltados a dificultar a persecução penal. V – Nesta senda, condições pessoais favoráveis invocadas pela Defesa, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não possuem o condão de, isoladamente, desconstituir a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais para sua decretação, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. VI - Outrossim, a alegada revogação dos poderes conferidos pelo corréu ao Paciente não é suficiente para afastar o periculum libertatis, uma vez que existem indícios de atuação que ultrapassou os limites da advocacia regular. VII - Não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, pois a alegação de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a futura pena a ser aplicada constitui mero prognóstico, não sendo possível inferir, neste momento processual e na via estreita do habeas corpus, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação. Ademais, o princípio da homogeneidade não pode ser aplicado de forma absoluta quando evidenciada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, como no caso em análise. VIII - Lado outro, o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) constitui prerrogativa do Ministério Público, titular da ação penal, não cabendo ao Poder Judiciário, em regra, imiscuir-se nesta seara, salvo em caso de manifesta ilegalidade, não verificada na hipótese. IX - Quanto à alegação de que o Paciente estaria custodiado em local incompatível com seu exercício profissional como advogado, o Juízo impetrado afirmou expressamente que a cela onde se encontra lhe garante instalações dignas, sendo possível que o advogado fique preso preventivamente em outro espaço que apresente condições condignas, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. X - Parecer ministerial pela denegação da ordem. XI - Ordem conhecida e denegada." No recurso, a defesa insurge-se contra a prisão preventiva, alegando a adequação e a suficiência de medida cautelar menos gravosa consistente na suspensão do exercício da advocacia. Pondera a desproporcionalidade da prisão considerando o regime de pena a ser aplicado em caso de condenação, o qual, segundo aponta, seria mais brando que o fechado. Assevera o cabimento de ANPP, a indicar a desnecessidade da custódia. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para revogar a prisão preventiva, com a aplicação da medida cautelar mais branda. Medida liminar indeferida, conforme decisão de fls. 389/391. Informações prestadas às fls. 397/401. Parecer ministerial de fls. 405/412 pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Busca-se, na hipótese, a revogação da prisão preventiva do ora paciente. A referida segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem, tendo sido especialmente destacados trechos do decreto preventivo, nos seguintes termos: "[...] Em que pesem as alegações dos Impetrante, entendo que não merecem prosperar, pelos fundamentos a seguir expostos. É cediço que a prisão preventiva constitui medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, somente admitida quando presentes os pressupostos legais do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, configurado pelo risco gerado pelo estado de liberdade do agente à garantia da ordem pública ou da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em análise, após minucioso exame dos elementos constantes nos autos, verifico que o decreto prisional foi devidamente fundamentado com base em dados concretos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, datada de 11/11/2024 (ID 76909693), encontra-se suficientemente fundamentada, destacando a presença dos pressupostos legais exigidos para a segregação cautelar. No que tange ao fumus comissi delicti, restou evidenciada a materialidade do delito e os indícios suficientes de sua autoria, demonstrados pelos elementos colhidos nas investigações. Quanto ao periculum libertatis, a decisão fundamentou-se na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, tendo o juízo a quo apontado, de forma concreta, que o Paciente, valendo-se de suas prerrogativas profissionais como advogado, teria repassado orientações para a destruição de provas digitais, o que caracterizaria, em tese, o embaraço às investigações relacionadas à organização criminosa. Conforme consta na decisão que decretou a custódia preventiva, o Paciente “deu acesso a seu celular a um custodiado, no interior das dependências da Polícia Federal, permitindo que o denunciado JACKSON digitasse a sua conta e senha do icloud” para, em seguida, repassar as informações à companheira deste, com orientações específicas para apagar conteúdo digital que poderia servir como elemento probatório. Nesse contexto, o modus operandi evidencia concretamente a periculosidade da conduta imputada ao Paciente, pois demonstra que