Execução em Mandado de Segurança 0150281-67.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0150281-67.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/12/2025, 15:10

Documento (Certidão)

01/12/2025, 09:50

Publicação

28/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0150281-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MARIA APARECIDA GOMES RIBEIRO FONSECA INTERESSADO: MARIA APARECIDA MORELI TEIXEIRA INTERESSADO: MARIA APARECIDA PATTARO ZANON INTERESSADO: MARIA APARECIDA CELESTINO INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA LEITE NÓBREGA INTERESSADO: MARIA BILLER INTERESSADO: ANNA CHRISTINA DE CAMARGO BILLER ADVOGADOS: ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS - SP052799 ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS FILHO - SP372415 INTERESSADO: MARIA CELESTINA DE LIMA INTERESSADO: MARIA CRISTINA FERREIRA INTERESSADO: MARIA CRISTINA PERROTTA INTERESSADO: MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA NOVAES INTERESSADO: MARIA DA GLÓRIA DIAS REIS INTERESSADO: MARIA DA GLÓRIA TEIXEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: REBECA DE CARVALHO GOMES ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 DECISÃO Mediante a petição de fls. 593-628, a ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL requer a habilitação de SERGIO FONSECA NOVAES, SUSANA FONSECA NOVAES, SARA NOVAIS NUNES e SAULO FONSECA NOVAES em razão do falecimento de MARIA DA CONCEIÇAO FONSECA NOVAES. Junta certidão de óbito, escritura pública de inventário e partilha, documentos pessoais, procurações e contratos de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que os interessados são herdeiros da substituída falecida, não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a MARIA DA CONCEIÇAO FONSECA NOVAES devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de MARIA DA CONCEIÇAO FONSECA NOVAES e (b) incluir SERGIO FONSECA NOVAES, SUSANA FONSECA NOVAES, SARA NOVAIS NUNES e SAULO FONSECA NOVAES como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:20

