Agravo em Recurso Especial 3005827-38.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3005827-38.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3137585/SP (2025/0478667-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BARTIRA SICOLI DA SILVA AGRAVANTE: CYOMARA VELLARDI ADVOGADO: WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 12:43

Redistribuição

29/05/2026, 12:00

Recebimento

29/05/2026, 10:35

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 10:26

Publicação

29/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3137585/SP (2025/0478667-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BARTIRA SICOLI DA SILVA AGRAVANTE: CYOMARA VELLARDI ADVOGADO: WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103 DECISÃO Aceito a prevenção suscitada à fl. 473. Proceda-se a reautuação do feito. Após, retornem-me conclusos os autos, com urgência. Cumpra-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/05/2026, 00:00

Reconhecimento de prevenção

26/05/2026, 20:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 13:05

Mero expediente

06/05/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3137585/SP (2025/0478667-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BARTIRA SICOLI DA SILVA AGRAVANTE: CYOMARA VELLARDI ADVOGADO: WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 09:35

Redistribuição

10/04/2026, 08:03

Recebimento

13/03/2026, 10:46

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2771256/SP (2024/0391617-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CYOMARA VELLARDI AGRAVANTE: ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS AGRAVANTE: CELINA DOS SANTOS PEDROSO AGRAVANTE: ALESSANDRA MOREIRA ALBERTO AGRAVANTE: JEANETTE POLITO DE ALMEIDA AGRAVANTE: JOSE GUIMARAES DE SOUZA AGRAVANTE: ALICE DA SILVA MOREIRA AGRAVANTE: ADRIANA DA SILVA MOREIRA AGRAVANTE: MARLUCIA IMPERATRIZ DE SOUZA BARROS AGRAVANTE: ROSE MARIE SAHD NICOLACI ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Cyomara Vellardi e outros desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) ausência de prestação jurisdicional; (II) de que os artigos supostamente violados não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF; e (III) incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. A parte insurgente, em suas razões, sustenta, em resumo que "o v. acórdão recorrido abordou a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença tirado de ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração por eventos supervenientes ao trânsito em julgado ocorridos na ação mandamental n.º 0600592-55.2008.8.26.0053, ou seja, analisou a matéria como se estivesse diante de uma simples execução de sentença tirada da ação mandamental, como pode ser observado abaixo: [...] Diante disso, foi interposto recurso especial, seguido de agravo demonstrando que a presente execução é tirada de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração coletiva, e não um incidente executivo tirado do próprio writ, este sim, título executivo cassado pela Rcl n.º 14.786/SP, de modo que a argumentação dispendida pela decisão de fls. 284/289, e pelo v. acordão recorrido não se adequaria ao caso: [...] Foi exatamente o que procederam os recorrentes nos recursos interpostos, ocasião em que apontaram exatamente que além das razões do v. acórdãos de origem estarem totalmente dissociados da causa discutida, não é possível afirmar que todas as questões relevantes e indispensáveis ao deslinde da causa foram analisadas, cabendo, portanto, o conhecimento e provimento do presente recurso, justamente para que se corrija o erro de fato perpetrado. Retornando os autos para a origem, a fim de que seja o vício verificado." (fls. 306/308). Aduz, ainda, a não aplicação ao caso da Súmula 284/STF, sob a alegação de que "a impugnação aos fundamentos do aresto de origem foi realizada no Agravo em Recurso Especial de forma específica e pormenorizada no sentido de que houve violação aos dispositivos da lei processual quando o C. colegiado a quo desconstituiu o título executivo judicial objeto de persecução desta demanda, desconstituindo a coisa julgada formada sem a observância do devido procedimento rescisório para tanto. [...] é o caso de afastamento do óbice ao conhecimento do Recurso Especial pela Súmula 284/STF, no que toca à suposta deficiência de fundamentação no recurso nobre, já que inequivocamente muito bem lançada nas razões recursais" (fls. 310/315). Afirma que "não há qualquer necessidade de reexame de provas ou premissas fáticas, pois a irresignação dos agravantes ao acionar a jurisdição desta Corte Cidadã parte de ofensa direta a dispositivos federais