este, em tese, utilizou-se de prerrogativas inerentes à sua atividade profissional para praticar atos voltados a dificultar a persecução penal. No que tange à decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, datada de 03/02/2025 (ID 76909709), observo que esta também apresenta fundamentação idônea, reafirmando a persistência dos requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ao contrário do que argumentam os Impetrantes, o Juízo impetrado não se limitou a alegar genericamente a manutenção dos motivos ensejadores da custódia cautelar, mas destacou a subsistência do periculum libertatis, ressaltando a tentativa de destruição de provas e de indução a erro do juízo, que constituem elementos concretos a justificar a manutenção da prisão preventiva. Pontuo que a alegada revogação dos poderes conferidos pelo corréu JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR ao Paciente não é suficiente, por si só, para afastar o periculum libertatis, uma vez que existem indícios de que o Paciente já teria decidido integrar organização criminosa e atuar em favor desta, ultrapassando os limites de sua atuação profissional regular. Vale ressaltar que as circunstâncias pessoais favoráveis invocadas pela Defesa, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não possuem o condão de, isoladamente, desconstituir a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais para sua decretação, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. No caso em exame, verifico que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, como pretendido pelos Impetrantes, não se mostra adequada e suficiente para acautelar o meio social e garantir a regular instrução criminal. Isso porque a gravidade concreta dos fatos imputados ao Paciente e sua condição de advogado, que, em tese, utilizou-se de suas prerrogativas profissionais para praticar atos voltados a embaraçar a persecução penal, indicam que medidas menos gravosas não seriam suficientes para neutralizar o periculum libertatis. Mesmo a suspensão do exercício profissional e a monitoração eletrônica, sugeridas pelos Impetrantes, não se mostram adequadas no caso concreto, pois não impediriam, por completo, eventual interferência indevida do Paciente na produção probatória, considerando sua aparente vinculação à organização criminosa investigada. Outrossim, a alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade também não merece prosperar. Embora os Impetrantes argumentem que, em caso de eventual condenação, o Paciente poderia ser beneficiado com regime inicial aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tal argumento não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva no caso concreto. Com efeito, a alegação de violação ao princípio da homogeneidade diante da desproporcionalidade da prisão preventiva em cotejo com a futura pena a ser aplicada ao Paciente, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação. Além disso, ressalto que o princípio da homogeneidade não pode ser aplicado de forma absoluta quando evidenciada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, como no caso em análise, em que há elementos concretos a indicar a periculosidade da conduta imputada e o risco efetivo de comprometimento das investigações. Quanto à alegação de que o Paciente faria jus ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), verifico que o Ministério Público, em cota ministerial que acompanhou a denúncia, fundamentou adequadamente o não oferecimento do benefício. Conforme consta nos autos, o Parquet entendeu que o caso concreto revelaria a insuficiência do ANPP como instrumento apto a proporcionar resposta estatal compatível com a reprovabilidade da conduta, considerando a gravidade das ações perpetradas, como exige o art. 28-A do Código de Processo Penal. Ressalto que o oferecimento do ANPP constitui prerrogativa do Ministério Público, titular da ação penal, não cabendo ao Poder Judiciário, em regra, imiscuir-se nesta seara, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se vislumbra na hipótese. Por fim, quanto à alegação de que o Paciente estaria custodiado em local incompatível com seu exercício profissional como advogado, em desacordo com a Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cumpre destacar que o Juízo impetrado, ao rejeitar o pedido de revogação da prisão preventiva, afirmou expressamente que “a alegação de ausência de sala de Estado-Maior não justifica a substituição da custódia cautelar, uma vez que a cela onde o requerente atualmente se encontra, lhe garante instalações dignas e correspondentes aquelas previstas na legislação”, e que “o requerente está custodiado em cela idêntica àquelas em que os magistrados envolvidos na ‘Operação Faroeste’ ocuparam, quando presos estiveram”. Destaco, ainda, que, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível que o advogado fique preso preventivamente em outro espaço que apresente condições condignas.