Recurso Especial 5004871-47.2021.8.21.0048 - STJ

Recurso Especial 5004871-47.2021.8.21.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004871-47.2021.8.21.0048/RS ACUSADO: GLÁUBER WANSING ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANDOVAL (OAB RS041342) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de apreciar o pedido formulado ao evento 561, PET1, pois a questão já se encontra preclusa, tendo sido enfrentada na sentença que transitou em julgado. As intimações eletrônicas já foram agendadas.

01/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/10/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:01

Protocolo de Petição

29/09/2025, 13:44

Publicação

29/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no REsp 2199143/RS (2025/0055601-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JESSICA VASCONCELOS RECORRENTE: LUIS FERNANDO PERIN ADVOGADO: VERÔNICA MANFRO - RS076789 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: JUNIOR VOLMA DA SILVA ADVOGADO: RACHEL CASSINI TONIASSO - RS112230 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5°, X, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 51-56 - expediente avulso. É o relatório. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 16/06/2025, segunda-feira, consoante certificado à fl. 1.802. Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 17/06/2025, terça-feira, encerrando-se em 01/07/2025, terça-feira. Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 03/07/2025, quinta-feira, mostrando-se, portanto, intempestivo. Conforme entendimento pacificado do STF, a contagem dos prazos na esfera criminal é disciplinada por norma específica, qual seja, o art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 21.02.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do prazo) do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Ademais, “[n]o Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, […], nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que ‘Todos os prazos […] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado’ (CPP, art. 798, ‘caput’ – grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º)” (ARE 1.230.151, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.261.170-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 14/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO, DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. A intempestividade do recurso extraordinário impede seu conhecimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.235.373-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, DJe de 21/11/2019.) 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

25/09/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 15:32

Petição (Contra-razões)

