Agravo em Recurso Especial 0304143-66.2017.8.24.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0304143-66.2017.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3191016/SC (2026/0076835-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 GISELE DE MELLO COVIZZI - SC073986 AGRAVADO: ALDO LUIZ GUELLA AGRAVADO: ALDO LUIZ GUELLA JUNIOR AGRAVADO: ANDRÉ LUIZ GUELLA AGRAVADO: FERNANDA SALETE GUELLA AGRAVADO: ROMILDA LUIZA GUELLA AGRAVADO: IOLI ELVIRA GUELLA AGRAVADO: JOSE GUELLA FILHO ADVOGADO: FERNANDA SALETE GUELLA - SC027534 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 13:28

Documento (Certidão)

14/04/2026, 13:27

Redistribuição (dependência)

14/04/2026, 12:45

Recebimento

14/04/2026, 11:46

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 11:45

Publicação

14/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3191016/SC (2026/0076835-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 GISELE DE MELLO COVIZZI - SC073986 AGRAVADO: ALDO LUIZ GUELLA AGRAVADO: ALDO LUIZ GUELLA JUNIOR AGRAVADO: ANDRÉ LUIZ GUELLA AGRAVADO: FERNANDA SALETE GUELLA AGRAVADO: ROMILDA LUIZA GUELLA AGRAVADO: IOLI ELVIRA GUELLA AGRAVADO: JOSE GUELLA FILHO ADVOGADO: FERNANDA SALETE GUELLA - SC027534 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/04/2026, 00:00

Distribuição

10/04/2026, 19:40

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:51

Petição (Impugnação)

