Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos RMS 75166/AM (2024/0429055-6)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
EMBARGANTE: KATIANE FERREIRA MACIEL SIQUEIRA
ADVOGADOS: ANA LUIZA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES RABÊLO - AM019268
ANDRELINO NOGUEIRA RABELO - AM013032
EMBARGADO: ESTADO DO AMAZONAS
ADVOGADO: ROGER VITORIO OLIVEIRA SOUSA - AM019997
DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KATIANE FERREIRA MACIEL SIQUEIRA contra decisão que negou provimento ao seu recurso ordinário, fundamentada na ausência de comprovação de direito líquido e certo. Sustenta, em síntese, que a decisão padece de omissão (art. 1.022, II, do CPC), porquanto não analisou adequadamente os artigos 14, 15 e 19 da Lei n. 4.044/2014, que estabelecem os requisitos para promoção e as competências da Comissão de Promoção de Praças. Alega que a administração militar não cumpriu o disposto no artigo 19, incisos IV e V, da referida lei, ao não publicar o quadro de cômputo de vagas e os quadros de acesso dos candidatos aptos à promoção. A embargante afirma possuir todos os requisitos para a promoção, conforme sua ficha funcional, e que houve omissão na análise dos argumentos apresentados. Adicionalmente, traz à tona fatos novos, conforme permitido pelo artigo 435 do CPC, que evidenciam seu direito líquido e certo à promoção. Destaca a reunião extraordinária da Comissão de Promoção de Praças, realizada em 21 de janeiro de 2025, que deliberou sobre a composição do Quadro Normal de Acesso e a proposta de promoção à graduação de 2º Sargento, na qual a embargante figura dentro do número de vagas. Também menciona propostas de acordo oferecidas pela Procuradoria Geral do Estado a militares com classificação hierárquica inferior, demonstrando sua precedência. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fls. 347e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). Sem razão a ora Embargante, os dispositivos apontados assim consignam: Art. 14. Para ser promovido pelo critério de antiguidade no Quadro Normal de Acesso - QNA é necessário que o praça preencha os requisitos previstos no artigo 15 desta Lei, desde que exista vaga na graduação na qual se dará a promoção em conformidade com Quadro de Distribuição de Efetivo - QDE. Art. 15. Constituem requisitos indispensáveis para inclusão do Quadro Normal de Acesso - QNA: I - estar no efetivo exercício de função policial ou bombeiro militar, ou de natureza ou de interesse policial ou bombeiro militar; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”; III - não ter sido julgado incapaz definitivamente em inspeção de saúde realizada por Junta Médica da própria Corporação; IV - não haver publicação em Diário Oficial do Estado do ato de transferência para a reserva remunerada e do ato de reforma por invalidez; V - não haver atingido os requisitos de idade limite para a respectiva graduação ou tempo máximo de efetivo serviço que ensejam agregação ex-officio para aguardar processo de transferência para a reserva renumerada ou reforma por invalidez; VI - possuir formação de ensino médio completo ou equivalente, concluída em Instituição Oficial de Ensino; e VII - possuir o interstício e o tempo mínimo de efetivo serviço exigido para cada graduação. Parágrafo único. Excepcionalmente, o requisito previsto no inciso VI deste artigo não será exigido para a promoção à graduação de 3º Sargento e graduações subsequentes, dos praças incluídos na respectiva Corporação até o ano de 1999. Art. 19. Compete à Comissão de Promoção de Praças, em caráter permanente: I - assessorar o Comandante-Geral em todos os assuntos relativos à promoção dos integrantes dos Quadros de Praças; II - decidir, em última instância, sobre o mérito administrativo dos processos de promoções de praças, os recursos administrativos que versem sobre as referidas promoções e publicar suas decisões em documento oficial da Corporação; III - prestar informações, quando assim solicitado, para subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado - PGE ou outro órgão do Estado, em razão de ações judiciais ou administrativas que versem sobre as promoções de praças; IV - publicar o quadro de cômputo de vagas e os Quadros de Acesso dos candidatos aptos à promoção, pelos critérios de antiguidade 15 (quinze) dias antes das datas de promoção; e V - elaborar a proposta de promoção a ser encaminhada ao Comandante-Geral da respectiva Corporação e, posteriormente, ao Governador do Estado para a edição do ato de promoção. Parágrafo único. As decisões da Comissão de Promoção de Praças serão tomadas por maioria simples. Com efeito, depreende-se da leitura dos dispositivos - especialmente o art. 15 - que há diversos requisitos para a inclusão do Quadro Normal de Acesso - QNA, de modo que a segurança foi denegada na origem por não haver prova pré-constituída de que a impetrante cumpre o requisito de antiguidade. Ocorre que, como já delineado na decisão embargada, contudo, em suas razões recursais a recorrente limita-se a afirmar que preenche todos os requisitos para a promoção ao próximo posto da carreira militar, sem considerar o requisito apontado como não comprovado. Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de declaração. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator
REGINA HELENA COSTA