[...] Por conseguinte, não verifico, neste aspecto, constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DENEGAR A ORDEM vindicada, mantendo-se o decreto cautelar em desfavor do Paciente." (fls. 345/351). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, como visto, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, a qual revela a periculosidade do paciente. Destacou-se que o agente, em tese, utilizou-se de prerrogativas inerentes à sua atividade profissional para praticar atos voltados a dificultar investigações relacionadas à organização criminosa. Sublinhou-se que o paciente “deu acesso a seu celular a um custodiado, no interior das dependências da Polícia Federal, permitindo que o denunciado JACKSON digitasse a sua conta e senha do icloud” para, em seguida, repassar as informações à companheira deste, com orientações específicas para apagar conteúdo digital que poderia servir como elemento probatório. Impende asserir, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal – STF entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Além de ser prematura a análise da alegada violação do direito ao silêncio do agravante, a matéria não foi previamente debatida pelo acórdão recorrido, na forma como pretende a defesa, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 3. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de cocaína, arma de fogo e rádios comunicadores, havendo indícios de que o paciente seria integrante de organização criminosa especializada em tráfico de droga. 4. Ademais, "entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública" (RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021; e AgRg no HC n. 915.358/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). 5. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. 6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 212.716/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante, em 25/2/2025, com posterior conversão da prisão em preventiva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. A defesa reitera a negativa de autoria e a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, pleiteando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública; e (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É inviável analisar as alegações de negativa de autoria e fragilidade probatória por meio de habeas corpus, pois demanda revolvimento fático-probatório incompatível com o rito da impetração. 4. A prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que evidenciam a gravidade das condutas imputadas, notadamente a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, a confissão de um dos corréus e a suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. 5. A fundamentação do decreto prisional aponta risco à ordem pública, diante da periculosidade social evidenciada pelas circunstâncias do caso e da atuação reiterada no comércio ilícito de drogas, o que justifica a manutenção da custódia. 6. Conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF, é idônea a prisão preventiva quando baseada na necessidade de interromper ou reduzir a atuação de organização criminosa e quando a gravidade concreta do delito compromete a eficácia de medidas cautelares alternativas. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas mostra-se inviável, ante a insuficiência dessas providências frente à periculosidade do agravante e ao risco concreto de reiteração delitiva. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 991.298/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ressalto que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade lícita, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO REPRESENTA ÓBICE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. São idôneas as razões apontadas pelo Juízo singular para decretar a prisão cautelar do paciente, diante do modus operandi que revelou a gravidade em concreto da conduta, da quantidade total de droga apreendida com todos os acusados, além dos indícios de se tratar de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. 2. Este Superior Tribunal afirma que - a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva quando identificados os requisitos legais da cautela - (HC n. 498.771/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 12/11/2019). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na PET no HC n. 751.082/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Por seu turno, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Fato relevante. Durante patrulhamento, a polícia abordou o veículo do agravante, encontrando substâncias ilícitas, balanças de precisão, dinheiro e celulares, além de indícios de associação a organização criminosa. 