05/08/2025, 20:01

Protocolo de Petição

05/08/2025, 19:41

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:31

Protocolo de Petição

16/07/2025, 16:16

Publicação

16/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 01:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no REsp 2199143/RS (2025/0055601-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JESSICA VASCONCELOS RECORRENTE: LUIS FERNANDO PERIN ADVOGADO: VERÔNICA MANFRO - RS076789 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: JUNIOR VOLMA DA SILVA ADVOGADO: RACHEL CASSINI TONIASSO - RS112230 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5°, X, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 51-56 - expediente avulso. É o relatório. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 16/06/2025, segunda-feira, consoante certificado à fl. 1.802. Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 17/06/2025, terça-feira, encerrando-se em 01/07/2025, terça-feira. Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 03/07/2025, quinta-feira, mostrando-se, portanto, intempestivo. Conforme entendimento pacificado do STF, a contagem dos prazos na esfera criminal é disciplinada por norma específica, qual seja, o art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 21.02.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do prazo) do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Ademais, “[n]o Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, […], nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que ‘Todos os prazos […] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado’ (CPP, art. 798, ‘caput’ – grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º)” (ARE 1.230.151, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.261.170-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 14/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO, DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. A intempestividade do recurso extraordinário impede seu conhecimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.235.373-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, DJe de 21/11/2019.) 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2199143/RS (2025/0055601-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: JESSICA VASCONCELOS EMBARGANTE: LUIS FERNANDO PERIN ADVOGADO: VERÔNICA MANFRO - RS076789 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: JUNIOR VOLMA DA SILVA ADVOGADO: RACHEL CASSINI TONIASSO - RS112230 CORRÉU: GLAUBER WANSING CORRÉU: SABRINA DE MORAES ALVES DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra a decisão de e-STJ fls. 1.680/1.685, em que neguei provimento ao recurso especial. No presente recurso, as partes embargantes alegam contradição na decisão, ante a necessidade de haver fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal (e-STJ fl. 1.704). Requerem o acolhimento dos embargos com a devida anulação das provas e a absolvição (e-STJ fl. 1.711). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 613/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/2/2016.) Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes. Confiram-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. REMESSA DOS AUTOS AO STF. 1. Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619-CPP), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. 2. Pela segunda vez, o embargante opõe embargos com base nas mesmas alegações, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pretensão de rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, providência incabível nesta via. A reiterada insistência, sem novos fundamentos, evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 3. Embargos de declaração rejeitados. Determinação, dado o manifesto caráter protelatório, de imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.091.737/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. FRAUDE GROSSEIRA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão explicitou de forma clara o entendimento de que cada período mensal de apuração do ICMS caracteriza um ilícito autônomo, tese em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Portanto, a título de contradição, a parte pretendia mera rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, circunstância não admitida nos embargos de declaração. [...] (AgRg no AREsp n. 2.262.169/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.) No caso, as partes embargantes pleiteiam a rediscussão do mérito do feito, utilizando-se de meio processual inadequado para tal desiderato, como consignado acima. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199143/RS (2025/0055601-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: JUNIOR VOLMA DA SILVA ADVOGADO: RACHEL CASSINI TONIASSO - RS112230 RECORRENTE: JESSICA VASCONCELOS RECORRENTE: LUIS FERNANDO PERIN ADVOGADO: VERÔNICA MANFRO - RS076789 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: GLAUBER WANSING CORRÉU: SABRINA DE MORAES ALVES DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 1.676): JUNIOR VOLMA DA SILVA, JESSICA VASCONCELOS e LUIS FERNANDO PERIN interpõem Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul por meio do qual, afastadas as preliminares, foi negado provimento aos apelos da Defesa. Os embargos de declaração opostos por JESSICA VASCONCELOS e LUIS FERNANDO PERIN por não foram acolhidos.(Autos nº 5004871- 47.2021.8.21.0048/RS) Em suas razões, os recorrentes apontam violação aos arts. 157, 158, 244 e 245, todos do Código de Processo Penal, aduzindo a nulidade das provas obtidas por meio da abordagem pessoal, acesso às mensagens do telefone celular de corré e do ingresso forçado dos policiais no domicílio, diante da ausência de fundadas razões e consentimento a autorizarem busca domiciliar. Pedem o conhecimento e provimento dos recursos para reformar o acórdão com o reconhecimento da ilicitude das provas que subsidiam a condenação para que sejam, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal, absolvidos.