Agravo em Recurso Especial 5001780-47.2022.8.21.0101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001780-47.2022.8.21.0101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2721106/RS (2024/0305365-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA ADVOGADOS: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - MG098579 LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES E OUTRO(S) - MG158032 EMBARGADO: MUNICIPIO DE GRAMADO ADVOGADO: JEFFERSON RIBEIRO VARELA - RS107392 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sociedade Brasileira de Cardiologia, contra decisão de fls. 584/585, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 182/STJ, sob o fundamento de que não houve impugnação, específica e particularizada, à totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. A parte embargante sustenta, em síntese, que "a omissão a qual acometeu a r. Decisão consiste no fato de que o fundamento ora exposto não observou que o Embargante trouxe elementos os quais demonstram que houve a impugnação específica aos fundamentos da r. Decisão agravada" (fl. 591). Sem impugnação (fl. 604). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão. No presente caso, não obstante a alegação de que "trouxe elementos os quais demonstram que houve a impugnação específica aos fundamentos da r. Decisão agravada" (fl. 591), certo é que a decisão foi clara e precisa ao dispor que "a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, os seguintes fundamentos: (I) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (II) incidência da Súmula 83/STJ", não havendo que se falar em omissão. Diante disso, é forçoso concluir que os embargos declaratórios não podem ser acolhidos, pois os aclaratórios traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se.

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

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