Execução em Mandado de Segurança 0377577-55.2022.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0377577-55.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:46

Protocolo de Petição

29/05/2026, 11:27

Publicação

22/05/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 28227/DF (2022/0377577-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: JAIR BRITO TEIXEIRA ADVOGADOS: LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA E OUTRO(S) - DF014848 LARISSA DUARTE TESTOLIN - DF033815 VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF27953 EXECUTADO: UNIÃO AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro:

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:46

Documento (Certidão)

19/05/2026, 18:10

Documento (Certidão)

13/11/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:00

Protocolo de Petição

16/09/2025, 14:41

Publicação

16/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na ImpExe na ExeMS 28227/DF (2022/0377577-7) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: JAIR BRITO TEIXEIRA ADVOGADOS: LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA E OUTRO(S) - DF014848 LARISSA DUARTE TESTOLIN - DF033815 VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF027953 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 15:09

Não Conhecimento de recurso

10/09/2025, 23:59

Documentos

Vistas Diversas

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 28227/DF (2022/0377577-7) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: JAIR BRITO TEIXEIRA ADVOGADOS: LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA E OUTRO(S) - DF014848 LARISSA DUARTE TESTOLIN - DF033815 VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF027953 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente. A executada apontou excesso de execução em razão de incorreção na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, especialmente quanto ao seu termo inicial. Resposta do exequente às fls. 539-545. Às fls. 605-617, a UNIÃO informou que "não existem procedimentos tendentes a revogar/anular a Portaria concessiva de Anistia ao senhor JAIR BRITO TEIXEIRA." É o relatório. Decido. BASE DE CÁLCULO A conta deve ter como base de cálculo o valor nominal retroativo previsto na Portaria 2.250, de 17 de agosto de 2010, que perfaz o total de R$ 228.564,50 (duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC. Indice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), “é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação e determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos seguintes critérios: Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria 2.250, de 17 de agosto de 2010, do Ministro de Estado da Justiça, que perfaz o total de R$ 228.564,50 (duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12748/DF. Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC. Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Índice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC. Termo Inicial dos Juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Deixo de fixar honorários de sucumbência, em razão do julgamento do Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.". Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

09/04/2025, 00:00

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