(fls. 1513/1537 e 1547/1588) Com as contrarrazões, fls. 1595/1617 e 1618/1641, o recurso foi admitido às fls. 1644/1647. Manifestou-se o Parquet Federal, pois, pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 1.676/1.678). É o relatório. Decido. Recur so de JUNIOR VOLMA DA SILVA Sobre o tema da nulidade, a Terceira Seção desta Corte Superior definiu que a tentativa de fuga pelo réu, ao visualizar uma guarnição policial, autoriza a busca pessoal, desde que se apresente narrativa verossímil, coerente e não contraditória com os demais elementos dos autos. Confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. FUGA DO RÉU AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA QUANTO À POSSE DE CORPO DE DELITO. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS LÍCITAS. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou como conclusões, no que interessa: 2.1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" [...]. 2.2. "Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial". 3. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Fernandez Prieto e Tumbeiro v. Argentina, ao tratar sobre a validade de buscas pessoais, assentou que, "ante a ausência de elementos objetivos, a classificação de determinada conduta ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, obedece às convicções pessoais dos agentes intervenientes e as práticas dos próprios corpos de segurança, o que comporta um grau de arbitrariedade que é incompatível com o art. 7.3 da CADH". Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encampou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". 4. Não se desconsidera, por certo, que os agentes de segurança, em virtude da experiência adquirida durante anos no trabalho nas ruas, talvez possam ter uma certa "intuição" sobre algumas situações, da mesma forma que um magistrado com anos de carreira, em certos casos, eventualmente "sinta" quando algum réu ou testemunha está mentindo em um depoimento. Entretanto, do mesmo modo que o juiz não pode fundamentar uma decisão afirmando apenas ter "sentido" que o acusado ou testemunha mentiu em seu depoimento, também não se pode admitir que o policial adote medidas restritivas de direitos fundamentais com base somente na sua intuição ou impressão subjetiva. 5. Não é possível argumentar que uma busca (fato anterior) é válida porque o réu foi preso (fato posterior) e, ao mesmo tempo, dizer que a prisão (fato posterior) é válida porque a busca (fato anterior) encontrou drogas. Se havia fundada suspeita de posse de corpo de delito, a ação policial é legal, mesmo que o indivíduo seja inocente; se não havia, a ação é ilegal, ainda que o indivíduo seja culpado. 6. O cerne da controvérsia em debate é saber se a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche ou não o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. 7. Não se ignora, naturalmente, que esta Corte vem rechaçando a validade de buscas domiciliares realizadas com base apenas no fato de o suspeito haver corrido para dentro de casa ao avistar uma guarnição policial. Também não se desconhece a recente decisão proferida sobre o tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 169.788/SP. É importante notar, porém, que, ao contrário do que noticiaram alguns veículos de informação, embora a ordem de habeas corpus não haja sido concedida pela Suprema Corte, não houve maioria no colegiado para estabelecer a tese de que a fuga do suspeito para o interior da residência ao avistar a polícia justifica, por si só, o ingresso domiciliar. Assim, por imperativo de coerência, é necessário esclarecer o motivo pelo qual essa atitude, embora não justifique uma busca domiciliar sem mandado, pode justificar uma busca pessoal em via pública. Para isso, é preciso invocar a noção de standards probatórios, os quais devem seguir uma tendência progressiva, de acordo com a gravidade da medida a ser adotada. 8. Enquanto a proteção contra buscas pessoais arbitrárias está no Código de Processo Penal (art. 244) e decorre apenas indiretamente das proteções constitucionais à privacidade, à intimidade e à liberdade, a inviolabilidade do domicílio está prevista expressamente em diversos diplomas internacionais de proteção aos direitos humanos e na Constituição Federal, em inciso próprio do art. 5º, como cláusula pétrea, além de a afronta a essa garantia ser criminalizada nos arts. 22 da Lei n. 13.869/2019 e 150 do Código Penal. É bem verdade que buscas pessoais são invasivas e que algumas delas eventualmente podem ser quase tão constrangedoras quanto buscas domiciliares; no entanto, não há como negar a diferença jurídica de tratamento entre as medidas. 9. O art. 5º, XI, da Constituição Federal exige, para o ingresso domiciliar sem mandado judicial - ressalvadas as hipóteses de "prestar socorro" ou "desastre" -, a existência de flagrante delito, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 280, reputou necessário haver "fundadas razões" prévias quanto à existência de situação flagrancial no interior do imóvel. Assim, embora o STF não haja imposto um standard probatório de plena certeza, trata-se de uma exigência elevada quanto à provável existência de flagrante delito, diante da ressaltada dimensão que a proteção domiciliar ocupa e da interpretação restritiva que se deve atribuir às exceções a essa garantia fundamental. E, ao contrário do que se dá na busca pessoal, o direito à inviolabilidade do domicílio não protege apenas o alvo de uma atuação policial, mas todo o grupo de pessoas que residem ou se encontram no local da diligência. 10. Já no que concerne às buscas pessoais, apesar de evidentemente não poderem ser realizadas sem critério legítimo, o que a lei exige é a presença de fundada suspeita da posse de objeto que constitua corpo de delito, isto é, uma suspeição razoavelmente amparada em algo sólido, concreto e objetivo, que se diferencie da mera suspeita intuitiva e subjetiva. 