Recurso Especial 0811409-84.2023.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0811409-84.2023.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 16:33

Trânsito em julgado

09/06/2025, 16:33

Publicação

10/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2153401/PE (2024/0232216-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COBRIL COMERCIAL BRINGEL LTDA ADVOGADOS: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA - PE027477 MARIA GABRIELA PATRIOTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - PE044467 BRUNA ARAÚJO SOARES - PE056519 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2153401/PE (2024/0232216-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COBRIL COMERCIAL BRINGEL LTDA ADVOGADOS: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA - PE027477 MARIA GABRIELA PATRIOTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - PE044467 BRUNA ARAÚJO SOARES - PE056519 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 15:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2153401/PE (2024/0232216-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: COBRIL COMERCIAL BRINGEL LTDA ADVOGADOS: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA - PE027477 MARIA GABRIELA PATRIOTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - PE044467 BRUNA ARAÚJO SOARES - PE056519 DECISÃO Trata-se‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎‎ ‎‎‎manejado‎‎‎ ‎‎‎pela ‎‎‎Fazenda‎‎‎ ‎‎‎Nacional‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎fundamento‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎105,‎‎‎ ‎‎‎III,‎‎‎ ‎‎‎a,‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎CF,‎‎‎ ‎‎‎contra‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎‎proferido‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎Regional‎‎‎ ‎‎‎Federal‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎5ª‎‎‎ ‎‎‎Região,‎‎‎ ‎‎‎assim‎‎‎ ‎‎‎ementado‎‎‎ ‎‎‎(fl.‎‎‎ ‎‎‎152): TRIBUTÁRIO.‎‎‎ ‎‎‎PROCESSUAL‎‎‎ ‎‎‎CIVIL.‎‎‎ ‎‎‎CONTRIBUIÇÕES‎‎‎ ‎‎‎PREVIDENCIÁRIAS.‎‎‎ ‎‎‎AUXÍLIO-CRECHE ATÉ‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎SEIS‎‎‎ ‎‎‎ANOS‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎IDADE.‎‎‎ ‎‎‎NATUREZA‎‎‎ ‎‎‎INDENIZATÓRIA.‎‎‎ ‎‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎‎INCIDÊNCIA.‎‎‎ ‎‎‎ 1.‎‎‎ ‎‎‎Apelação‎‎‎ ‎‎‎interposta‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎particular‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎insurge‎‎‎ ‎‎‎tão‎‎‎ ‎‎‎somente‎‎‎ ‎‎‎quanto‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎reconhecimento,‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎sentença‎‎‎ ‎‎‎recorrida,‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎inclusão‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎base‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎cálculo‎‎‎ ‎‎‎das‎‎‎ ‎‎‎contribuições‎‎‎ ‎‎‎previdenciárias‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎valores‎‎‎ ‎‎‎pagos‎‎‎ ‎‎‎aos‎‎‎ ‎‎‎seus‎‎‎ ‎‎‎empregados‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎título‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎auxílio‎‎‎ ‎‎‎creche‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎relação‎‎‎ ‎‎‎aos‎‎‎ ‎‎‎filhos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎até‎‎‎ ‎‎‎cinco‎‎‎ ‎‎‎anos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎idade,‎‎‎ ‎‎‎defendendo‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎benefício‎‎‎ ‎‎‎deve‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎estendido‎‎‎ ‎‎‎aos‎‎‎ ‎‎‎filhos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎até‎‎‎ ‎‎‎seis‎‎‎ ‎‎‎anos.‎‎‎ ‎‎‎ 2.‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎Supremo‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎Federal‎‎‎ ‎‎‎pacificou‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎orientação‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎firmar‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎entendimento,‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎autos‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎RE‎‎‎ ‎‎‎n.