Agravo em Recurso Especial 2269032-74.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2269032-74.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 08:01

Trânsito em julgado

09/09/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:11

Protocolo de Petição

19/08/2025, 14:54

Publicação

18/08/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2793813/SP (2024/0429704-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA - SP285894 ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI - SP257839 RAPHAEL OKANO PINTO DE OLIVEIRA - SP344096 RENATO MANTOANELLI TESCARI - SP344847 JOELSON VITOR RAMOS DOS SANTOS - SP491792 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO SERGIO CAETANO CASTRO - SP097151 JOAO LUIS FAUSTINI LOPES - SP111684 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2793813/SP (2024/0429704-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA - SP285894 ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI - SP257839 RAPHAEL OKANO PINTO DE OLIVEIRA - SP344096 RENATO MANTOANELLI TESCARI - SP344847 JOELSON VITOR RAMOS DOS SANTOS - SP491792 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO SERGIO CAETANO CASTRO - SP097151 JOAO LUIS FAUSTINI LOPES - SP111684 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793813/SP (2024/0429704-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADOS: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA - SP285894 ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI - SP257839 RAPHAEL OKANO PINTO DE OLIVEIRA - SP344096 RENATO MANTOANELLI TESCARI - SP344847 JOELSON VITOR RAMOS DOS SANTOS - SP491792 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO SERGIO CAETANO CASTRO - SP097151 JOAO LUIS FAUSTINI LOPES - SP111684 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 114): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA, DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE, COM CONCESSÃO DA ORDEM. Embora o mandado de segurança tenha sido proposto anteriormente ao ajuizamento da execução, não estão presentes as causas de suspensão do crédito tributário, elencadas no art. 151 do CTN. Mandamus que não transitou em julgado. Descabimento da extinção da execução fiscal. Ausência das hipóteses do art. 156 do CTN. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 131/135). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1°, 783, 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese, que: (I) apesar dos aclaratórios opostos, o Tribunal de origem "incorreu em omissão quanto ao enfrentamento da questão envolvendo a eficácia imediata da ordem concessiva de segurança" (fl. 146); (II) "A execução do devedor pressupõe a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível estampada em título executivo hábil (art. 783 do CPC). Logo, faltando qualquer destes requisitos, o credor não possui condições para propor a ação executiva. [...]. No caso sub judice, à época da propositura da execução fiscal – [...] -, o crédito tributário exequendo não era exigível, em razão de uma ordem concessiva de segurança de efeitos imediatos que afastou a exigência do ICMS-Difal no ano de 2022, por inobservância do princípio da anterioridade anual" (fl. 151); e que, "se o tributo executado foi declarado indevido antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar apenas na sua suspensão, mas sim na sua extinção, por lhe faltar as condições de exigibilidade" (fl. 152). Contrarrazões às fls. 164/166. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece trânsito. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Com efeito, em relação à controvérsia dos autos, reconheceu o Tribunal de origem às fls. 116/118: A existência de ação conexa (ação anulatória, mandado de segurança etc.), por si só, relativa ao crédito exequendo, não suspende a execução fiscal, nos termos do art. 38 da Lei 6.830/80. [...] Necessária a presença de uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral; [...] IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. [...] E nos termos do art. 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] X - a decisão judicial passada em julgado. [...] No presente caso, não se observam os requisitos aptos a extinguir a execução. [...] Como bem exposto na decisão ora agravada: Não é caso de extinção da execução fiscal, pois a sentença sem trânsito em julgado não é causa de suspensão da exigibilidade do débito. Convém, todavia, deferir o pedido formulado pela FESP a fls. 73 até a definição da questão. Sendo assim, suspendo o andamento da presente execução fiscal até o trânsito em julgado do mandado de segurança (Processo nº 1018451-28.2022.8.26.0053). Dessa forma, não se descortina negativa de prestação jurisdicional ao tão só argumento de ter o Tribunal de origem solucionado a contenda em sentido contrário ao interesse da parte. Ademais, a matéria pertinente ao art. 783 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. Além disso, observa-se que o aludido artigo apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, a saber, de que "não estão presentes as causas de suspensão do crédito tributário, elencadas no art. 151 do CTN. Mandamus que não transitou em julgado. Descabimento da extinção da execução fiscal. Ausência das hipóteses do art. 156 do CTN" (fl. 114), de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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