11. É possível cogitar quatro motivos principais para que alguém empreenda fuga ao avistar uma guarnição policial: a) estar praticando crime naquele exato momento (flagrante delito); b) estar na posse de objeto que constitua corpo de delito (o que nem sempre representa uma situação flagrancial); c) estar em situação de descumprimento de alguma medida judicial (por exemplo, medida cautelar de recolhimento noturno, prisão domiciliar, mandado de prisão em aberto etc.) ou cometendo irregularidade administrativa (v. g. dirigir sem habilitação); d) ter medo de sofrer pessoalmente algum abuso por parte da polícia ou receio de ficar próximo a eventual tiroteio e ser atingido por bala perdida, sobretudo nas comunidades periféricas habitadas por grupos vulneráveis e marginalizados, em que a violência policial e as intensas trocas de tiros entre policiais e criminosos são dados presentes da realidade. 12. Com base nessas premissas, diante da considerável variabilidade de possíveis explicações para essa atitude, entende-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo - não meramente subjetivo ou intuitivo -, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). 13. Ademais, também não se trata de mera "suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir" ou classificação subjetiva de "certa reação ou expressão corporal como nervosa", o que, segundo a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fernandez Prieto e Tumbeiro v. Argentina, é insuficiente para uma busca pessoal. Fugir correndo é mais do que uma mera reação sutil, como seria o caso, por exemplo, de: a) um simples olhar (ou desvio de olhar), b) levantar-se (ou sentar-se), c) andar (ou parar de andar), d) mudar a direção ou o passo, enfim, comportamentos naturais de qualquer pessoa que podem ser explicados por uma infinidade de razões, insuficientes, a depender do contexto, para classificar a pessoa que assim se comporta como suspeita. Essas reações corporais, isoladamente, são assaz frágeis para embasar de maneira sólida uma suspeição; a fuga, porém, se distingue por representar atitude intensa, nítida e ostensiva, dificilmente confundível com uma mera reação corporal natural. 14. Não se deve ignorar, entretanto, a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a necessidade de ser exercido um "especial escrutínio" sobre o depoimento policial, na linha do que propôs o Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema de Repercussão Geral n. 280): "O policial pode invocar o próprio testemunho para justificar a medida. Claro que o ingresso forçado baseado em fatos presenciados pelo próprio policial que realiza a busca coloca o agente público em uma posição de grande poder e, por isso mesmo, deve merecer especial escrutínio". 15. Trata-se, portanto, de abandonar a cômoda e antiga prática de atribuir caráter quase que inquestionável a depoimentos prestados por testemunhas policiais, como se fossem absolutamente imunes à possibilidade de desviar-se da verdade; do contrário, deve-se submetê-los a cuidadosa análise de coerência - interna e externa -, verossimilhança e consonância com as demais provas dos autos. 16. Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. 17. O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 18. Ordem denegada. (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024.) No caso, a Corte de origem assim explicitou a justa causa para as buscas pessoal e domiciliar, in verbis (e-STJ fls. 1.435/1438): Preliminarmente, não merece guarida o pedido de nulidade da prova adquirida por meio da abordagem pessoal, já que a guarnição visualizou a ré em atitude suspeita, carregando bolsa pesada e se virando ao avistar a viatura, consagrando-se as fundadas razões. Igualmente, foi legítima a invasão domiciliar, visto que motivada pela informação fornecida por S. de M. A no sentido de que guardava narcóticos em seu apartamento. Diante de tal situação, e mesmo que falsas as palavras dos gendarmes no sentido de que lhes foi autorizado o adentramento, tem-se que a situação de flagrante impunha a incursão residencial, de forma que os militares foram obrigados a tomar tal curso de ação sob pena de prevaricação. No que concerne à prova eletrônica, a fundamentação do deferimento da quebra do sigilo telefônico da abordada foi delineada de forma compacta, apta a validar a diligência. Por sua vez, o laudo produzido pela polícia judiciária possui fé pública, sendo dispensável a apuração por parte do IGP nesse tipo de aferição, tendo a íntegra das conversações sido disponibilizadas no processo para o devido contraditório. Assim, a nulidade do laudo de análise do aparelho telefônico se trata de mero pedido genérico, incapaz de afastar a validade da prova. [...] Como visto, os gendarmes realizavam patrulhamento de rotina, quando avistaram a ré S. de M. A, que portava uma bolsa pesada, tendo se virado de costas ao avistar a guarnição, o que motivou sua abordagem. Em revista pessoal, foram encontrados vários tijolos de maconha na posse da processada. Ao ser questionada pelos militares, ela confessou que possuía mais narcóticos em seu apartamento, pelo que os milicianos se deslocaram até o endereço e adentraram no domicílio. Durante o escrutínio domiciliar, foi encontrada grande quantidade de tóxicos, acompanhada de 03 (três) balanças de precisão, 02 (dois) aparelhos celulares e materiais para embalamento. No total, foram apreendidos 5 kg de maconha e 1,4 kg de cocaína. Na ocasião da abordagem, a ré confirmou aos policiais que atuava sob as ordens de J. V. da S, integrante da facção "Os Manos". Destaco entender pela validade dos depoimentos prestados por policiais quando uníssonos e coerentes, como in casu, em que não há qualquer motivo plausível para descredibilizar suas declarações. Aliás, seria contraditório o Estado outorgar-lhes