º565.160/SC,‎‎‎ ‎‎‎submetido‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎rito‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎repercussão‎‎‎ ‎‎‎geral,‎‎‎ ‎‎‎segundo‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎qual‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎contribuição‎‎‎ ‎‎‎social‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎cargo‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎empregador‎‎‎ ‎‎‎incide‎‎‎ ‎‎‎sobre‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎ganhos‎‎‎ ‎‎‎habituais‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎empregado. 3.‎‎‎ ‎‎‎Na‎‎‎ ‎‎‎esteira‎‎‎ ‎‎‎desse‎‎‎ ‎‎‎entendimento‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎alinhado‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎‎consolidada‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Superior‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Justiça‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎deste‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎Regional,‎‎‎ ‎‎‎impõe-se‎‎‎ ‎‎‎reconhecer‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎há‎‎‎ ‎‎‎incidência‎‎‎ ‎‎‎das‎‎‎ ‎‎‎contribuições‎‎‎ ‎‎‎previdenciárias‎‎‎ ‎‎‎patronais‎‎‎ ‎‎‎sobre‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎verbas‎‎‎ ‎‎‎relativas‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎auxílio-creche. 4.‎‎‎ ‎‎‎Acrescente-se‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎entendimento‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎STJ‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎sentido‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎auxílio-creche‎‎‎ ‎‎‎constitui-se‎‎‎ ‎‎‎numa‎‎‎ ‎‎‎indenização‎‎‎ ‎‎‎pelo‎‎‎ ‎‎‎fato‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎empresa‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎manter‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎funcionamento‎‎‎ ‎‎‎uma‎‎‎ ‎‎‎creche‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎seu‎‎‎ ‎‎‎próprio‎‎‎ ‎‎‎estabelecimento.‎‎‎ ‎‎‎Ante‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎sua‎‎‎ ‎‎‎natureza‎‎‎ ‎‎‎indenizatória,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎auxílio-creche‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎integra‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎salário-de-contribuição,‎‎‎ ‎‎‎base‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎cálculo‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Contribuição‎‎‎ ‎‎‎Previdenciária.‎‎‎ ‎‎‎(STJ,‎‎‎ ‎‎‎RESP‎‎‎ ‎‎‎199900471199,‎‎‎ ‎‎‎Min.‎‎‎ ‎‎‎Castro‎‎‎ ‎‎‎Meira,‎‎‎ ‎‎‎Segunda Turma,‎‎‎ ‎‎‎DJe:13.12.2004).‎‎‎ ‎‎‎No‎‎‎ ‎‎‎mais,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎valor‎‎‎ ‎‎‎pago‎‎‎ ‎‎‎após‎‎‎ ‎‎‎referido‎‎‎ ‎‎‎marco‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎cinco‎‎‎ ‎‎‎anos‎‎‎ ‎‎‎mantém‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎natureza‎‎‎ ‎‎‎indenizatória,‎‎‎ ‎‎‎já‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎destinado‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎trabalhador‎‎‎ ‎‎‎como‎‎‎ ‎‎‎forma‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎reembolso‎‎‎ ‎‎‎pelas‎‎‎ ‎‎‎despesas‎‎‎ ‎‎‎suportadas‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎fins‎‎‎ ‎‎‎educacionais‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎seus‎‎‎ ‎‎‎dependentes. 5.‎‎‎ ‎‎‎Veja-se‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎norma‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎208,‎‎‎ ‎‎‎IV,‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎CF/88,‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎redação‎‎‎ ‎‎‎dada‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎EC‎‎‎ ‎‎‎n.