3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva, fundamentando a necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública. O Tribunal de origem manteve a decisão, destacando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, considerando os antecedentes criminais e a associação a organização criminosa. 5. Outra questão em discussão é se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso configuram atipicidade da conduta, justificando a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 6. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes criminais do agravante e sua associação a organização criminosa. 7. A quantidade de droga apreendida, associada a outros elementos como balanças de precisão e dinheiro, não caracteriza atipicidade da conduta, justificando a manutenção da prisão preventiva. 8. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão foi considerada insuficiente para resguardar a ordem pública, dada a potencial periculosidade do agravante. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva. 2. A quantidade de droga apreendida, associada a outros elementos, não caracteriza atipicidade da conduta. 3. Medidas cautelares alternativas à prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, inciso II; CPP, art. 313, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 682.732/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021; STJ, AgRg no HC n. 867.234/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023. (AgRg no RHC n. 211.234/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Por fim, "a alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em virtude da possibilidade de colocação do agravante em regime mais brando, não merece guarida nesta seara processual, pois não é possível ao Superior Tribunal de Justiça, em um exercício de futurologia, determinar de antemão a pena a ser fixada ao paciente. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício que compete ao magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser realizado nesta estreita via do writ (AgRg no HC n. 805.262/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe de 15/06/2023)." (AgRg no HC n. 957.632/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

06/06/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Joari Wagner Marinho Almeida Impetrante: Vinicius Gomes Da Silva Oliveira Paciente: Iggo Cesar Da Silva Barbosa Advogado: Vinicius Gomes Da Silva Oliveira (OAB:BA78888-A) Advogado: Joari Wagner Marinho Almeida (OAB:BA25316-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Do Júri Da Comarca De Feira De Santana - Ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005176-32.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA e outros (2) Advogado(s): JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA (OAB:BA25316-A), VINICIUS GOMES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA78888-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8005176-32.2025.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado por JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA (OAB/BA 25.316) e VINÍCIUS GOMES DA SILVA OLIVEIRA (OAB/BA 78.888), em favor do Paciente IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA, apontando como Autoridade Coatora o MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA. A Defesa narra que “o paciente foi denunciado pela suposta prática do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, diante de fatos que teriam, supostamente, ocorrido entre 07 e 08 de dezembro de 2023, nesta cidade (ID 478273624)”, e, “segundo a narrativa acusatória, o paciente estaria passando orientações à IONÁ SANTOS SILVA, companheira do seu constituinte JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR, com o intuito de destruir provas digitais armazenadas na conta icloud [email protected]”, tendo sido salientado que, “para tanto, o paciente teria empregado suas prerrogativas para ter acesso ao constituinte e anotado a sua conta e senha, repassando informações acerca do meio para extinguir os indícios”. Relata que, “diante da injusta constrição da liberdade do paciente, no dia 27 de novembro de 2024 foi realizado pedido de liberdade provisória, sobrevindo decisão mais de dois meses depois, no dia 03/02/2025, a qual indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, sob o fundamento de ainda subsistirem os motivos que embasaram o decreto prisional”. Argumenta que, “na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão, a autoridade coatora não ofertou nenhuma fundamentação sobre os pontos levantados pela defesa, limitando-se a alegar que não houve mudança fática, o que é um evidente equívoco, visto que, conforme comprovado nos autos, a única ligação do paciente com os investigados na