função de tamanha relevância para em seguida não valorar suas palavras, sendo que não raras vezes, são eles as únicas testemunhas oculares dos delitos. Portanto, não importa que os agentes da segurança sejam as únicas testemunhas acusatórias. Com o visto acima, a atitude suspeita da agente configura justa causa para a busca pessoal e, dada a apreensão de vasta quantidade de drogas, a subsequente busca domiciliar. Ademais, a Corte de origem afirmou peremptoriamente que " a fundamentação do deferimento da quebra do sigilo telefônico da abordada foi delineada de forma compacta, apta a validar a diligência. Por sua vez, o laudo produzido pela polícia judiciária possui fé pública, sendo dispensável a apuração por parte do IGP nesse tipo de aferição, tendo a íntegra das conversações sido disponibilizadas no processo para o devido contraditório. Assim, a nulidade do laudo de análise do aparelho telefônico se trata de mero pedido genérico, incapaz de afastar a validade da prova " (e-STJ fl. 1.435), o que afasta a alegação de nulidade na diligência realizada no aparelho celular apreendido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199143/RS (2025/0055601-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: JUNIOR VOLMA DA SILVA ADVOGADO: RACHEL CASSINI TONIASSO - RS112230 RECORRENTE: JESSICA VASCONCELOS RECORRENTE: LUIS FERNANDO PERIN ADVOGADO: VERÔNICA MANFRO - RS076789 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: GLAUBER WANSING CORRÉU: SABRINA DE MORAES ALVES DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 1.676): JUNIOR VOLMA DA SILVA, JESSICA VASCONCELOS e LUIS FERNANDO PERIN interpõem Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul por meio do qual, afastadas as preliminares, foi negado provimento aos apelos da Defesa. Os embargos de declaração opostos por JESSICA VASCONCELOS e LUIS FERNANDO PERIN por não foram acolhidos.(Autos nº 5004871- 47.2021.8.21.0048/RS) Em suas razões, os recorrentes apontam violação aos arts. 157, 158, 244 e 245, todos do Código de Processo Penal, aduzindo a nulidade das provas obtidas por meio da abordagem pessoal, acesso às mensagens do telefone celular de corré e do ingresso forçado dos policiais no domicílio, diante da ausência de fundadas razões e consentimento a autorizarem busca domiciliar. Pedem o conhecimento e provimento dos recursos para reformar o acórdão com o reconhecimento da ilicitude das provas que subsidiam a condenação para que sejam, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal, absolvidos.(fls. 1513/1537 e 1547/1588) Com as contrarrazões, fls. 1595/1617 e 1618/1641, o recurso foi admitido às fls. 1644/1647. Manifestou-se o Parquet Federal, pois, pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 1.676/1.678). É o relatório. Decido. Recurso de JESSICA VASCONCELOS e LUIS FERNANDO PERIN Sobre o tema da nulidade, a Terceira Seção desta Corte Superior definiu que a tentativa de fuga pelo réu, ao visualizar uma guarnição policial, autoriza a busca pessoal, desde que se apresente narrativa verossímil, coerente e não contraditória com os demais elementos dos autos. Confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. FUGA DO RÉU AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA QUANTO À POSSE DE CORPO DE DELITO. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS LÍCITAS. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou como conclusões, no que interessa: 2.1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" [...]. 2.2. "Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial". 3. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Fernandez Prieto e Tumbeiro v. Argentina, ao tratar sobre a validade de buscas pessoais, assentou que, "ante a ausência de elementos objetivos, a classificação de determinada conduta ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, obedece às convicções pessoais dos agentes intervenientes e as práticas dos próprios corpos de segurança, o que comporta um grau de arbitrariedade que é incompatível com o art. 7.3 da CADH". Em 11/4/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encampou essa compreensão quanto à necessidade de elementos objetivos para a busca, ao firmar a tese, no HC n. 208.240/SP, de que "A busca pessoal, independente de mandado judicial, deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele, ou aparência física". 4. Não se desconsidera, por certo, que os agentes de segurança, em virtude da experiência adquirida durante anos no trabalho nas ruas, talvez possam ter uma certa "intuição" sobre algumas situações, da mesma forma que um magistrado com anos de carreira, em certos casos, eventualmente "sinta" quando algum réu ou testemunha está mentindo em um depoimento. Entretanto, do mesmo modo que o juiz não pode fundamentar uma decisão afirmando apenas ter "sentido" que o acusado ou testemunha mentiu em seu depoimento, também não se pode admitir que o policial adote medidas restritivas de direitos fundamentais com base somente na sua intuição ou impressão subjetiva. 5. Não é possível argumentar que uma busca (fato anterior) é válida porque o réu foi preso (fato posterior) e, ao mesmo tempo, dizer que a prisão (fato posterior) é válida porque a busca (fato anterior) encontrou drogas. Se havia fundada suspeita de posse de corpo de delito, a ação policial é legal, mesmo que o indivíduo seja inocente; se não havia, a ação é ilegal, ainda que o indivíduo seja culpado. 