Agravo em Recurso Especial 5019856-34.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019856-34.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

09/06/2025, 15:53

Publicação

10/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2694163/SP (2024/0263017-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: JONA LOCATELLI ADVOGADOS: TARCIO JOSÉ VIDOTTI - SP091160 PAULO LUIZ SCHMIDT - RS027348 JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - PR089827 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2694163/SP (2024/0263017-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: JONA LOCATELLI ADVOGADOS: TARCIO JOSÉ VIDOTTI - SP091160 PAULO LUIZ SCHMIDT - RS027348 JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - PR089827 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JONA LOCATELLI Advogado do(a) AGRAVADO: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019856-34.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JONA LOCATELLI Advogado do(a) AGRAVADO: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JONA LOCATELLI Advogado do(a) AGRAVADO: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Inicialmente, cumpre relatar que, na origem, se trata de cumprimento individual de ação coletiva contra a Fazenda Pública que objetiva a execução do título executivo judicial formado na ação de cobrança nº 0036122-70.2016.4.01.3400 que reconheceu aos representados pela ANAJUCLA o direito ao recebimento do auxílio-moradia no período de 1996 a 2001 e condenou a União ao pagamento dos valores devidos com os consectários que especifica apenas aos magistrados classistas que constaram do rol da petição inicial (ID 272295199 de origem). DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO Quanto à preliminar de não conhecimento do recurso, rejeito-a, pois a agravante impugnou especificamente a decisão agravada com fundamentos de fato e de direito não analisados por esta E. Corte, cabendo o exame de mérito da questão. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE – RMS 25.841/DF e AÇÃO COLETIVA 0036122-70.2016.4.01.3400 A ação de cobrança se originou do RMS 25.841/DF que declarou o seguinte: PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. (...) JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Na transcrição integrante do voto vencedor do RMS 25.841/DF, vejo que se definiu que, desde 1992, os magistrados faziam jus à Parcela Autônoma de Equivalência. Essa verba remuneratória, conforme decidido na Ação Originária nº 630/DF, só começou a ser paga em 2000 em decorrência desse feito e da Resolução nº 195/2000 do STF. Por conta disso, os Ministros entenderam pela extensão aos magistrados classistas ativos e inativos, incluindo os pensionistas, observada a proporção de 1/30 da PAE recebida pelos juízes trabalhistas togados. O dispositivo do voto foi o seguinte: dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. Não houve, portanto, limitação que fizesse coisa julgada. O mesmo ocorreu na ação de cobrança originária, já que, no pedido, a ANAJUCLA objetivou a condenação da UNIÃO ao pagamento das PAEs no período de 1996 a 2001 tendo como base o que foi decidido no RMS 25.841/DF a todos os seus associados constantes dos anexos da petição inicial (ID 272295182 de origem) e o acórdão, que deu provimento à sua apelação, não faz a distinção entre ativos e inativos (ID 272295183 de origem). A execução individual aqui em debate diz respeito ao título executivo formado na ação de cobrança nº 0036122-70.2016.4.01.3400, não sendo possível rediscutir a questão da limitação dos beneficiários do RMS 25.841/DF, considerando a procedência total do pedido (a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento das verbas devidas a todos os associados da Autora aqui representados (relação por região em anexo), da PAE – Parcela Autônoma de Equivalência, no quinquênio anterior a março de 2001... - ID 272295182 de origem). A UNIÃO, mesmo opondo embargos de declaração e interpondo recursos para as instâncias superiores, não logrou êxito em reformar o decisum, operando-se o trânsito em julgado do processo na data de 08/07/2021 (ID 272295198 de origem). Em casos similares, esta E. Corte tem reconhecido o direito dos magistrados classistas, que estavam em atividade à época da impetração do mandado de segurança coletivo, a executar os valores devidos a título de PAE no período de 03/1996 até 03/2001. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RMS 25841/STF. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS E INATIVOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso, pois a agravante impugnou especificamente a decisão agravada com fundamentos de fato e de direito, cabendo o exame de mérito da questão. 2. Em ação de cobrança coletiva foi reconhecido direito à percepção de diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, com efeito retroativo à impetração de mandado de segurança coletivo, abrangendo o período de março/1996 a março/2001. 