operação principal era decorrente da sua atuação como advogado, a qual não persiste mais”, e que, “nesta feita, com a análise dos trechos das decisões acima, compreende-se que o periculum libertatis foi pautado no emprego das prerrogativas do paciente enquanto advogado para ter acesso privilegiado ao seu constituinte, Jackson Macedo, a fim de destruir provas digitais.”, contudo, “ao se analisar a condição individual do paciente, constata-se que os referidos elementos são inidôneos para respaldar o decreto prisional”. Em seguida, aduz que “avaliando as imputações atribuídas, compreende-se que, diante de sua primariedade e condições pessoais, trata-se de um caso no qual poderia ter ocorrido o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, na medida em que o paciente e os fatos atendem aos requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal”. Alega que, “em consonância com o princípio da homogeneidade, percebe-se que eventual pena aplicada, na remota e eventual hipótese de condenação, seria enquadrada no regime aberto, com a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, aspecto incompatível com a prisão preventiva a qual é equiparada ao regime fechado, portanto mais gravosa que a sanção final a ser imposta”. Pontua que a medida extrema é desproporcional e carente de fundamentação idônea. Argumenta ainda que o Paciente detém condições pessoais favoráveis, não possui relação com nenhum outro membro da ORCRIM, para além do corréu Jackson, cuja relação decorria, unicamente, da prestação de serviços advocatícios, sendo que tal vínculo já se desfez. Aventa que “o paciente se encontra custodiado em local incompatível com o seu exercício profissional, conforme preconiza a lei, bem como à despeito da decisão exarada pelo juízo”, e, por conseguinte, “faz-se necessária a conversão da prisão preventiva do paciente em domiciliar ou, subsidiariamente, o recambiamento do paciente ao Batalhão de Operações Especiais”. Ao final da petição, a Defesa requer o deferimento de liminar, para revogar o édito prisional, com ou sem cautelares diversas, e, subsidiariamente, a conversão da medida extrema em prisão domiciliar, ou, ao menos, o recambiamento do Paciente para o Batalhão de Operações Especiais, com posterior confirmação da concessão da ordem no mérito. Para subsidiar suas alegações, acostou a documentação de ID 76909690 e seguintes. É o relatório. A concessão de liminar, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, somente admissível quando, de forma inequívoca, encontra-se demonstrada a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela Autoridade apontada como Coatora, bem como evidenciada a efetiva possibilidade da ocorrência de lesão de difícil reparação ao Paciente. A decisão vergastada demonstra, em sede de análise sumária, fundamentação idônea, indicadora da gravidade concreta das condutas imputadas, do risco de reiteração delitiva, e da consequente necessidade da medida extrema como única forma apta de garantir a ordem pública, eis que, “na galeria do celular apreendido com IONÁ SANTOS SILVA, companheira de JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR, foi localizado um print screnn de um diálogo entabulado entre ela e o Advogado, IGGO CÉSAR DA SILVA BARBOSA, OAB/BA 41.492, responsável pela defesa do acusado JACKSON, onde o referido advogado repassava orientações, visando destruir provas digitais armazenadas na conta icloud [email protected].”, tendo sido constatado que o “referido Advogado teve acesso reservado ao então acusado JACKSON e, valendo-se das prerrogativas inerentes as suas atividades, anotou em seu celular a conta do icloud e senha do seu cliente JACKSON e a repassou para IONÁ, acompanhada das orientações necessárias para apagá-la, com o único e firme propósito de destruir provas digitais”. Assim, vislumbra-se, mediante cognição perfunctória, a presença do periculum libertatis, “haja vista que os representados após a prática delitiva apontada na representação, continuam com acesso franqueado ao acusado JACKSON, já que IGGO CÉSAR, patrocina sua defesa e é o elo entre seu cliente com a representada IONÁ, a qual se utiliza de terceiros, a exemplo do representado ‘SABINO’, todos devotados para a prática de ações lícitas ou ilícitas, tendentes a embaraçar e prejudicar o esclarecimento das condutas inicialmente investigadas na operação ‘El Patron’”. Ademais, “atitudes desse jaez devem ser prontamente combatidas pelo estado, não se podendo permitir que os representados permaneçam em liberdade para repetir seus abjetos propósitos, valendo-se inclusive de prerrogativas essenciais à advocacia, a exemplo do sigilo profissional”, as quais, “como as demais garantidas à Advocacia, não gozam de caráter absoluto e, portanto, não pode ser usada para blindar eventuais condutas criminosas