Agravo em Recurso Especial 0000412-46.2009.4.03.6126 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000412-46.2009.4.03.6126 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIR ANTONIO NALINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a concordância expressa da parte executada, aprovo os cálculos do exequente id 531914916. Expeçam-se os ofícios requisitórios, intimando-se as partes acerca de seu teor. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que seja apresentado requerimento expresso e trazido aos autos o contrato de honorários antes da expedição dos ofícios requisitórios, a teor do disposto no artigo 17 da Resolução n.º 983/2026-CJF. Nada sendo requerido, transmitam-se as requisições e aguarde-se no arquivo o pagamento. Sobrevindo a comunicação do pagamento dos honorários de sucumbência, dê-se ciência ao patrono para que proceda ao saque dos valores. Após, aguarde-se o pagamento da verba principal no arquivo. Sobrevindo a comunicação do pagamento da verba principal (ou principal e honorários), dê-se vista à parte exequente para saque. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Em relação ao pedido de condenação do executado em honorários advocatícios, estes são devidos ao exequente na fase de cumprimento de julgado contra a Fazenda Pública somente se esta for impugnada pelo ente executado (Tema n. 1.190 do STJ). Nesse sentido, é o que dispõe o § 7º do artigo 85 do CPC: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Nesse contexto, está evidenciado não ter havido impugnação do executado, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios neste cumprimento de sentença. Cumpra-se. Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000412-46.2009.4.03.6126

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR ANTONIO NALINI ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000412-46.2009.4.03.6126 Defiro o prazo de 30 dias, requerido pela parte autora. Silente, arquivem-se. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR ANTONIO NALINI ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal, para que requeiram o que for de seu interesse. Int. Santo André, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000412-46.2009.4.03.6126

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:53

Publicação

10/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758266/SP (2024/0362059-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: VALDIR ANTONIO NALINI ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 19:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:44

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:04

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALDIR ANTONIO NALINI Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE SGUERI - SP213402 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000412-46.2009.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Primeiramente, cumpre observar que em relação à correção monetária houve juízo positivo de retratação na espécie pelo órgão julgador, restando prejudicado o recurso quanto ao referido ponto. O recurso não merece admissão. No tocante à impugnação ao reconhecimento da prescrição quinquenal, o acórdão recorrido assim consignou: Quanto à prescrição quinquenal, observa-se que esta estava suspensa até 2001 (comunicação da decisão ao interessado - fl. 48), mas a ação foi ajuizada somente em 28.01.2009, pelo que esta incide sobre o caso em tela. Desse modo, verifica-se ter a turma julgadora decidido sobre a prescrição com base nos documentos colacionados aos autos. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria inevitável revolvimento do substrato fático-probatório da demanda, vedada na instância especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABRANGÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação coletiva com o mesmo objeto de ação individual tem o condão de interromper a prescrição. 2. Não é possível nesta instância infirmar que as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do ora agravante acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta e de suposta causa interruptiva da prescrição, demandariam o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1595296/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) No que tange aos juros de mora relativos a débitos previdenciários, o entendimento do STJ é que o marco inicial é a citação válida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparando-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Quanto aos juros de mora, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando será observado o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1086861/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUMULA N. 204 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a alteração do valor fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, via de regra, demanda o necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula n. 7 do STJ, ressalvada a hipótese em que referida verba é estabelecida em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida", conforme os termos da Súmula n. 204 do STJ. 3. Os juros moratórios devem incidir à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1160874/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014) Por fim, incabível o recurso no que se refere à majoração dos honorários advocatícios, uma vez que rever os critérios da sua fixação esbarra no óbice da mencionada Súm. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação do artigo 112 da Lei 8.213/1991, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, pois tal providência depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1642625/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 19 de junho de 2024.