Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2736764/CE (2024/0327164-3)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A
OUTRO NOME: NORSA REFRIGERANTES LTDA
ADVOGADOS: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263
FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA - PE025227
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.