perpetradas por Advogados que se desvirtuam dos propósitos da justiça”. Destarte, “a prisão dos representados é necessária, mormente para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução processual, tendo em vista que os delitos a eles imputadas precisam ser coibidos prontamente, para evitar que profissionais da área jurídica continuem a se valer e a se aproveitar das benesses legais, ultrapassando os limites inerentes da ampla defesa, passando a desempenhar condutas ilícitas, agindo como braço de parte da organização criminosa”. Adiante, transcrevem-se os principais trechos do édito preventivo (ID 76909693): “Trata-se de expediente oriundo da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas - DELEPAT/DRPJ/SR/PF/BA, subscrito pelo Delegado de Polícia Federal, Bel. Geraldo Sérgio Silva de Almeida, através do qual a ilustre autoridade signatária representa pela Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar c/c Cautelares, Busca e Apreensão Domiciliar, Pessoal e em Escritório de Advocacia e Afastamento do Sigilo de Dados em equipamentos eletrônicos apreendidos, em desfavor de IGGO CÉSAR DA SILVA BARBOSA (Advogado); FILIPE DOS ANJOS SANTANA, vulgo “SABINO”; IONÁ SANTOS SILVA; e JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR, nos termos da petição de ID 464431402. De acordo com a representação, foi instaurado inquérito policial nº 2022.0043534 - DELEPAT/DRPJ/SR/PF/BA, o qual culminou com a deflagração de operação El Patron, para apurar e coibir as atividades desenvolvidas pela organização criminosa supostamente liderada pelo deputado estadual “BINHO GALINHA”. Aduz que, no cumprimento das decisões cautelares deferidas no bojo da referida operação e nas delas decorrentes, foram cumpridas algumas medidas cautelares, a exemplo de busca e apreensão, prisões preventivas e quebra de sigilo, dentre outras e que, na galeria do celular apreendido com IONÁ SANTOS SILVA, companheira de JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR, foi localizado um print screnn de um diálogo entabulado entre ela e o Advogado, IGGO CÉSAR DA SILVA BARBOSA, OAB/BA 41.492, responsável pela defesa do acusado JACKSON, onde o referido advogado repassava orientações, visando destruir provas digitais armazenadas na conta icloud [email protected]. Assevera que o referido Advogado teve acesso reservado ao então acusado JACKSON e, valendo-se das prerrogativas inerentes as suas atividades, anotou em seu celular a conta do icloud e senha do seu cliente JACKSON e a repassou para IONÁ, acompanhada das orientações necessárias para apagá-la, com o único e firme propósito de destruir provas digitais. Incumbida da destruição das provas, por orientação do advogado IGGO CÉSAR, IONÁ não obteve êxito e, por isso, solicitou ajuda a FILIPE DOS ANJOS SANTANA, vulgo “SABINO”, na tentativa de alcançar seu desiderato, o qual adotou as providências necessárias para este fim, todos agindo de forma deliberada e consciente. Informa que o acesso a estas informações se deram de modo fortuito, uma vez que na quebra do sigilo de IONÁ, mediante decisão judicial, foi encontrado em sua galeria o print screen alhures apontado, o que motivou o pedido de compartilhamento de meios e provas e afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos, nos autos nº 8011683-83.2024.8.05.0080, o qual foi deferido e, portanto, não há que se falar em violação de sigilo profissional, haja vista que o aludido print foi encontrado na galeria de imagens do celular de IONÁ e não através de conversa direta entabulada pelo advogado e seu cliente, in casu, JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR. Alega que a conduta dos representados configura conduta ilícita tipificada no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, pois implica no embaraço ao andamento das investigações. Destaca que o deferimento da busca e apreensão domiciliar, pessoal e no escritório de advocacia do representado e demais envolvidos, além do afastamento do sigilo de dados em equipamentos eletrônicos eventualmente encontrado, é imprescindível para apreender documentos e objetos que possam contribuir no deslinde das investigações e coletar mais provas contra a organização criminosa ora investigada, bem assim elucidar a participação ativa de outras pessoas nos ilícitos penais, inclusive do Advogado. Aponta ainda que o sigilo profissional não configura direito absoluto e, portanto, não pode ser usado para blindar eventuais condutas ilícitas, mormente quando as conversas entabuladas não ocorrem no âmbito do exercício de defesa. Informa que a prisão dos representados se faz imprescindível para garantia da ordem pública. Foram acostados diversos documentos a representação. Instados a se manifestarem, os nobres representantes do Ministério Público opinaram pelo deferimento