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDIR ANTONIO NALINI Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE SGUERI - SP213402 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000412-46.2009.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA EMBARGANTE: VALDIR ANTONIO NALINI Advogado: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado: FABIO HENRIQUE SGUERI - SP213402 R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: VALDIR ANTONIO NALINI Advogado: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado: FABIO HENRIQUE SGUERI - SP213402 V O T O Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento. Tendo em vista que o v. acórdão impugnado encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito na repercussão geral referenciada, passo ao exame da questão. A Excelsa Corte de Justiça reconheceu a repercussão geral da matéria em debate no RE 579.431/RS e, em 19.04.2017, o Pleno encerrou o seu julgamento, fixando a tese nos seguintes termos: "JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (RE 579.431/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 19/04/2017, DJe 145 Divulg. 29/06/2017, Public. 30/06/2017) Assim, impõe-se a adequação do julgado ao entendimento firmado pela Suprema Corte. E tal adequação pode ser feita inclusive de ofício. Neste sentido, confira-se entendimento do C. STJ e desta Corte: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018). AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. 2. Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000412-46.2009.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao agravo legal interposto pela parte autora, assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Incidente de juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II, do CPC. 2. Adequação do julgado ao entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema nº 810 e pelo c. STJ no Tema nº 905, sendo de rigor a retratação para dar parcial provimento agravo da parte autora para modificar o critério de aplicação da correção monetária.” A parte autora ajuizou a ação de conhecimento em busca da revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço desde o requerimento administrativo formulado em 31/08/1994, mediante o reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais no período de 02/09/1985 a 29/07/1994 e sua conversão em período comum, aplicando-se o coeficiente de 100%; bem como pela adequação da renda mensal do benefício aos tetos instituídos pelas EC 20/98 e EC 41/03. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, razão por que o autor interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da r. sentença, requerendo a aplicação de juros de mora de 1% ao mês desde a constituição em mora e a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre a condenação. Foi dado parcial provimento à apelação para reconhecer como especial o período de 02/09/1985 a 27/07/1994, bem como o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER; e, ainda, o direito à readequação da renda mensal do benefício, sendo devida a revisão desde a DER, observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A parte autora interpôs agravo legal com o fito de afastar a prescrição e para reclamar juros de mora de 1% ao mês desde a DER, a incidir desde a data do vencimento de cada prestação, independentemente de precatório, até o dia do efetivo pagamento; destacando, ainda, a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 como critério para a fixação dos índices de juros e correção monetária. Ao apreciar o recurso, esta Décima Turma proferiu acórdão assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à prescrição quinquenal, observa-se que esta estava suspensa até 2001 (comunicação da decisão ao interessado), mas a ação foi ajuizada somente em 28.01.2009, pelo que esta incide sobre o caso em tela. 2. Fixação da verba honorária em 15% das prestações vencidas até a data da decisão, de acordo com o entendimento desta Turma e Súmula 111 do STJ. 3. A taxa de juros será de 0,5% ao mês até 10.01.03 quando então passa a ser de 1% ao mês, nos termos do Art. 406, do CC, c.c. o Art. 161, § 1º, do CTN, sendo que, a partir de 30.06.09, aplica-se o Art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao Art. 1º-F, da Lei 9.494/97. 4. Incidência da correção monetária a partir do vencimento das parcelas em atraso, a teor da Súmula 8, desta E. Corte. 5. Agravo desprovido". Constou do voto: “Ressalte-se que os juros de mora não incidirão entre a data dos cálculos definitivos e data da expedição do precatório, bem como entre essa última data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigação (REsp nº 671 172/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 21/10/04, DJU 17/12/04, p. 637).” (Gedpro 3193553) O autor interpôs Recurso Especial. O processo foi devolvido pela Vice-Presidência nos termos do Art. 1.037, § 1º, III, do CPC, em razão do sobrestamento do recurso especial interposto e do requerimento da parte autora para prosseguimento do processo, sob o argumento de distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no recurso especial paradigmático afetado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Proferi decisão no sentido de reconhecer que a matéria do recurso especial guarda parcial pertinência com aquela decidida pela egrégia Corte Superior, no tocante à controvérsia relativa aos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, mas não quanto à discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal no caso concreto, determinando a devolução dos autos à Vice-Presidência nos moldes do quanto disposto no Art. 1.037, § 12, II, do CPC. A e. Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos ao órgão julgador, para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação na espécie. Em nova análise, esta Turma deu parcial provimento agravo da parte autora, para modificar o critério de aplicação da correção monetária. E contra este acórdão insurge-se o embargante, alegando, em síntese, omissão quanto ao juízo de retratação quanto ao termo final dos juros de mora, conforme entendimento firmado no RE 579.431/RS, que determinou que os juros de mora fossem computados até expedição do ofício requisitório; requerendo a aplicação também da tese firmada no Tema 96 referente ao termo final dos juros moratórios. Sem manifestação do embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000412-46.2009.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da UNIÃO.” (g.n.) (AgInt nos EREsp 1.460.613/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 25/11/2020, DJe 02/02/2021) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE. TEMA 96 DO C. STF. JUROS EM CONTINUAÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXPLICITAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). - Não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, pois a devolução feita pela E. Vice-Presidência desta Corte refere-se exclusivamente ao julgamento do REsp 870.947/SE (Tema 810/STF). - Tendo em vista que a matéria impugnada pelo recorrente no Recurso Especial também está vinculada ao Tema 96 C. STF, faço a adequação do julgamento, com a análise da matéria em atenção ao disposto no artigo 927, inciso III, do CPC e aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual. - O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 579.431/RS, também alçado como representativo de controvérsia (Tema 96) e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC), fixou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. - O v. acórdão encontra-se em desconformidade com o entendimento paradigmático (Tema 96), razão pela qual necessário ajustamento a fim de que incidam nos termos do julgado em sede de repercussão geral. - Embargos de declaração não acolhidos. Juízo de retratação exercido declarar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, mantendo-se hígido o v. acórdão embargado.” (ApelRemNec 0005978-78.2006.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, 10ª Turma, j. 08/11/2023, DJEN 10/11/2023) Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para adequar o julgado, com relação aos juros de mora incidentes no período entre a data do cálculo e a expedição do precatório, em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Retornem-se os autos à E. Vice-Presidência, conforme determinado na decisão (ID 128798983). E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA ENTRE AS DATAS DO CÁLCULO E DA EMISSÃO DO PRECATÓRIO. RE 579.431/RS. TEMA 96 STF. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. REMESSA DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1- Adequação do julgado ao entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 579.431/RS. 2- Embargos acolhidos. 3- Remessa dos autos à Vice-Presidência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDIR ANTONIO NALINI Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE SGUERI - SP213402 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000412-46.2009.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: VALDIR ANTONIO NALINI Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE SGUERI - SP213402 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VALDIR ANTONIO NALINI Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO HENRIQUE SGUERI - SP213402 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observo que, diante da regularização da representação processual da parte autora, após o óbito do seu procurador original, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo à análise em sede de juízo de retratação. No que concerne aos juros de mora, o acórdão impugnado estabeleceu que "a taxa de juros será de 0,5% ao mês até 10.01.03 quando então passa a ser de 1% ao mês, nos termos do Art. 406, do CC, c.c. o Art. 161, § 1º, do CTN, sendo que, a partir de 30.06.09, aplica-se o Art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao Art. 1º-F, da Lei 9.494/97". Quanto à correção monetária, consignou-se sua incidência nos termos da Súmula nº 8 desta E. Corte, que assim dispõe: "Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". Sobre o tema, importa anotar que o e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à "validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09". Na ocasião, ressaltou o e. Relator, Ministro Luiz Fux, que no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, "a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo", uma vez que a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR abrangeu somente o intervalo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, "porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento". Por fim, concluiu que "na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor". De outra parte, ao analisar o mérito da questão, o Pretório Excelso proferiu acórdão nos seguintes termos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)”. Como se vê, no julgamento do RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral, foram fixadas duas teses. A primeira, sinaliza que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009”. Por sua vez, a segunda esclarece que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Mais recentemente, quando do julgamento do REsp 1495146/MG, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema nº 905), em 22/02/2018, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça fixou, entre outras teses, a orientação de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". Destarte, cumpre afastar a aplicação do Art. 1º-F da Lei 9.494/197, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como parâmetro de fixação da correção monetária, devendo-se observar, para esse fim, a incidência do INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/06. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000412-46.2009.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de processo devolvido pela e. Vice-Presidência desta Corte para juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II, do CPC, em razão da orientação jurisprudencial da Suprema Corte no RE 870947 (Tema nº 810/STF). A parte autora ajuizou a ação de conhecimento em busca da revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço desde o requerimento administrativo formulado em 31/8/1994, mediante o reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais no período de 02/09/1985 a 29/07/1994 e sua conversão em período comum, aplicando-se o coeficiente de 100%; bem como pela adequação da renda mensal do benefício aos tetos instituídos pelas EC 20/98 e EC 41/03. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, razão por que o autor interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da r. sentença, requerendo a aplicação de juros de mora de 1% ao mês desde a constituição em mora e a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre a condenação. Pronuncie a decadência do direito à revisão do ato de concessão e, posteriormente, em virtude do agravo legal interposto pela parte autora, revi essa decisão e converti o julgamento em diligência para determinar a juntada da carta de concessão e memória de cálculo do benefício. Em nova decisão, dei parcial provimento à apelação para reconhecer como especial o período de 02/09/1985 a 27/07/1994, bem como o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a data de entrada do requerimento; e, ainda, o direito à readequação da renda mensal do benefício, sendo devida a revisão desde a DER, observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A parte autora interpôs agravo legal com o fito de afastar a prescrição e para reclamar juros de mora de 1% ao mês desde a DER, a incidir desde a data do vencimento de cada prestação, independentemente de precatório, até o dia do efetivo pagamento; destacando, ainda, a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 como critério para a fixação dos índices de juros e correção monetária. Ao apreciar o recurso, esta Décima Turma proferiu acórdão assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à prescrição quinquenal, observa-se que esta estava suspensa até 2001 (comunicação da decisão ao interessado), mas a ação foi ajuizada somente em 28.01.2009, pelo que esta incide sobre o caso em tela. 2. Fixação da verba honorária em 15% das prestações vencidas até a data da decisão, de acordo com o entendimento desta Turma e Súmula 111 do STJ. 3. A taxa de juros será de 0,5% ao mês até 10.01.03 quando então passa a ser de 1% ao mês, nos termos do Art. 406, do CC, c.c. o Art. 161, § 1º, do CTN, sendo que, a partir de 30.06.09, aplica-se o Art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao Art. 1º-F, da Lei 9.494/97. 4. Incidência da correção monetária a partir do vencimento das parcelas em atraso, a teor da Súmula 8, desta E. Corte. 5. Agravo desprovido". O autor interpôs recurso especial. O processo foi devolvido pela Vice-Presidência nos termos do Art. 1.037, § 1º, III, do CPC, em razão do sobrestamento do recurso especial interposto e do requerimento fda parte autora para prosseguimento do processo, sob o argumento de distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no recurso especial paradigmático afetado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. Proferi decisão no sentido de reconhecer que a matéria do recurso especial guarda parcial pertinência com aquela decidida pela egrégia Corte Superior, no tocante à controvérsia relativa aos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, mas não quanto à discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal no caso concreto, determinando a devolução dos autos à Vice-Presidência nos moldes do quanto disposto no Art. 1.037, § 12, II, do CPC. A e. Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos ao órgão julgador, para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação na espécie. Noticiado o óbito do procurador da parte autora, foi determinada a regularização de sua representação processual. O autor providenciou a devida regularização. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000412-46.2009.4.03.6126 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo legal interposto pela parte autora para adequar o critério de aplicação da correção monetária. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Incidente de juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II, do CPC. 2. Adequação do julgado ao entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema nº 810 e pelo c. STJ no Tema nº 905, sendo de rigor a retratação para dar parcial provimento agravo da parte autora para modificar o critério de aplicação da correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo legal interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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