3. A Suprema Corte no RMS 25.841 não definiu como sendo beneficiários apenas aposentados no período de 1992 a 1998, pois reconheceu extensível aos juízes classistas, ativos ou inativos, a percepção da parcela suprimida, definindo, a partir de então, ser irredutível a incorporação da PAE, revelando que a exegese adotada pela agravante não se conforma à coisa julgada em cumprimento. 4. Não houve prescrição, seja porque reconhecida interrupção a partir da impetração do writ em abril/2001, voltando o prazo a correr apenas após o trânsito em julgado em 24/04/2014, seja porque a coisa julgada na ação coletiva de cobrança ocorreu em 06/05/2021, com ajuizamento do cumprimento individual dentro do quinquênio legal. 5. O agravado exerceu cargo de juiz classista nos triênios 1995/1998 e 1999/2002, preenchendo requisitos para promover cumprimento de sentença coletiva, inclusive porque constou do rol de substituídos processualmente, para perceber diferença remuneratória reconhecida na coisa julgada, sendo infundada a impugnação deduzida pela agravante. 6. Agravo de instrumento desprovido. (g.n.) (TRF3, AI 5001651-54.2023.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. em 26/06/2026, DJ-e 29/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ANAJUCLA. SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS E INATIVOS. RMS 25841/DF. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - No RMS 25.841/DF, o STF reconheceu o direito aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) incidente sobre os proventos e pensões de juízes classistas de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. Nos embargos de declaração a Corte esclareceu que esse reconhecimento era feito com esteio na paridade entre ativos e inativos, e que do mesmo direito gozavam os juízes classistas da ativa. II - Na ação coletiva de procedimento comum nº 0006306-43.2016.4.01.3400, ajuizada para pleitear o pagamento das diferenças do período de março de 1996 a março de 2001, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, foi formado título que abrange tanto os juízes classistas da ativa quanto os inativos. III - No caso vertente, o exequente, ora agravado, era juiz classista na ativa entre 1996 e 2001 e consta da lista anexada à inicial da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua legitimidade para o ajuizamento da subjacente ação de execução. IV - O exequente pode se valer da interrupção da prescrição operada por esse mandamus, que foi ajuizado em 13/03/2001 e cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/04/2014. A ação de cobrança foi ajuizada em 01/02/2016 e seu trânsito em julgado ocorreu em 06/05/2021. V - Agravo de instrumento desprovido. (g.n.) (TRF3, AI 5020565-69.2023.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. em 31/01/2024, int. 05/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ANAJUCLA. SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS E INATIVOS. RMS 25841/DF. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. (...) - No RMS 25.841/DF, o STF reconheceu o direito aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) incidente sobre os proventos e pensões de juízes classistas de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. Nos embargos de declaração a Corte esclareceu que esse reconhecimento era feito com esteio na paridade entre ativos e inativos, e que do mesmo direito gozavam os juízes classistas da ativa. - Na ação coletiva de procedimento comum nº 0006306-43.2016.4.01.3400, ajuizada para pleitear o pagamento das diferenças do período de março de 1996 a março de 2001, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, foi formado título que abrange tanto os juízes classistas da ativa quanto os inativos. - No caso dos autos, o exequente, ora agravado, era juiz classista na ativa até 15/05/1998 e consta da lista anexada à inicial da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. Dessa forma, deve ser reconhecida a legitimidade para o ajuizamento da subjacente ação de execução. - O exequente pode se valer da interrupção da prescrição operada por esse mandamus, que foi ajuizado em 13/03/2001 e cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/04/2014. A ação de cobrança foi ajuizada em 01/02/2016 e seu trânsito em julgado ocorreu em 06/05/2021. - Agravo de instrumento desprovido. (g.n.) (TRF3, AI 5002003-12.2023.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, j. em 26/07/2023, DJ-e 28/07/2023) Com essas considerações, outrossim, não é possível o reconhecimento da prescrição do direito em execução. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE PELA FILIAÇÃO À AJUCLA XXIV No que se refere à necessidade de filiação à ANAJUCLA e não às regionais, também não merece prosperar a argumentação trazida pela agravante. Em sua petição inicial na ação coletiva de cobrança nº 0036122-70.2016.4.01.3400, a associação nacional juntou listagem com associados de suas regionais (ID 272295182 – fls. 19 de origem). O título transitado em julgado não fez qualquer tipo de limitação. Considerando que o nome do agravado consta expressamente da lista juntada nos autos do feito em referência (ID 272295199 – fls. 5 de origem), não há motivos para afastar sua legitimidade sob esse fundamento. CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019856-34.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que não reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente. Alega, em suas razões, que o título executivo não contempla o ora agravante por ser parte ilegítima, pois abrange somente os magistrados classistas aposentados pela Lei nº 6.903/81 e que fossem filiados à ANAJUCLA; e que, considerando a ilegitimidade, o direito pleiteado estaria prescrito. Liminar indeferida em 20/07/2023 (ID 277317321). Contraminuta (ID 278507517) defendeu, preliminarmente, o não conhecimento deste recurso por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, no mérito, alegou ser legítimo para executar o título, pois o julgado não limitou aos aposentados sob a Lei nº 6.903/81; que a alegação de ilegitimidade dos associados deveria ter sido apresentada na ação de cobrança nº 0006306-43.2016.4.01.3400 e, portanto, patente a preclusão do pedido neste momento processual; que, havendo provimento do recurso, existiria contrariedade a dispositivos do CPC/15, da Lei nº 9.494/97 e da Constituição Federal; e que a ANAJUCLA é integrada por associações regionais (AJUCLAs) e, desde 04/1996, o agravado é filiado à entidade regional XXIV. Sobreveio juntada de precedentes das C. 1ª e 2ª Turma deste E. Tribunal (IDs 279261302 e 279261303). É o relatório. jsm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019856-34.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ANAJUCLA. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS E INATIVOS. RMS 25841/DF. AÇÃO DE COBRANÇA 0036122-70.2016.4.01.3400. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Na origem, trata-se de cumprimento individual de ação coletiva contra a Fazenda Pública que objetiva a execução do título executivo judicial formado na ação de cobrança nº 0036122-70.2016.4.01.3400 que reconheceu aos representados pela ANAJUCLA o direito ao recebimento do auxílio-moradia no período de 1996 a 2001 e condenou a União ao pagamento dos valores devidos com os consectários que especifica apenas aos magistrados classistas que constaram do rol da petição inicial. - Rejeitado o não conhecimento do recurso, pois a agravante impugnou especificamente a decisão agravada com fundamentos de fato e de direito, mesmo que tenha repetido os argumentos trazidos em sua defesa na fase executiva. - A ação de cobrança se originou do RMS 25.841/DF que declarou o seguinte: PROVENTOS E PENSÕES – JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. (...) JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. - Desde 1992, os magistrados faziam jus à Parcela Autônoma de Equivalência. Essa verba remuneratória, conforme decidido na Ação Originária nº 630/DF, só começou a ser paga em 2000 em decorrência desse feito e da Resolução nº 195/2000 do STF. - Entendimento pela extensão aos magistrados classistas ativos e inativos, incluindo os pensionistas, observada a proporção de 1/30 da PAE recebida pelos juízes trabalhistas togados. Não houve limitação aos inativos pela Lei nº 6.903/81 no dispositivo. Precedentes desta E. Corte. - Na ação de cobrança originária, o pedido da ANAJUCLA objetivou a condenação da UNIÃO ao pagamento das PAEs no período de 1996 a 2001 tendo como base o que foi decidido no RMS 25.841/DF a todos os seus associados constantes dos anexos da petição inicial e o acórdão, que deu provimento à sua apelação, não faz a distinção entre ativos e inativos. Precedentes desta E. Corte. - A execução individual aqui em debate diz respeito ao título executivo formado na ação de cobrança nº 0036122-70.2016.4.01.3400, não sendo possível rediscutir a questão da limitação dos beneficiários do RMS 25.841/DF, considerando a procedência total do pedido. - A UNIÃO, mesmo opondo embargos de declaração e interpondo recursos para as instâncias superiores, não logrou êxito em reformar o decisum, operando-se o trânsito em julgado do processo na data de 08/07/2021. - Ilegitimidade ativa e prescrição afastadas. -Em sua petição inicial na ação coletiva de cobrança nº 0036122-70.2016.4.01.3400, a associação nacional trouxe listagem com associados de suas regionais. O título transitado em julgado não fez qualquer tipo de limitação. -O nome do agravado consta expressamente da lista juntada nos autos do feito em referência, não havendo motivos para afastar sua legitimidade sob esse fundamento. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/04/2024, 00:00

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