extraídos do próprio relatório incontroverso dos autos, restrito às conclusões exaradas e estabelecidas pelo Colegiado a quo: [...] Não é controvertido nos autos os elementos objetivos e subjetivos da coisa julgada, pois a controvérsia foi delimitada em saber se poderia o C. Colegiado a quo mitigar a coisa julgada formada nesta ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração com base em evento superveniente ocorrido no mandado de segurança coletivo após operar-se o trânsito em julgado da ação individual. [...] A forma como o v. acórdão recorrido subjuga a formação da coisa julgada encontra-se muito clara no excerto acima colacionado e expõe de forma inquestionável o maltrato à norma de direito federal, sem que seja necessário imiscuir-se na legislação local para esta verificação. 66. O recurso especial não discutiu a questão de fundo envolta ao ALE, mas debateu restritamente a aplicação do direito processual que se entendeu violado em relação a essa providência do E. Tribunal de origem de rever a coisa julgada formada na ação por simples petitório na fase de cumprimento de sentença." (fls. 316/327). As razões do recurso não foram impugnadas (fls. 336/337). É o relatório. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo arts. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso: Trata-se de agravo manejado por Cyomara Vellardi e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 46): AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões – Considerados os termos do julgamento da Apelação nº 0600592- 55.2008.8.26.0053, haver-se-ia de acolher a referida impugnação – Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 70/74). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 313, V, a, 502, 535, III e 1.022, II, do CPC. Sustenta, em resumo: (I) a despeito da oposição de embargos declaratórios, a Corte estadual "decidiu acolher a impugnação ao cumprimento de sentença do Estado para extinguir a presente execução de sentença, com base na tese de inexequibilidade de título, mas sem considerar que a presente é tirada de uma ação autônoma de cobrança nos termos da Súmula 271/STF, e que, portanto, formou um título executivo judicial de cobrança para parcelas anteriores à impetração [...] 37. Em suma, foi abordado nos embargos declaratórios fato e fundamento relevantes, no sentido de que há dois títulos executivos judiciais parecidos mas não idênticos, já que a ação mandamental não gera efeitos patrimoniais pretéritos, permitindo ao magistrado perceber que não estava em execução o título judicial formado no writ cassado pela Rcl n.º 14.786/SP, mas sim de uma ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração." (fls. 124/125); (II) "o v. acórdão recorrido se vale de indevida atração da providência determinada no bojo da Rcl n.º 14.786/SP para o caso dos autos, e se diz indevida não somente porque esta reclamação deteve limites objetivos bem definidos e restritos à ação mandamental n.º 0600592-55.2008.8.26.0053 que tratava da implementação do pagamento do ALE à classe substituída, de qualquer modo, este provimento não alcança as ações individuais voltadas ao pagamento das parcelas anteriores à impetração." (fl. 128); e (III) "não se trata de título judicial ainda não formado pela pendência de recursos ou porque não observada a forma prevista em lei para sua formação, o artigo 535, III do CPC veicula exceções específicas à condição normal de executoriedade que detém um título executivo judicial, mas que de qualquer forma não abarca a pretensão do Estado, que está em tangenciar a coisa julgada formada, atraindo o comando não encampado pela Rcl n.º 14.786/SP, visto que esta ação de cobrança está fora dos limites objetivos da reclamação." (fls. 131/132). Contrarrazões às fls. 153/160. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação merece prosperar. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e-STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2. Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal a quo preferiu se esquivar do assunto, sob o argumento genérico de que se teria esgotado a prestação jurisdicional. Entretanto, era imprescindível que a Corte Julgadora se pronunciasse sobre tal tema, haja vista que é questão essencial para a solução da controvérsia. 