31/03/2026, 13:41

Protocolo de Petição

31/03/2026, 13:29

Publicação

31/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:05

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3191016/SC (2026/0076835-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 GISELE DE MELLO COVIZZI - SC073986 AGRAVADO: ALDO LUIZ GUELLA AGRAVADO: ALDO LUIZ GUELLA JUNIOR AGRAVADO: ANDRÉ LUIZ GUELLA AGRAVADO: FERNANDA SALETE GUELLA AGRAVADO: ROMILDA LUIZA GUELLA AGRAVADO: IOLI ELVIRA GUELLA AGRAVADO: JOSE GUELLA FILHO ADVOGADO: FERNANDA SALETE GUELLA - SC027534 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DE SANTA CATARINA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação / Remessa Necessária Nº 0304143-66.2017.8.24.0018/SC APELADO: ALDO LUIZ GUELLA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA SALETE GUELLA (OAB SC027534) APELADO: IOLI ELVIRA GUELLA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA SALETE GUELLA (OAB SC027534) APELADO: JOSE GUELLA FILHO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA SALETE GUELLA (OAB SC027534) APELADO: ROMILDA LUIZA GUELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA SALETE GUELLA (OAB SC027534) APELADO: ANDRÉ LUIZ GUELLA (Sucessor) ADVOGADO(A): FERNANDA SALETE GUELLA (OAB SC027534) APELADO: FERNANDA SALETE GUELLA (Sucessor) ADVOGADO(A): FERNANDA SALETE GUELLA (OAB SC027534) APELADO: ALDO LUIZ GUELLA JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A): FERNANDA SALETE GUELLA (OAB SC027534) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal (evento 216, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar os acórdãos de evento 147, ACOR2 e evento 192, ACOR2. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.238, §único, do Código Civil, sustentando ter decorrido o prazo prescricional da pretensão indenizatória. Traz a seguinte fundamentação: O Acórdão recorrido fixou o termo inicial do prazo prescricional na data da instalação da rede de energia elétrica (2012), afastando a tese de que o marco seria a criação da faixa de domínio (1975). [...] Como é possível observar através do excerto apresentado, houve manifesta violação ao Artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), ao fixar de forma equivocada o termo inicial do prazo prescricional do pleito de indenização por desapropriação indireta. [...] Portanto, o ponto central da controvérsia reside na definição do que constitui o "efetivo apossamento". A decisão recorrida entendeu que seria a instalação física da rede dentro da faixa de domínio. No entanto, o ato que efetivamente restringiu o direito de propriedade dos recorridos foi a instituição da faixa de domínio. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 927 do Código Civil e 485, VI do Código de Processo Civil. Argumenta ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Afirma: Ainda que se considere que a instalação da rede de energia elétrica ocorrida em 2012 constituiu apossamento administrativo, o Acórdão recorrido violou a lei federal ao manter o Estado de Santa Catarina no polo passivo da demanda. Os fatos estabelecidos pelo próprio TJSC demonstram que a instalação da rede de energia elétrica, que gerou o alegado apossamento, foi realizada pela empresa privada Casa da Pedra Energia S/A, e não pelo Estado. O fundamento utilizado pelo TJSC para imputar a responsabilidade ao Estado - o deque este teria "autorizado formalmente a ocupação da área pública" mediante Termo de Permissão Especial de Uso concedido pelo DEINFRA para a Casa da Pedra Energia S/A - não se sustenta no direito federal aplicável. [...] No caso dos autos, o Estado de Santa Catarina não praticou qualquer ato de esbulho. A instalação da rede de energia foi realizada exclusivamente por uma empresa privada, que agiu em nome próprio. A responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros deve ser imputada a quem efetivamente os causou, e não ao ente público que apenas exerceu sua competência de gestão sobre a faixa de domínio. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia, aplica-se o enunciado da Súmula n. 7/STJ. É que rever a conclusão alcançada pelo órgão fracionário desta Corte no que toca ao marco inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória (coincidente com o momento do apossamento administrativo, o qual a parte recorrente argumenta ter ocorrido anteriormente ao consignado pelo órgão fracionário desta Corte) não seria possível sem o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que refoge às atribuições do Superior Tribunal de Justiça de uniformização da legislação infraconstitucional e da jurisprudência pátria (art. 105, III da Constituição Federal). Consabido que o STJ, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", inadmitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do Recurso Especial. A propósito: "A revaloração de provas exige demonstração clara e objetiva de que a controvérsia está limitada à qualificação jurídica dos fatos já reconhecidos, o que não se verifica no recurso, mantendo-se a aplicação dos óbices sumulares (REsp n. 2.211.259/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)" Na presente demanda, contudo, o acolhimento das teses recursais não seria possível sem reexame de prova, equivalente à atividade desempenhada pelo juízo a quo de proceder a minucioso estudo do conteúdo presente nos autos, o que em casos como o aqui debatido só é realizado pela Corte Superior em circunstâncias excepcionais. Do Superior Tribunal de Justiça colhe-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. MARCO INICIAL. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o prazo prescricional deve ser contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, 11/1/2003, e não da data do ato expropriatório. Nesse sentido: REsp 1.608.717/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018; AgInt no AREsp 829.887/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 23/2/2018; AgInt no REsp 1.683.136/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017; REsp 1.654.965/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017; REsp 1.449.916/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/4/2017. 2. No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, registrou que a declaração de utilidade pública do imóvel ocorreu em 13/6/1997, circunstância que interrompeu o lapso prescricional, por força do art. 172, V, do Código Civil de 1916. Ademais, ficou consignado no acórdão recorrido que o autor, ora recorrido, ajuizou a ação em 18/1/2011, fato que, aliado com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 em 11/1/2003, rechaça a tese recursal de prescrição da pretensão ressarcitória, diante da ausência de transcurso do prazo decenal. 3. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, a incursão na seara fática dos autos, o que é inviável, na via eleita, nos termos do enunciado sumular n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2014, e AgRg no AREsp 820.984/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 20/05/2016)" (AgInt no REsp 1.420.954/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 14/11/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.015.128/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.) Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a decisão objurgada encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado na Corte de destino no sentido de que a legitimidade passiva, em demandas de desapropriação indireta, coincide com o signatário do decreto expropriatório, na hipótese, como consigando no acórdão da 2ª Câmara de Direito Público deste tribunal, o Estado de Santa Catarina. Veja-se, a propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA ASSINADA PELO GOVERNADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, "o decreto de utilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pela promoção e a execução da desapropriação, é esta quem tem legitimidade passiva "ad causam" para figurar tanto em ação de desapropriação direta quanto na indireta, e não o ente público subjacente à autoridade pública responsável pelo decreto". (REsp 1767406/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.059.236/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS. DESAPROPRIAÇÃO "EX VI LEGE". OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA UNIÃO. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE ENTE FEDERAL DISTINTO. RECURSO ESPECIAL DO ICMBIO. PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Na hipótese em que o decreto de utilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pela promoção e a execução da desapropriação, é esta quem tem legitimidade passiva "ad causam" para figurar tanto em ação de desapropriação direta quanto na indireta, e não o ente público subjacente à autoridade pública responsável pelo decreto. 2. No caso específico do Parque Nacional das Araucárias, criado por força do Decreto Federal de 19 de outubro de 2005, era o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA esse responsável, ao depois sucedido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio em razão do teor dos arts. 1.º, inciso I, e 3.º, "caput", da Lei 11.516/2007, e dos arts. 6.º, inciso III, e 11, § 1.º, da Lei 9.985/2000. 3. Em não se caracterizando litisconsórcio unitário, a interposição de recurso pelo litisconsorte não aproveita aos demais. Inteligência do art. 1.005 do CPC/2015. 4. Recurso especial da União provido. Recurso especial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio não conhecido. (REsp n. 1.767.406/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 216, RECESPEC1. Anoto que, contra a decisão que não admite recurso especial, o único recurso cabível é o agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Ademais, conforme entendimento pacífico das Cortes Superiores, a oposição de embargos de declaração contra a decisão de Vice-Presidente do Tribunal de origem que realiza o juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo cabível na hipótese. Intimem-se.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2178093/SC (2024/0401494-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ALDO LUIZ GUELLA EMBARGANTE: ALDO LUIZ GUELLA JUNIOR EMBARGANTE: ANDRÉ LUIZ GUELLA EMBARGANTE: FERNANDA SALETE GUELLA EMBARGANTE: IOLI ELVIRA LAZARO GUELLA EMBARGANTE: JOSE GUELLA FILHO EMBARGANTE: ROMILDA LUIZA GUELLA ADVOGADO: FERNANDA SALETE GUELLA - SC027534 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Aldo Luiz Guella e outros em face de decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina, sob o fundamento de que ficou evidenciada a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A embargante, em suas razões, aponta omissão na decisão embargada porquanto não teriam sido considerados os argumentos expostos nas contrarrazões ao apelo nobre, em que se apontou a existência de óbices ao conhecimento do apelo raro, nestes termos (fl. 944): - Súmulas do STJ que impediriam o conhecimento do recurso (v.g. 7, 126 etc.); - Eventual reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Corte Superior; - Fundamentos constitucionais autônomos, suficientes, por si sós, a manter o julgado de origem; - Falta de prequestionamento de dispositivos legais supostamente violados, dentre outras razões. Pugna, pois, pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar o vício apontado e, emprestando-lhes efeitos modificativos, seja negado provimento ao recurso do Estado de Santa Catarina. Impugnação ofertada às fls. 950/952. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o estatuído no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado e, ainda, para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, nota-se que a decisão embargada, após constatar a omissão no acórdão recorrido, deu provimento ao apelo nobre do Estado de Santa Catarina, por ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, sendo que, em se tratando de omissão, não há falar na incidência dos óbices apontados pela parte ora embargante (Súmulas 7 e 126 do STJ, falta de prequestionamento, fundamento constitucional autônomo), cuja aplicação, se cabível, impediria o conhecimento, apenas, do mérito do recurso, ficando prejudicada, pois, a análise dessas alegações expostas em sede de contrarrazões. Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegada omissão no decisum embargado, traduzem, na verdade, inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada não configura hipótese de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A remessa dos autos para julgamento do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal é decorrência lógica da regra insculpida no art. 543, §1º do CPC. 3. Inexistir qualquer fundamento relevante que justifique a oposição dos presentes embargos ou que venha infirmar as razões contidas na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1471797/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 2/12/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993.078/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/9/2014, DJe 10/10/2014) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2178093/SC (2024/0401494-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: SERGIO LAGUNA PEREIRA - SC030156 RECORRIDO: ALDO LUIZ GUELLA RECORRIDO: ALDO LUIZ GUELLA JUNIOR RECORRIDO: ANDRÉ LUIZ GUELLA RECORRIDO: FERNANDA SALETE GUELLA RECORRIDO: IOLI ELVIRA LAZARO GUELLA RECORRIDO: JOSE GUELLA FILHO RECORRIDO: ROMILDA LUIZA GUELLA ADVOGADO: FERNANDA SALETE GUELLA - SC027534 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado de Santa Catarina com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 784): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 1.596, DE 20/06/2013. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DO BEM DE FORMA GRATUITA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.004/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. MÉRITO. FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. APROPRIAÇÃO. DISTINÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI. PRECEDENTES. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. TAXA SELIC, INCIDINDO CUMULATIVAMENTE COM JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O PRECATÓRIO DEVERÁ SER PAGO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 832/839). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Sustenta que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concernentes aos seguintes aspectos (fls. 870/871): (b.1.) o prazo prescricional não poderia ser interrompido pelo Decreto n.° 1.596/2013, pois já estava exaurido; (b.2.) as obras realizadas no imóvel foram executadas dentro da faixa de domínio consolidada desde 1975. (b.3.) enfrentamento do tópico 3.2 do recurso de apelação que impugnou a condenação ao pagamento de indenização por intervenções que não foram executadas pelo recorrente. (b.4.) a decisão recorrida, utilizando fundamentação genérica, deixou de verificar se o valor apurado no laudo pericial observou as disposições previstas na norma técnica NBR 14.653-2/2019. (b.5.) enfrentamento do tópico 3.5 do recurso de apelação, que questiona a limitação imposta na sentença de primeiro grau ao registro da área desapropriada. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, nos termos assim resumidos (fl. 932): RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. APOSSAMENTO DE ÁREA EM FAIXA DE DOMÍNIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA NBR 14.653-2/2019 NO LAUDO PERICIAL. POSSÍVEL LIMITAÇÃO DA ÁREA A SER REGISTRADA EM FAVOR DO ESTADO. ASPECTOS NÃO DEBATIDOS NOS ACÓRDÃOS QUE JULGARAM OS RECURSOS DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PARECER NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, DESTA VEZ ANALISANDO-SE EXPRESSAMENTE A MATÉRIA NELES EXPOSTA, DECIDINDO COMO ENTENDER DE DIREITO. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. A pretensão recursal merece acolhida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a parte insurgente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que (fls. 864/869): O acórdão não enfrentou, todavia, o argumento apresentado no recurso de apelação no sentido de que o prazo prescricional iniciado com a edição do Decreto n.° 366, de03/06/1975, que instituiu a faixa de domínio de 60 metros de largura, exauriu antes da vigência do Decreto n.° 1.596, de 20/06/2013. [...] Com efeito, entre o Decreto n. 366, de 03/06/1975 e o Decreto n. 4.471, de13/05/1994, transcorreram 19 anos, sendo reiniciado, a partir deste último, o prazo prescricional, vez que, antes do CC/02, o prazo era de 20 anos. Com o CC/02, o prazo prescricional reduziu de 20 para 10 anos (tema 1019/STJ). Entre a vigência do Decreto n.° 4.471/1994 e o CC/02 não transcorreu metade do prazo prescricional de 20 anos (art. 2.028 do CC), de forma que o novo prazo prescricional passou a ser contado a partir da vigência do CC/02, exaurindo-se em 11 de janeiro de 2013. Assim, quando publicado o Decreto n.° 1.596, em 03/06/2013, o prazo prescricional referente ao apossamento da faixa de domínio de 60 metros já tinha estava consumado há 6meses. Portanto, o Decreto n.° 1.596/2013 não poderia interromper o prazo prescricional já consumado, sob pena de violação ao art. 202, caput, do CC. [...] III.1.B) Omissão. Área ocupada para o fornecimento de energia elétrica e pela via secundária. O r. Acórdão recorrido fundamentou que a efetiva ocupação da faixa de domínio estava justificada em razão das intervenções no local para a instalação da rede de energia elétrica e da abertura de via paralela à SC-480: [...] Ocorre que as intervenções realizadas na faixa de domínio apontadas no acórdão não foram realizadas pelo Estado. De acordo com as razões apresentadas no tópico 3.2 do recurso de apelação, eventual indenização deveria restar limitada à área efetivamente utilizada pela administração para a construção da rodovia, pois só cabe ao Estado indenizar por apossamento que ele próprio causou. [...] III.1.C) Omissão. Não houve manifestação sobre a impugnação do valor do metro quadrado. Tópico 3.3 do recurso de apelação. O r. Acórdão não abordou, mesmo após instado através de Embargos Declaratórios, o tópico 3.3 do recurso de apelação, que discute o cerceamento de defesa consubstanciado na ausência de apreciação da manifestação ao laudo pericial (ev. 230), que requereu a complementação do valor atribuído ao m² no laudo pericial, demonstrando o desacordo como disposto na NBR 14.653-2/2019. [...] III.1.D) Omissão. Não há manifestação quanto à área a ser registrada em favor do Estado. Tópico 3.5 do recurso de apelação. O recorrente impugnou, no tópico 3.5 do recurso de apelação, a limitação imposta na sentença de primeiro grau ao registro da área desapropriação. [...] Conforme exposto pelo apelante, caso mantida a condenação, o registro da desapropriação deve ser correspondente à totalidade da área apossada, visto que se trata deforma de aquisição originária da propriedade, cabendo aos demais proprietários não autores ingressar com ação própria para percepção de indenização, caso não esteja prescrita. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora recorrente, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E PENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 2.013.590/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória. 2. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração. 3. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.995.199/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Redistribuição (dependência)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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