deferimento

26/11/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:51

Protocolo de Petição

07/10/2025, 16:30

Publicação

22/08/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0150281-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MARIA APARECIDA GOMES RIBEIRO FONSECA INTERESSADO: MARIA APARECIDA MORELI TEIXEIRA INTERESSADO: MARIA APARECIDA PATTARO ZANON INTERESSADO: MARIA APARECIDA CELESTINO INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA LEITE NÓBREGA INTERESSADO: MARIA BILLER INTERESSADO: ANNA CHRISTINA DE CAMARGO BILLER ADVOGADOS: ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS - SP052799 ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS FILHO - SP372415 INTERESSADO: MARIA CELESTINA DE LIMA INTERESSADO: MARIA CRISTINA FERREIRA INTERESSADO: MARIA CRISTINA PERROTTA INTERESSADO: MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA NOVAES INTERESSADO: MARIA DA GLÓRIA DIAS REIS INTERESSADO: MARIA DA GLÓRIA TEIXEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: REBECA DE CARVALHO GOMES ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 DECISÃO Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial o julgamento definitivo dos embargos à execução conexos e voltem-me conclusos, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 19:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 6864/DF (2007/0150281-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: MARIA APARECIDA GOMES RIBEIRO FONSECA INTERESSADO: MARIA APARECIDA MORELI TEIXEIRA INTERESSADO: MARIA APARECIDA PATTARO ZANON INTERESSADO: MARIA APARECIDA CELESTINO INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA LEITE NÓBREGA INTERESSADO: MARIA BILLER INTERESSADO: ANNA CHRISTINA DE CAMARGO BILLER ADVOGADOS: ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS - SP052799 ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS FILHO - SP372415 INTERESSADO: MARIA CELESTINA DE LIMA INTERESSADO: MARIA CRISTINA FERREIRA INTERESSADO: MARIA CRISTINA PERROTTA INTERESSADO: MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA NOVAES INTERESSADO: MARIA DA GLÓRIA DIAS REIS INTERESSADO: MARIA DA GLÓRIA TEIXEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: REBECA DE CARVALHO GOMES ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 DECISÃO Por meio da petição de fls. 550-554, o INSS requer a intimação da parte sucumbente para promover o pagamento dos honorários advocatícios fixados nas decisões de fls. 529-530 e 533-534 que homologaram os pedidos de desistência em relação a MARIA CONCEIÇÃO GOMES e MARIA CRISTINA ROMANO BRESSAN. Informa, ainda, que não foi efetuado o pagamento de honorários das desistentes MARIA CECILIA LARINE e MARIA CECILIA VIEIRA DE MORAES FONTANARI no prazo especificado pelo art. 523 do CPC/15. Assim, diante da falta do pagamento espontâneo, requer a penhora eletrônica de contas e ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Sendo infrutífera, pugna pela penhora de veículos automotores no Sistema RENAJUD com bloqueio de transferência, licenciamento e circulação. Mantendo-se inócuas as tentativas anteriores, pede a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. Apresenta o valor da dívida atualizado até outubro/2024 no montante de R$ 713,52 (setecentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), por desistente. Na sequência (fls. 555-558), sobreveio petição da ANFIP comprovando o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais relativos a MARIA CONCEIÇÃO GOMES. É o relatório. Decido. De início, diante do pagamento dos honorários sucumbenciais fixados pela decisão de fls. 529-530 em relação a MARIA CONCEIÇÃO GOMES, comprovado pela ANFIP por meio da petição de fls. 555-558, julgo prejudicado o pedido do INSS de fls. 550-554 em relação à substituída. Via de consequência, intime-se a executada para manifestar-se quanto ao cumprimento da referida obrigação. De outra sorte, quanto a MARIA CRISTINA ROMANO BRESSAN, intime-se a ANFIP, nos termos do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor, com a advertência de que não ocorrendo quitação voluntária, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC). Por fim, em relação a MARIA CECILIA LARINE e MARIA CECILIA VIEIRA DE MORAES FONTANARI, embora regularmente intimada a efetuar o pagamento voluntário nos termos do art. 523, com as advertências do § 1º do mesmo diploma legal (fls. 453-454), a ANFIP não se desincumbiu da obrigação em relação às desistentes. Assim, o débito deverá ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Da mesma forma, a associação deixou transcorrer o prazo do art. 525 do CPC e de apresentar, nos próprios autos, impugnação. Impõe-se, portanto, reconhecer correto o valor apresentado pelo INSS. Com efeito, o § 3º do art. 523 do CPC dispõe o seguinte: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [...] § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. (grifei) Ante o exposto, homologo o valor exequendo e determino o bloqueio nas contas pessoais de MARIA CECILIA LARINE e MARIA CECILIA VIEIRA DE MORAES FONTANARI, via sistema SISBAJUD. A constrição deverá ser limitada ao montante individual de R$ 713,52 (setecentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) – indicado pela Fazenda Pública credora à fl. 552 –, atualizado, incluídos os acréscimos devidos em razão do não adimplemento voluntário no prazo legal, a serem apurados pela Seção de Contadoria da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial. O bloqueio ora determinado deverá ser realizado pelo Juiz Auxiliar da Presidência com atuação nos processos de cumprimento de sentença, em novos autos apartados – em cuja autuação figurará o INSS, como exequente; a ANFIP, como executada; e as substituídas MARIA CECILIA LARINE e MARIA CECILIA VIEIRA DE MORAES FONTANARI como interessadas –, a serem instruídos com o traslado desta decisão e das peças de fls. 270-281, 306-319, 345-347, 353-354, 370-371, 422-424, 453-454, 476, 522 e 550-554. Havendo cumprimento parcial ou integral da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada (art. 854, § 2º, do CPC) nos novos autos, para, se for o caso, manifestar-se nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do mesmo diploma legal. Ainda, havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio da constrição indevida (art. 854, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo de 5 dias sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora e transfira-se o montante para conta judicial vinculada a este juízo. Ato contínuo, abra-se vista ao exequente para informar os procedimentos para conversão em renda e, na sequência, oficie-se ao banco depositário para realizar a providência de conversão em renda do valor depositado, e seus acréscimos. No caso de manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, promova-se a intimação do exequente para resposta no prazo de 5 dias. Sendo infrutífera a ordem de constrição, venham-me conclusos os autos apartados para deliberar sobre o pedido de penhora via RENAJUD e de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(156)