3. Assim, faz-se necessário o provimento do Recurso Especial por ofensa aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil, para fazer que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.445/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/7/2021) In casu, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada, de maneira clara, precisa e fundamentada, a questão oportunamente suscitada pela parte recorrente, no sentido de que a Corte estadual "decidiu acolher a impugnação ao cumprimento de sentença do Estado para extinguir a presente execução de sentença, com base na tese de inexequibilidade de título, mas sem considerar que a presente é tirada de uma ação autônoma de cobrança nos termos da Súmula 271/STF, e que, portanto, formou um título executivo judicial de cobrança para parcelas anteriores à impetração" (fl. 124). Com efeito, considerando-se o óbice contido na Súmula 7/STJ, que impede que esta Corte examine os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada contida no título executivo, se estes não estiverem suficientemente delineados no acórdão recorrido, mostra-se essencial que o Tribunal a quo explicite os fundamentos pelos quais entende inexequível o título executivo formado na ação ordinária de cobrança n. 0600592- 55.2008.8.26.005, considerando-se que a Reclamação n. 14.786/SP, julgada pelo STF, foi proposta em face de acórdão prolatado em sede de demanda diversa, a saber, do mandado de segurança coletivo n. 0600592- 55.2008.8.26.0053. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 293/295, tornando-a sem efeito; e (ii) conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceda o rejulgamento dos embargos declaratórios, dando-lhes a solução que entender de direito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771256/SP (2024/0391617-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CYOMARA VELLARDI AGRAVANTE: ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS AGRAVANTE: CELINA DOS SANTOS PEDROSO AGRAVANTE: ALESSANDRA MOREIRA ALBERTO AGRAVANTE: JEANETTE POLITO DE ALMEIDA AGRAVANTE: JOSE GUIMARAES DE SOUZA AGRAVANTE: ALICE DA SILVA MOREIRA AGRAVANTE: ADRIANA DA SILVA MOREIRA AGRAVANTE: MARLUCIA IMPERATRIZ DE SOUZA BARROS AGRAVANTE: ROSE MARIE SAHD NICOLACI ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Cyomara Vellardi e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 46): AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões – Considerados os termos do julgamento da Apelação nº 0600592-55.2008.8.26.0053, haver-se-ia de acolher a referida impugnação – Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 70/74). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 313, V, a, 502, 535, III e 1.022, II, do CPC. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; (II) "o v. acórdão recorrido se vale de indevida atração da providência determinada no bojo da Rcl n.º 14.786/SP para o caso dos autos, e se diz indevida não somente porque esta reclamação deteve limites objetivos bem definidos e restritos à ação mandamental n.º 0600592-55.2008.8.26.0053 que tratava da implementação do pagamento do ALE à classe substituída, de qualquer modo, este provimento não alcança as ações individuais voltadas ao pagamento das parcelas anteriores à impetração." (fl. 128); e (III) "não se trata de título judicial ainda não formado pela pendência de recursos ou porque não observada a forma prevista em lei para sua formação, o artigo 535, III do CPC veicula exceções específicas à condição normal de executoriedade que detém um título executivo judicial, mas que de qualquer forma não abarca a pretensão do Estado, que está em tangenciar a coisa julgada formada, atraindo o comando não encampado pela Rcl n.º 14.786/SP, visto que esta ação de cobrança está fora dos limites objetivos da reclamação." (fls. 131/132). Contrarrazões às fls. 153/160. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com relação aos arts. 313, V, a, 502 e 535, III, do CPC, nota-se que os referidos dispositivos legais não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Ademais, averiguar se o acórdão "não abarca a pretensão do Estado, que está em tangenciar a coisa julgada formada, atraindo o comando não encampado pela Rcl n.º 14.786/SP, visto que esta ação de cobrança está fora dos limites objetivos da reclamação." (fl. 132) evidentemente demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Igualmente não acolhendo idênticas pretensões, confiram-se as recentíssimas decisões: AREsp 2.325.590/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 05/06/2023; REsp 2.076.428/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 12/06/2023; AREsp 2.347.645/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 26/05/2023; AREsp 2.325.367/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 19/05/2023. Por fim, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se.

11/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Reconhecimento de prevenção

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(37)