do pedido, nos termos do parecer de ID 465080366. Brevemente relatado. Decido. I – Da Prisão Preventiva e Domiciliar Da análise dos autos revela-se a necessidade das medidas postuladas pela autoridade representante e diz o suficiente acerca do atendimento dos requisitos para a sua adoção. De acordo com a redação do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do representado. Por ser prisão cautelar que tem por escopo tutelar e garantir o processo penal condenatório é preciso que coexista ao lado da fumaça do bom direito, o periculum in mora, consubstanciado em qualquer daquelas hipóteses. Ademais, a custódia preventiva, como medida extrema que é, tem por fundamento a necessidade da detenção do réu, no interesse da justiça. Como cediço, a custódia preventiva somente pode ser decretada em caso de real necessidade, sendo ela uma medida excepcional, em situações especiais, eis que é uma forma de segregação e cerceamento da liberdade do indivíduo, antes mesmo de um eventual e futuro decreto condenatório. No entanto, deve-se registrar que não é a prisão preventiva incompatível com o princípio de inocência previsto na Constituição, conforme entendimento reiterando do Superior Tribunal de Justiça. (…). No caso em tela há prova bastante da existência do crime além de suficientes indícios de autoria, consistente nos documentos e registro acostados aos autos em epígrafe, exigências legais à decretação da custódia preventiva, estando demonstrado, a um só tempo, a presença concomitante dos pressupostos legais. Quanto ao perigo concreto gerado pelo estado de liberdade dos representados, este também se revela presente, haja vista que os representados após a prática delitiva apontada na representação, continuam com acesso franqueado ao acusado JACKSON, já que IGGO CÉSAR, patrocina sua defesa e é o elo entre seu cliente com a representada IONÁ, a qual se utiliza de terceiros, a exemplo do representado “SABINO”, todos devotados para a prática de ações lícitas ou ilícitas, tendentes a embaraçar e prejudicar o esclarecimento das condutas inicialmente investigadas na operação “El Patron”. Frise-se que em relação ao representado FILIPE DOS ANJOS SANTANA, vulgo “SABINO”, mesmo tendo sido amplamente noticiado sobre as condutas criminosas da organização criminosa, atribuídas JACKSON e aos demais envolvidos, aceitou livremente se juntar ao grupo criminoso quando concordou em apagar provas digitais, embaraçando também as investigações. Por conseguinte, tem-se que atitudes desse jaez devem ser prontamente combatidas pelo estado, não se podendo permitir que os representados permaneçam em liberdade para repetir seus abjetos propósitos, valendo-se inclusive de prerrogativas essenciais à advocacia, a exemplo do sigilo profissional. Por óbvio, esta prerrogativa, como as demais garantidas à Advocacia, não gozam de caráter absoluto e, portanto, não pode ser usada para blindar eventuais condutas criminosas perpetradas por Advogados que se desvirtuam dos propósitos da justiça. Com efeito, a prisão dos representados é necessária, mormente para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução processual, tendo em vista que os delitos a eles imputadas precisam ser coibidos prontamente, para evitar que profissionais da área jurídica continuem a se valer e a se aproveitar das benesses legais, ultrapassando os limites inerentes da ampla defesa, passando a desempenhar condutas ilícitas, agindo como braço de parte da organização criminosa. (…). Por conseguinte, tem-se que atitudes desse jaez devem ser prontamente combatidas pelo estado, não se podendo permitir que os representados permaneçam em liberdade para repetir seus abjetos propósitos, valendo-se inclusive de prerrogativas essenciais à advocacia, a exemplo do sigilo profissional. (…). Ademais, os tribunais pátrios entendem que quando o crime for cometido com grave ameaça, uso de arma de fogo ou em concurso de agentes, estas circunstâncias revelam o alto grau de periculosidade dos acusados, bastante para justificar a necessidade de sua custódia preventiva, como garantia da ordem pública, de modo a impedir a repetição de outros atos nocivos à sociedade onde convivem. Por óbvio, o modus operandi dos representados denota a necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da efetiva periculosidade dos agentes, revelando assim o periculum libertatis exigido para a ordenação e preservação da prisão preventiva. Ademais, tenho como inviável a aplicação de cautelares alternativas, uma vez que a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos, evitando-se, com a medida, inclusive, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza. Com efeito, a liberdade dos representados evidencia a necessidade de uma medida constritiva, a fim de evitar, repiso, repetição de atitudes criminosas a