Agravo em Recurso Especial 0014682-83.2018.8.19.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014682-83.2018.8.19.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a formalização de Negócio Jurídico Processual (NJP) entre as partes, com parcelamento do débito referente aos honorários advocatícios em 36 parcelas mensais, conforme informado pelo Estado do Rio de Janeiro e comprovado nos autos, DEFIRO o pedido de suspensão do presente processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Estado para que informe sobre o cumprimento do acordo e requeira as medidas cabíveis.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do Acordão, intime-se o embargante para o devido pagamento dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 dias.

17/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 15:19

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:43

Publicação

10/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745155/RJ (2024/0346620-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: KURUMA VEICULOS S.A ADVOGADOS: VALÉRIA ZOTELLI - SP117183 RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS - RJ222751 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 19:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 15:00

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:58

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:36

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 00:00

Despacho

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2745155/RJ (2024/0346620-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS - RJ222751 EMBARGADO: KURUMA VEICULOS S.A ADVOGADOS: VALÉRIA ZOTELLI - SP117183 RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão de fls. 1.001/1.003, que negou provimento ao agravo em recurso especial da parte ex adversa. A parte embargante, em suas razões, sustenta que há omissão no tocante aos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à parte embargante. A Corte Especial sedimentou posicionamento de que "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). No caso, a decisão recorrida, ao negar provimento ao recurso da parte ora embargada, interposto contra acórdão publicado já na vigência do CPC/2015, nada dispôs acerca da condenação na verba honorária recursal, devendo ser suprida a omissão apontada pela embargante. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos da Fazenda Nacional para sanar a omissão apontada, nos seguintes termos: "Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)". Após o transcurso do prazo recursal, retornem os autos conclusos para análise do agravo interno de fls. 1.017/1.024, interposto pelo contribuinte. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745155/RJ (2024/0346620-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: KURUMA VEICULOS S.A ADVOGADOS: VALÉRIA ZOTELLI - SP117183 RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS - RJ222751 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Kuruma Veículo S.A, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 690): RETORNO DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO JULGADOR DETERMINADO PELO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EMPRESA EMBARGANTE EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA COBRAR VALORES CONCERNENTES A ICMS. DISCUSSÃO QUE REPOUSA SOBRE A FALTA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA REVOGAÇÃO OU NÃO DO LIVRO XIII DO RICMS/2000 (DECRETO Nº 27.427/2000) PELO CONVÊNIO ICMS Nº 132/1992. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TERMO DE ACORDO CEELBRADO ENTRE A CONTRIBUINTE E A SECRETARIA FAZENDÁRIA, PARA FAZER JUS A EMBARGANTE À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PRETENDIDA, PREVISTA NO DECRETO Nº 27.427/2000, VIGENTE À OCASIÃO DA AUTUAÇÃO. CONVÊNIOS DE ICMS, DE NATUREZA INFRA LEGAL, QUE NÃO SE SOBREPÕEM À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NEM SÃO APTOS A REVOGAR DECRETOS REGULAMENTADORES. DECRETO ESTADUAL Nº 46.257/2018 QUE TEVE O CONDÃO DE REVOGAR O LIVRO XIII DO RICMS/2000 (DECRETO Nº 27.427/2000), PARA AFASTAR A REFERIDA EXIGÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SUPRIMIR A OMISSÃO, ATRIBUINDO-LHES SOMENTE EFEITOS INTEGRATIVOS. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 9º, I, 97, I, e 100, IV, do CTN. Sustenta, em resumo "a inexigibilidade do ICMS cobrado" (fl. 722), pois indevida a exigência de celebração de acordo para aderir o regime de substituição tributária, já que "a referida norma do Convênio ICMS 132/1992 e, por consequência, a norma do RICMS/RJ, foram revogadas pelo Convênio ICMS 87/1993, o qual tornou inexistente a exigência de opção do contribuinte pelo regime de substituição tributária, passando a prever a obrigatoriedade de todas as operações com automóveis estarem necessariamente sujeitas à substituição tributária do ICMS." (fl. 714). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, ao julgar demanda, entendeu pela higidez da CDA, porquanto devido o ICMS, pois, ao tempo do fato gerador, estavam vigentes os arts. 1º e 2º do Livro XIII do RICMS/2000, os quais exigiam o acordo de adesão à substituição tributária, nos seguintes termos (fls. 697/700): Nesse julgamento, concluiu-se pela higidez do auto de infração, ante a ausência de termo de acordo pactuado entre a embargante e a Secretaria de Fazenda Estadual, nos moldes da legislação vigente à ocasião da autuação, consistente no Decreto nº 27.427/2000 (artigos 1º e 2º do Livro XIII do RICMS/2000). [...] Com o retorno dos autos determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, discute-se, agora, se houve ou não manifestação desta Câmara acerca da vigência do artigo 2º do Livro XIII do RICMS/RJ (Decreto Estadual nº 27.427/2000). De fato, não há pronunciamento expresso no acórdão embargado de que o Convênio ICMS nº 132/1992, apontado pela embargante, tenha ou não revogado a disposição do Decreto Estadual nº 27.427/2000. Ora, como é cediço, os convênios dos ICMS, inclusive o Convênio ICMS nº 132/1992, têm natureza infra legal e, por isso, não se sobrepõem à legislação estadual, muito menos ao decreto regulamentador do tributo. Assim, somente com o advento do Decreto stadual nº 46.257/2018 é que o Livro XIII do RICMS/RJ (Decreto Estadual nº 27.427/2000) fora revogado, passando, assim, a não se exigir mais a celebração de termo de acordo da contribuinte com a Secretaria Fazendária, para a embargante fazer jus à redução da base de cálculo. [...] Vê-se, portanto, que não há que falar em violação às normas complementares das leis tributárias, nem de afronta aos princípios da legalidade, da hierarquia das normas e da isonomia, haja vista que não consta nos autos a demonstração de celebração de termo de acordo, no período da autuação (08/2008 a 08/2013), em atendimento à exigência imputada a todos os contribuintes, prevista no artigo 2º Livro XIII do RICMS/RJ (Decreto Estadual nº 27.427/2000), somente revogada pelo Decreto Estadual nº 46.257/2018. Assim, constata-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, a saber, RICMS/RJ (Decreto Estadual nº 27.427/2000) e o Decreto Estadual nº 46.257/2018, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. IV. O disposto no art. 97 do CTN reproduz o Princípio da Legalidade Tributária, norma prevista no art. 150, I, da Constituição Federal, tratando-se de limitação ao poder de tributar. Nesse aspecto, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não pode ser examinada eventual ofensa do referido dispositivo legal em sede de Recurso Especial, sob pena de violação à competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. V. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, "de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (STJ, AgRg no AREsp 827.092/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2016). Precedentes desta Corte. VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 6.374/89). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016; REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.660.530/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do Acordão, intime-se o embargante para o devido pagamento dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 dias.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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