Agravo em Recurso Especial 0011358-54.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011358-54.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

10/10/2025, 15:23

Publicação

18/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2768520/RJ (2024/0372831-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: HNM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO - RJ113856 DIOGO SANTESSO FREITAS - RJ135181 JOANA SOUZA MUNIZ ALVES DE OLIVEIRA - RJ154345 EDDIE BECKER HIRSCHFELD - RJ166477 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2768520/RJ (2024/0372831-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: HNM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO - RJ113856 DIOGO SANTESSO FREITAS - RJ135181 JOANA SOUZA MUNIZ ALVES DE OLIVEIRA - RJ154345 EDDIE BECKER HIRSCHFELD - RJ166477 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

30/05/2025, 14:11

Protocolo de Petição

30/05/2025, 13:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2768520/RJ (2024/0372831-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: HNM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO - RJ113856 DIOGO SANTESSO FREITAS - RJ135181 JOANA SOUZA MUNIZ ALVES DE OLIVEIRA - RJ154345 EDDIE BECKER HIRSCHFELD - RJ166477 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por HNM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez "que, indo de encontro com a fundamentação constante na r. decisão que negou provimento ao recurso, as matérias de direito dispostas no Recurso Especial foram devidamente questionadas no curso do presente feito. " (fl. 310). Pondera que "inda que não se considerasse explícito o prequestionamento acima mencionado, toda a discussão presente nos autos do presente recurso diz respeito ao levantamento de depósitos judiciais realizados na forma do artigo 151, inciso II, do CTN; e que deveriam ser levantados em razão do julgamento do Tema n.º 63 do Superior Tribunal de Justiça, constando, inclusive, na própria ementa do v. Acórdão de index. 79/83" (fl. 311). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou, expressamente, que não houve prequestionamento da matéria decorrente do artigo 151, II, do CTN, indicada como violada no recurso especial: 2 - Da incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF No ponto, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, D Je de 7/12/2023). No caso, de fato, a matéria decorrente do art. 151, I, do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768520/RJ (2024/0372831-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: HNM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO - RJ113856 DIOGO SANTESSO FREITAS - RJ135181 JOANA MUNIZ - RJ154345 EDDIE BECKER HIRSCHFELD - RJ166477 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por HNM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC e na incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto violou o art. 1.022 do CPC e o art. 151, II, do CTN, assim como que matéria foi devidamente prequestionada na origem. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Da alegada violação ao art. 1.022 do CPC De início, quanto à apontada violação ao art. 1.022, I, do CPC, a agravante alega a existência do vício de contradição no acórdão recorrido, sob o argumento de que estaria em dissonância com jurisprudência do próprio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, em razão da desnecessidade de liquidação do julgado para levantamento de depósito judiciais na circunstância em que o contribuinte obteve total êxito na demanda. Convém esclarecer que a teor da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013) Da análise dos autos, vislumbra-se que o Tribunal de origem demonstrou as razões pelas quais entendeu pela necessidade de abertura da fase de liquidação de sentença, consignando que (fls. 78-82): [...] No caso em exame, os documentos relativos aos depósitos efetuados para a suspensão da exigibilidade do crédito em questão encontram-se no indexador 96 do processo principal (0157621-48.2006.8.19.0001), não se podendo precisar se estes limitam-se ao ICMS incidente sobre a demanda contratada e não consumida de energia elétrica. Por esse motivo faz-se necessária a abertura a fase de liquidação de sentença para a pertinente aferição. No caso, vislumbra-se que o Tribunal a quo, ao expressar a compreensão acerca da controvérsia, certo ou errado, trouxe elementos que justificam o afastamento do alegado cerceamento do direito de defesa, evidenciando a compatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, I, do CPC. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento. Explico. 2 - Da incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF No ponto, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). No caso, de fato, a matéria decorrente do art. 151, I, do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 3 - Da divergência jurisprudencial Por fim, resta claro que a análise do dissídio jurisprudencial se encontra prejudicada, tendo em vista que o óbice aplicado ao recurso especial pela alínea "a" prejudica o exame do especial manejado pela alínea "c" do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Não é outro o entendimento desta Turma de direito público: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.152.218/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; e AgInt no AREsp n. 2.079.504/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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