eles imputadas. Deveras, incontestável no caso em tela, a presença das circunstâncias ensejadoras da decretação da medida odiosa, qual seja, garantia da ordem pública e por conveniência da instrução processual”. Em relação à alegada ofensa ao princípio da homogeneidade, perfilha-se, aqui, ao entendimento esposado pelo STJ, no sentido de que não se “admite que a alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa, justifique a revogação da prisão preventiva antes da cognição exauriente do mérito da causa principal pelo Juízo competente, motivo pelo qual não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade.” (STJ, AgRg no HC: 720221 SP 2022/0023001-1, Sexta Turma, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/02/2022). Do cotejo dos autos, observa-se que a Denúncia foi ofertada acompanhada de cota ministerial, através da qual o Parquet apresentou motivação idônea para não haver proposta de Acordo de Não Persecução Penal, aduzindo que, em relação a “IONA SANTOS SILVA e ao denunciado IGGO CESAR DA SILVA BARBOSA, o Ministério Público entende que o caso concreto revela a insuficiência do ANPP como instrumento que dê uma resposta estatal compatível com a medida de reprovação que se espera frente à gravidade das ações perpetradas, como exige o art. 28-A do CPP”, uma vez que “o embaraço à investigação foi praticado dentro das instalações da Polícia Federal, valendo-se o acusado IGGO CÉSAR das valiosas prerrogativas de sua condição de advogado para agir contra o Sistema de Justiça e criar empecilhos ao trabalho que estava sendo levado a efeito pela Polícia Federal e pelo Ministério Público”. Pontue-se que a simples revogação formal dos poderes que haviam sido conferidos pelo corréu para que o Paciente advogasse em favor daquele, por si só, não é capaz de afastar o periculum libertatis, quando há indícios de que o Paciente já decidiu integrar a ORCRIM e atuar em prol dela. Sobre o estabelecimento prisional em que o Acusado se encontra, o Juízo Impetrado, ao rejeitar o pedido de revogação da prisão preventiva, na data de 03/02/2025, fundamentou “que a alegação de ausência de sala de Estado-Maior não justifica a substituição da custódia cautelar, uma vez que a cela onde o requerente atualmente se encontra, lhe garante instalações dignas e correspondentes aquelas previstas na legislação”, e que “o requerente está custodiado em cela idêntica àquelas em que os magistrados envolvidos na ‘Operação Faroeste’ ocuparam, quando presos estiveram”. No termo da Audiência de Custódia, consta que o Paciente estava “na Superintendência da Polícia Federal em Salvador”. Por outro lado, embora o Impetrante afirme que, “até então o paciente encontra-se custodiado no Complexo Penal de Mata Escura, não tendo ocorrido a transferência para o Batalhão de Operações Especiais, em Lauro de Freitas/BA”, a petição inicial deste writ não foi instruída com documentação comprobatória do local exato onde o Paciente está custodiado atualmente, nem sobre as condições da custódia. O remédio heroico exige prova pré-constituída das alegações, sob pena de não conhecimento. Vale aclarar, nesse âmbito, que “não se verifica a ilegalidade apontada em razão da ausência de sala do Estado-Maior”, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, é “possível que o advogado(a) fique preso(a) preventivamente em outro espaço que apresente condições condignas” (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 908.160/SP, Relator Ministro Substituto JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, Julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Também não se constata, neste momento de cognição sumária, que o Paciente seja o único responsável pelos cuidados de seus filhos, circunstância entendida como pressuposto para o deferimento da prisão domiciliar com base no fato de o Paciente ser pai de crianças menores de doze anos de idade, conforme remansoso entendimento jurisprudencial. Assim sendo, sem respaldo o pedido de provisão liminar, sendo impossível abranger a questão de mérito do writ, sem ultrapassar os limites da cognição sumária, de modo que o caso demanda mais informações, a serem colhidas no momento oportuno. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de liminar, até ulterior deliberação pelo Colegiado. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Requisitem-se informações à Autoridade impetrada, a fim de que as preste no prazo de 05 (cinco) dias, as quais poderão ser encaminhadas ao e-mail: [email protected]. Com as informações acostadas, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para pertinente opinativo. Diligências ultimadas, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 07 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR BMS06

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(46)