Agravo em Recurso Especial 0014729-18.2010.8.24.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014729-18.2010.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT. EM Apelação Nº 0014729-18.2010.8.24.0008/SC APELANTE: VALPARAISO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): MACSOEL BRUSTOLIN (OAB SC020527) DESPACHO/DECISÃO O presente Agravo Recurso Extraordinário versa sobre controvérsia com reconhecida repercussão geral, ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal, concernente ao TEMA 1.195/STF. Em 18.02.2022, no Recurso Extraordinário 1.335.293, a Corte Suprema reconheceu a repercussão geral da seguinte questão a ser submetida a julgamento: "Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido" (TEMA 1.195/STF). Sendo esse o contexto, inarredável o descrito no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos recursos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o sobrestamento do presente reclamo até o pronunciamento definitivo do mérito do leading case Recurso Extraordinário 1.335.293 (TEMA 1.195/STF). Intimem-se.

22/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 13:32

Trânsito em julgado

07/08/2025, 06:53

Publicação

12/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2813298/SC (2024/0467870-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: VALPARAÍSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: MACSOEL BRUSTOLIN - SC020527 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA ZANINI - SC010219 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2813298/SC (2024/0467870-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: VALPARAÍSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: MACSOEL BRUSTOLIN - SC020527 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA ZANINI - SC010219 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

09/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

09/05/2025, 16:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813298/SC (2024/0467870-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALPARAÍSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: MACSOEL BRUSTOLIN - SC020527 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA ZANINI - SC010219 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VALPARAÍSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF (art. 370 do CPC), Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF (arts. 927, IV, do CPC; art. 2º da Lei n. 9.784/99), razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (má-fé e carácter confiscatório da multa), ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF (arts. 927, IV, do CPC; art. 2º da Lei n. 9.784/99), razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (má-fé e carácter confiscatório da multa), ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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