6. O cerne da controvérsia em debate é saber se a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche ou não o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP. 7. Não se ignora, naturalmente, que esta Corte vem rechaçando a validade de buscas domiciliares realizadas com base apenas no fato de o suspeito haver corrido para dentro de casa ao avistar uma guarnição policial. Também não se desconhece a recente decisão proferida sobre o tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 169.788/SP. É importante notar, porém, que, ao contrário do que noticiaram alguns veículos de informação, embora a ordem de habeas corpus não haja sido concedida pela Suprema Corte, não houve maioria no colegiado para estabelecer a tese de que a fuga do suspeito para o interior da residência ao avistar a polícia justifica, por si só, o ingresso domiciliar. Assim, por imperativo de coerência, é necessário esclarecer o motivo pelo qual essa atitude, embora não justifique uma busca domiciliar sem mandado, pode justificar uma busca pessoal em via pública. Para isso, é preciso invocar a noção de standards probatórios, os quais devem seguir uma tendência progressiva, de acordo com a gravidade da medida a ser adotada. 8. Enquanto a proteção contra buscas pessoais arbitrárias está no Código de Processo Penal (art. 244) e decorre apenas indiretamente das proteções constitucionais à privacidade, à intimidade e à liberdade, a inviolabilidade do domicílio está prevista expressamente em diversos diplomas internacionais de proteção aos direitos humanos e na Constituição Federal, em inciso próprio do art. 5º, como cláusula pétrea, além de a afronta a essa garantia ser criminalizada nos arts. 22 da Lei n. 13.869/2019 e 150 do Código Penal. É bem verdade que buscas pessoais são invasivas e que algumas delas eventualmente podem ser quase tão constrangedoras quanto buscas domiciliares; no entanto, não há como negar a diferença jurídica de tratamento entre as medidas. 9. O art. 5º, XI, da Constituição Federal exige, para o ingresso domiciliar sem mandado judicial - ressalvadas as hipóteses de "prestar socorro" ou "desastre" -, a existência de flagrante delito, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 280, reputou necessário haver "fundadas razões" prévias quanto à existência de situação flagrancial no interior do imóvel. Assim, embora o STF não haja imposto um standard probatório de plena certeza, trata-se de uma exigência elevada quanto à provável existência de flagrante delito, diante da ressaltada dimensão que a proteção domiciliar ocupa e da interpretação restritiva que se deve atribuir às exceções a essa garantia fundamental. E, ao contrário do que se dá na busca pessoal, o direito à inviolabilidade do domicílio não protege apenas o alvo de uma atuação policial, mas todo o grupo de pessoas que residem ou se encontram no local da diligência. 10. Já no que concerne às buscas pessoais, apesar de evidentemente não poderem ser realizadas sem critério legítimo, o que a lei exige é a presença de fundada suspeita da posse de objeto que constitua corpo de delito, isto é, uma suspeição razoavelmente amparada em algo sólido, concreto e objetivo, que se diferencie da mera suspeita intuitiva e subjetiva. 11. É possível cogitar quatro motivos principais para que alguém empreenda fuga ao avistar uma guarnição policial: a) estar praticando crime naquele exato momento (flagrante delito); b) estar na posse de objeto que constitua corpo de delito (o que nem sempre representa uma situação flagrancial); c) estar em situação de descumprimento de alguma medida judicial (por exemplo, medida cautelar de recolhimento noturno, prisão domiciliar, mandado de prisão em aberto etc.) ou cometendo irregularidade administrativa (v. g. dirigir sem habilitação); d) ter medo de sofrer pessoalmente algum abuso por parte da polícia ou receio de ficar próximo a eventual tiroteio e ser atingido por bala perdida, sobretudo nas comunidades periféricas habitadas por grupos vulneráveis e marginalizados, em que a violência policial e as intensas trocas de tiros entre policiais e criminosos são dados presentes da realidade. 12. Com base nessas premissas, diante da considerável variabilidade de possíveis explicações para essa atitude, entende-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo - não meramente subjetivo ou intuitivo -, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). 13. Ademais, também não se trata de mera "suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir" ou classificação subjetiva de "certa reação ou expressão corporal como nervosa", o que, segundo a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fernandez Prieto e Tumbeiro v. Argentina, é insuficiente para uma busca pessoal. Fugir correndo é mais do que uma mera reação sutil, como seria o caso, por exemplo, de: a) um simples olhar (ou desvio de olhar), b) levantar-se (ou sentar-se), c) andar (ou parar de andar), d) mudar a direção ou o passo, enfim, comportamentos naturais de qualquer pessoa que podem ser explicados por uma infinidade de razões, insuficientes, a depender do contexto, para classificar a pessoa que assim se comporta como suspeita. Essas reações corporais, isoladamente, são assaz frágeis para embasar de maneira sólida uma suspeição; a fuga, porém, se distingue por representar atitude intensa, nítida e ostensiva, dificilmente confundível com uma mera reação corporal natural. 14. Não se deve ignorar, entretanto, a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a necessidade de ser exercido um "especial escrutínio" sobre o depoimento policial, na linha do que propôs o Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema de Repercussão Geral n. 280): "O policial pode invocar o próprio testemunho para justificar a medida. Claro que o ingresso forçado baseado em fatos presenciados pelo próprio policial que realiza a busca coloca o agente público em uma posição de grande poder e, por isso mesmo, deve merecer especial escrutínio". 15. Trata-se, portanto, de abandonar a cômoda e antiga prática de atribuir caráter quase que inquestionável a depoimentos prestados por testemunhas policiais, como se fossem absolutamente imunes à possibilidade de desviar-se da verdade; do contrário, deve-se submetê-los a cuidadosa análise de coerência - interna e externa -, verossimilhança e consonância com as demais provas dos autos. 16. Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. 17. O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 18. Ordem denegada. (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024.) No caso, a Corte de origem assim explicitou a justa causa para as buscas pessoal e domiciliar, in verbis (e-STJ fls. 1.435/1438): Preliminarmente, não merece guarida o pedido de nulidade da prova adquirida por meio da abordagem pessoal, já que a guarnição visualizou a ré em atitude suspeita, carregando bolsa pesada e se virando ao avistar a viatura, consagrando-se as fundadas razões. Igualmente, foi legítima a invasão domiciliar, visto que motivada pela informação fornecida por S. de M. A no sentido de que guardava narcóticos em seu apartamento. Diante de tal situação, e mesmo que falsas as palavras dos gendarmes no sentido de que lhes foi autorizado o adentramento, tem-se que a situação de flagrante impunha a incursão residencial, de forma que os militares foram obrigados a tomar tal curso de ação sob pena de prevaricação. No que concerne à prova eletrônica, a fundamentação do deferimento da quebra do sigilo telefônico da abordada foi delineada de forma compacta, apta a validar a diligência. Por sua vez, o laudo produzido pela polícia judiciária possui fé pública, sendo dispensável a apuração por parte do IGP nesse tipo de aferição, tendo a íntegra das conversações sido disponibilizadas no processo para o devido contraditório. Assim, a nulidade do laudo de análise do aparelho telefônico se trata de mero pedido genérico, incapaz de afastar a validade da prova. [...] Como visto, os gendarmes realizavam patrulhamento de rotina, quando avistaram a ré S. de M. A, que portava uma bolsa pesada, tendo se virado de costas ao avistar a guarnição, o que motivou sua abordagem. Em revista pessoal, foram encontrados vários tijolos de maconha na posse da processada. Ao ser questionada pelos militares, ela confessou que possuía mais narcóticos em seu apartamento, pelo que os milicianos se deslocaram até o endereço e adentraram no domicílio. Durante o escrutínio domiciliar, foi encontrada grande quantidade de tóxicos, acompanhada de 03 (três) balanças de precisão, 02 (dois) aparelhos celulares e materiais para embalamento. No total, foram apreendidos 5 kg de maconha e 1,4 kg de cocaína. Na ocasião da abordagem, a ré confirmou aos policiais que atuava sob as ordens de J. V. da S, integrante da facção "Os Manos". Destaco entender pela validade dos depoimentos prestados por policiais quando uníssonos e coerentes, como in casu, em que não há qualquer motivo plausível para descredibilizar suas declarações. Aliás, seria contraditório o Estado outorgar-lhes função de tamanha relevância para em seguida não valorar suas palavras, sendo que não raras vezes, são eles as únicas testemunhas oculares dos delitos. Portanto, não importa que os agentes da segurança sejam as únicas testemunhas acusatórias. Como visto acima, a atitude suspeita da agente configura justa causa para a busca pessoal e, dada a apreensão de vasta quantidade de drogas, a subsequente busca domiciliar. Ademais, a Corte de origem afirmou peremptoriamente que "a fundamentação do deferimento da quebra do sigilo telefônico da abordada foi delineada de forma compacta, apta a validar a diligência. Por sua vez, o laudo produzido pela polícia judiciária possui fé pública, sendo dispensável a apuração por parte do IGP nesse tipo de aferição, tendo a íntegra das conversações sido disponibilizadas no processo para o devido contraditório. Assim, a nulidade do laudo de análise do aparelho telefônico se trata de mero pedido genérico, incapaz de afastar a validade da prova" (e-STJ fl. 1.435), o que afasta a alegação de nulidade na diligência realizada no aparelho celular apreendido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SABRINA DE MORAES ALVES (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANDOVAL (OAB RS041342) APELANTE: GLÁUBER WANSING (ACUSADO) ADVOGADO(A): ADRIANA MORAES CAMARGO (OAB PR092436) APELANTE: JESSICA VASCONCELOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): sandra aparecida de araujo (OAB RS058946) APELANTE: JUNIOR VOLMA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): RACHEL CASSINI TONIASSO (OAB RS112230) APELANTE: LUIS FERNANDO PERIN (ACUSADO) ADVOGADO(A): sandra aparecida de araujo (OAB RS058946) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): UBALDO ALEXANDRE LICKS FLORES TESTEMUNHA: ZELINDO SANTA CATARINA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VINÍCIUS DA LUZ DE OLIVEIRA - POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: SALESIO CARDOSO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PAULO ILTON DA SILVA ANDRADE - POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MICHEL VANDRÉ CRESTANI SOARES - POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LURDES DAL RÉ (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LETICIA BARBOSA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOSUE DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOSELAINE SANTOS DE VARGAS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JACO EZEQUIEL GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GUSTAVO GREGOLIN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GUILHERME KERBER GIACOMONI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DOUGLAS DE GOES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ANTONIO VARGAS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ANA PAULA MARTINS SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: AGATA ALVES DE MORAES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ADRIANA BERNARDETE CORTIANA (TESTEMUNHA) INTERESSADO: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de outubro de 2024. Desembargador JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Apelação Criminal Nº 5004871-47.2021.8.21.0048/RS (Pauta: 938) RELATOR: Juiz de Direito ORLANDO FACCINI NETO