º‎‎‎ ‎‎‎53/2006,‎‎‎ ‎‎‎apenas‎‎‎ ‎‎‎estabelece‎‎‎ ‎‎‎um‎‎‎ ‎‎‎direito‎‎‎ ‎‎‎fundamental‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎educação‎‎‎ ‎‎‎infantil‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎creche‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎pré-escola,‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎impedindo‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎referido‎‎‎ ‎‎‎direito‎‎‎ ‎‎‎seja‎‎‎ ‎‎‎concedido‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎forma‎‎‎ ‎‎‎ampliada‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎relação‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎faixa‎‎‎ ‎‎‎etária‎‎‎ ‎‎‎superior‎‎‎ ‎‎‎àquela‎‎‎ ‎‎‎ali‎‎‎ ‎‎‎fixada‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎legislação‎‎‎ ‎‎‎infraconstitucional,‎‎‎ ‎‎‎razão‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎qual‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎há‎‎‎ ‎‎‎óbice‎‎‎ ‎‎‎legal‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎ ‎‎‎constitucional‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎verbas‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎natureza‎‎‎ ‎‎‎indenizatória‎‎‎ ‎‎‎pagas‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎esse‎‎‎ ‎‎‎título‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎relação‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎faixa‎‎‎ ‎‎‎etária‎‎‎ ‎‎‎entre‎‎‎ ‎‎‎5‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎6‎‎‎ ‎‎‎anos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎idade‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎sofram‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎incidência‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎contribuição‎‎‎ ‎‎‎previdenciária.‎‎‎ ‎‎‎Precedentes‎‎‎ ‎‎‎desta‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎Regional. 6.‎‎‎ ‎‎‎Apelação‎‎‎ ‎‎‎provida. Opostos‎‎‎ ‎‎‎embargos‎‎‎ ‎‎‎declaratórios,‎‎‎ ‎‎‎foram‎‎‎ ‎‎‎estes‎‎‎ ‎‎‎rejeitados‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎192/194). A‎‎‎ ‎‎‎parte‎‎‎ ‎‎‎recorrente‎‎‎ ‎‎‎aponta‎‎‎ ‎‎‎violação‎‎‎ ‎‎‎aos‎‎‎ ‎‎‎arts.111,‎‎‎ ‎‎‎I,‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎CTN;‎‎‎ ‎‎‎22,‎‎‎ ‎‎‎I‎‎‎ ‎‎‎,‎‎‎ ‎‎‎II,‎‎‎ ‎‎‎28,‎‎‎ ‎‎‎I‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎§‎‎‎ ‎‎‎9º, "s", da‎‎‎ ‎‎‎Lei‎‎‎ ‎‎‎n‎‎‎ ‎‎‎8.212/91;‎‎‎ e ‎‎‎‎29,‎‎‎ ‎‎‎§3º,‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Lei‎‎‎ ‎‎‎n‎‎‎ ‎‎‎8.213/91.‎‎‎ ‎‎‎Sustenta,‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎resumo:‎‎‎ ‎‎‎"a‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎incidência‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎contribuição‎‎‎ ‎‎‎previdenciária‎‎‎ ‎‎‎sobre‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎auxílio-creche‎‎‎ ‎‎‎‎‎recebidos‎‎‎ ‎‎‎pelos‎‎‎ ‎‎‎trabalhadores‎‎‎ ‎‎‎deve‎‎‎ ‎‎‎ocorrer‎‎‎ ‎‎‎até‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎limite‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎cinco‎‎‎ ‎‎‎anos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎idade‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎filhos‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎dependentes"‎‎‎ ‎‎‎(fl.‎‎‎ ‎‎‎221). Contrarrazões‎‎‎ ‎‎‎ofertadas‎‎‎ ‎‎‎às‎‎‎ ‎‎‎fls.‎‎‎ ‎‎‎275/285. É‎‎‎ ‎‎‎O‎‎‎ ‎‎‎RELATÓRIO.‎‎‎ ‎‎‎SEGUE‎‎‎ ‎‎‎A‎‎‎ ‎‎‎FUNDAMENTAÇÃO. A‎‎‎ ‎‎‎irresignação‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎merece‎‎‎ ‎‎‎prosperar. De início, a matéria pertinente aos arts. 111,‎‎‎ ‎‎‎I,‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎CTN, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. Quanto ao mais, no tocante aos arts. 22,I, II, 28, I e § 9º, "s", da Lei 8.212/91 e 29, § 3º, da Lei 8.213/91, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de auxílio-creche até os seis anos de idade, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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