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SABRINA DE MORAES ALVES (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANDOVAL (OAB RS041342) APELANTE: GLÁUBER WANSING (ACUSADO) ADVOGADO(A): ADRIANA MORAES CAMARGO (OAB PR092436) APELANTE: JESSICA VASCONCELOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANDOVAL (OAB RS041342) APELANTE: JUNIOR VOLMA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): RACHEL CASSINI TONIASSO (OAB RS112230) APELANTE: LUIS FERNANDO PERIN (ACUSADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANDOVAL (OAB RS041342) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): UBALDO ALEXANDRE LICKS FLORES TESTEMUNHA: ZELINDO SANTA CATARINA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VINÍCIUS DA LUZ DE OLIVEIRA - POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: SALESIO CARDOSO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PAULO ILTON DA SILVA ANDRADE - POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MICHEL VANDRÉ CRESTANI SOARES - POLICIAL MILITAR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LURDES DAL RÉ (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LETICIA BARBOSA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOSUE DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOSELAINE SANTOS DE VARGAS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JACO EZEQUIEL GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GUSTAVO GREGOLIN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GUILHERME KERBER GIACOMONI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DOUGLAS DE GOES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ANTONIO VARGAS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ANA PAULA MARTINS SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: AGATA ALVES DE MORAES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ADRIANA BERNARDETE CORTIANA (TESTEMUNHA) INTERESSADO: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de abril de 2024. Desembargador MANUEL JOSE MARTINEZ LUCAS Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO. AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO. SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). Apelação Criminal Nº 5004871-47.2021.8.21.0048/RS (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador MANUEL JOSE MARTINEZ LUCAS

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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